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materia nº 301/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 301 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaFlash 10.395. PROJETO DE LEI Nº 154/2023. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, com redação dada pelas Leis nº 5.145, de 22/05/2019 e nº 5.351, 07/07/2021, que dispõem sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.624, de 16/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.395
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 31/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 154/2023. Altera a Lei nº 3.720, de
09/05/2007, com redação dada pelas Leis nº 5.145, de 22/05/2019 e nº 5.351,
07/07/2021, que dispõem sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos
Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.624, de 16/11/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 21 Número de folhas: 12
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 154/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Altera a Lei 3.720, de 09 de maio de 2007, Que Dispõe sobr:
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Montes Claros.
1- -
Entrada dia - 31/10/2023
Comissão Legislação e Justiça.
B .
”
6 -
7
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Municípi Mon laros-M
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº À 54 , DE 27 OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio de
2.007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de maio de 2019 e
pela Lei Municipal n.º 5.351, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido de
$3º., com a seguinte redação:
“Art. 21-A-....
$1º....
$3º. A hipótese prevista no $81º., do presente artigo, não se aplica
aos desmembramentos necessários à execução de obras públicas
da União, Estado ou Município.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 27 de outubro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.10.27 18:20:58-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO q
aids ás e Bsmmo
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
(CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ia comissão DELABELAÇE.
CL MALI
| em PDEBU TUE. DE 20 25
PRESIOQNTE
ti, Município de Montes Claros-MG
ER PROCURADORIA-GERAL
mma
Montes Claros (MG), 27 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ”.
O presente projeto de lei tem por objeto disciplinar que a
obrigatoriedade da destinação de 12,5% (doze e meio) por cento da área
desmembrada para áreas públicas, não se aplica aos desmembramentos
necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município, visto
que em tal caso a obra a ser executada na área desmembrada terá a destinação
de natureza pública.
Ressalto, que tal medida apresentada é de suma importância para
possibilitar a realização das obras de ampliação do 55º Batalhão de Infantaria, bem
como a reforma e a instalação do novo traçado do anel Rodoviário Leste no
Município.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.10.27 18:20:25-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
30/10/2023, 11:20 about:blank
LEI 5.145, DE 22 DE MAIO DE 2019.
24/09/2019 - 09:15
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALTERA A LEI Nº 4.887, DE 18 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 14, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14- O art. 25, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25—...
| - vias arteriais: largura mínima de 32,50 m (trinta e dois metros e cinquenta
centímetros);
| — vias coletoras: largura mínima de 20,60 m (vinte metros e sessenta
centímetros);
Ill — vias locais: largura mínima de 13,2 m (treze metros e vinte centimetros);
IV — vias locais sem prolongamento: largura mínima de 13,2 m (treze metros e vinte
centímetros), extensão máxima de 100 m (cem metros), e construção de retorno
com dimensões que permitam a inscrição de um círculo com raio mínimo de 12m
(doze) metros dentro da pista de rolamento.”
ST us
$2º. A largura mínima das calçadas deverá obedecer ao seguinte:
1— calçadas em vias arteriais: 4,00m (quatro metros);
1! — calçadas em vias coletoras: 3,00m (três metros);
!ll — calçadas em vias locais: 2,50m (dois metros e meio);
mm
Art. 2º. O art. 1º, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- O art. 1º da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º— O Parcelamento do Solo para fins urbanos obedecerá ao disposto na
legislação federal, estadual e as normas constantes desta Lei, sendo admitido
apenas nas áreas internas ao perímetro urbano da sede do Município e dos
distritos, nas áreas de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas
em legislação municipal específica.
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$ 1º. As áreas externas à zona de expansão urbana, não poderão ser loteadas para
fins urbanos, exceto quando houver interesse público relevante, caso em que o
Município deverá ampliar o perímetro urbano através de Lei específica, ouvido o
INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
$ 2º. Considera-se perímetro urbano aquele definido por Lei Municipal.
$ 3º. Considera-se zona de expansão urbana aquela que for prevista no Plano
Diretor para atender ao crescimento das áreas urbanas, no raio máximo de 5 km do
perímetro urbano.
$ 4º. A zona de expansão urbana e a zona de interesse específico poderão ter
parâmetros urbanísticos específicos, de acordo com suas características,
regulamentados na legislação, porém, nunca inferior aos estabelecidos para os
parcelamentos localizados dentro do perímetro urbano.
$ 5º. À área possível de ser loteada ou desmembrada deve ter assegurado o
abastecimento de água, de energia e condições de encaminhamento dos esgotos
sanitários ao local determinado pela Concessionária local.”
Art. 3º — O art. 2º, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º— Os incisos | e Il, do art. 6º, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º-(...)
| - cujos lotes não tenham confrontação com a via pública, sendo vedada a frente
exclusiva para vias de pedestres;
1 — que constituam faixas marginais de drenos naturais (barrocas), numa largura
mínima de 6 (seis) metros, para cada lado, contados desde a borda da calha do
leito regular.”
Art. 4º — A Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 11-A, com a
seguinte redação:
“Art. 11-A — A Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar acrescida do
artigo 21-A, com a seguinte redação:
“Art. 21-A — O desmembramento de áreas superiores a 2.000 m2 (dois mil metros
quadrados), oriundo de gleba não loteada, implicará na destinação de 12,5% (doze
e meio) por cento da área a ser desmembrada para áreas públicas.
Parágrafo Único. A implantação de Conjuntos Habitacionais ou edificações para
qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados),
desmembrada de gleba não loteada, implicará na destinação de 12,5% (doze e
meio) por cento da área desmembrada para áreas públicas.”
