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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.398. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023. (ALTERADA). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos da Prefeitura de Montes Claros, altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016. (Referente à Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, que foi alterada pelas Leis Complementares nº 116, de 11/12/2023, nº 119, de 27/12/2023 e nº 125, de 18/06/2024). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10165

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.396
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023.
(ALTERADA). Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância
de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos da Prefeitura de Montes
Claros, altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei
Complementar nº 51, de 30/05/2016. (Referente à Lei Complementar nº 115, de
06/12/2023, que foi alterada pela Lei Complementar nº 116, de 11/12/2023 e Lei
Complementar nº 119, de 27/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 24 Número de folhas: 135
Câmara Municipal de Montes Claros
PRDJETO DE DE LEI COMPLE3MENTAR Nº 22/2023
Executivo Municipal
3.174, de 23 e
2003, nY176, de 23 de dezembro e 20 i ba
ias
js
4 - Entrada /122023
Comissão de Legislação e Justiça
9 --Fimanças Orçamento Tomada de Contas
6 -
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS3 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO,
EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS
LEIS MUNICIPAIS N.º 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003,
N.º 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI
COMPLEMENTAR N.º 51, DE 30 DE MAIO DE 2016
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 1000 (mil) cargos de Agente
Administrativo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e vencimento
base de R$ 1.815,95 (um mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco
centavos), que serão inseridos no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade
— NM — G1 da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 2º. Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de Agente
Administrativo da Saúde - ESF, com vencimento base de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, que serão inseridos no
Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1, da Lei Complementar
n.º 21, de 29 de outubro de 2 009.
Art. 3º. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Educador Social e
100 (cem) cargos de Orientador Social, com requisito de investidura de nível
médio de ensino, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que serão inseridos no Anexo V, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 4º. Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de Médico
Clínico, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$
10.072,65 (dez mil, setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), bem como
10 (dez) cargos de Médico Clínico, com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais e vencimento base de R$ 7.554,49 (sete mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais e quarenta e nove centavos), que serão inseridos no Quadro de
Cargos da Estratégia de Saúde da Família, Anexo V, da Lei Complementar n.º 21,
de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo II, da presente Lei.
Art. 5º. Ficam criados 170 (cento e setenta) cargos de Médico
Plantonista, sendo destes 50 (cinquenta) cargos de Médico Pediatra, com
vencimento base no valor de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), e 120
(cento e vinte) cargos de Médico Clínico, com vencimento base no valor de R$
2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais), todos com carga horária mínima a ser
cumprida de 24 (vinte e quatro) horas mensais, em período normal, que serão
inseridos no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo |, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
81º. A carga horária mínima poderá ser cumprida através da
jornada de 06 ou 12 horas e, após o extrapolamento da mesma, a critério da
administração municipal, poderá ser exercida, por remuneração por hora, da
seguinte forma:
| - Médico Pediatria — período especial, apurado entre sexta feira a
partir 18:00 horas a segunda feira até as 07:00 horas ou em feriados, com valor da
hora plantão de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais);
ll —- Médico Pediatria — período normal, apurado entre segunda
feira a partir das 07:00 horas a sexta feira até 18:00 horas, com valor da hora
plantão de R$ 117,00 (cento e dezessete reais);
Ill — Médico Clínico — período especial, apurado a partir das 18:00
horas de um dia até as 07:00 horas do dia seguinte, com valor da hora plantão de
R$ 109,00 (cento e nove reais);
IV — Médico Clínico — período normal, apurado entre segunda feira
a partir das 07:00 horas a sexta feira até 18:00 horas, com valor da hora plantão de
R$ 92,00 (noventa e dois reais).
82º. Na ausência do médico especialista, poderão ser contratados,
temporariamente, médicos sem titulação específica na respectiva área.
Art. 6º. Altera a carga horária do cargo de Auxiliar de Docência,
previsto no Anexo VI.3 -— Quadro de Cargos de Provimento Efetivo —
Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40 horas semanais, com
vencimento base de R$ 1.923,16 (hum mil, novecentos e vinte e três reais e
dezesseis centavos).
$1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo
previsto no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2028.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre
seus benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 7º. Altera a carga horária do cargo de Auxiliar de Secretaria
de Educação Básica - NME, previsto no Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando para a carga horária de
40 horas semanais, com vencimento base de R$ 2.014,72 (dois mil e quatorze
reais e setenta e dois centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo
previsto no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre
seus benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
am,
Art. 8º. O cargo de Supervisor Pedagógico da Educação — SPE,
constante no Quadro de Escola, Vl.1 — Cargo de Provimento Efetivo — Área de
Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009,
passa a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23
(cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo
previsto no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre
seus benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 9º. Altera a carga horária dos cargos de Administrador,
Administrador Hospitalar, Administrador Público, Analista de Sistemas,
Arquiteto, Contador, Economista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro em
Alimentos, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Engenheiro Sanitarista
e Engenheiro de Segurança do Trabalho, previstos no Anexo Il, da Lei Municipal
n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, bem como dos cargos de Analista de
Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento e Engenheiro
Agrimensor, previstos no Anexo |, Grupo de Nível Superior de Escolaridade da Lei
Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, passando os referidos cargos à
carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.525,67 (quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre
seus benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
85. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 25% (vinte e cinco por cento),
do vencimento básico aos ocupantes dos cargos previstos no caput, conforme
artigos 75, Ile 79, 'b', da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para
os servidores efetivos ou em contrato temporário, mediante Decreto que
regulamentará os critérios objetivos e requisitos qualitativos e quantitativos, sendo
vedada a concessão acumulativa desta gratificação com qualquer outra.
Art. 10. Os cargos de PEB | — Professor de Educação Básica e
PEB Il — Professor de Educação Básica, previstos no Anexo VI.1, Quadro de
Escola — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), constantes na Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga horária de 40
horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e vinte centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre
seus benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 11. Altera a carga horária dos cargos de Técnico Agrimensor,
Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho, previstos no
Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM / Técnico — Grupo 3 — G3, do Anexo Il
da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, passando os referidos cargos à
carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 2.656,44 (dois mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
$1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre
seus benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 12. Fica em extinção o cargo de Especialista em Educação,
em ambas as funções, Supervisor de Ensino e Supervisor Educacional, previsto
nos artigos 105 e 106 e no Anexo |, do Quadro de Provimento Efetivo — Área
Pedagogia, da Lei Municipal nº. 3.176 de 23 de dezembro de 2003.
81º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de
Supervisor de Ensino, previsto no artigo 105, da Lei 3.176, de 23 de outubro de
2003, passarão a ocupar o cargo de Supervisor Pedagógico da Educação - SPE,
com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco!
mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
82º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de
Supervisor Educacional, previsto no artigo 106, da Lei 3.176, de 23 de outubro de
2003, passarão a ocupar o cargo de Analista de Educação, com carga horária de
40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e
sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
83º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo e
funções previstos no caput do presente artigo, optarem por manter a atual carga
horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e
irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
impreterivelmente até 31/12/2023.
84º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
85º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre
seus benefícios previdenciários.
86º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
87º. Poderão, os atuais servidores admitidos no cargo em extinção
de Especialista em Educação, permanecerem contratados até a sua substituição
por servidores aprovados em concurso público, nos cargos derivados do
enquadramento previsto nos parágrafos 1º e 2º, do presente artigo.
Art. 13. Fica em extinção o cargo de Psicólogo Educacional,
previsto no Anexo Il, Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei
Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Poderão os atuais servidores admitidos no cargo
em extinção de Psicólogo Educacional, permanecerem contratados até a sua
substituição por servidores aprovados em concurso público, no cargo de Psicólogo,
criado no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º
3.348, de 19 de julho de 2004.
Art. 14. Fica em extinção o cargo de Assistente Administrativo —
ESF, previsto no Grupo de Nível Médio de Escolaridade de Contrato Administrativo
de Direito Público a Título Precário, da Lei Complementar nº. 41, de 29 de maio de
2013.
Parágrafo Único. Poderão, os atuais servidores admitidos no
cargo em extinção de Assistente Administrativo - ESF, permanecerem contratados
até a sua substituição por servidores aprovados em concurso público, no cargo de
Agente Administrativo da Saúde - ESF, criado pelo artigo 2º, da presente Lei.
Art. 15. Fica em extinção, com vacância, todos os cargos de PEB II
— Fração, previstos no Anexo VI. 1 — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia
(Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os
atuais ocupantes destes cargos a integrarem os respectivos cargos com a carga
horária completa de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro
mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos).
$1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre
seus benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 16. Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo e
Assistente de Comunicação, criados no Anexo Il.1, Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, bem como o
cargo de Assistente Executivo, criado no Anexo Il.2, Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM/Assistente Técnico — Grupo 2 — G2, da Lei Municipal n.º 3.348,
de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes dos cargos de Assistente
Administrativo, Assistente Executivo e Assistente de Comunicação, serão
enquadrados no cargo de Agente Administrativo, criado pelo art. 1º, da presente Lei
Complementar.
Art. 17. Fica extinto o cargo de Analista de Sistemas
Educacionais, criado no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento Efetivo —
Técnico da Educação — Nível Superior, Anexo VI.2, da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes deste cargo a serem
enquadrados no cargo de Analista de Sistemas, constante no Grupo de Nível
Superior de Escolaridade — NS — Grupo 1 — G1, do Anexo Il, da Lei Municipal n.º
3.348, de 19 de julho de 2004, tendo o vencimento e carga horária equiparado ao
do novo cargo.
