br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 296/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 296 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaFlash 10.390. PROJETO DE LEI Nº 110/2023. Altera a Lei nº 4.383, de 28/07/2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18/09/2013, que dispõem sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. Inclui a obrigatoriedade de reserva de espaço e assentos especiais. (Referente à Lei nº 5.605, de 21/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10156

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.390
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 17/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/2023. Altera a Lei nº 4.383, de
28/07/2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18/09/2013, que dispõem sobre o acesso
gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em eventos promovidos
no Município de Montes Claros. Inclui a obrigatoriedade de reserva de espaço e
assentos especiais. (Referente à Lei nº 5.605, de 21/09/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 16 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 110/2023
ASSUNTO:
Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, Alterada pela Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI NºHO /2023
Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de
2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de
setembro de 2013, para incluir a
obrigatoriedade de reserva de espaços e
assentos específicos para a pessoa com
deficiência em eventos promovidos no
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito,
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º. Fica acrescido o $ 3º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho de 2.011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º — Deverão ser reservados espaços livres para a pessoa com deficiência, devendo o local
escolhido ter boa visibilidade para a atração promovida, devidamente sinalizados, sem obstrução
das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 07 de agosto de 2023
BRNSONS
Vereador Rodrigo Maia de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES; (38) 3690-5512
EMARA MONGE DE en
CÁIMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ;
À COMISSÃO DELES CAÇÃO
ni a PIORA
EMMA DE ALE TO DE 2027.
! mm —
RESIDENÃE
mtememenemsamesimeniare o E É
À mama
Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho de 2.011.
BISMOE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS A PESSOAS Com
e o seu Presidente, no das
Cine prod PNG A SO Lai O pese promulga a seguinte Lei:
An. tº. às pessoas com uito Seg ds os
dos nan pr em nt aa rt enem
Atz fee aa portadores o deficiência aqueias que
se enquadram nas pa Decreto 3.298, de 20 de dezembro de
1.999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, 'de dezembro de 2.004, do Governo Federal.
Parágrafo único- A comprovação de. ger idade quo pe roprecontm ou sait
tação dl Cariiradoidentidada de ala? Lhe sab | raraoepeo
Pessoas com Deficiência.
Ant. 3º-O não: determina a prosente Loi dos
dos focais em qua se dbem 08 eventos, sujottiro Ema ou poraieniorenalou
mnovosaventos.
Am. 4. Prod Poder Executivo regulamentará
da data de sus publicação.
Art.º. Esta Lelentrará em vigor na data de sun publicação, revogando-se as disposições em
a presente Lei no prazo de 60 (sossenta) dias,
Câmara Municipal de Montes Claros, 28 do julho de 2.011.
Versador- Valcir Soares Silva - Prosidante da Câmara
Vereador - Sebastião lideu Maia 1º Secretário
e MO NM Gs
Zero
ol of-
INÍCIO | LEIS / LEINº 4.645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
LEI Nº 4.645, DE 18 DE SETEMBRO DE
2013.
19012019 - 10:35
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4.383, DE 28 DE JULHO DE 2.011 QUE DISPÕE
SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS
SÓCIO-CULTURAIS A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
| Art. 1º — Fica acrescido o $ 2º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho
- de 2.011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AE, 1 eiuaso
ACESSÍVEL EM
LIBRAS
g1º-..
$ 2º - Para fins de cumprimento do caput deste artigo, todos os estabelecimentos e
empresas atingidos por esta Lei deverão obrigatoriamente reservar o percentual
mínimo de 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas e ingressos para o evento
para pessoas com deficiência.”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência,
aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º do Decreto nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296, de
02 de dezembro de 2004, do Governo Federal.”
Art. 3º — Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho de
2011.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2023 QUE “Altera a Lei nº 4.383,
de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para
incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos especiais para a pessoa
com deficiência em eventos promovidos no município de Montes Claros” de
autoria do Vereador Rodrigo Maia de Oliveira.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo o acréscimo do 83º que prevê a
reserva de espaços para pessoas com deficiência.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a própria Lei em questão já
prevê a gratuidade para pessoas com deficiência, e ainda, o art. 44 da Lei Federal
13.146/215, já prevê também a necessidade da reserva de lugares com acessibilidade.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2023
AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
MATÉRIA: Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de
setembro de 2013, para incluir obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a
pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 18/08/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
“[[- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e
lassentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de
Montes Claros, acrescentando o $3º à lei mencionada na ementa.
A redação atual da Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18
de setembro de 2023 garante o acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e
privados, realizados no Município de Montes Claros, além de determinar a obrigatoriedade da
reserva de percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas e ingressos para o
evento para pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei em análise objetiva estabelecer a obrigatoriedade de reserva de espaços
livres para a pessoa com deficiência, devendo o local escolhido ter boa visibilidade para a atração
promovida, devidamente sinalizados, sem obstrução das saídas, em conformidade com as normas
de acessibilidade.
Analisando a proposição, verifica-se que a matéria tratada encontra-se em consonância co:
o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que assim dispõe:
locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados
espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em
regulamento.
$ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser
distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em
todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados,
evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em
conformidade com as normas de acessibilidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não incide em
vício de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 24 de
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →