| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Flash 10.390. PROJETO DE LEI Nº 110/2023. Altera a Lei nº 4.383, de 28/07/2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18/09/2013, que dispõem sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. Inclui a obrigatoriedade de reserva de espaço e assentos especiais. (Referente à Lei nº 5.605, de 21/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.390 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira Data: 17/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/2023. Altera a Lei nº 4.383, de 28/07/2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18/09/2013, que dispõem sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. Inclui a obrigatoriedade de reserva de espaço e assentos especiais. (Referente à Lei nº 5.605, de 21/09/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 16 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 110/2023 ASSUNTO: Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, Alterada pela Lei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PROJETO DE LEI NºHO /2023 Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei : Art. 1º. Fica acrescido o $ 3º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho de 2.011, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 3º — Deverão ser reservados espaços livres para a pessoa com deficiência, devendo o local escolhido ter boa visibilidade para a atração promovida, devidamente sinalizados, sem obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 07 de agosto de 2023 BRNSONS Vereador Rodrigo Maia de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES; (38) 3690-5512 EMARA MONGE DE en CÁIMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ; À COMISSÃO DELES CAÇÃO ni a PIORA EMMA DE ALE TO DE 2027. ! mm — RESIDENÃE mtememenemsamesimeniare o E É À mama Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho de 2.011. BISMOE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS A PESSOAS Com e o seu Presidente, no das Cine prod PNG A SO Lai O pese promulga a seguinte Lei: An. tº. às pessoas com uito Seg ds os dos nan pr em nt aa rt enem Atz fee aa portadores o deficiência aqueias que se enquadram nas pa Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1.999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, 'de dezembro de 2.004, do Governo Federal. Parágrafo único- A comprovação de. ger idade quo pe roprecontm ou sait tação dl Cariiradoidentidada de ala? Lhe sab | raraoepeo Pessoas com Deficiência. Ant. 3º-O não: determina a prosente Loi dos dos focais em qua se dbem 08 eventos, sujottiro Ema ou poraieniorenalou mnovosaventos. Am. 4. Prod Poder Executivo regulamentará da data de sus publicação. Art.º. Esta Lelentrará em vigor na data de sun publicação, revogando-se as disposições em a presente Lei no prazo de 60 (sossenta) dias, Câmara Municipal de Montes Claros, 28 do julho de 2.011. Versador- Valcir Soares Silva - Prosidante da Câmara Vereador - Sebastião lideu Maia 1º Secretário e MO NM Gs Zero ol of- INÍCIO | LEIS / LEINº 4.645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. LEI Nº 4.645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. 19012019 - 10:35 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.383, DE 28 DE JULHO DE 2.011 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: | Art. 1º — Fica acrescido o $ 2º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho - de 2.011, que passa a vigorar com a seguinte redação: AE, 1 eiuaso ACESSÍVEL EM LIBRAS g1º-.. $ 2º - Para fins de cumprimento do caput deste artigo, todos os estabelecimentos e empresas atingidos por esta Lei deverão obrigatoriamente reservar o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas e ingressos para o evento para pessoas com deficiência.” Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência, aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal.” Art. 3º — Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.383, de 28 de julho de 2011. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2023 QUE “Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos especiais para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no município de Montes Claros” de autoria do Vereador Rodrigo Maia de Oliveira. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo o acréscimo do 83º que prevê a reserva de espaços para pessoas com deficiência. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a própria Lei em questão já prevê a gratuidade para pessoas com deficiência, e ainda, o art. 44 da Lei Federal 13.146/215, já prevê também a necessidade da reserva de lugares com acessibilidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2023 AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira MATÉRIA: Altera a Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/08/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/08/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. “[[- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e lassentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros, acrescentando o $3º à lei mencionada na ementa. A redação atual da Lei nº 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18 de setembro de 2023 garante o acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no Município de Montes Claros, além de determinar a obrigatoriedade da reserva de percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas e ingressos para o evento para pessoas com deficiência. O Projeto de Lei em análise objetiva estabelecer a obrigatoriedade de reserva de espaços livres para a pessoa com deficiência, devendo o local escolhido ter boa visibilidade para a atração promovida, devidamente sinalizados, sem obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. Analisando a proposição, verifica-se que a matéria tratada encontra-se em consonância co: o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que assim dispõe: locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. $ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não incide em vício de iniciativa. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 24 de Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512