br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 297/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 297 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaFlash 10.391. PROJETO DE LEI Nº 117/2023. Altera a Lei nº 5.085, de 19/09/2018, alterada pela Lei nº 5.179, de 10/09/2019, que dispõem sobre a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, para as instalações do Poder Judiciário Estadual, localizado no bairro Ibituruna, para edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Retifica a denominação da Avenida Doutor Adão Múcio Resende Prates). (Referente à Lei nº 5.593, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10157

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.391
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 117/2023. Altera a Lei nº 5.085, de
19/09/2018, alterada pela Lei nº 5.179, de 10/09/2019, que dispõem sobre a doação de
terreno ao Estado de Minas Gerais, para as instalações do Poder Judiciário Estadual,
localizado no bairro Ibituruna, para edificação das instalações do Poder Judiciário
Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Retifica a denominação da
Avenida Doutor Adão Múcio Resende Prates). (Referente à Lei nº 5.593, de
30/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 17 Número de folhas: 09
ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 5.085, de 19 de setembro de 2018.
1 -—Entradadia -22/082023 0 0
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Municípi Mon laros-
PROCURADORIA-GERAL
ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE
2018
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 6º, da Lei Municipal n.º 5.085, de 19 de setembro
de 2018, com redação dada pelo artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.179, de 10 de
setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º — A via pública popularmente conhecida como “Avenida L”,
localizada no bairro Ibituruna, ao fundo do imóvel constante do
artigo 2º, da presente Lei, passa a denominar-se oficialmente
Avenida: Doutor Adão Múcio Resende Prates.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 21 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO-06589235600
Dados: 2023.0821 17:55:36
Mo cade 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
PRE IDENTE
o merenememm rm !O
í
gi Município de Mon I
EA PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de agosto de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art.
6º, da Lei Municipal n.º 5.085, de 19 de setembro de 2018, que denomina a antiga
avenida “L”, localizada no bairro Ibituruna. No referido ato normativo a citada via
pública foi denominada de Doutor Adão Múcio de Resende Prates, ocorre que foi
identificado que o nome do homenageado e consequentemente da avenida é
Doutor Adão Múcio Resende Prates.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
q Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
eREsEITuaA Dados: 2023.08.21 17:56:02 0300"
momiquess
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
laros -M
Procuradoria-Geral
LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 11.533,26 m? (onze mil, quinhentos e trinta
e três metros e vinte e seis decímetros quadrados), correspondente à parte da
Área Institucional, situada entre as Ruas 07, 14, 34 e 35, do Loteamento Jardim
Olímpico, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela
frente limita com a Rua 07, na distância de 98,00m; pela lateral esquerda limita
com a Rua 35, na distância de 109,07m; pela lateral direita limita com a Rua 34,
na distância de 109,73; pelo fundo limita com a Área Institucional, na distância de
114,00m”, ficando este terreno desafetado da categoria de área institucional e
passando a integrar a categoria de área verde;
Il — terreno com área de 11.533,26 m? (onze mil, quinhentos e trinta
e três metros e vinte e seis decimetros quadrados), correspondente à parte da área
verde 04, situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da rua 89 e da rua
45, segue em alinhamento dessa ultima, na distância de 144,31 metros até a
área desafetada pela Lei 4.853/2015, artigo 1º, “e; daí, deflete à direita e segue
confrontando com a área desafetada pela Lei 4.853/2015, artigo 1º, “e”, na
distância de 79,92 metros até a rua 44; daí, deflete à direita e segue confrontando
com a rua 44, na distância de 144,31 metros até a rua 89; daí, deflete à direita e
segue confrontando a rua 89, na distância de 79,92 metros até o ponto inicial
desta descrição.”, que passará a integrar à categoria de bens dominicais do
Município, sendo área verde ora desafetada substituída pelo imóvel descrito no inc.