Art. 18. Fica extinto o cargo de Assistente de Cadastro, previsto
no Anexo |l.2, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM/Assistente Técnico —
Grupo 2 — G2, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Unico. Os atuais ocupantes do cargo de Assistente de
Cadastro, serão enquadrados no cargo de Fiscal Municipal, criado no Anexo |1.2,
Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM/Assistente Técnico — Grupo 2 — G2,
da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Art. 19. Fica extinto, com a vacância, o cargo efetivo de Agente
Sanitário, previstos no Anexo IIl.1., Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade
— NF — Grupo — G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Agente
Sanitário, que possuam formação de nível médio, poderão solicitar, por meio de
procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, o enquadramento no Cargo de Agente de Combate às Endemias, previsto
na Lei Complementar n.º 015, de 26 de fevereiro de 2008, passando a ter o
vencimento base, atribuições e carga horária do novo cargo.
Art. 20. Fica extinto, com a vacância, o cargo efetivo de Monitor
de Informática, previsto no Grupo 1, de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1
do Anexo Il, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Monitor de
Informática, que possuam formação nas áreas técnicas da tecnologia da
informação, poderão solicitar, por meio de procedimento administrativo junto à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o enquadramento no Cargo de
Técnico em Informática, previsto no Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM/
Técnico — Grupo 3 — G3, do Anexo Il, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004, passando a ter a carga horária e vencimento base nos termos do artigo 11,
da presente Lei.
Art. 21. Fica em extinção o cargo efetivo de Técnico em
Enfermagem em Saúde da Família e extinto o cargo efetivo de Técnico em
Higiene Dental em Saúde da Família, criados no Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM/Efetivo — PSF, V - 2, da Lei Complementar n.º 03, de 22 de
agosto de 2005.
Parágrafo Único. Poderão, os atuais servidores admitidos no
cargo em extinção de Técnico em Enfermagem em Saúde da Família,
permanecerem contratados até a sua substituição por servidores aprovados em
concurso público, no cargo de Técnico em Enfermagem.
Art. 22. Ficam em extinção os cargos de Auxiliar de
Enfermagem, criado no Anexo Il, Grupo Ill.1 de Nível Fundamental de
Escolaridade — NF — Grupo — G1, bem como o cargo de Auxiliar de Enfermagem,
criado no Anexo V.2, Grupo de Contrato Administrativo de Direito Público de
demais níveis de Escolaridade, ambos os cargos previstos na Lei Municipal n.º
3.348, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Poderão, os atuais servidores admitidos nos
cargos em extinção de Auxiliar de Enfermagem, permanecerem contratados até a
sua substituição por servidores aprovados em concurso público, no cargo de
Técnico em Enfermagem.
Art. 23. Fica ampliado o número de cargos de Auxiliar de
Consultório Dentário - 30 horas - NF 04, criado no Grupo Ill.1 de Nível
Fundamental de Escolaridade — NF — Grupo — G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de
19 de julho de 2004, alterando o requisito de ingresso para nível médio e passando
a vigorar nos termos do Anexo II, da presente Lei.
Art. 24. Fica ampliado o número de cargos de Auxiliar de
Consultório Dentário de Saúde da Família — 40 horas, criado no Grupo V.2 de
demais níveis de escolaridade / contrato administrativo de direito público, da Lei
Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, alterado para Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM — PSF - Efetivo, pela Lei Complementar n.º 03, de 22 de
agosto de 2005, passando a vigorar com o vencimento base nos termos do Anexo
Il, da presente Lei.
Art. 25. Fica ampliado o número de cargos de Técnico em
Higiene Dental, constante do item 06, do Grupo |l-3 "Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM Técnico", do Anexo Il, da Lei Complementar n.º 20, de 10 de
julho de 2.009, com redação dada pela Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro
de 2.009 e pela Lei Complementar n.º 47, de 13 de maio de 2015, passando de
117 (cento e dezessete) para 170 (cento e setenta) cargos.
Art. 26. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo de Agente
de Combate às Endemias, previsto na Lei Complementar n.º 015, de 26 de
fevereiro de 2008, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 27. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo de Agente
Comunitário de Saúde Pública, criado na Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho
de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 28. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Interprete de Libras, PEB I/Anos iniciais, PEB Il — Artes, PEB Il — Ciências,
PEB Il Educação Física, PEB Il - Educação Religiosa, PEB Il - Geografia, PEB
Il História, PEB Il Língua Inglesa, PEB Il Língua Portuguesa e Suas
Literaturas, PEB Il - Matemática e Supervisor Pedagógico da Educação —
SPE, constantes no quadro de escola, Anexo IV.1, da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 29. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Analista de Conteúdos Curriculares, Analista de Educação, Inspetor
Educacional, Instrutor de Libras e Psicopedagogo, constantes no Anexo VI.2,
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Técnico/Educação, Nível Superior,
constantes na Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do
Anexo Il, da presente Lei.
Art. 30. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Educador Físico e Farmacêutico Bioquímico 40 hs., constantes no Quadro
de Cargos do Grupo de Nível Superior de Escolaridade, G1, Anexo |, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, bem como dos cargos de
Administrador, Administrador Hospitalar, Analista de Sistemas, Assistente
Social, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Enfermeiro 40 hs., Engenheiro Civil,
Engenheiro Eletricista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo,
Nutricionista, Odontólogo Cirurgia, Odontólogo Endodontia e Terapeuta
Ocupacional constantes no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS —
Grupo 1 — G1, do Anexo Il, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos
termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 31. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Médico Anestesiologista, Médico Endocrinologista, Médico Gast.
Endoscopista, Médico Homeopata, Médico Nefrologista, Médico)
Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Traumatologista, Médico)
Ultrasonografista, Médico Urologista e Médico Veterinário, previstos no Anexo
Il, Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19
de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 32. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Técnico Agrimensor, Técnico de Laboratório, Técnico em Vigilância
Sanitária, Técnico em Enfermagem 40 horas, Técnico em Radiologia e
Técnico em Segurança do Trabalho, criados no Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM / Técnico — Grupo 3 — G3, da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de
julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 33. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de
Auxiliar de Docência, constante no Quadro de Cargos Efetivos, Técnico —
Administrativo/Educação, Nível Médio, Anexo VI.3 da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 34. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Carpinteiro, Eletricista, Mecânico, Operador de Máquinas Leves, Pedreiro,
Pintor e Soldador previstos no Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF
— Profissional, Grupo G2, Anexo IIl.2 da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004, nos termos do Anexo II, da presente Lei.
Art. 35. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Motorista Carteira D e Operador de Máquinas Pesadas, previsto no Grupo de
Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G3, Anexo IIl.3 da
Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da
presente Lei.
Art. 36. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Ajudante de Serviços Gerais e Cantineiro, previstos no Grupo de Nível
Elementar de Escolaridade — NE, Grupo G1, Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.348,
de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo II, da presente Lei.
Art. 37. O cargo de Advogado Público, previsto no Grupo de
Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. O recebimento dos honorários devidos aos
advogados públicos não terão reflexos previdenciários e também não serão
devidos aos pensionistas beneficiários dos servidores.
Art. 38. O cargo de Auditor de Tributos, previsto no Grupo de
Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo Il, da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de
julho de 2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
81º. A alteração do vencimento base limita a concessão da
gratificação de estímulo individual, concedida conforme artigo 75, inciso Il,
combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro
de 2003, especificamente aos ocupantes do cargo previsto no caput, do presente
artigo, ao percentual máximo de 135% (cento e trinta e cinco por cento).
82º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer no cargo por no mínimo mais 05 (cinco) anos,
para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus benefícios
previdenciários.
Art. 39. Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, quando no
exercício das atribuições de fiscalização tributária, na Secretaria Municipal de
Finanças, perceberão eventual gratificação de estímulo individual, concedida
conforme artigo 75, inciso Il, combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei
n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, tendo como referência o salário-base do
cargo de Auditor de Tributos, limitado ao percentual máximo de 135% (cento e
trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único. A vinculação estabelecida no caput, do presente
artigo, ocorrerá apenas para eventual cálculo de produtividade dos servidores, não
havendo qualquer alteração no vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal.
Art. 40. Os cargos criados no Anexo IV — Grupo de Nível
Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19
de julho de 2004, deverão observar como requisito de investidura o nível
fundamental incompleto de escolaridade, permanecendo inalterado o vencimento
base e a carga horária, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 41. O quadro de Cargos do Grupo da Estratégia de Saúde da
Família, previsto no Grupo V — Grupo de Programa de Saúde da Família — PSF,
criado pela Lei n.º 3.348 de 19 de julho de 2004, alterado pela Lei Complementar
n.º 03, de 22 de agosto de 2005, Lei Complementar n.º 21 de 29 de outubro de
2009, Lei Complementar n.º 41, de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar
n.º 91, de 22 de março de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Il, da
presente Lei, constando a quantidade de cargos criados, ampliados, carga horária
e vencimento base.
Art. 42. O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com alteração em seu parágrafo 1º e acrescido dos
parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 27-...
I-...
$1º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão, até que ele
retome às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer
médico oficial.
$3º-...
$4º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão, de acordo com a regra de
suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos
cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o
servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, especificamente descritas a seguir:
1 - quadros psicóticos orgânicos;
11 - psicoses endógenas;
HW — neoplasias malignas;
IV— cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI — cardiopatia;
VII — pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII - espondiloartrose anquilosante;
IX — osteite deformante (doença de Paget);
X-— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
Xl — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIll — Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico não estético.
$5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 43. O artigo 28, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 — A contagem e tempo para fins de progressão será
suspensa nos casos seguintes, iniciando-se novo período após a
reapresentação do servidor:
Art. 44. O artigo 93, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 — A contagem de tempo para fins de progressão será
suspensa nos casos seguintes, iniciando-se novo período após a
reapresentação do servidor:
Art. 45. O artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com alteração em seu inciso | e acrescido dos parágrafos
1º,2º e 3º, com as seguintes redações:
“Art. 32-...
1 — Alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do
total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho para fins de progressão, dentro do período de
decênio avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta
lei;
81º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para promoção, até que ele
retome às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer
médico oficial.
