| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Flash 10.396. PROJETO DE LEI Nº 171/2023. Altera a Lei nº 5.623, de 07/11/2023, que dispõe sobre a criação e denominação de Centros de Educação Infantil na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. (Retifica o nome do CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Professora Yvonne de Oliveira Silveira. (Referente à Lei nº 5.646, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.396 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 05/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 171/2023. Altera a Lei nº 5.623, de 07/11/2023, que dispõe sobre a criação e denominação de Centros de Educação Infantil na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. (Retifica o nome do CEMEI — Centro Municipal de Educação Infantil Professora Yvonne de Oliveira Silveira. (Referente à Lei nº 5.646, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 22 Número de folhas: 07 MUGO/zo 3 SUR Una ap TUAS Câmara Municipal de Montes Claros OS PROJETO DE LEI Nº 171/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus >>> ASSUNTO: Altera a Lei 5.623, de 07 de novembro de 2023, que Dispõe sobre a Criação e Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede Pública Municipahde Ensino e dá Outras Providências. 1 [[[[[[[[[]—w>—>—>—>—>—>—>w>w>>w> > >— q Comissão Legislação e Justiça. 5 Comissão de Vias e Logradouros Públicos. 7 a <: CAS Tie 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS binete do Vereador Cláudio Rodri d s(REDE SS DJ) PROJETO DE LEINº |] [2023 PS co / [7 Altera a Lei 5.623, de 07 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a Criação e Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada o inciso Il do art.1º da Lei 5.623, de 07 de Novembro de 2023, que passa a vigorar a seguinte redação: Art. 1º... Il- CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA YVONNE DE OLIVEIRA SILVEIRA. Nível de Ensino Educação Infantil Endereço: Rua Cristóvão Colombo, nº 150, Bairro Jardim São Luiz. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 30 de NOVEMBRO de 2023. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “ E matemveroromtr ed CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros CENARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DEM ACLKO ELA. . | EMGGDE PELE... E 2027, | reco PRESIDENTE reremormer eme TES CLAROS, Chiara Mi nd DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE, ELALECAÇÃO Le sm es EMAS DE ZELO A. DE 2027 usa pemrre PRES! ENTE ! Quart MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Meio Amblente « Desenvolvimento Sustentável Conselho Municipal ds Defoso w Consarvação do Moio Ambiente REGULARIZAÇÃO: O Secretário Municipal de Moo Ampante o js Sustentável 6 0 Presidente do Consejo Municpal do Delasa 9 Conservação co Meia Amblanto, sr cumprimoma à Daidbaração Normativa CODEMA 01/2023, totnam publica que totem) REQUI (8) ais! Licençaís) Aminertal(a) o Se) para htervenção Aental aba xo dem icadais). 1) HENRIQUES COMÉRCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA, endereço: RIDOVIABR +35, KM CU. GALPÃO 4 CHAGARAS PARAÍSO, MONTES CLAROS/MG. alivicade orincinal “B-10-02-2 Fabicação de múves de madeira, aicu sets icença: LAS-Gadastro: mocaidade de nlervenção ambemval peincipal. SEM INTERVENÇÃO, processo adminstratno nº 284152023 DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE AMHENTAL 2) MG POLPAS LTDA, nadoreço: AUA 4, 490, RESIDENCIAL PARQUE SUL MONTES CLAROS: 196; stwicado prin vinagre, conservas a condmomes” modaicade co Seença: LAS-Gacastro, modaidade de imenvenção amto aneatprincpal: SEM INTERVENÇÃO: process adericisiratvo ré 284742023 JOCAR IIS SA, endereço: AY. CONTENDAS 5º MN. ESTRADA DE ACESSO AO CLUBE DO DER MONTES CLAROS/MG, apvidade púrcinal "19 034 - Usiras Ge produção de cancieto comum”. modatisace de Icença. LAS 1, modalidade de principal: SEM «) POSTOCATEDRAL DERIVADOS CE PETALLEO LIDA; enderuço: AV FRANCISCO SÁ, 185. CENTRO, MONTES CLAROS/MG: atvicace principal. “7.06 01:7 - Postos ravurcicoo"es postos tu pontos de abastesimento, instalações do siotemas retalhicias, postos flutuantes de combustíveis e postos raverdedores de combustivers de aviação”: macaiddadu de icença TAS Cadastro: modaiciade da itorvenção amb oniat principal: SEM INTERVENÇÃO: processo aemarnstratvo nt 289192023. 