Art. 5º. O art. 13, da Lei nº 4.887, de 18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 13— O art. 24, da Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24 - Ressalvadas as exceções previstas no art. 4º, da Lei 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, os lotes urbanos deverão ser dimensionados de acordo com os
seguintes modelos de parcelamento, conforme localização no Anexo |, constante
desta Lei:
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I— MPI Área mínima 180,00 m?
Testada mínima 6,00 m
Testada mínima para lotes de esquina 10,00 m
a) Nos casos de interesse do Município, para atender conjuntos residenciais
populares, os lotes poderão ter área menor que 180,00 m?, com testada mínima de
7,00 m.
H — MPII Área mínima 240,00 m?
Testada mínima 8,00 m
Testada mínima para lotes de esquina 10,00 m
W — MPII! Área mínima 360,00 m?
Testada mínima 12,00 m
$1º — Os lotes não retangulares deverão ter área mínima de 200 m? (duzentos
metros quadrados) no caso do MPI.
$2º - Os modelos de parcelamento permitidos, para cada área do perímetro urbano
estão demonstrados no ANEXO |, constante desta Lei.
$3º — Nos terrenos que constituam faixas marginais de estradas de ferro e
rodagem, de linha de transmissão elétrica e telegráfica e de adutoras, deve ser
reservada uma faixa não-edificável e não passível de indenização pelo Poder
Público no momento da aprovação do parcelamento ou em futura necessidade de
utilização, com largura nunca inferior a 15 (quinze) metros, contados desde a linha
demarcatória da faixa de domínio ou servidão das respectivas concessionárias,
salvo se faixa maior for determinada em legislação federal ou estadual, ou em
instrução técnica específica emitida pelo setor competente do Município.
$4º — O setor competente do Município poderá emitir diretrizes específicas para as
áreas de que trata o parágrafo anterior.
$5º— A área de que trata o 83º, deste artigo 24, deverá ser averbada junto à
matrícula do respectivo imóvel.”
Art. 6º. Os processos administrativos referentes a imóveis que foram protocolizados na Secretaria
de Infraestrutura e Planejamento Urbano em data anterior à publicação desta Lei, mediante
compensação e aprovação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo seguirão a legislação
anterior.
Parágrafo Único. Os processos administrativos referentes a imóveis que foram protocolizados na
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano em data anterior à publicação da Lei nº 4.887,
de 18 de abril de 2016, mediante compensação e aprovação da Comissão de Uso e Ocupação do
Solo, seguirão a Lei 3.720, de 09 de maio de 2.007, na forma vigente antes da referida Lei.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 22 de maio de 2019.
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Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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LEI 5.351, DE 07 DE JULHO DE 2021.
08/07/2021 - 12:03
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio de 2.007, com redação dada pela
Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A-...
$1º. A implantação de Conjuntos Habitacionais ou edificações para qualquer tipo de uso em áreas
superiores a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), desmembrada de gleba não loteada, implicará
na destinação de 12,5% (doze e meio) por cento da área desmembrada para áreas públicas.
$2º. Nos casos em que a dimensão ou localização dificultem, não se adéquem ou inviabilizem o
aproveitamento da área a ser destinada para o Poder Público ou, ainda, quando de interesse
público justificado, as áreas a serem destinadas ao Poder Público poderão ser substituídas pelo
pagamento do valor correspondente em pecúnia, conforme previa avaliação da Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis do Município.”
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 07 de julho de 2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2023 QUE “ALTERA A LEI
3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ” de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 3.720/2007
para não se exigir a obrigatoriedade da destinação de 12,5% (doze e meio) por cento
da área desmembrada para áreas públicas, não se aplica aos desmembramentos
necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município .
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a administração dos bens
públicos cabe ao Poder Executivo, sendo que a alteração pretendida atinge apenas e
tão somente áreas de interesse público.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de outubro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG 78.605
LUCIANO BARSOSA BRAGA E]
per perdoe Omo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei 3.720, de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano no Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/10/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/10/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera a Lei 3.720, de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Montes Claros, acrescentando o $ 3º ao art. 21-A
da lei.
De acordo com o art. 1º da proposição, o art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de
maio de 2.007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de maio de 2019 e pela Lei
Municipal n.º 5.351, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido de $3º., com a seguinte
redação:
“Art. 21-A-...
81º...
B20, us
$3º 4 hipótese prevista no $1º., do presente artigo, não se aplica aos
desmembramentos necessários à execução de obras públicas da União,
Estado ou Município”
O $ 1º da mencionada lei dispõe que “a implantação de Conjuntos Habitacionais ou
edificações para qualquer tipo de uso em áreas superiores a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados),
desmembrada de gleba não loteada, implicará na destinação de 12,5% (doze e meio) por cento da
área desmembrada para áreas públicas”.
A alteração almejada pelo presente projeto de lei objetiva isentar o repasse do percentual de
12,5 (doze e meio) da área desmembrada para áreas públicas quando os desmembramentos
realizados forem necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a proposição é de suma
importância para possibilitar a realização das obras de ampliação do 55º Batalhão de Infantaria,
bem como a reforma e a instalação do novo traçado do anel Rodoviário Leste no Município.
Importante ressaltar que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação realizou Audiência
Pública no dia 08 de novembro de 2023, às 10 h, no Plenário desta Casa Legislativa, para discutir
a matéria.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, uma vez que trata da administração de bens municipais,
portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 09 de nove bro de 2023.
- |Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ee):
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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