$2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para promoção, de acordo com a regra de
suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos
cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o
servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, especificamente descritas a seguir:
1 —- quadros psicóticos orgânicos;
1 — psicoses endógenas;
ll — neoplasias malignas;
IV— cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI - cardiopatia;
Vil — pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIll - espondiloartrose anquilosante;
IX — osteite deformante (doença de Paget);
X-— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
Xl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
Xm — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIII — Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico não estético.
$3º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 46. O artigo 92, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a exclusão do parágrafo único e acrescido dos
parágrafos 1º ao 4º, com a seguinte redação:
“Art. 92-...
I-...
81º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão, até que ele
retome às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer
médico oficial.
82º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão, de acordo com a regra de
suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo, limitados aos
cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o
servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, especificamente descritas a seguir:
1 — quadros psicóticos orgânicos;
1 - psicoses endógenas;
11 — neoplasias malignas;
IV — cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI — cardiopatia;
Vil - pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIll —- espondiloartrose anquilosante;
IX — osteite deformante (doença de Paget);
X-— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XI — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
xml — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIII — Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico não estético.
$3º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
$4º — O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão
será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o
período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo.”
Art. 47. O artigo 97, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com alteração do inciso | e acrescido de parágrafos 1º ao
5º, com a seguinte redação:
“Art. 97 -...
1 — Alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do
total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho para fins de progressão, dentro do período de
decênio avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta
lei;
$1º — A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção,
até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de
parecer médico oficial.
$2º - A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo
anterior terá início a partir do 1º (primeiro) dia que exceder ao
período de 90 (noventa) dias.
$3º — O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão
ou promoção será concedido a partir da data em que o servidor
tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições
previstas neste artigo.
84º —- À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão ou promoção, de acordo com
a regra de suspensão estabelecida no 81º, do presente artigo,
limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei,
desde que o servidor se enquadre nas doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir:
1 — quadros psicóticos orgânicos;
1 - psicoses endógenas;
ll — neoplasias malignas;
IV— cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI — cardiopatia;
Vil — pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII — espondiloartrose anquilosante;
IX — osteite deformante (doença de Paget);
X-— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
Xl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
Xi — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIII — Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19).
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico não estético.
$5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 48. O artigo 80, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de
dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do inciso V e do parágrafo único, com
a seguinte redação:
“Art. 80-....
V-— Adicional por Atividade Especial.
Parágrafo único. Os adicionais previstos nos incisos de |, Il, e V
poderão ser regulamentados por Decreto, se necessário.”
Art. 49. O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 51, de 30 de maio de
2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
I-...
ST Sass
$10. O disposto nos parágrafos do presente artigo, referente
exclusivamente à forma do cumprimento da jornada de trabalho,
aplica-se também aos médicos especialistas lotados na
Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde,
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo ser
estimado, pela aludida Secretaria Municipal, um número
determinado de atendimentos que represente a respectiva jornada
do servidor.”
Art. 50. Fica alterado, para 45% (quarenta e cinco por cento), o
percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 1º-A, da Lei
Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal
nº. 3.662, de 25 de outubro de 2006.
Art. 51. Fica alterado, para 30% (trinta por cento), o percentual do
adicional por atividade especial, previsto no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4.385, de
19 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Municipal n.º 4.499, de 04 de
abril de 2012.
Art. 52. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 25% (vinte e cinco por cento),
do vencimento básico, para os servidores efetivos ou em contrato temporário, do
cargo de Psicólogo, quando no exercício da função de Preceptor, mediante
Decreto, sendo vedada a concessão acumulativa desta gratificação com qualquer
outra.
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em
conformidade com a art. 9º-H, da Lei Federal n.º 11.350, de 2006 e Lei Federal n.º
13.708, de 2018, a auxiliar o custeio de transporte e locomoção dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS, quando no efetivo exercício das atribuições e
competências inerentes às suas atividades profissionais.
81º. O auxílio de que trata o caput, do presente artigo, será
calculado sobre o vencimento base do cargo e pago mensalmente aos ACS, da
zona rural, na forma de indenização à utilização dos veículos e/ou meios de
locomoções próprios quando no efetivo exercício das atribuições das suas
atividades profissionais, no valor total de 12,5% (doze e meio) por cento, sobre o
vencimento base.
82º. Só haverá indenização da ajuda de custo mensal no período
de efetivo trabalho, sendo pago apenas aos servidores que efetivamente
justificarem a utilização dos seus veículos e/ou meios de locomoções próprios.
83º. Na ocorrência de afastamento das atividades por motivo de
licença para tratamento de saúde, a indenização será proporcional ao período
efetivamente trabalhado pelo servidor.
84º. Durante o período de férias não haverá incidência da
indenização.
85º. É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo
ao vencimento, à remuneração, ao provento ou à pensão do ACS.
86º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante
Decreto, a regulamentar os critérios e requisitos para concessão da ajuda de custo
prevista no presente artigo.
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar,
juntos aos órgãos de controle externo, através de Termo de Ajustamento de Gestão
— TAG ou Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, a regularização funcional dos
servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, Agente
Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, admitidos
por processo seletivo público, após o advento da Emenda Constitucional n.º 51 de
2006, e que atendam aos requisitos da Lei Federal n.º 11.350, de 2006, para que
os referidos servidores permaneçam no regime estatutário e vinculados ao regime
geral de previdência social.
Art. 55. As atribuições dos cargos alterados, ampliados ou criados
passam a vigorar nos termos do disposto no Anexo |, da presente Lei.
Art. 56. Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos que
terão ampliação da carga horária na presente Lei, que estiverem afastados para
tratamento de saúde, férias ou licença sem vencimentos, exercerem a opção de
permanecer na atual carga horária quando retornarem ao efetivo exercício de suas
funções, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis de seu efetivo retorno.
Art. 57. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 58. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, excetuando as alterações referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,
8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 37, 38, 39 e 41, que passam a vigorar
a partir de 1º de janeiro de 2024.
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.05 06:25:54-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CLARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS) | CAMAA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
x comissão vEZECRECAÇÃO. | |M comsho os fizigarça da
ç | |IMMELIO AQUA... CRM TR
do é d / ma froua
ri 2d Déo do 2023
lomissao X Lomanto Ifnendo e Tin PÁ dortey
Sune7 frupreiis a apreço ee
flo fear
pronte; gm 05 À dtmbro do 2
a
di Município de Montes Claros-MG
mar PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO
E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover uma
estruturação administrativa nos regimes jurídicos e organização funcional do
quadro de servidores do Município de Montes Claros, levando em consideração o
substancial aumento da demanda de obras e serviços públicos nas diversas áreas
de atendimento à população, especialmente para garantir a continuidade,
qualidade e eficiência do serviço.
Além disso, vale mencionar que a alteração legal tem como
objetivo adequar a legislação municipal para a possibilitar a realização de
concursos públicos, dando um passo significativo no sentido da seleção de novos
servidores municipais estáveis, bem como de atender algumas demandas
apresentadas pelos servidores municipais, que foram consideradas legítimas pelo
Poder Executivo.
Dentre as alterações previstas na proposta, é importante realçar a
necessidade de corrigir uma injustiça com os servidores públicos municipais,
afetados no momento de maior vulnerabilidade da vida, quando acometidos por
problemas de saúde, mediante a alteração da regra de contagem de tempo para
concessão de benefícios estatutários, para garantir que não haja perda do tempo
de efetivo exercício nos casos de afastamento para tratamento de sua saúde.
Ademais, também é objeto da presente proposição a criação de
cargos de médico para melhor atender a rede pública de saúde, bem como a
criação, alteração e ampliação de cargos da educação municipal, notadamente a
adequação remuneratória dos professores ao piso nacional.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.05 06:26:24-03'00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
Municípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ADMINISTRADOR
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Administração, com registro ativo no órgão/conselho de
classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Participar da elaboração e implementação dos planos, projetos e programas relativos às
áreas de planejamento e modernização, subsidiando os demais profissionais com os
instrumentos técnico-administrativos adequados;
b) Proceder o levantamento e análises, tendo em vista a viabilização de projetos de interesse
da prefeitura;
c) Colaborar com as áreas administrativas, financeiras e contábil, sempre que demandado,
fornecendo o apoio técnico necessário;
Exercer atividades próprias de administração de recursos humanos, visando o
desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional dos servidores municipais;
Exercer atividades financeiras, orçamentárias e de administração de materiais, compras,
almoxarifado e patrimônio;
Elaborar relatórios e pareceres técnicos pertinentes a assuntos de sua área;
Atuar na elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos e laudos;
Atuar na realização de perícias, arbitragens, assessoria e consultoria em geral, pesquisas,
estudos, análises, interpretações, planejamento, implantação, coordenação e controle de
trabalhos;
Exercer funções de chefia ou direção, intermediária ou superior, assessoramento e
consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, da Administração Pública ou de entidades
privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, a aplicação de conhecimentos
inerentes às técnicas de administração;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros — M
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CLAROS
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ADMINISTRADOR HOSPITALAR
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Administração Hospitalar, Gestão Hospitalar ou
Administrador com especialização em administração hospitalar, com registro ativo no
órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Participar da elaboração e implementação de planos, projetos e programas relativos à área
de planejamento e modernização, subsidiando os demais profissionais da área de saúde
com os instrumentos técnico-administrativos adequados;
b) Proceder a levantamentos e análise, tendo em vista a viabilização de projetos na área
hospitalar;
c) Colaborar com as áreas administrativa, financeira e contábil, sempre que demando,
fornecendo o apoio técnico necessário;
Exercer atividades próprias de administração de recursos humanos, visando o
desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional dos servidores da área hospitalar;
Exercer atividades financeiras, orçamentárias e de administração de materiais, compras,
almoxarifado e patrimônio;
Elaborar relatórios e pareceres técnicos pertinentes a assuntos de sua área;
Contribuir no gerenciamento do almoxarifado, contribuindo nas ações relacionadas ao
planejamento de compras, organização, controle e distribuição dos materiais;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros — M
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CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar .º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ADMINISTRADOR PÚBLICO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Administração Pública ou Administração com
Especialização em Administração Pública.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Colaborar na definição, análise e gestão das políticas públicas do município de Montes
Claros;
b) Implementar, coordenar, monitorar programas e projetos, avaliando a viabilidade de
projetos;
c) Identificar fontes de recursos e dimensionar a amplitude dos programas e projetos; traçar
estratégias de implementação;
d) Reestruturar atividades administrativas;
e) Assessorar os Secretários Municipais no gerenciamento de recursos financeiros, materiais
e recursos humanos;
f) Participar do processo de seleção e admissão de funcionários, bem como na implantação e
implementação de planos de carreira;
9) Diagnosticar situações complexas no seu universo de trabalho, analisando-as de forma
crítica, para a busca de melhores soluções;
Visualizar a organização do macro e microambiente onde está inserido, atuando na
especificidade dos problemas, independente do seu porte e de sua localização;
Gerenciar os sistemas de tecnologia de informações do serviço público municipal, utilizando
seus equipamentos e programas necessários;
Promover estudos de racionalização;
Analisar estrutura organizacional;
Levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar métodos e
processos; descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços;
Planejar, instrumentar e avaliar a eficácia dos processos técnicos de gestão de pessoas,
como: admissão de servidor, cessão de servidor, concursos públicos, seleções
simplificadas, avaliação de desempenho, promoção e progressão funcional, gestão do
processo de recrutamento e seleção interna;
Realizar atividades voltadas ao desenvolvimento do servidor, dar suporte e assessoria em
ações e processos institucionais relativos à gestão de desempenho, mapeamento de
competências, gestão de mudanças organizacionais, treinamento e aperfeiçoamento de
recursos humanos;
Utilizar estrategicamente os recursos de tecnologia da informação em processos
educacionais, gestão estratégica da informação, do conhecimento, da qualidade e
gerenciamento de projetos;
Recomendar a elaboração de normas e procedimentos; estabelecer rotinas de trabalho;
revisar normas e procedimentos;
Realizar controle do desempenho organizacional;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar ouiras atividades correiatas.