I, deste artigo.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a
desmembrar o imóvel descrito no inciso Il, do artigo anterior e a promover a doação
da área desmembrada e descrita no inciso | do presente artigo, bem como da área
descrita no inciso Il, deste artigo, ao Estado de Minas Gerais. As áreas ora doadas
serão utilizadas exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, para a edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes
Claros.
I — terreno com área de 3.466,13m? (três mil, quatrocentos e
sessenta e seis metros e treze decímetros quadrados), denominada de “Área A”, a
ser desdobrada da parte da “Área Verde 04”, no Loteamento Ibituruna, com os
seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 44, na distância de 43,37m; pela
lateral direita limita com a Área B, na distância de 79,92m; pela lateral esquerda
limita com a Área desafetada pela Lei 4.853/2015, Artigo 1º, “e”, na distância de
79,92m; pelo fundo limita com a Rua 45, na distância de 43,37m.”
Il — terreno com área de 11.534,05m2 (onze mil, quinhentos e trinta
e quatro metros e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento Bairro
Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo
do cruzamento da Rua “45” com Avenida “L”, segue no alinhamento dessa última,
na distância de 79,92m, deste deflete à direita e segue limitando com a Rua “44”,
na distância de 144,32m até a área remanescente da Av04; daí deflete à direita e
segue limitando com a área remanescente da Av04, na distância de 79,92m até a
Rua “45”; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua “45”, na distância de
144,32m até o ponto inicial desta descrição.”.
Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
8 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter|
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
$ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
8 4º — O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por
motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo.
S 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as edificações estão ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros.
Art. 4º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da
donatária.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 19 de setembro de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Procuradoria-Geral
LEI 5.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º —- O art. 5º, da Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º — No imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei, a cota
máxima para o elemento construtivo mais alto da edificação a ser
construída, medida desde a cota média do meio-fio da via até a cota
mais alta, não poderá exceder aos 35 (trinta e cinco) metros de
altura.”
Art. 2º - O art. 6º, da Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A via pública popularmente conhecida como “Avenida L”,
localizada no bairro Ibituruna, ao fundo do imóvel constante do artigo
2º, da presente Lei, passa a denominar-se oficialmente Avenida:
Doutor Adão Múcio de Resende Prates.”
Art. 3º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar
acrescida do artigo 7º, com a seguinte redação:
“Art. 7º — A área verde, sem denominação oficial, localizada no bairro
Ibituruna, à frente do imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei,
passa a denominar-se oficialmente Praça: Doutor Lourenço
Pimenta de Figueiredo.”
Art. 4º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar
acrescida do artigo 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.”
Art. 5º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar
acrescida do artigo 9º, com a seguinte redação:
“Art. 9º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.”
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 10 de setembro de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2023 QUE “Altera a Lei
Municipal nº 5.085, de 19 de setembro de 2018” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.085/18 para
suprimir o “DE” do nome do homenageado, passando para Adão Múcio Resende
Prates.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque não há alteração na essência
do projeto e do nome em si.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 117/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.085, de 19 de setembro de 2018.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/08/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/08/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição objetiva alterar o art. 6º da Lei nº 5.085, de 19 de setembro de 2018,
com redação dada pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 5.179, de 10 de setembro de 2019.
A redação originária do art. 6º denominava via pública popularmente conhecida como
“Avenida L”, localizada no bairro Ibituruna, passando a denominar-se oficialmente Avenida
Doutor Adão Múcio de Resende Prates.
O Projeto de Lei em análise objetiva realizar correção no nome do homenageado, haja vista
o equívoco apresentando no projeto originário.
De acordo com o Poder Executivo, o nome correto seria “Doutor Adão Múcio Resende
Assim, com a nova redação dada pelo projeto de lei, a via pública popularmente conhecida
como “Avenida L”, localizada no Bairro Ibituruna, passa a denominar-se oficialmente “Avenida
Adão Múcio Resende Prates.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais
e constitucionais.
II —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões,24 de
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →