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materia nº 302/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 302 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.396. PROJETO DE LEI Nº 171/2023. Altera a Lei nº 5.623, de 07/11/2023, que dispõe sobre a criação e denominação de Centros de Educação Infantil na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. (Retifica o nome do CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Professora Yvonne de Oliveira Silveira. (Referente à Lei nº 5.646, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10162

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.396
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 171/2023. Altera a Lei nº 5.623, de
07/11/2023, que dispõe sobre a criação e denominação de Centros de Educação Infantil
na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. (Retifica o nome do
CEMEI — Centro Municipal de Educação Infantil Professora Yvonne de Oliveira
Silveira. (Referente à Lei nº 5.646, de 22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 22 Número de folhas: 07
MUGO/zo 3
SUR Una ap TUAS
Câmara Municipal de Montes Claros
OS
PROJETO DE LEI Nº 171/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
>>>
ASSUNTO:
Altera a Lei 5.623, de 07 de novembro de 2023, que Dispõe
sobre a Criação e Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede
Pública Municipahde Ensino e dá Outras Providências.
1 [[[[[[[[[]—w>—>—>—>—>—>—>w>w>>w> > >—
q Comissão Legislação e Justiça.
5 Comissão de Vias e Logradouros Públicos.
7
a <: CAS
Tie
8-
9-
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
binete do Vereador Cláudio Rodri d s(REDE
SS DJ) PROJETO DE LEINº |] [2023
PS co /
[7 Altera a Lei 5.623, de 07 de Novembro de
2023, que dispõe sobre a Criação e
Denominação de Centros de Educação Infantil
na Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras Providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada o inciso Il do art.1º da Lei 5.623, de 07 de Novembro de 2023,
que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º...
Il- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA YVONNE DE
OLIVEIRA SILVEIRA.
Nível de Ensino Educação Infantil
Endereço: Rua Cristóvão Colombo, nº 150, Bairro Jardim São Luiz.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 30 de NOVEMBRO de 2023.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “
E matemveroromtr ed
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CENARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DEM ACLKO ELA. .
| EMGGDE PELE... E 2027,
| reco
PRESIDENTE
reremormer
eme TES CLAROS,
Chiara Mi nd DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE, ELALECAÇÃO
Le sm es
EMAS DE ZELO A. DE 2027
usa
pemrre
PRES! ENTE
!
Quart
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Meio Amblente «
Desenvolvimento Sustentável
Conselho Municipal ds Defoso w Consarvação
do Moio Ambiente
REGULARIZAÇÃO:
O Secretário Municipal de Moo Ampante o
js Sustentável 6 0 Presidente do
Consejo Municpal do Delasa 9 Conservação co
Meia Amblanto, sr cumprimoma à Daidbaração
Normativa CODEMA 01/2023, totnam publica que
totem) REQUI (8) ais! Licençaís)
Aminertal(a) o Se) para htervenção
Aental aba xo dem icadais).
1) HENRIQUES COMÉRCIO DE MOVEIS E
SERVIÇOS LTDA, endereço: RIDOVIABR +35, KM
CU. GALPÃO 4 CHAGARAS PARAÍSO, MONTES
CLAROS/MG. alivicade orincinal “B-10-02-2
Fabicação de múves de madeira, aicu sets
icença: LAS-Gadastro: mocaidade de nlervenção
ambemval peincipal. SEM INTERVENÇÃO, processo
adminstratno nº 284152023
DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE
AMHENTAL
2) MG POLPAS LTDA, nadoreço: AUA 4, 490,
RESIDENCIAL PARQUE SUL MONTES CLAROS:
196; stwicado prin
vinagre, conservas a condmomes” modaicade co
Seença: LAS-Gacastro, modaidade de imenvenção
amto aneatprincpal: SEM INTERVENÇÃO: process
adericisiratvo ré 284742023
JOCAR IIS SA, endereço: AY. CONTENDAS 5º
MN. ESTRADA DE ACESSO AO CLUBE DO DER
MONTES CLAROS/MG, apvidade púrcinal "19
034 - Usiras Ge produção de cancieto comum”.
modatisace de Icença. LAS 1, modalidade de
principal: SEM
«) POSTOCATEDRAL DERIVADOS CE PETALLEO
LIDA; enderuço: AV FRANCISCO SÁ, 185.