icípi Mon laros - M
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pr erfia
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Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ADVOGADO
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Direito, com registro no órgão/conselho de classe
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar peças técnicas em geral, defendendo juridicamente a Prefeitura Municipal;
Participar da elaboração e interpretação de contratos, convênios e acordos;
Interpretar normas legais e administrativas, emitindo pareceres;
Representar a Prefeitura Municipal, por procuração, na qualidade de seu advogado;
Realizar estudos específicos sobre temas e problemas jurídicos de interesse da Prefeitura
Municipal;
Participar de sindicância e inquéritos administrativos, procedendo à sua orientação jurídica;
Assessorar e representar a Prefeitura Municipal, por procuração, em tudo que diz respeito a
seu relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municipi Montes Claros — M
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MINAS GERAIS
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Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Recepcionar documentos e processos administrativos, conferir e encaminhar para as
providências necessárias, assegurando o cumprimento das normas e regras internas;
b) Operar equipamentos de informática e de comunicação;
c) Registrar, tramitar e protocolar em sistemas, documentos, processos e informações,
organizando-os de forma lógica, seguindo padrões e instruções vigentes;
d) Efetuar agendamento e convocação para participação de eventos, orientando os
participantes quanto aos procedimentos;
Acompanhar e dar suporte técnico e administrativo aos departamentos e comissões,
providenciando convocatórias, assessorando reuniões, elaborando súmulas, atas,
memorandos e outros documentos de comunicação e deliberações;
Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e programações institucionais;
Auxiliar os processos de auditorias internas e extemas, quanto aos assuntos pertinentes ao
departamento;
Auxiliar Os processos inerentes à gestão de pessoas;
Efetuar pedidos de compras de materiais e/ou itens de responsabilidade do departamento;
Atender e prestar informações ao público em geral, orientando-os e encaminhando-os aos
órgãos procurados;
Registrar ocorrências em sistemas ou planilhas e providenciar as ações necessárias para
resolução de problemas, monitorando pendências e providências, seguindo as normas e
procedimentos internos;
Auxiliar a realização e apresentações de eventos, como cursos, palestras, workshops,
oficinas e outras atividades institucionais voltadas ao público interno e externo;
Auxiliar os departamentos e unidades quanto aos procedimentos, regras e normas
pertinentes às responsabilidades do setor;
Realizar procedimentos para registro de funcionários e trâmites necessários para o
cadastramento no sistema de gestão de pessoas como coleta de biometria, fotografia,
dados, informações e demais procedimentos;
Identificar possíveis problemas, erros relacionados aos procedimentos de trabalho e
atividades e reportar aos responsáveis, de modo a facilitar a identificação das causas e
resolução; elaborar, quando necessário, apresentações utilizando ferramentas do Pacote
Office, como por exemplo Excei e Power Point ou outros meios tecnológicos;
Elaborar memorandos, atas, minutas e ofícios, relacionados às atribuições e
responsabilidades de seu setor; atender e fazer ligações telefônicas intemas e externas,
prestando informações e anotando recados;
Elaborar cronograma e programação de atividades relacionadas ao seu setor de atuação;
Minutar atos administrativos, por demanda e orientação da chefia imediata;
Fazer conferência de registros na base de dados;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos de uso no trabalho;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municipi n laros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - ESF
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Atuar exclusivamente no âmbito das Unidades de Saúde Básica de Saúde, atendendo ao
público em geral e visitantes, prestando informações e encaminhando-os aos locais
apropriados;
Realizar atendimento aos usuários/familiares agendando consulta e exames, orientando e
instruindo, tanto pessoalmente como por telefone;
Localizar o prontuário do usuário encaminhando-o para o local de consulta;
Arquivar os prontuários dos usuários; processar a documentação exigida para o
atendimento; manter o controle de todos os atendimentos efetuados;
Efetuar o arquivamento de documento/prontuário;
Registrar e efetuar o fechamento de planilhas diárias de atendimento no setor para fins de
controle e estatística; Receber e entregar documentos, correspondências e materiais
diversos intemamente e externamente, segundo orientações recebidas, através de
protocolo próprio;
Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle
administrativo; prestar informações sobre localização e fluxo de serviços, setores e
pessoas; alimentar o Banco de Dados da sua unidade nos sistemas de informação da
saúde; coletar, apurar, sancionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos e
demonstrativos;
Controlar a saída/entrada de estoque de material, equipamento em suas atividades ou
unidades, especificando-os tecnicamente e providenciando sua aquisição;
Acompanhar a execução de serviços de manutenção realizado por terceiros;
Redigir correspondência interna e externa, organizá-los e distribuir aos seus destinatários;
Atender e fazer ligações telefônicas internas e externas, prestando informações e
atendendo recados; verificar recebimento de informações por e-mail dirigidos ao seu setor
de trabalho e fazer os encaminhamentos devidos;
Manter atualizado a relação de e-mails e telefones dos diversos setores da prefeitura e
outros necessários ao serviço;
Responsabilizar-se pela guarda e controle das chaves;
Promover a divulgação de informações e eventos no âmbito interno da unidade em que
atua; responder perguntas gerais sobre a organização ou direcionar as perguntas para
outros funcionários qualificados a responder;
Atualizar-se com respeito aos padrões e normas de classificação e catalogação;
Manter atualizado os livros de registros de correspondência, bem como arquivamento de
correspondências recebidas e enviadas;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
n laros —
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PUBLICA
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Exercer atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou
outra normativa instituída pelo gestor federal, estadual e/ou municipal;
b) Mobilizar a comunidade e estimular à participação nas políticas públicas voltadas para as
áreas de saúde e socioeducacional, orientando na prevenção de doenças;
Realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação, acolhimento e
acompanhamento das necessidades da população da sua área de abrangência;
Acompanhar as condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS).
Participar no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
Consolidar e analisar os dados obtidos nas visitas domiciliares;
Realizar ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas
em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
Atuar em campanhas ou mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e
a outros agravos; orientar indivíduos e grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
Realizar a gestão das filas de espera, evitando a prática do encaminhamento
desnecessário, com base nos processos de regulação locais (referência e
contrarreferência), ampliando-a para um processo de compartilhamento de casos e
acompanhamento longitudinal de responsabilidade das equipes que atuam na atenção
básica;
Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória, bem como
outras doenças, agravos, surtos, acidentes, violências, situações sanitárias e ambientais de
importância local, considerando essas ocorrências para o planejamento de ações de
prevenção, proteção e recuperação em saúde no território;
Realizar busca ativa de internações e atendimentos de urgência/emergência por causas
sensíveis à Atenção Básica;
Realizar atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em residências, Instituições de
Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de moradia existentes em seu
território, de acordo com o planejamento da equipe, necessidades e prioridades
estabelecidas;
Participar do acolhimento dos usuários, proporcionando atendimento humanizado,
realizando classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções de
cuidado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o
estabelecimento do vínculo;
Planejar, programar e desenvolver atividades de vigilância em saúde, de forma articulada
com as equipes de saúde da família;
Identificar e encaminhar, para a unidade de saúde de referência, de situações que,
relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou ienham importância
epidemiológica;
Atender às normas de higiene e segurança de trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado;
b) Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativa à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
c) Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação
com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; identificação de casos
suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a
unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária
responsável;
Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de
reservatórios de doenças; Cadastramento e atualização da base de imóveis para
planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de
controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de
vetores; Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias
de intervenção para prevenção e controle de doenças;
Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas
do SUS; identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças
ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais; Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de
nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de
atenção básica a participação: no planejamento, execução e avaliação das ações de
vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizada pelo
Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos
temporalmente associados a essas vacinações; na coleta de animais e no recebimento, no
acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas
de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou
diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
Atuar na eutanásia e necrópsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de
relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; na investigação diagnóstica
laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; na realização do
pianejamento, desenvoivimenio e execução de ações de controle da população de animais,
com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em
caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde;
Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi n laros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Profissional. Nível Elementar de Escolaridade.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercido das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Executar atividades manuais semiqualificadas em oficinas, edificações, vias públicas e
congêneres;
Executar trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos;
Executar serviços de limpeza do local de trabalho e conservação do equipamento, inclusive
em veículos e máquinas;
Coletar lixo acumulado em logradouros públicos e outros locais, despejando-os em veículos
e depósitos apropriados;
Localizar e recolher animais soltos em áreas urbanas do município;
Atender à solicitação de apreensão de animais e conduzi-los para lugares apropriados no
Município;
Advertir e comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de tratamento violento aos
animais;
Comunicar à vigilância sanitária e controle de zoonoses anormalidades na sua área de
atuação;
Zelar pelo cumprimento das normas do Código de Posturas do Município em sua área de
atuação;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Executar atividades de borracharia e lubrificação de veículos e máquinas;
Recolher material e animais apreendidos peta fiscalização;
m) Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
n) Executar atividades auxiliares na operação e manutenção de veículos e máquinas.