5) LOUNGE 433 LTDA; endereço A IRACI DE OLIVEIRA NOVAIS. 333 CANDIDA CAMARA. MONTES CLAROSAG. atiitado prrepal: T-08 083 - Bares, restaurantes, canas de Instas o even. cum entreterimento iminca 30 vivo cu nãa, apresentação, uléiação de equipamentos sonoros. NPOa Que eventual ou peródca) eu sméaves”, moandare de Icerça AS Gucastro modatcace de rmerverção ambiental princral. SEM INTERVENÇÃO; processo am rsiratvo nº 32467 zo2s. 5) TIBE SAR LTDA, endereço AV. MESTRA FININHA. 1572, JARDIM SAO LUIZ. MONTES CLAROSMG, atvidadu prnopal. 03-083 - Bares. «ortavrantos, casas do festas u eventos, com entretemmento (música ao wvo ou não, apresentação, usização do equpemontos sonoros. sunga que evertui! Ou puriadica) ou samaros” modalidado ce icunça: LAS Cadastro: modaiade cm intorvonção ambiental princigal: INTERVENÇÃO, proess acmeaastranvo 1º 11897 2a23, Montes Cintos 146, 07 de novembro de 2023. SOTER MAGNO CARMO Secrotánio Municip de eo Amberioo Desenvclemento Suslentavel Presente do CODEMA DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO ANIENTAL O Secretário Mumeipal ce Meo Ampanto à Desomeotamento Sustentável e o Presitomo do Consolho Muncipal ce Detesa n Cancoreação do Meia Acmbionto, om cumprimento à Dalleração Normativa CODENA 67/2023. tomam petlco que teiram) INoerEnIDOIS) ais) requerenentols) de Ucençads) | é AO ZAÇaD(ÕOS) Dara rievorção Amtsortal abavo menticatair) 3) MAIS CONSTRUTORA LIDA, soderaça RUA PALÁCIO DO ITAMARATY, 2010. LOTEAMENTO JARDIM NI BMEVER, MONTES CLAROS 4G. veado procqpat C-10-02-2- Ucmas de pradução em ramseto astólico , mesatcado ca icunça LAS Corarito, modatdade da intervenção umiionta! principal, SEM INTERVENÇÃO. gracesso aemnstrativo nº 1964272023, Mortes Chuos MG 07 de novemaro de 2023 ira, 08 de novembro de 2023 a ar as DECISÕES SOBRE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL O Secretário Municipal de Meto Ambtonto & Deservoinmento Sustemávei e o Prescerte da Conseto Muneisa do Detasa e Conservação do Neo Ambinto, em cumprrvorto à Delboração Normativa CODEMA 03/2029, tomam público quo raiiram) CONCEDIDAÇS) néz) Lcançais! Armbiriatá) e Autenzaçõo(oes) para Incervenção Amiantai aham centécacais) 1 TECNOZAV ENGENHARIA LTDA: enseseça: RODOVIA BR-135, KM 04, ELDORADO, MONTES CLAROSAG: atvdace prrcpal "C 10-12-2 Usinas de predução da concreto astáltoo”; medalcada do licença: LAS-HAS; modnsdado de ntorvenção armtsercal principal SEM INTERVENÇÃO, processo aderinisiratvo ? 1456/2023 com validacie até 207 1903 2) APL ENGENHARIA LTDA; engereço: RUA AMÉRICO MARTINS, 240, JARAGUA, MONTES CLAROS MG; avidado prncpas TC 10-01-t -snas da produção de concroto comum”: moda! dado da ticurça LAS-RAS; modalidade de inte-verção certiatal principal SEM INTERVENÇÃO, processo adminiirativo nº 172692023: com vaúdade até 12102083, à; MAIS CONSTRUTORA LTDA. encereça: RUA PALÁCIO DO JTAMARATY, 2910, LOTEAMENTO JARDIM MERMEVER. MONTES CLAROSIMG xivicada precoai C-10-022- Ucras da produção da coreto astávco”, modal dade de icença LAS- Cadastro, modalidade do intervenção ambrental enncral SEM INTERVENÇÃO, procosso ndmieistranvo nº 209712023, com vatande ate 200772093 4; VERDEAR PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA - ME; engoroço BR 135. Nº334, ZCNA RURAL. MONTES CLAROS/4G; atvidaso principal “>-05- 0S-3 - Compostaçem de resistos industrias” modalidade cu Isunça: LAS Cadastro; medaidude da intervenção amblental principal. SEM INTERVENÇÃO, processo acminisrativo nº 259577 2029 com valdace até 18102023. Mordes Curoz/MG 07 de navumbno de 2123, SOTERMAGNO CARMO Secretario Municipal de Moia Ambrento é Deseramamo Sustentável Prosidento do CODEMA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 813.2023- Procosso 05242023 - Modaldada resqêidade ca Licitação 221/2073 Oujeto Locação de um novo imovel cara funcionamento da serviço pres tato paia GREAS | (centro de retarencia spo ahzado de assistência saca! | em atendimento a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Soca! Contrato. p0624/2023-01 - Gonttataco. Elana Maria Pereira - Valar. R$ 78 000 CO iseienia ora vt reis) Vigência. 