CENTRO, MONTES CLAROS/MG: atvicace
principal. “7.06 01:7 - Postos ravurcicoo"es postos
tu pontos de abastesimento, instalações do
siotemas retalhicias, postos flutuantes de
combustíveis e postos raverdedores de
combustivers de aviação”: macaiddadu de icença
TAS Cadastro: modaiciade da itorvenção amb oniat
principal: SEM INTERVENÇÃO: processo
aemarnstratvo nt 289192023.
5) LOUNGE 433 LTDA; endereço A IRACI DE
OLIVEIRA NOVAIS. 333 CANDIDA CAMARA.
MONTES CLAROSAG. atiitado prrepal: T-08
083 - Bares, restaurantes, canas de Instas o
even. cum entreterimento iminca 30 vivo cu
nãa, apresentação, uléiação de equipamentos
sonoros. NPOa Que eventual ou peródca) eu
sméaves”, moandare de Icerça AS Gucastro
modatcace de rmerverção ambiental princral. SEM
INTERVENÇÃO; processo am rsiratvo nº 32467
zo2s.
5) TIBE SAR LTDA, endereço AV. MESTRA
FININHA. 1572, JARDIM SAO LUIZ. MONTES
CLAROSMG, atvidadu prnopal. 03-083 - Bares.
«ortavrantos, casas do festas u eventos, com
entretemmento (música ao wvo ou não,
apresentação, usização do equpemontos sonoros.
sunga que evertui! Ou puriadica) ou samaros”
modalidado ce icunça: LAS Cadastro: modaiade
cm intorvonção ambiental princigal:
INTERVENÇÃO, proess acmeaastranvo 1º 11897
2a23,
Montes Cintos 146, 07 de novembro de 2023.
SOTER MAGNO CARMO
Secrotánio Municip de eo Amberioo
Desenvclemento Suslentavel
Presente do CODEMA
DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE
REGULARIZAÇÃO ANIENTAL
O Secretário Mumeipal ce Meo Ampanto à
Desomeotamento Sustentável e o Presitomo do
Consolho Muncipal ce Detesa n Cancoreação do
Meia Acmbionto, om cumprimento à Dalleração
Normativa CODENA 67/2023. tomam petlco que
teiram) INoerEnIDOIS) ais) requerenentols) de
Ucençads) | é AO ZAÇaD(ÕOS) Dara
rievorção Amtsortal abavo menticatair)
3) MAIS CONSTRUTORA LIDA, soderaça RUA
PALÁCIO DO ITAMARATY, 2010. LOTEAMENTO
JARDIM NI BMEVER, MONTES CLAROS 4G.
veado procqpat C-10-02-2- Ucmas de pradução
em ramseto astólico , mesatcado ca icunça LAS
Corarito, modatdade da intervenção umiionta!
principal, SEM INTERVENÇÃO. gracesso
aemnstrativo nº 1964272023,
Mortes Chuos MG 07 de novemaro de 2023
ira, 08 de novembro de 2023
a ar
as
DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
O Secretário Municipal de Meto Ambtonto &
Deservoinmento Sustemávei e o Prescerte da
Conseto Muneisa do Detasa e Conservação do
Neo Ambinto, em cumprrvorto à Delboração
Normativa CODEMA 03/2029, tomam público quo
raiiram) CONCEDIDAÇS) néz) Lcançais!