Municípi Mon r
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
Tt:
A
Profissional: Diploma de Curso Superior em Administração Pública ou Curso Superior de
Administração com Especialização em Administração Pública e registro no órgão de classe.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
c)
Participar e desenvolver definições, análise e gestão das políticas públicas do município;
Diagnosticar propor, executar, acompanhar e avaliar soluções para situações complexas no
seu universo de trabalho, analisando-as de forma crítica, para a busca de melhores
soluções;
Promover e exercer atividades de gestão pública nas áreas próprias da administração,
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços municipais;
Integrar equipes, grupos e comissões voltadas para a melhoria dos processos de gestão
dos resultados, no âmbito de sua atuação, promovendo estudos e relatórios;
Atuar como Fiscal de Contratos ou Preposto, quando designado, em grau de
responsabilidade compatível com o nível de qualificação;
Acompanhar a legislação aplicável a sua a área de atuação;
Propor políticas, desenvolver sistemas e elaborar estudos, análises, pareceres, estatísticas
e relatórios em geral;
Atender e orientar público interno na aplicação de procedimentos e políticas da Prefeitura;
Executar as atividades relativas ao planejamento das contratações e aquisições de bens e
serviços da Administração Municipal;
Produzir subsídios para a fixação de parâmetros econômicos para as licitações da
Administração municipal;
Prestar apoio técnico aos órgãos municipais na preparação de estudo técnico preliminar e
termos de referência;
Propor mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para a garantia de uma
boa execução dos contratos;
Executar as atividades relativas à gestão do cadastro de fomecedores da Administração
municipal, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o
objetivo de manter a base de dados atualizada e ampliando as alternativas de fornecedores
habilitados;
Executar a gestão do cadastro de insumos e preços da Administração municipal,
compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de
manter a base de dados atualizada e abrangendo as necessidades de consumo;
Prover a Administração municipal com os preços de referência para os procedimentos de
aquisição de materiais e serviços e executar levantamentos estatísticos sobre a
performance dos preços praticados;
Instruir e executar os procedimentos para aquisição de materiais e serviços;
Executar compras pelo Sistema de Registro de Preço e pelo Pregão Eletrônico;
Executar atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e
distribuição dos materiais de uso ou consumo da Administração municipal;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
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mn
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MINAS GERAIS
Anexo |
, de 04 de dezembro de 2023
Lei Complementar n.º
CARGO: ANALISTA DE CONTEÚDOS CURRICULARES
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Diploma de Curso de Graduação nos Conteúdos Específicos.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) No âmbito do Sistema Municipal de Ensino pesquisar, analisar e propor medidas de solução
com vista a uma educação de qualidade;
b) Planejar, coordenar e avaliar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino as Políticas
públicas de educação; elaborar, implantar, implementar, avaliar a reestruturar propostas que
visem a melhoria da qualidade do ensino;
c) Realizar estudos e pesquisas que subsidiem propostas de políticas, diretrizes e normas
educacionais; colaborar com a equipe das coordenadorias da Secretaria Municipal de
Educação e Unidades Municipais de Ensino em assuntos referentes ao desenvolvimento
dos conteúdos curriculares; assessorar e capacitar os professores em exercício nas
Unidades Municipais de Ensino em seus respectivos conteúdos curriculares;
d) Realizar visitas técnico-pedagógicas nas Unidades Municipais de Ensino com vistas a
orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido pelo supervisor bem como a
prática educativa desenvolvida pelo professor;
e) Planejar, com a equipe das coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação, formação
continuada para diretores, supervisores e professores dentro e fora do ambiente escolar;
f) Realizar formações continuadas para atendimento às demandas de gestão escolar,
supervisão pedagógica e prática educativa dentro e fora do ambiente escolar;
9) Elaborar, implantar e implementar propostas curriculares, materiais didáticos, projetos
pedagógicos e avaliações sistêmicas do desempenho escolar do estudante, conforme
legislações vigentes; realizar o Monitoramento da aprendizagem dos estudantes com vistas
a identificar indicadores de aprendizagem que precisam ser trabalhados na intervenção
pedagógica; elaborar estratégias de intervenção pedagógica com base nos indicadores de
aprendizagem observados no Monitoramento e fomecer materiais didático-metodológicos
que subsidiem o ensino com foco na aprendizagem;
h) Coletar, analisar dados educacionais e propor medidas saneadoras para correção de
distorções da aprendizagem dos estudantes;
i) Aplicar metodologias inovadoras que propiciem melhoria dos indicadores educacionais;
ij) Colaborar com a equipe das coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação na
implementação de avaliações internas e externas;
k) Assessorar as Unidades de Ensino no acompanhamento e inclusão dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
) Planejar, coordenar e avaliar as políticas públicas de educação de modo a adequá-las à
política educacional no âmbito do Sistema Municipal de ensino;
m) Acompanhar e verificar junto a direção da escola os resultados das avaliações sistêmicas
externas, tais como o SAEB, SIMAVE e o Monitorar a aprendizagem dos estudantes com
vistas a acompanhar a intervenção pedagógica;
n) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
o) Zelar pelo patrimônio e insumos públicos;
p) Executar atividades correlatas de natureza didático-pedagógicas.
nicípio de Mont laros - M
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Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ANALISTA DE EDUCAÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1;
2
Profissional: Diploma de Curso de Graduação em Pedagogia.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
No âmbito do Sistema Municipal de Ensino pesquisar, analisar e propor medidas de solução
com vista a uma educação de qualidade;
Planejar, coordenar e avaliar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino as Políticas
públicas de educação; Elaborar, implantar, implementar, avaliar a reestruturar propostas que]
visem a melhoria da qualidade do ensino; Realizar estudos e pesquisas que subsidiem
propostas de políticas, diretrizes e normas educacionais; Orientar a comunidade escolar
quanto às normas referentes ao colegiado como instrumento de gestão democrática da
escola; colaborar com a equipe das coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação e
Unidades Municipais de Ensino em assuntos referentes ao desenvolvimento dos conteúdos
curriculares; Assessorar na formação continuada dos supervisores e professores em
exercício nas Unidades Municipais de Ensino em relação aos conteúdos curriculares;
Realizar visitas técnico-pedagógicas nas Unidades Municipais de Ensino com vistas a
orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido pelo supervisor bem como a
prática educativa desenvolvida pelo professor; planejar, com a equipe das coordenadorias
da Secretaria Municipal de Educação, formação continuada para diretores, supervisores e
professores dentro e fora do ambiente escolar; realizar formações continuadas para
atendimento às demandas de gestão escolar, supervisão pedagógica e prática educativa
dentro e fora do ambiente escolar;
Elaborar, implantar e implementar propostas curriculares, materiais didáticos, projetos
pedagógicos e avaliações sistêmicas do desempenho escolar do estudante, conforme
legislações vigentes; Realizar o Monitoramento da aprendizagem dos estudantes com
vistas a identificar indicadores de aprendizagem que precisam ser trabalhados na
intervenção pedagógica; elaborar estratégias de intervenção pedagógica com base nos
indicadores de aprendizagem observados no Monitoramento e fomecer materiais didático-
metodológicos que subsidiem o ensino com foco na aprendizagem;
Coletar, analisar dados educacionais e propor medidas saneadoras para correção de
distorções da aprendizagem dos estudantes; aplicar metodologias inovadoras que
propiciem melhoria dos indicadores educacionais; colaborar com a equipe das
coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação na implementação de avaliações
intemas e externas; planejar, coordenar e avaliar as políticas públicas de educação de
modo a adequá-las à política educacional no âmbito do Sistema Municipal de ensino;
Orientar e assessorar as Unidades de Ensino na elaboração do Projeto Político
Pedagógico - PPP — e Plano de Desenvolvimento do Ensino — PDE; Assessorar as
Unidades de Ensino no acompanhamento e inclusão dos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; acompanhar e
verificar junto a direção da escola os resultados das avaliações sistêmicas externas, e
monitorar a aprendizagem dos estudantes com vistas a acompanhar a intervenção
pedagógica;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pelo patrimônio e insumos públicos;
Executar atividades correlatas de natureza didático-pedagógicas.
Municípi Mon laros — M
Procuradoria-Geral
Dm
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1.
2.
