| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Flash 10.393. PROJETO DE LEI Nº 134/2023. Altera a Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.609, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.393 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Mesa Diretora Data: 19/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 134/2023. Altera a Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.609, de 27/09/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 19 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 134/2023 Mesa Diretora da Câmara Municipal. ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023. 14 Entrada dia - 19/09/20 2 Comissão Legislação e Justiça. 6 - Rom Bm EO e 10 - ICIPAL DE MONTES CLAROS — MG PROJETO DE LEI Nº 1342023 Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2.023. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023, com a seguinte redação: Art. 1º (...) Parágrafo Único — O Auxílio-Alimentação não será devido aos Vereadores(as) da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 2º. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação. Art. 3º. Altera o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) I — afastamento não-remunerado ou faltas ao serviço. Hs Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2023. Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2023. Mesa Diretora-2023/2024 Martins Éima Filho Maria Hele Presidente LL Wilton Afonso Dias Soares Segundo Secretário fprROTOCO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39. 400-087!MONT ESTTAROS/MO — PAL DE MONTES CLAROS | cgere Era Coeza verme cur tida [CÁNIATA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMBSÃO DE e a a cos mansoni) Rj PRES SENTE masi Câmara Municipal de Montes Claros ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei que “altera a Lei Municipal nº 5.532 de 28 de março de 2.023.” A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- financeiro. 2- INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei - Altera a Lei Municipal nº 5.532/2.023. 3 - CONCLUSÃO Concluímos que as alterações previstas no projeto de lei não implicam em aumento de despesas pois o mesmo não trata de alteração de valores e que continua em vigor a estimativa apresentada quando da instituição do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros pela Lei Municipal nº 5.532, de 28/03/2023. Assistente Técnika Administrativa Cosrdénador de Contabilidade Contadora CRC/MG 59976 Cofitadof CRC/MG 119441 4-DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que a alteração de que trata o projeto de lei não acarretará em aumento da despesa já prevista na Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2023 MARTINS UMA FILHO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023. 14/04/2023 - 15:41 Este texto: não! substitui (o) publicado no Diario: Oficial Eletrônico do Município: INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos e aos estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros. Art.2º - O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensal, e não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário. Art.3º - O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem. Art. 4º - O Auxílio-Alimentação será pago proporcional nas seguintes hipóteses: | - em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês; Il - em que o desligamento ocorrer antes do término do mês; Ill - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei. Art. 5º - O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação, exceto nas hipóteses de recebimento de diárias. Art. 6º - O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta lei não será concedido em virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos: |- férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos; Il - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal; Ill — penalidade administrativa, na forma da lei; IV — reclusão. Art. 7º - O Auxílio-Alimentação será creditado na mesma data do recebimento da remuneração. Art. 8º - O reajuste do valor do auxílio-alimentação poderá ser realizado, anualmente, por meio de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando condicionado o pagamento do Auxílio - Alimentação à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 28 de março de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG . COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/09/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023, que instituiu o Auxílio-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. A proposição acrescenta o parágrafo único no art. 1º, consignado de forma expressa a não concessão do auxílio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.532/2023 também é alterado para constar que o afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio- alimentação. Outra alteração promovida é no inciso 1, do art. 6º, que trata das hipóteses em que o auxílio-alimentação não será pago, passando a vedar a concessão do benefício na hipótese de afastamento não remunerado ou faltas ao serviço do servidor. A alteração no inciso mencionado possibilita o pagamento do auxílio-alimentação durante o período que o servidor se encontrar de férias, período este que é considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como de efetivo exercício (AgRg no REsp 1528084/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 04/09/2015), fazendo jus, portanto, ao recebimento do benefício tratado pela Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023. O Projeto de Lei é acompanhado do Impacto Orçamentário-Financeiro que informa que as alterações promovidas pela proposição não implicam aumento de despesas pois o mesmo não trata de alteração de valores e que continua em vigor a estimativa apresentada quando da instituição do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros pela Lei nº 5.532, de 28 de março de 2023. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interno da Câmara Municipal, de competência exclusiva da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesu: Pour). É Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 134/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 19/09/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/09/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. II- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em análise visa alterar a Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023, que instituiu o Auxílio-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. A proposição acrescenta o parágrafo único no art. 1º, consignado de forma expressa a não concessão do auxílio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.532/2023 também é alterado para constar que o afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio- alimentação. Outra alteração promovida é no inciso I, do art. 6º, que trata das hipóteses em que o auxílio-alimentação não será pago, passando a vedar a concessão do benefício na hipótese de afastamento não remunerado ou faltas ao serviço do servidor. A alteração no inciso mencionado possibilita o pagamento do auxílio-alimentação durante dá! A o período que o servidor se encontrar de férias, período este que é considerado pelo Superior| Tribunal de Justiça (STJ) como de efetivo exercício (AgRg no REsp 1528084/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 04/09/2015), fazendo ja portanto, ao recebimento do benefício tratado pela Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023. O Impacto Orçamentário-financeiro que informa que as alterações promovidas pela proposição não implicam aumento de despesas pois o mesmo não trata de alteração de valores e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 8 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS que continua em vigor a estimativa apresentada quando da instituição do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros pela Lei nº 5.532, de 28 de março de 2023. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, que declara para os devidos fins que a alteração de que trata o projeto de lei não acarretará aumento de despesa já prevista na Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512