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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.397. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, em conformidade com o artigo 93-A da Lei Orgânica Municipal; institui a segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG – RPPS (PREVMOC), e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 117, de 13/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.397
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023. Altera a
Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, em conformidade com o artigo 93-A da Lei
Orgânica Municipal; institui a segregação de massas do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos de Montes Claros/MG — RPPS (PREVMOC), e dá
outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 117, de 13/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 23 Número de folhas: 14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023
Executivo Municipal.
1 W————
ASSUNTO:
Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, em
o Artigo 93-A da Lei Orgânica Municipal, Institui a
à Ss Providências.
Municípi n ros-M
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21 ,DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
AE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE
ER A ABRIL DE 2006, EM CONFORMIDADE COM O ART.
E BLA 93-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUI A
7 h- SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO REGIME
é PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de
suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, passa a
vigorar acrescida de Capítulo IV, em seu Título Ill, bem como acrescida dos arts.
39-A e 39-B, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL APÓS 05/09/2023
SEÇÃO |
Das disposições acerca do benefício de aposentadoria
referente ao art. 93-A da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros e presentes nos arts. 10 e 26 da EC 103/2019.
Art. 39-A. Os servidores públicos municipais, que ingressarem no
serviço público municipal após 05 de setembro de 2023, serão
aposentados:
1 — voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria;
H — por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
Wl — compulsoriamente, na forma do disposto no inciso Il, do 81º,
do art. 40, da Constituição da República.
$71º. Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima
ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão
de aposentadoria, na forma dos 8$4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da
Constituição da República, poderão aposentar-se, observados os
seguintes requisitos:
I- o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60
(sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
H — o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta)
anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se
mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os
sexos.
$2º. A aposentadoria a que se refere o 84º-C, do art. 40, da
Constituição da República observará adicionalmente as condições
e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao regime próprio de previdência social do município,
vedada a conversão de tempo especial em comum.
$3º. O servidor municipal que cumprir as exigências para a
concessão da aposentadoria voluntária, nos termos do disposto
neste artigo, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
$4º. No cálculo dos proventos de aposentadoria será utilizada a
média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições ao regime
próprio de previdência social, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior áquela competência.
$5º. A média a que se refere o 84º. será limitada ao valor máximo
do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social
para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo
após a implantação do regime de previdência complementar ou
que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos 8$14 a 16, do art. 40, da Constituição da República.
$6º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista
nos 884º e 5º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos
de contribuição nos casos, ressalvado o disposto $87º e 8º;
87º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100%
(cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nos
884º e 5º no caso de aposentadoria por incapacidade permanente,
quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e
de doença do trabalho.
$8º. O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso Ill,
do caput, deste artigo, corresponderá ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro,
multiplicado pelo valor apurado na forma do $6º, deste artigo,
ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
$9º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem
em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo
mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo
excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que
se referem o $6º ou para a averbação em outro regime
previdenciário.
$10. Os benefícios calculados nos termos do disposto no presente
artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social.
SEÇÃO II
Das disposições acerca do benefício de pensão por morte
referente ao art. 93-A da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros e presentes nos arts. 23 e 26 da EC 103/2019.
Art. 39-B. A pensão por morte concedida a dependente do servidor
público municipal, que ingressar no serviço público municipal após
05 de setembro de 2023, será equivalente a uma cota familiar de
50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
$1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte
quando o número de dependentes remanescente for igual ou
superior a 5 (cinco).
$2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que
trata o caput será equivalente a:
1 —- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo
segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social; e
H — uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será
recalculado na forma do disposto no caput e no $1º, do presente
artigo.
$4º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente
ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada
revisão periódica na forma da legislação.
85º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por
morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que
comprovada a dependência econômica.
$6º. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
1 — do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias
após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou
em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais
dependentes;
H — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no
inciso anterior;
W — da decisão judicial, no caso de morte presumida.
87º. Perde o direito à pensão por morte o condenado
criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor,
coautor ou participe de homicídio doloso, ou de tentativa desse
crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os
absolutamente incapazes e os inimputáveis.
88º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro
ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou
fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização
desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
89º. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao
benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio
dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da
respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
$10. Nas ações em que o PREVMOC for parte, este poderá
proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão,
apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores
referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em
contrário.
$11. Julgada improcedente a ação prevista no $9º ou $10, deste
artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de
reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais
dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração
de seus benefícios.
$12. Em qualquer caso, fica assegurada ao PREVMOC a cobrança
dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
$13. O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por
cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez
na data de seu falecimento, observado o disposto no caput e
incisos | e Il, do art. 39-A, desta Lei.