Armbiriatá) e Autenzaçõo(oes) para Incervenção
Amiantai aham centécacais)
1 TECNOZAV ENGENHARIA LTDA: enseseça:
RODOVIA BR-135, KM 04, ELDORADO, MONTES
CLAROSAG: atvdace prrcpal "C 10-12-2 Usinas
de predução da concreto astáltoo”; medalcada do
licença: LAS-HAS; modnsdado de ntorvenção
armtsercal principal SEM INTERVENÇÃO, processo
aderinisiratvo ? 1456/2023 com validacie até 207
1903
2) APL ENGENHARIA LTDA; engereço: RUA
AMÉRICO MARTINS, 240, JARAGUA, MONTES
CLAROS MG; avidado prncpas TC 10-01-t -snas
da produção de concroto comum”: moda! dado da
ticurça LAS-RAS; modalidade de inte-verção
certiatal principal SEM INTERVENÇÃO, processo
adminiirativo nº 172692023: com vaúdade até
12102083,
à; MAIS CONSTRUTORA LTDA. encereça: RUA
PALÁCIO DO JTAMARATY, 2910, LOTEAMENTO
JARDIM MERMEVER. MONTES CLAROSIMG
xivicada precoai C-10-022- Ucras da produção
da coreto astávco”, modal dade de icença LAS-
Cadastro, modalidade do intervenção ambrental
enncral SEM INTERVENÇÃO, procosso
ndmieistranvo nº 209712023, com vatande ate
200772093
4; VERDEAR PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA
- ME; engoroço BR 135. Nº334, ZCNA RURAL.
MONTES CLAROS/4G; atvidaso principal “>-05-
0S-3 - Compostaçem de resistos industrias”
modalidade cu Isunça: LAS Cadastro; medaidude
da intervenção amblental principal. SEM
INTERVENÇÃO, processo acminisrativo nº 259577
2029 com valdace até 18102023.
Mordes Curoz/MG 07 de navumbno de 2123,
SOTERMAGNO CARMO
Secretario Municipal de Moia Ambrento é
Deseramamo Sustentável
Prosidento do CODEMA
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS -MG
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO 813.2023-
Procosso 05242023 - Modaldada resqêidade
ca Licitação 221/2073 Oujeto Locação de um
novo imovel cara funcionamento da serviço pres
tato paia GREAS | (centro de retarencia spo
ahzado de assistência saca! | em atendimento a
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Soca!
Contrato. p0624/2023-01 - Gonttataco. Elana
Maria Pereira - Valar. R$ 78 000 CO iseienia ora
vt reis) Vigência. 12 (doze) meses, cortados
ca Sala da assmatura de convato com acácia
legal a parte do sua publicação Aesnado cor
ro lisico em 25 de outusto de 7023. Secretaria
Mure pa! ce Dosenvelvenonta Social
Montas Gatos4G7 de novembro de 2023
Mara Fernanda Mederos Laves Martins
Famado
Gerente de Contatos e Ala de Registro Ce
Preços
——————
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRAIO
EXTRATO 8122023:
Processo 06222027 - Modafdace imengividado
ca Licitação 219/2023 Otjoto Lecação de um
novo imóvel para 'uncoremento do serviço pros
taco pela Casa tas Cocrdenadoras (da Wriança
vo adolescente, dc (coxo, da pessoa com cefio:
dncia, da mulher e da Igusicade raoal, em ater
cimento a Secretana Municipal de Desunvola
mento Social. Gunhrato: p062272023-01 = Contra-
tada: cas Eailson Radngues Cordeiro - Vater
RES 38.000 00 firnta e seis rui tons) Vigência: 12
doze) meses. contazos da cala da assinatura da
cortrate, com nicácia legal a parte se são publ
caçau. Aserado por meio líses am 25 de ouiur
tro dim 2025. Socretana Murscpal do Desameoto-