12 (doze) meses, cortados ca Sala da assmatura de convato com acácia legal a parte do sua publicação Aesnado cor ro lisico em 25 de outusto de 7023. Secretaria Mure pa! ce Dosenvelvenonta Social Montas Gatos4G7 de novembro de 2023 Mara Fernanda Mederos Laves Martins Famado Gerente de Contatos e Ala de Registro Ce Preços —————— PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRAIO EXTRATO 8122023: Processo 06222027 - Modafdace imengividado ca Licitação 219/2023 Otjoto Lecação de um novo imóvel para 'uncoremento do serviço pros taco pela Casa tas Cocrdenadoras (da Wriança vo adolescente, dc (coxo, da pessoa com cefio: dncia, da mulher e da Igusicade raoal, em ater cimento a Secretana Municipal de Desunvola mento Social. Gunhrato: p062272023-01 = Contra- tada: cas Eailson Radngues Cordeiro - Vater RES 38.000 00 firnta e seis rui tons) Vigência: 12 doze) meses. contazos da cala da assinatura da cortrate, com nicácia legal a parte se são publ caçau. Aserado por meio líses am 25 de ouiur tro dim 2025. Socretana Murscpal do Desameoto- monta Social Mortes Claras MG.07 do rovamito de 2023 Mana Fomanda Modorros Lopes Martrs Ramalho Gerente dis Contratos & Ata de Registro ce DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO LEI 5.618, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. DENOMINA “PRAÇA: DECIO GONÇALVES DE QUEIROZ”, NO BAIRRO MONTE SIÃO, EM MONTES CLAROSUG” A Câmara Muncipal ce Mantes Cluras, por seus reprasentantes, aprova e 6 Prolaio Municinal sançiora » seguinte Let An. 1º — A Praça sem derominação oficial nas confivências cas Ruas: 09, 04,13 6 14, no tarro Narle Sião. neste hurvcipio do Manias Cimos MG, passa à denominar-so ofciaimanto PRAÇA: Art. 28 — Esta Lei erra em vigor ma cata da sua pubtcação Munwcipão de Montos Claros, 07 do roventro do 2073 Mumberio Guimardns Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral —————————— Munic da Mriça Cama = Mo LEI 5.619, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. “DENOMINA RUA:SEBASTIANA MARIA DE JESUS, NA COMUNIDADE LAGOA DO BARRO: OLHOS D'ÁGUA” A Camara Mumepa! de Nantes ClarosMG. por seus representantes, aprovou e o Preteito Municipal, no uso ce suas atriunções, sanciona a seguinte Lot Art. 1º À rua contesida popularmente como rua que da acesso do ponto ce ônitus na entrada da Comunigace ce Laços do Barro e Olhos D'Água. reste Município, passa a cenominar se ofcsamente: Rum Sebasttana Maria de Jesus. Am. 2º - Revegam-so disposições em contrario. Aus 3º = Este Led otra em vigor na data cx sua padblicação Municipio de Montes Claros, 07 de noverrixo ce 2a. Humberto Guimaraes Souto Prefeito de Montes Claros Otavio Batista Rocha Machado Procurador Gera! mm Município de Momtos Claras — MG Procuradoria-Geral LEI 5.620, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: RUA ANA VITÓRIA GONÇALVES SILVA RUA GERALDO JOSE DE JESUS, RÚAULISSES XAVIER DA SILVA, RUA CLAUDINA MOREIRA DA SILVA, RUA GUSTAVO RODRIGUES SOUZA. A Câmara Murcipalde Montes Claros MG, porssus representantes, aprova e q Protero Municipal, sarcwna à seguete Lei Art 1º. A Rua comeca, como Pua “Sig” locatzada no Bars nctal Ria co Cedro nesta Mumeipio de Montes Clros/MG. passa a denominar-se oliciaimento Rua: Ana Vitoria Gonçalves Silva. Art. 2º A ya cechgoda popuiarmento como Rua “Sete”, locabratta ne Rositencial Rio do Codto reste Municipio de Mortes Cintos MG passa a denominar so ofcalmonta Rua: Geraldo Jose de Jesus. An, 3º» À Rua eomtuecida popularmente como us “Odo”, mew cada no Barro Residencial Mo do Cedro. nese Municipio de Montes Clarcs/MG. passa à cornos se obciainante Rua: Ulisses Xavier cu Silva. Ast 4º A Rum conhecia pooclurmente coma ua “Nova” locatzadaro Sano Resdoncal aco Cairo, neste Mumcipe de Montes Claros/MG passa à darei sa oficiais Mas Cias Moi a Art 5º - Rua conhecida pondarmorte como Fu Des” Jecabzagana Barro Ressdencal Hace Cedro, neste Municipo de Mortos Claror/MG. passa a Gonomnar-so otzalmente Rus: Gustavo Rodrigues Souza. Ass. 6º - Esta Lol entra um vígos na data da sua pubtcação. At 7º - Revogam-se as dsmasções em comiráro. | MONTES CLAROS-MG Muncinia de Mamas Claras, 07 de novembro ce 2023. Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurudr Gerw' ———————— tunicípio de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.621, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. DENOMINA PRAÇA: SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, NA COMUNIDADE RURAL DE VACA A Câmata Mutscípal, por seus representantes, aprovou e a Prefere Murvc pal, em seshomeeno uso ce sms atribuições, sanoena a seguena Lo” AM. 47: A Praça conhecida popularmente como “Praça Contra” Jocatz ada na Comunidade de Vaca Nora. neste Municícia, pasta a denominar-se otealnente Proça: Sebastião Alves de Souza. Ar. 2º - Revogam-se dsposiçees em contrário Aut, 3º» Esta Lev ontra em vigor na data da sua pubtcação. tAsnciço ce Mantas Claros, 07 ce novamixo do 222 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Ciaros Otávio Batista Rocha Machado Procurador Gural Tr Município de Montes Claros —MG Procuradoria-Geral LEI 5,622, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA. A Câmara Monopal do Mortos Claros:MG. por seus representantes, aprova 9 O Preteio Muncpal, sanciero à seguinte “e At, 1º — O Centro Municipal de Ensino Infante CEMEI iocatzado ra Fun Seldagim, sr, no Baro via Gasteio Branco, nesto Mume pio de Montes Claras. passa a derominar-so oficalmento CENTRO (AUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL — CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA. Art. 20 — Esta LO) otica eim vigor na data da cus puticação Art 3 Revogam-se as disgas ções em contrário. Murtcipo ce Mentes ta 07 de rovemixa de 23 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado ProcuradorGaral 2 Muncipio de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI5.623, DE 07 DE NOVENSIRO DE 2023. ALTERA A LEI A.B14, DE 28 DE ABRIL | k pita ce Gio ENSINO E DA. ACârmara Municcal de Mortes ClarasG, por meio Em sous representantes, aprova € O Prefeito Muncinal, no uso do suas alrtasções sanciora à semente or Ar 4º. fica aterada 0 anca Ih do mt 1º ca Les 4.614, to 28 de men do 2015 que passa votar a segu nto rogação: am ve ' | CENTRO MUNHCIZAL DE EDUCAÇÃO INTANTR VVONNE DE OLIVEIRA SA. VEIRA Niver de Enswia Educação Intartt Erideroça: Fuse Costevão Cotomtia. a” 159, Barra star São Lu Artigo 2º Esta Lei entrara em vgor na dera ce sua publicação. Municipio de Nomes Claras, 97 Ge mosumro ve 2022 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otavio Batista Roct.s Macnado Procurador Gera CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2023 QUE “ALTERA A LEI 5.623, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.623/23 para acrescentar “Professora” à lei em questão. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, isto porque a alteração pretendida não altera a essência da legislação em si. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal, e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga - “” Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA OABMG 78.605 meme (Qumsno RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Di a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Altera a Lei 5.623, de 07 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a Criação e Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar o inciso II do art. 1º da Lei nº 5.623, de 07 de novembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: Centro Municipal de Educação Infantil Professora Yvonne de Oliveira Silveira. Verifica-se que a proposição objetiva acrescentar o termo “Professora” ao nome da homenageada, haja vista o seu exercício da docência no Município de Montes Claros. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( SH Oy Yo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 171/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Altera a Lei nº 5.623, de 07 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Criação e Denominação de Centros de Educação Infantil na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IN - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de alterar o inciso II do art. 1º da Lei nº 5.623, de 07 de novembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: Centro Municipal de Educação Infantil Professora Yvonne de Oliveira Silveira. Verifica-se que a proposição objetiva acrescentar o termo “Professora” ao nome da homenageada, haja vista o seu exercício da docência no Município de Montes Claros. A Senhora Yvonne de Oliveira Silveira foi professora emérita da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e presidente da Academia Montesclarense de Letras, tendo contribuído diretamente para a criação dos primeiros cursos superiores do Norte de Minas. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos lação O Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Reinaldo Barbosa da Silva so CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512