Profissional: Curso Superior de Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis
ou Direito, com Especialização de no mínimo 360 horas em Orçamento Público ou Gestão
Pública e registro no órgão de classe.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
d)
e)
)
9)
Assessorar e exercer ações no que couber no gerenciamento de recursos financeiros,
materiais e humanos;
Assessorar na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento público;
Orientar na elaboração das políticas públicas observadas as normas de regem a
administração públicas;
Colaborar com as áreas administrativas, financeira e contábil, sempre que demando,
fornecendo o apoio técnico necessário;
Exercer atividades financeiras, orçamentárias e de administração de materiais, compras,
almoxarifado e patrimônio;
Elaborar relatórios e parecer técnico de sua área;
Analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios contábeis para manter controles de
despesas;
Orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos e impacto financeiro em
projetos de Leis de competência do Executivo/Administração;
Consultar Secretarias e diretores para garantir que ajustes orçamentários sejam feitos de
acordo com as mudanças do planejamento estratégico;
Interpretar as diretrizes orçamentárias e colaborar para estabelecer políticas para a
execução das diretrizes;
Compilar e analisar registros contábeis e outros dados para determinar a aplicação dos
recursos financeiros necessários para implementar programas e projetos;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi M laros - M
Procuradoria-Geral
A mm
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1.
7a
Profissional: Bacharel em Sistema de Informação, Ciência da Computação, Engenharia de
Software, Engenharia de Sistemas, Engenharia da Computação, Bacharel em Análise e
Desenvolvimento de Sistemas e registro ativo no respectivo órgão/conselho de classe.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
Criar programas de computadores que organizem, classifiquem, façam indexação e
permitam acesso a grandes e pequenos volumes de informação;
Gerenciar equipes de criação e instalação de sistemas de computadores;
Manter a rede de computadores em pleno funcionamento;
Assegurar as conexões com a internet;
Implantar bancos de dados e instalar sistemas de segurança dos mesmos;
Assessorar usuários de outras secretarias na compra e utilização de equipamentos e
programas;
Desenvolver, projetar, analisar, implementar, e realizar a manutenção de sistemas de
informação;
Codificar programas de computador, em qualquer linguagem de programação ou de
consulta a dados em sistemas de gerência de banco de dados;
Elaborar e compreender diagramas e fluxogramas para fins de documentação e construção
de programas;
Conhecer e aplicar os requisitos de segurança nas tecnologias de informação e
comunicação;
Realizar testes em aplicações e programas de computador estabelecendo os processos
operacionais necessários para o tratamento de dados;
Realizar controle de versão de código fonte, como por exemplo: utilizar ferramentas
GiTLab;
Desenvolver aplicações utilizando IDEs de desenvolvimento;
Ter conhecimento em metodologias de desenvolvimento;
Administrador o fluxo de informações geradas e distribuídas por redes de computadores;
Desenvolver, manter e prestar suporte ao sistema de informação;
Zelar pela manutenção do equipamento;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Montes Claros -M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ARMADOR
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto com experiência na área.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Montar armações de ferro para estruturas de concreto, segundo orientações e/ou projetos
recebidos;
Zelar pela conservação do equipamento e ferramentas que utiliza;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município Montes Claros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ARQUITETO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Arquitetura, com registro ativo no órgão/conselho de classe.
2. Pessoal; Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Projetar e coordenar construções e reformas de prédios públicos do município;
Organizar o espaço intemno de um prédio, definindo os materiais de acabamento, cores,
distribuições de móveis e objetos, considerando a acústica, ventilação, iluminação e
estética;
Fazer projetos de iluminação de espaços públicos;
Supervisionar e orientar a iluminação de eventos;
Restaurar casas e prédios públicos, antigos, mantendo suas características originais;
Planejar loteamentos e bairros, elaborando seu Plano Diretor e definindo o zoneamento e
demais condições para seu crescimento;
Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
ípi Mon laros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior em Serviço Social, com registro ativo no órgão/conselho de
classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Efetuar coleta de dados, análise e diagnóstico, no intuito de caracterizar problemas sociais
existentes na comunidade e apresentar planos, projetos ou programas propondo as ações
adequadas para a solução;
Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando
problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e
processos básicos do serviço social, para prevenir ou eliminar desajustes de natureza
biopsicossocial;
Promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade; participar da
elaboração e execução de planos e programas que visem ao desenvolvimento da
comunidade, no tocante a saúde pública, educação, moradia e outros que venham a exigir
sua atuação; atuar, através de palestras, visitar às famílias e outras técnicas e métodos
adequados, na prevenção e solução de problemas sociais detectados na comunidade;
Efetuar levantamento socioeconômico dos servidores, para o desenvolvimento de projeto
integrado de aperfeiçoamento de recursos humanos da Prefeituras Municipal; participar de
programas de saúde pública e de medicina preventiva, integrando equipe multiprofissional,
interagindo de forma sistemática com os demais elementos da equipe e promovendo a
operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da
população;
Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos/às estudantes, garantindo o pleno
desenvolvimento da criança e do/a adolescente, contribuindo assim para sua formação,
como sujeitos de direitos;
Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na
escola; contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na
perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; utilizar os instrumentais técnicos
operativos do Serviço Social: visita domiciliar, visita institucional, entrevista, acolhimento
social, acompanhamento social, atendimento social, trabalho em grupo, dinâmica de grupo,
estudo de caso, palestras, encaminhamentos, estudo social e pareceres para combate da
infrequência e evasão escolar;
Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS, Centro de Referência Especializado em
Assistência Social-CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras
instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e
acompanhamento integral dos estudantes;
Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços
coletivos de decisões; realizar formação continuada com foco nos aspectos
socioemocionais preconizados pela Base Nacional Comum Curricular;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar atividades correlatas.
Município de M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AUDITOR DE TRIBUTOS
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior, com registro ativo no respectivo órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a
inscrição correta, quanto ao tipo de atividade, o recolhimento de taxas e tributos municipais,
a licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas;
b) Atuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais,
com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus
débitos junto à prefeitura municipal;
c) Elaborar relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas,
informando seus superiores para que sejam tomadas as providências cabíveis;
d) Manter-se atualizado sobre a política de fiscalização tributária, acompanhar as alterações e
divulgações feitas em publicações especiais, colaborando para difundir a legislação vigente;
e) Assessorar a Administração Municipal na elaboração de projetos que visem melhorar a
forma de arrecadação de tributos;
f) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
9) Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo e Registro no Conselho Regional de Odontologia
CRO.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
Sob supervisão do cirurgião dentista ou do Técnico em Higiene Dental THD, realizar
procedimentos educativos e preventivos aos usuários, indivíduos ou coletivos, como
evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação,
uso de fio dental;
Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc.) necessários
para o trabalho;
Instrumentar o cirurgião dentista ou Técnico em Higiene Dental — THD, sob a supervisão do
odontólogo, durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos);
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
Agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retomo e à preservação do tratamento;
Acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à
saúde bucal;
Divulgar princípios de higiene e de profilaxia;
Realizar procedimentos efetivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa
bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e em espaços
sociais identificados;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas;
Compete ao Auxiliar de Consultório Dentário, sempre sob a supervisão do cirurgião dentista
ou Técnico em Higiene Dental (Resolução Conselho Federal de Odontologia — CFO nº
185/93):
— Orientar os pacientes sobre higiene bucal;
— Marcar consultas;
— Revelar e montar radiografia intraorais;
— Preencher e anotar fichas clínicas;
— Manter em ordem arquivo e fichário;
— Preparar o paciente para o atendimento;
— Auxiliar no atendimento ao paciente;
— Instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental junto a cadeira operatória;
— Promover isolamento do campo operatório;
— Manipular materiais de uso odontológico;
— Selecionar moldeiras;
— Confeccionar modelos de gesso;
— Aplicar métodos preventivos para controle de cárie dental;
— Proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico.
Municípi Mon laros — M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO — ESF
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo e Registro no Conselho Regional de Odontologia
CRO.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
b) Sob supervisão do cirurgião dentista ou do Técnico em Higiene Dental THD, realizar
procedimentos educativos e preventivos aos usuários, indivíduos ou coletivos, como
evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação,
uso de fio dental;
Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc.) necessários
para o trabalho;
Instrumentar o cirurgião dentista ou Técnico em Higiene Dental — THD, sob a supervisão
do odontólogo, durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos);
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
Agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retomo e à preservação do tratamento;
Acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à
saúde bucal;
Divulgar princípios de higiene e de profilaxia;
Realizar procedimentos efetivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa
bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e em espaços
sociais identificados;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas;
Compete ao Auxiliar de Consultório Dentário, sempre sob a supervisão do cirurgião
dentista ou Técnico em Higiene Dental (Resolução Conselho Federal de Odontologia —
CFO nº 185/93):
— Orientar os pacientes sobre higiene bucal;
— Marcar consultas;
— Preencher e anotar fichas clínicas;
— Manter em ordem arquivo e fichário;
— Preparar o paciente para o atendimento;
— Auxiliar no atendimento ao paciente;
— Instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental junto a cadeira operatória;
— Promover isolamento do campo operatório;
— Manipular materiais de uso odontológico;
— Selecionar moldeiras;
— Aplicar métodos preventivos para controle de cárie dental;
— Proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico.
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AUXILIAR DE DOCÊNCIA
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar o professor com turmas de 0 a 3 anos;
Garantir os cuidados necessários no intervalo dos tumos e nos horários de entrada e saída
das crianças;
Responsabilizar-se pelas informações que garantam a integridade física e psicológica das
crianças;
Prestar apoio e participar da execução e avaliação das atividades socio pedagógicas e
contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequada à segurança,
ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas
dependências das unidades de atendimento infantil;
Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades com as crianças
da educação infantil;
Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
Participar de programas de capacitação oferecidos pela escola e pela Secretaria
Municipal de Educação;
Participar de reuniões administrativas e eventos culturais realizados pela instituição;
Cumprir as orientações administrativas e pedagógicas da escola e da Secretaria Municipal
de Educação;
Participar, em conjunto com o professor, da execução e da avaliação das atividades
propostas às crianças; Participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a
orientação técnica do professor, do supervisor e do diretor da unidade de atendimento
infantil; Colaborar e acompanhar permanentemente o professor no processo de
desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas; Receber e acatar criteriosamente
orientações e recomendações do professor, supervisor e diretor no trato e atendimento à
criança;
Auxiliar o professor quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e
desenvolvimento infantil;
Participar, acompanhado de o professor, das reuniões com pais e responsáveis pelas
crianças;
Auxiliar nas atividades de recuperação da autoestima, dos valores e da afetividade;
Observar as reações comportamentais das crianças diante de situações de conflito e
mediar o diálogo como alternativa de solução;
Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças;
Acompanhar e permanecer vigilante durante todo o período do repouso (sono) das
crianças;
Auxiliar na confecção de materiais didático-pedagógicos sob o auxílio e indicação do
professor.