monta Social
Mortes Claras MG.07 do rovamito de 2023
Mana Fomanda Modorros Lopes Martrs
Ramalho
Gerente dis Contratos & Ata de Registro ce
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
LEI 5.618, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
DENOMINA “PRAÇA: DECIO GONÇALVES DE
QUEIROZ”, NO BAIRRO MONTE SIÃO, EM
MONTES CLAROSUG”
A Câmara Muncipal ce Mantes Cluras, por seus
reprasentantes, aprova e 6 Prolaio Municinal
sançiora » seguinte Let
An. 1º — A Praça sem derominação oficial nas
confivências cas Ruas: 09, 04,13 6 14, no tarro
Narle Sião. neste hurvcipio do Manias Cimos
MG, passa à denominar-so ofciaimanto PRAÇA:
Art. 28 — Esta Lei erra em vigor ma cata da sua
pubtcação
Munwcipão de Montos Claros, 07 do roventro do
2073
Mumberio Guimardns Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
——————————
Munic da Mriça Cama = Mo
LEI 5.619, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DENOMINA RUA:SEBASTIANA MARIA DE
JESUS, NA COMUNIDADE LAGOA DO BARRO:
OLHOS D'ÁGUA”
A Camara Mumepa! de Nantes ClarosMG. por
seus representantes, aprovou e o Preteito
Municipal, no uso ce suas atriunções, sanciona a
seguinte Lot
Art. 1º À rua contesida popularmente como rua
que da acesso do ponto ce ônitus na entrada da
Comunigace ce Laços do Barro e Olhos D'Água.
reste Município, passa a cenominar se
ofcsamente: Rum Sebasttana Maria de Jesus.
Am. 2º - Revegam-so disposições em contrario.
Aus 3º = Este Led otra em vigor na data cx sua
padblicação
Municipio de Montes Claros, 07 de noverrixo ce
2a.
Humberto Guimaraes Souto
Prefeito de Montes Claros
Otavio Batista Rocha Machado
Procurador Gera!
mm
Município de Momtos Claras — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.620, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: RUA ANA
VITÓRIA GONÇALVES SILVA RUA GERALDO JOSE
DE JESUS, RÚAULISSES XAVIER DA SILVA, RUA
CLAUDINA MOREIRA DA SILVA, RUA GUSTAVO
RODRIGUES SOUZA.
A Câmara Murcipalde Montes Claros MG, porssus
representantes, aprova e q Protero Municipal,
sarcwna à seguete Lei
Art 1º. A Rua comeca, como Pua
“Sig” locatzada no Bars nctal Ria co Cedro
nesta Mumeipio de Montes Clros/MG. passa a
denominar-se oliciaimento Rua: Ana Vitoria
Gonçalves Silva.
Art. 2º A ya cechgoda popuiarmento como Rua
“Sete”, locabratta ne Rositencial Rio do Codto reste
Municipio de Mortes Cintos MG passa a denominar
so ofcalmonta Rua: Geraldo Jose de Jesus.
An, 3º» À Rua eomtuecida popularmente como us
“Odo”, mew cada no Barro Residencial Mo do Cedro.
nese Municipio de Montes Clarcs/MG. passa à
cornos se obciainante Rua: Ulisses Xavier cu
Silva.
Ast 4º A Rum conhecia pooclurmente coma ua
“Nova” locatzadaro Sano Resdoncal aco Cairo,
neste Mumcipe de Montes Claros/MG passa à
darei sa oficiais Mas Cias Moi
a
Art 5º - Rua conhecida pondarmorte como Fu
Des” Jecabzagana Barro Ressdencal Hace Cedro,
neste Municipo de Mortos Claror/MG. passa a
Gonomnar-so otzalmente Rus: Gustavo
Rodrigues Souza.
Ass. 6º - Esta Lol entra um vígos na data da sua
pubtcação.
At 7º - Revogam-se as dsmasções em comiráro.
| MONTES CLAROS-MG
Muncinia de Mamas Claras, 07 de novembro ce
2023.