$14. A concessão da pensão por morte não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer
inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou
inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da
inscrição ou habilitação.
$15. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício
a partir da data de sua habilitação e mediante prova de
dependência econômica.
$16. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato
que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de
condições com os dependentes referidos no inciso |, do art. 10,
desta Lei.
$17. Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu
falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos
temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a
pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do
óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do
benefício.
$18. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será
rateada entre todos em parte iguais, revertendo em favor dos
demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
$19. O direito à percepção da cota individual cessará:
1 — pela morte do pensionista;
1 — para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos
os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for
inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave;
W — para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos
do regulamento;
V- para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou
pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de
2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o
óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais
e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da
união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
idade;)
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três)
anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI — pela perda do direito, na forma do 87º, do art. 39-B, desta Lei.
$20. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea
“a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V, do 819,
deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de
união estável.
$21. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que
nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro
na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à
expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer,
poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os
fins previstos na alínea “c”, do inciso V, do $19, em ato do Ministro
de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na
comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
$22. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão
extinguir-se-á.
$23. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou
participação de dependente, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse
crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a
suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por
morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a
ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de
absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da
suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.”
Art. 2º A Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, passa a
vigorar acrescida do art. 80-A, com a seguinte redação:
“Art. 80-A Para os segurados regidos pelo art. 93-A, da Lei
Orgânica Municipal, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir, com alíquota de 14% (quatorze por
cento), sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o salário-mínimo, quando houver deficit
atuarial.”
Art. 3º O art. 52, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 Os proventos de aposentadoria não poderão ser
inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º, do art. 201, da
Constituição da República ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto nos 8$14 a 16, do art. 40, da Constituição
da República.
Parágrafo único. A média das contribuições vertidas até a entrada
em vigor desta lei continuarão limitadas ao valor da remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, para fins de cálculo do valor do benefício.”
Art. 4º O art. 85, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas
autarquias e fundações ao PREVMOC será do dirigente máximo
do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e
deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da
competência da folha de pagamento a que se referirem.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária recolhida ou
repassada em atraso fica sujeita a atualização mensal pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros
compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00%
(um por cento), acumulados desde a data de vencimento até o
mês do efetivo pagamento.”
Art. 5º Fica implementada a segregação da massa dos segurados
do Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros, para o
equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC.
Art. 6º A implementação e manutenção da segregação de massa,
bem como sua revisão, deverá observar os parâmetros definidos na Portaria do
Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, ou outra
norma que vier a substituí-la.
Art. 7º Fica criado o Fundo em Capitalização, de natureza contábil
e caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias
relativas aos servidores admitidos a partir do dia 05 de setembro de 2023 e aos
seus dependentes.
81º. O Fundo em Capitalização será constituído pelas receitas
previdenciárias previstas na Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, no
tocante aos segurados vinculados a este Fundo.
82º. O Saldo Financeiro e Patrimonial do PREVMOC existente na
data de entrada em vigência desta Lei será destinado integralmente ao Fundo em
Capitalização e somente poderá ser utilizado para pagamento dos beneficiários
desse fundo.
Art. 8º Fica criado o Fundo em Repartição, de natureza contábil e
caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias
relativas aos servidores admitidos até o dia 05 de setembro de 2023 e aos seus
dependentes.
81º. O Fundo em Repartição é um grupo fechado em extinção,
sendo vedado o ingresso de novos segurados.
82º. O Fundo em Repartição será constituído pelas receitas
previdenciárias previstas na Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, no
tocante aos segurados vinculados a este Fundo.
83º. Quando as despesas previdenciárias do Fundo em Repartição
forem superiores à arrecadação das contribuições dos integrantes deste Fundo, o
Município assumirá a insuficiência financeira deste Fundo, mediante aportes
financeiros para cobertura da insuficiência financeira.
Art. 9º Fica vedada qualquer espécie de transferência de
segurados, de recursos ou de obrigações entre o Fundo em Capitalização e o
Fundo em Repartição, não se admitindo a previsão da destinação de contribuições
de um fundo para o financiamento dos benefícios do outro fundo.
Parágrafo Único. Admite-se a revisão dos critérios da segregação
de massa desde que fundamentado em Avaliação Atuarial e observados os
parâmetros definidos na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467,
de 02 de junho de 2022, ou outra norma que vier a substituí-la, com a devida
implementação em Lei.
Art. 10 A segregação da massa será acompanhada pela
separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e das obrigações
correspondentes a cada Plano.