Municípi Mon laros — M
Procuradoria-Geral
,
nicípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AUXILIAR DE DOCÊNCIA (no acompanhamento do estudante com deficiência)
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Auxiliar o estudante com deficiência em suas necessidades básicas;
b) Executar atividades de alimentação, higiene, locomoção e segurança do estudante;
c) Garantir os cuidados necessários no intervalo dos tumos e nos horários de entrada e saída
do estudante;
d) Responsabilizar-se pelas informações que garantam a integridade física e psicológica do
estudante; favorecer a acessibilidade e mobilidade do estudante com deficiência
possibilitando condições de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de
espaços, mobiliários, equipamentos, transportes, informação e comunicação, inclusive seus
sistemas e tecnologias;
Colaborar com programas, serviços a serem usados, recursos de tecnologia assistiva,
manuseio de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias,
práticas e serviços relacionados à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e
inclusão social;
Atuar efetivamente com atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a
participação social da pessoa com deficiência; atuar efetivamente nas situações que
dificultam ou impeçam o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
Promover adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados a fim de assegurar
que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
Atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e
modalidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino; acompanhar a pessoa com
deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal; proteger o
estudante de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante;
Comunicar ao diretor e/ou supervisor qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos
da pessoa com deficiência; instruir o estudante sob orientação do professor para a
realização de atividades escolares; fomecer dados e informações necessárias ao trabalho
do estudante, para possibilitar o pleno desenvolvimento cognitivo, emocional, físico e social
dentro das especificações exigidas;
Comunicar à direção ou supervisão escolar as irregularidades e os problemas constatados,
de qualquer ordem que interfiram na aprendizagem do estudante;
Participar de reuniões sempre que convocado; manter-se atualizado com o
desenvolvimento técnico, científico ou cultural, relativo ao seu campo de atividade;
frequentar cursos de capacitação, atualização, extensão e outros promovidos pela Unidade
de Ensino e Secretaria Municipal de educação;
A responsabilidade em preparar e ministrar aulas é exclusivamente do professor, cabendo
ao auxiliar de docência que acompanha o estudante exercer as funções referentes ao
cargo;
m) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
n) Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
pia
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AUXILIAR DE EDUCADOR CUIDADOR
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Apoiar às funções do educador / cuidador;
Cuidar da organização, da limpeza do ambiente e da higienização dos utensílios;
Preparar alimentos e auxiliar nos serviços de nutrição no que couber;
Realizar primeiros cuidados de alimentação, higiene e outros necessários ao
desenvolvimento físico e psicológico da criança assistida;
Auxiliar cuidados básicos de proteção e assistência ao adulto assistido e/ou sob
recomendação da assistência social, saúde e defesa;
Cumprir a jornada de trabalho em conformidade com a demanda do serviço (plantões ou
outras jornadas de rotina);
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Médio Completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Organizar e manter atualizado o serviço de escrituração escolar;
Registrar a vida escolar do aluno, da vida funcional dos servidores da escola e das
questões administrativa relativa aos docentes;
Redigir ofícios, exposições de motivos, atas, declarações, certidões de contagem de tempo
e outros expedientes;
Cumprir prazos estabelecidos para entrega de documentos, bem como a exatidão;
Planejar e controlar as atividades da secretaria escolar em consonância com a diretoria da
escola;
Executar trabalhos de digitação;
Manter um sistema funcional de arquivos que assegure a identificação de cada aluno e o
acompanhamento de sua vida escolar;
Organizar e atualizar a documentação do pessoal em exercício na escola;
Organizar e manter o acervo de leis, decretos, portarias, regulamentos, resoluções,
comunicados e outros, de acordo com a legislação vigente;
Atender às solicitações de fornecimento de dados do estabelecimento;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros - M
Procuradoria-Geral
REFEITUR
ONT
LARO
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: BIÓLOGO
CARGA HORÁRIA: 20 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior em Biologia (Bacharelado ou Licenciatura Plena), com registro
ativo no órgão de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Desempenhar atividades no campo da biologia;
b) Realizar e orientar estudos e pesquisas a fim de preservar e melhorar ecologicamente o
meio ambiente;
c) Examinar processos;
Elaborar pareceres, laudos e relatórios;
Supervisionar os serviços de jardinagem e reservas florestais;
Realizar procedimentos básicos, de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária;
Executar atividades de fiscalização correspondentes a sua área de habilitação profissional;
Atestar condições sanitárias dos estabelecimentos inspecionados para fins de alvará de
funcionamento;
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária;
Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitário;
Apreender e inutilizar, quando necessário, produtos sujeitos ao controle sanitário;
Lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidades;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
, de 04 de dezembro de 2023
Lei Complementar n.º
CARGO: BIOMÉDICO
CARGA HORÁRIA: 20 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Ciências Biomédicas ou de Biomedicina, com registro ativo
no órgão de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Criar, manipular, reproduzir e estudar organismos em laboratórios;
b) Pesquisar a utilização de micro-organismos na produção de medicamentos e alimentos;
c) Realizar exames para diagnóstico de doenças e contaminações alimentícias;
d) Investigar bactérias, fungos e vírus para produção de alimentos e remédios;
e) Elaborar laudos sobre o impacto no meio ambiente de obras e fábricas;
f) Identificar e classificar os micro-organismos causadores de enfermidades e pesquisar
medicamentos e vacinas para combatê-los;
9) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
4
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
, de 04 de dezembro de 2023
Lei Complementar n.º
CARGO: BIOQUÍMICO
CARGA HORÁRIA: 20 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior em Bioquímica com registro ativo no órgão de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Executar tarefas relacionadas com a composição de medicamentos, toxicologia,
substâncias de origem animal e vegetal, matérias — primas e clínicas, efetuar fiscalização
nas farmácias, laboratórios, postos e distribuidores de medicamentos;
b) Preparar e examinar lâminas de material obtido por meio de biópsias, autópsias e
curetagens para identificação de germes;
c) Realizar dosagens bioquímicas, reações sorológicas e exames hematológicos de rotina;
d) Fazer cultura de germes, antibiogramas e preparação de vacinas;
e) Proceder a análises físicas e químicas para determinações qualitativas e quantitativas de
materiais de procedências mineral e vegetal;
f) Separar e identificar minerais de granulação fina e auxiliar em estudos para identificação de
agentes micológicos e bacteriológicos que contaminam a madeira;
9) Realizar ensaios com amostras de madeira, de fibras e tecidos de algodão, preparações de
petrografias, dosagem do carbono e do poder calorífico de combustíveis;
h) Preparar, modelar, fundir e polir peças ou aparelhos protéticos;
i) Preparar reagentes, corantes, antígenos e outras soluções necessárias à realização de
vários tipos de análises, reações e exames;
j) Registrar os resultados dos exames realizados em livros próprios e elaborar relatórios de
suas atividades;
k) Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios e hospitais, e proceder à
fiscalização do exercício profissional;
|) Realizar pesquisas sobre a composição, as funções e os processos químicos dos
organismos vivos, visando a incrementar os conhecimentos científicos e a determinar as
aplicações práticas na indústria, medicina e outros campos;
m) Realizar experiências, testes e análises em organismos vivos, observando os mecanismos
químicos de suas reações vitais, como respiração, digestão, crescimento e envelhecimento;
n) Estudar a ação química de alimentos, medicamentos, soros, hormônios e outras
substâncias sobre tecidos e funções vitais;
o) Analisar os aspectos químicos da formação de anticorpos no sangue e outros fenômenos
bioquímicos, para verificar os efeitos produzidos no organismo e determinar a adequação
relativa de cada elemento;
p) Realizar experiências e estudos de bioquímica, aperfeiçoando ou criando novos processos
de conservação de alimentos e bebidas, produção de soros, vacinas, hormônios,
purificação e tratamento de águas residuais, para permitir sua aplicação na indústria,
medicina, saúde pública e outros campos;
q) Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
r) Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: BOMBEIRO HIDRÁULICO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto e experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Localizar e reparar defeitos em instalações hidráulicas;
Executar serviços de instalação de redes hidráulicas e de esgoto, segundo projetos
definidos;
Testar os sistemas instalados, certificando-se de seu perfeito funcionamento;
Relacionar e controlar o material necessário ao serviço a ser executado;
Proceder à limpeza dos reservatórios de água do município;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros —
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: CANTINEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Nível elementar de escolaridade.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercido das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, observando o cardápio,
quantidades estabelecidas e qualidade dos gêneros alimentícios, temperando e cozinhando
os alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato e para atender ao programa
alimentar da unidade;
Receber ou recolher louças, talheres e utensílios empregados no preparo das refeições,
providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições de uso;
Distribuir as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados, a fim de servir
aos alunos;
Receber e armazenar os produtos, observando data de validade e qualidade dos gêneros
alimentícios, bem como a adequação do local reservado a estocagem, visando à perfeita
qualidade da merenda;
Solicitar a reposição dos gêneros alimentícios, verificando periodicamente a posição de
estoques e prevendo futuras necessidades, para suprir a demanda;
Zelar pela limpeza e higienização de cozinhas e copas, para assegurar a conservação o
bom aspecto das mesmas;
Providenciar lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior utilização;
Fornecer dados e informações sobre a alimentação consumida na unidade, para a
elaboração de relatórios;
Atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: CARPINTEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Nível fundamental incompleto de escolaridade e experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercido das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Selecionar, medir e cortar madeiras;
Confeccionar, montar e assentar estruturas e peças de madeira;
Confeccionar telhados, engradamentos e outros;
Preparar formas para concreto;
Operar máquinas próprias para os serviços de carpintaria;
Zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas que utiliza;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º |, de 04 de dezembro de 2023
CARGO: CONTADOR
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Ciências Contábeis, com registro ativo no órgão/conselho
de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Participar e Elaborar as propostas orçamentárias do Executivo;
Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;
Elaborar relatórios contábeis, balancetes Mensais e o balanço anual;
Elaborar a Prestação de Contas anual para o Tribunal de Comas do Estado de Minas
Gerais;
Executar o efetivo controle contábil do acervo patrimonial da Prefeitura Municipal;
Organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
Escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no
conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e
demonstrações;
Cumprir as disposições e atribuições descritas no Decreto-Lei nº 9.295, de 1946 e suas
posteriores alterações;
Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
i Montes Claros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ECONOMISTA
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Ciências Econômicas, com registro ativo no órgão/conselho|
de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Elaborar estudos, pesquisar e análises relativas à conjuntura socioeconômica, tendo em
vista o estabelecimento de políticas para o município;
b) Participar do planejamento e da programação de desenvolvimento econômico-social do
município;
c) Elaborar projetos sobre assuntos econômicos e financeiros e fazer estimativas de receitas e
despesas;
Orientar levantamentos estatísticos necessários à análise da realidade socioeconômica do
município;
Elaborar relatórios e pareceres técnicos pertinentes a assuntos de sua área;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros —
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Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: EDUCADOR FÍSICO
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Diploma de Curso de Graduação em Educação Física (Bacharelado).