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurudr Gerw'
————————
tunicípio de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.621, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
DENOMINA PRAÇA: SEBASTIÃO ALVES DE
SOUZA, NA COMUNIDADE RURAL DE VACA
A Câmata Mutscípal, por seus representantes,
aprovou e a Prefere Murvc pal, em seshomeeno
uso ce sms atribuições, sanoena a seguena Lo”
AM. 47: A Praça conhecida popularmente como
“Praça Contra” Jocatz ada na Comunidade de Vaca
Nora. neste Municícia, pasta a denominar-se
otealnente Proça: Sebastião Alves de Souza.
Ar. 2º - Revogam-se dsposiçees em contrário
Aut, 3º» Esta Lev ontra em vigor na data da sua
pubtcação.
tAsnciço ce Mantas Claros, 07 ce novamixo do
222
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Ciaros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador Gural
Tr
Município de Montes Claros —MG
Procuradoria-Geral
LEI 5,622, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL — CEMEI PROFESSORA MARLUCE
DE ALMEIDA.
A Câmara Monopal do Mortos Claros:MG. por
seus representantes, aprova 9 O Preteio
Muncpal, sanciero à seguinte “e
At, 1º — O Centro Municipal de Ensino Infante
CEMEI iocatzado ra Fun Seldagim, sr, no Baro
via Gasteio Branco, nesto Mume pio de Montes
Claras. passa a derominar-so oficalmento
CENTRO (AUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL —
CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.
Art. 20 — Esta LO) otica eim vigor na data da cus
puticação
Art 3 Revogam-se as disgas ções em contrário.
Murtcipo ce Mentes ta 07 de rovemixa de
23
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
ProcuradorGaral
2
Muncipio de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI5.623, DE 07 DE NOVENSIRO DE 2023.
ALTERA A LEI A.B14, DE 28 DE ABRIL | k
pita ce Gio
ENSINO E DA.
ACârmara Municcal de Mortes ClarasG, por meio
Em sous representantes, aprova € O Prefeito
Muncinal, no uso do suas alrtasções sanciora à
semente or
Ar 4º. fica aterada 0 anca Ih do mt 1º ca Les
4.614, to 28 de men do 2015 que passa votar a
segu nto rogação:
am ve
'
| CENTRO MUNHCIZAL DE EDUCAÇÃO INTANTR
VVONNE DE OLIVEIRA SA. VEIRA
Niver de Enswia Educação Intartt
Erideroça: Fuse Costevão Cotomtia. a” 159, Barra
star São Lu
Artigo 2º Esta Lei entrara em vgor na dera ce sua
publicação.
Municipio de Nomes Claras, 97 Ge mosumro ve
2022
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otavio Batista Roct.s Macnado
Procurador Gera
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2023 QUE “ALTERA A LEI
5.623, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
DENOMINAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.623/23 para
acrescentar “Professora” à lei em questão.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a alteração pretendida não
altera a essência da legislação em si.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga - “”
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA
OABMG 78.605 meme (Qumsno
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Di a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Altera a Lei 5.623, de 07 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a Criação e
Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar o inciso II do art. 1º da Lei nº 5.623, de 07 de
novembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Yvonne de Oliveira Silveira.
Verifica-se que a proposição objetiva acrescentar o termo “Professora” ao nome da
homenageada, haja vista o seu exercício da docência no Município de Montes Claros.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( SH Oy Yo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Altera a Lei nº 5.623, de 07 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Criação e
Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras
providências”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/12/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/12/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IN - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de alterar o inciso II do art. 1º da Lei nº 5.623, de 07 de novembro de
2023, que passa a ter a seguinte redação: Centro Municipal de Educação Infantil Professora
Yvonne de Oliveira Silveira.
Verifica-se que a proposição objetiva acrescentar o termo “Professora” ao nome da
homenageada, haja vista o seu exercício da docência no Município de Montes Claros.
A Senhora Yvonne de Oliveira Silveira foi professora emérita da Universidade Estadual de
Montes Claros (Unimontes) e presidente da Academia Montesclarense de Letras, tendo
contribuído diretamente para a criação dos primeiros cursos superiores do Norte de Minas.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos lação O
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva so
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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