Parágrafo Único. O Município de Montes Claros e o PREVMOC
deverão adequar procedimentos e sistemas, especialmente relacionados às folhas
de pagamento, aos controles contábeis e financeiros e à arrecadação das
contribuições, de forma a garantir a separação orçamentária, financeira e contábil
dos recursos do Fundo em Repartição e do Fundo em Capitalização.
Art. 11 A despesa administrativa do PREVMOC deverá ser
repartida entre o Fundo em Capitalização e o Fundo em Repartição, obedecendo a
proporção do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados a cada Fundo, relativo ao exercício financeiro anterior.
Art. 12 Aplicam-se, na gestão previdenciária e concessão dos
benefícios, as demais disposições da legislação municipal não contrariadas pela
presente Lei.
Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:40:57-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
JCAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE LEA Cleo
mm PMETICA ri
EMOÍDE AM RCE VE 20,24
| cerne mens armar unem mr
PREBIDENTE
ranma mes mn
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, EM CONFORMIDADE
COM O ART. 93-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUI A SEGREGAÇÃO
DE MASSAS DO REGIME PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo
estabelecer o novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no
Regime Próprio de Previdência, nos termos do art. 93-A, da Lei Orgânica
Municipal, visando criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do
Instituto, apurado mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar o equilíbrio
financeiro do Regime a partir da adoção das disposições aplicadas pela União aos
servidores federais, a partir com a reforma da previdência social.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:41:22-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
E?
mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
caçar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023 QUE
“Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, em conformidade
com o Art. 93-A da Lei Orgânica Municipal, institui a Segregação de Massas do
Regime Próprio e dá Outras Providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto em questão tem como objetivo alterar a Lei Complementar
08/2006.
A iniciativa de Leis que versem sobre a previdência dos servidores
públicos municipais é do Prefeito Municipal.
As primeiras alterações, previstas nos artigos 1º e 2º do Projeto versam
apenas sobre os servidores que adentraram ao serviço público após 05 de setembro de
2023, criando novas regras, que, salvo melhor juízo, não encontram óbice legal.
Quanto às demais alterações pretendidas, que versam sobre o regime de
previdência de todos os servidores, as alterações pretendidas também não encontram
óbice legal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, em conformidade com o art.
93-a da lei orgânica municipal, institui a Segregação de Massas do Regime Próprio e dá outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril
de 2006, em conformidade com o art. 93-a da lei orgânica municipal, instituição da Segregação del
Massas do Regime Próprio de Previdência e dá outras Providências.
Verifica-se que o projeto de lei, em análise, trata de disposições para o servidor que]
ingressar no serviço público municipal, após 05/09/2023, acerca do beneficio de aposentadoria
referente ao art. 93-A da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e presentes nos arts. 10 e 26
da EC 103/2019, bem como, das disposições acerca do benefício de pensão por morte referente ao
. Jart. 93-A da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e presentes nos arts. 23 e 26 da EC
103/2019.
Dentre as alterações propostas, pelo projeto de lei, em análise na Lei Complementar nº 08,
de 11 de Abril de 2006, que trata do Regime de Previdência Social do Município de Montes
Claros, está os acréscimos do artigos 80-A, 39-A, 39-B, altera a redação dos artigos 52 e 85.
Implementa a a segregação da massa dos segurados do Regime Próprio de Previdência
Social de Montes Claros, para o equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, criando os Fundos de
Capitalização, de natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as despesas
previdenciárias relativas aos servidores admitidos a partir do dia 05 de setembro de 2023 e aos
seus dependentes e o Fundo em Repartição, de natureza contábil e caráter permanente para custear
na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos servidores admitidos até o dia 05 de
setembro de 2023 e aos seus dependentes.
Consta ainda, que O Município de Montes Claros e o PREVMOC deverão adequar
procedimentos e sistemas, especialmente relacionados às folhas de pagamento, aos controles|
contábeis e financeiros e à arrecadação das contribuições, de forma a garantir a separação
orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo em Repartição e do Fundo em
Capitalização.
A despesa administrativa do PREVMOC deverá ser repartida entre o Fundo em
Capitalização e o Fundo em Repartição, obedecendo a proporção do valor total das remunerações,
proventos e pensões dos segurados vinculados a cada Fundo, relativo ao exercício financeiro
anterior.
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de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ea is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Mensagem do Executivo, o Projeto de Lei Complementar que tem por
objetivo estabelecer o novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no
Regime Próprio de Previdência, nos termos do art. 93-A, da Lei Orgânica Municipal, visando criar
condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação
Atuarial, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Regime a partir da adoção das disposições
aplicadas pela União aos servidores federais, a partir com a reforma da previdência social.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, atende aos
requisitos legais previstos na Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, portanto,
não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Dana,
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