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materia nº 299/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 299 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaFlash 10.393. PROJETO DE LEI Nº 134/2023. Altera a Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.609, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.393
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Mesa Diretora
Data: 19/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 134/2023. Altera a Lei nº 5.532, de
28/03/2023, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-alimentação, no âmbito da
Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.609, de 27/09/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 19 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 134/2023
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023.
14 Entrada dia - 19/09/20
2 Comissão Legislação e Justiça.
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ICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LEI Nº 1342023
Altera a Lei Municipal nº 5.532,
de 28 de março de 2.023.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de
2023, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único — O Auxílio-Alimentação não será devido aos Vereadores(as) da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou
atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia
trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação.
Art. 3º. Altera o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
I — afastamento não-remunerado ou faltas ao serviço.
Hs
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de setembro de 2023.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2023.
Mesa Diretora-2023/2024
Martins Éima Filho Maria Hele
Presidente
LL
Wilton Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
fprROTOCO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39. 400-087!MONT ESTTAROS/MO —
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Câmara Municipal de Montes Claros
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Lei que “altera a Lei Municipal nº 5.532 de 28 de março de 2.023.”
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro.
2- INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei - Altera a Lei Municipal nº 5.532/2.023.
3 - CONCLUSÃO
Concluímos que as alterações previstas no projeto de lei não implicam em aumento de despesas
pois o mesmo não trata de alteração de valores e que continua em vigor a estimativa apresentada
quando da instituição do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros
pela Lei Municipal nº 5.532, de 28/03/2023.
Assistente Técnika Administrativa Cosrdénador de Contabilidade
Contadora CRC/MG 59976 Cofitadof CRC/MG 119441
4-DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que a alteração de que trata o projeto de lei não
acarretará em aumento da despesa já prevista na Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2023
MARTINS UMA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
14/04/2023 - 15:41
Este texto: não! substitui (o) publicado no Diario: Oficial Eletrônico do Município:
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS/MG
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos e aos estagiários da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art.2º - O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e
quarenta reais) mensal, e não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário.
Art.3º - O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao vencimento
ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem.
Art. 4º - O Auxílio-Alimentação será pago proporcional nas seguintes hipóteses:
| - em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês;
Il - em que o desligamento ocorrer antes do término do mês;
Ill - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei.
Art. 5º - O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades
congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para
percepção do auxílio-alimentação, exceto nas hipóteses de recebimento de diárias.
Art. 6º - O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta lei não será concedido em virtude
de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos:
|- férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e
afastamentos;
Il - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal;
Ill — penalidade administrativa, na forma da lei;
IV — reclusão.
Art. 7º - O Auxílio-Alimentação será creditado na mesma data do recebimento da remuneração.
Art. 8º - O reajuste do valor do auxílio-alimentação poderá ser realizado, anualmente, por meio de
Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando
condicionado o pagamento do Auxílio - Alimentação à disponibilidade orçamentária e financeira da
Câmara Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 28 de março de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/09/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de
2023, que instituiu o Auxílio-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros.
A proposição acrescenta o parágrafo único no art. 1º, consignado de forma expressa a não
concessão do auxílio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal.
O art. 5º da Lei Municipal nº 5.532/2023 também é alterado para constar que o afastamento
do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante
autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-
alimentação.
Outra alteração promovida é no inciso 1, do art. 6º, que trata das hipóteses em que o
auxílio-alimentação não será pago, passando a vedar a concessão do benefício na hipótese de
afastamento não remunerado ou faltas ao serviço do servidor.
A alteração no inciso mencionado possibilita o pagamento do auxílio-alimentação durante
o período que o servidor se encontrar de férias, período este que é considerado pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ) como de efetivo exercício (AgRg no REsp 1528084/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 04/09/2015), fazendo jus,
portanto, ao recebimento do benefício tratado pela Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de
2023.
O Projeto de Lei é acompanhado do Impacto Orçamentário-Financeiro que informa que as
alterações promovidas pela proposição não implicam aumento de despesas pois o mesmo não trata
de alteração de valores e que continua em vigor a estimativa apresentada quando da instituição do
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros pela Lei nº 5.532, de 28 de
março de 2023.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interno da Câmara Municipal, de
competência exclusiva da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou
constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesu: Pour). É
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 19/09/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 20/09/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em análise visa alterar a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023,
que instituiu o Auxílio-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros.
A proposição acrescenta o parágrafo único no art. 1º, consignado de forma expressa a não
concessão do auxílio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal.
O art. 5º da Lei Municipal nº 5.532/2023 também é alterado para constar que o afastamento
do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante
autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-
alimentação.
Outra alteração promovida é no inciso I, do art. 6º, que trata das hipóteses em que o
auxílio-alimentação não será pago, passando a vedar a concessão do benefício na hipótese de
afastamento não remunerado ou faltas ao serviço do servidor.
A alteração no inciso mencionado possibilita o pagamento do auxílio-alimentação durante dá!
A
o período que o servidor se encontrar de férias, período este que é considerado pelo Superior|
Tribunal de Justiça (STJ) como de efetivo exercício (AgRg no REsp 1528084/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 04/09/2015), fazendo ja
portanto, ao recebimento do benefício tratado pela Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de
2023.
O Impacto Orçamentário-financeiro que informa que as alterações promovidas pela
proposição não implicam aumento de despesas pois o mesmo não trata de alteração de valores e
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
8 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
que continua em vigor a estimativa apresentada quando da instituição do auxílio-alimentação no
âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros pela Lei nº 5.532, de 28 de março de 2023.
Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal, que declara para os devidos fins que a alteração de que trata o projeto de lei
não acarretará aumento de despesa já prevista na Lei Orçamentária e está compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos
limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice-Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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