| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Flash 10.391. PROJETO DE LEI Nº 117/2023. Altera a Lei nº 5.085, de 19/09/2018, alterada pela Lei nº 5.179, de 10/09/2019, que dispõem sobre a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, para as instalações do Poder Judiciário Estadual, localizado no bairro Ibituruna, para edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Retifica a denominação da Avenida Doutor Adão Múcio Resende Prates). (Referente à Lei nº 5.593, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.391 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 22/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 117/2023. Altera a Lei nº 5.085, de 19/09/2018, alterada pela Lei nº 5.179, de 10/09/2019, que dispõem sobre a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, para as instalações do Poder Judiciário Estadual, localizado no bairro Ibituruna, para edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Retifica a denominação da Avenida Doutor Adão Múcio Resende Prates). (Referente à Lei nº 5.593, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 17 Número de folhas: 09 ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 5.085, de 19 de setembro de 2018. 1 -—Entradadia -22/082023 0 0 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Municípi Mon laros- PROCURADORIA-GERAL ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 6º, da Lei Municipal n.º 5.085, de 19 de setembro de 2018, com redação dada pelo artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.179, de 10 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º — A via pública popularmente conhecida como “Avenida L”, localizada no bairro Ibituruna, ao fundo do imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei, passa a denominar-se oficialmente Avenida: Doutor Adão Múcio Resende Prates.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 21 de agosto de 2023. Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO-06589235600 Dados: 2023.0821 17:55:36 Mo cade 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral PRE IDENTE o merenememm rm !O í gi Município de Mon I EA PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 21 de agosto de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018”. O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art. 6º, da Lei Municipal n.º 5.085, de 19 de setembro de 2018, que denomina a antiga avenida “L”, localizada no bairro Ibituruna. No referido ato normativo a citada via pública foi denominada de Doutor Adão Múcio de Resende Prates, ocorre que foi identificado que o nome do homenageado e consequentemente da avenida é Doutor Adão Múcio Resende Prates. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, q Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 eREsEITuaA Dados: 2023.08.21 17:56:02 0300" momiquess Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros laros -M Procuradoria-Geral LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 11.533,26 m? (onze mil, quinhentos e trinta e três metros e vinte e seis decímetros quadrados), correspondente à parte da Área Institucional, situada entre as Ruas 07, 14, 34 e 35, do Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 07, na distância de 98,00m; pela lateral esquerda limita com a Rua 35, na distância de 109,07m; pela lateral direita limita com a Rua 34, na distância de 109,73; pelo fundo limita com a Área Institucional, na distância de 114,00m”, ficando este terreno desafetado da categoria de área institucional e passando a integrar a categoria de área verde; Il — terreno com área de 11.533,26 m? (onze mil, quinhentos e trinta e três metros e vinte e seis decimetros quadrados), correspondente à parte da área verde 04, situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da rua 89 e da rua 45, segue em alinhamento dessa ultima, na distância de 144,31 metros até a área desafetada pela Lei 4.853/2015, artigo 1º, “e; daí, deflete à direita e segue confrontando com a área desafetada pela Lei 4.853/2015, artigo 1º, “e”, na distância de 79,92 metros até a rua 44; daí, deflete à direita e segue confrontando com a rua 44, na distância de 144,31 metros até a rua 89; daí, deflete à direita e segue confrontando a rua 89, na distância de 79,92 metros até o ponto inicial desta descrição.”, que passará a integrar à categoria de bens dominicais do Município, sendo área verde ora desafetada substituída pelo imóvel descrito no inc. I, deste artigo. Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desmembrar o imóvel descrito no inciso Il, do artigo anterior e a promover a doação da área desmembrada e descrita no inciso | do presente artigo, bem como da área descrita no inciso Il, deste artigo, ao Estado de Minas Gerais. As áreas ora doadas serão utilizadas exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros. I — terreno com área de 3.466,13m? (três mil, quatrocentos e sessenta e seis metros e treze decímetros quadrados), denominada de “Área A”, a ser desdobrada da parte da “Área Verde 04”, no Loteamento Ibituruna, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 44, na distância de 43,37m; pela lateral direita limita com a Área B, na distância de 79,92m; pela lateral esquerda limita com a Área desafetada pela Lei 4.853/2015, Artigo 1º, “e”, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 45, na distância de 43,37m.” Il — terreno com área de 11.534,05m2 (onze mil, quinhentos e trinta e quatro metros e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua “45” com Avenida “L”, segue no alinhamento dessa última, na distância de 79,92m, deste deflete à direita e segue limitando com a Rua “44”, na distância de 144,32m até a área remanescente da Av04; daí deflete à direita e segue limitando com a área remanescente da Av04, na distância de 79,92m até a Rua “45”; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua “45”, na distância de 144,32m até o ponto inicial desta descrição.”. Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. 8 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter| todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. $ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º — O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo. S 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as edificações estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros. Art. 4º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 19 de setembro de 2018. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Procuradoria-Geral LEI 5.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. ALTERA A LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º —- O art. 5º, da Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º — No imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei, a cota máxima para o elemento construtivo mais alto da edificação a ser construída, medida desde a cota média do meio-fio da via até a cota mais alta, não poderá exceder aos 35 (trinta e cinco) metros de altura.” Art. 2º - O art. 6º, da Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A via pública popularmente conhecida como “Avenida L”, localizada no bairro Ibituruna, ao fundo do imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei, passa a denominar-se oficialmente Avenida: Doutor Adão Múcio de Resende Prates.” Art. 3º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescida do artigo 7º, com a seguinte redação: “Art. 7º — A área verde, sem denominação oficial, localizada no bairro Ibituruna, à frente do imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei, passa a denominar-se oficialmente Praça: Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo.” Art. 4º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescida do artigo 8º, com a seguinte redação: “Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.” Art. 5º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescida do artigo 9º, com a seguinte redação: “Art. 9º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.” Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 10 de setembro de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2023 QUE “Altera a Lei Municipal nº 5.085, de 19 de setembro de 2018” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.085/18 para suprimir o “DE” do nome do homenageado, passando para Adão Múcio Resende Prates. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque não há alteração na essência do projeto e do nome em si. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.085, de 19 de setembro de 2018. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/08/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 23/08/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição objetiva alterar o art. 6º da Lei nº 5.085, de 19 de setembro de 2018, com redação dada pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 5.179, de 10 de setembro de 2019. A redação originária do art. 6º denominava via pública popularmente conhecida como “Avenida L”, localizada no bairro Ibituruna, passando a denominar-se oficialmente Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates. O Projeto de Lei em análise objetiva realizar correção no nome do homenageado, haja vista o equívoco apresentando no projeto originário. De acordo com o Poder Executivo, o nome correto seria “Doutor Adão Múcio Resende Assim, com a nova redação dada pelo projeto de lei, a via pública popularmente conhecida como “Avenida L”, localizada no Bairro Ibituruna, passa a denominar-se oficialmente “Avenida Adão Múcio Resende Prates. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II —- CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões,24 de Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512