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade, sendo planejar, acompanhar,
avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da
promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades)
corporais;
Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção
primária à saúde;
Veicular e promover informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e a
proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
Incentivar e promover a criação de espaços de inclusão social;
Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de
convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
Promover e desenvolver educação permanente em atividade física / práticas corporais,
nutrição e saúde, sob forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado,
discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço;
Proporcionar atividade física, nutrição e saúde acompanhado das equipes de saúde da
família, sob a forma de coparticipação e acompanhamento supervisionado, discussão de
casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de
educação permanente;
Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e adolescentes
com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e
a valorização da pessoa;
Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos assistidos ou não pelos programas
sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira idade;
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e
executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria,
consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes
multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e
pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
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Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: EDUCADOR SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino médio completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Atuar na integração social de indivíduos em situação de vulnerabilidade, em risco pessoal
ou social, ou em conflito com a lei;
b) Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes;
c) Planejar e realizar visitas domiciliares, desenvolver atividades educacionais para pessoas
em situação de vulnerabilidade social;
Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e
estimulação para o desenvolvimento infantil;
Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil;
Acompanhar e registrar resultados alcançados;
Participar de reuniões semanais com a Coordenação e Gerência;
Participar do processo de educação permanente;
Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas à Rede;
Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de
visitas;
Realizar outras tarefes de acordo com as atribuições da Unidade Administrativa e da
natureza do seu trabalho;
Atender Normas de Higiene e segurança do trabalho.
Municípi Mon laros - M
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Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ELETRICISTA
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Delimitar o serviço a ser efetuado, conferindo plantas, esquemas e especificações;
b) Relacionar e requisitar materiais e instrumentos necessários à execução dos trabalhos;
c) Proceder à instalação regulagem, reforma, substituição, revisão e conservação de sistemas
elétricos, motores, bombas, reguladores de voltagem, transformadores e outros aparelhos e
instalações elétricas em geral, utilizando-se de equipamentos e ferramentas adequadas;
d) Testar instalações elétricas, constatando seu bom funcionamento;
e) Testar circuitos da instalação, utilizando-se de equipamentos eletroeletrônicos adequados,
identificando defeitos, substituindo peças e componentes defeituosos ou partes danificadas;
f) Testar equipamentos elétricos reparados ou por ocasião de sua aquisição, a fim de
assegurar seu perfeito estado de funcionamento;
9) Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
h) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
i) Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
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&
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Anexo |
, de 04 de dezembro de 2023
Lei Complementar n.º
CARGO: ELETRICISTA DE VEÍCULO E MÁQUINAS
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Delimitar o serviço a ser efetuado;
b) Relacionar e requisitar materiais e instrumentos necessários à execução dos trabalhos;
c) Proceder à instalação regulagem, reforma, substituição, revisão e conservação de sistemas
elétricos, motores, bombas, reguladores de voltagem, transformadores e outros aparelhos e
instalações elétricas em geral, utilizando-se de equipamentos e ferramentas adequadas;
d) Testar instalações elétricas, constatando seu bom funcionamento;
e) Testar circuitos da instalação, utilizando-se de equipamentos eletroeletrônicos adequados,
identificando defeitos, substituindo peças e componentes defeituosos ou partes danificadas;
f) Testar equipamentos elétricos reparados ou por ocasião de sua aquisição, a fim de
assegurar seu perfeito estado de funcionamento;
9) Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
h) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
i) Executar outras atividades correlatas.
Municípi M laros — M
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Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENFERMEIRO 40 HS
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso de Graduação em Enfermagem, com registro ativo no órgão/conselho|
da Classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar cuidados diretos de enfermagem de acordo com as Normas específicas da área de
atuação técnica; realizar planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação
dos serviços da assistência de Enfermagem;
Exercer consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem; consulta
de Enfermagem; Prescrição da assistência de Enfermagem;
Atuar com cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
Cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos
científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
Como integrante da equipe de saúde:
> Atuar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
> Atuar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
> Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e
em rotina aprovada pela instituição de saúde;
> Atuar na prevenção e controle sistemático da infeção hospitalar, inclusive como membro
das respectivas comissões;
> Atuar da elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que
possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem;
> Atuar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de
vigilância epidemiológica;
> Atuar na prestação de assistência de Enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao
recém-nascido;
> Atuar na participação dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde
individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
> Realizar acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
> Atuar na execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do
parto sem distocia;
> Atuar em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do
indivíduo, da família e da população em geral;
> Atuar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde,
particularmente nos programas de educação continuada;
> Atuar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e
de doenças profissionais e do trabalho;
> Atuar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência
do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
> Atuar no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde.
f) Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
9) Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Município de Montes Claros — MG
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E
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Anexo |
, de 04 de dezembro de 2023
Lei Complementar n.º
CARGO: ENFERMEIRO ESF
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso de Graduação em Enfermagem, com registro ativo no órgão/conselho
da Classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
b) Realizar consulta de enfermagem e os procedimentos complementares legais da profissão;
c) Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade de Saúde da
Família USF;
d) Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
e) Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
f) Realizar ações de saúde em diferentes ambientes da sua área de abrangência;
9) Realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica;
h) Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
i) Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas;
i) Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e
de auxiliares de enfermagem; conhecer a realidade das famílias pelas quais são
responsáveis; identificar os problemas de saúde e situações de risco em sua área de
abrangência;
k) Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos
problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; valorizar a relação com o
usuário e com a família para a criação de vínculo de confiança, de afeto e respeito; realizar
visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
| Promover o acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação
hospitalar; fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;
m) Cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outros dados de saúde das famílias e dos
indivíduos no sistema de informação da Atenção Básica vigente;
n) Realizar o cuidado integral à saúde da população adscrita;
o) Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigente para registro das ações de
saúde na Atenção Básica; realizar a gestão das filas de espera;
p) Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória;
q) Realizar busca ativa de internações e atendimentos de urgência/emergência por causas
sensíveis à Atenção Básica, a fim de estabelecer estratégias que ampliem a resolutividade
e a longitudinalidade pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
r) Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe;
s) Articular e participar das atividades de educação permanente e educação continuada;
t) Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
UBS;
u) Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Municípi Mon laros —- M
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MINAS GERAIS
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Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENFERMEIRO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGA HORÁRIA: 40, 30 ou 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso de graduação em enfermagem, com registro ativo no órgão/conselho de
classe e Curso de especialização em Saúde da Família “Latu Sensu” com carga horária
mínima de 360 horas.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Realizar consulta de enfermagem e os procedimentos complementares legais da profissão;
Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade de Saúde da
Família USF;
Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações
de saúde em diferentes ambientes da sua área de abrangência; realizar atividades
correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica;
Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; organizar e coordenar a criação de
grupos de patologias específicas;
Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e
de auxiliares de enfermagem; conhecer a realidade das famílias pelas quais são
responsáveis; identificar os problemas de saúde e situações de risco em sua área de
abrangência; elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
Valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de confiança, de
afeto e respeito; realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
Promover o acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação
hospitalar; fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;
Cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outros dados de saúde das famílias e dos
indivíduos no sistema de informação da Atenção Básica vigente;
Realizar o cuidado integral à saúde da população adscrita;
Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigente para registro das ações de
saúde na Atenção Básica;
Realizar a gestão das filas de espera;
Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória;
Realizar busca ativa de internações e atendimentos de urgência/emergência por causas
sensíveis à Atenção Básica, a fim de estabelecer estratégias que ampliem a resolutividade
e a longitudinalidade pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe;
Articular e participar das atividades de educação permanente e educação continuada;
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
UBS;
Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Município Montes Claros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENFERMEIRO COM RESIDÊNCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGA HORÁRIA: 40, 30 ou 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso de Graduação em Enfermagem, com registro ativo no órgão/conselho
da Classe.
2. Residência em Saúde da Família com carga horária mínima de 1.400 horas, ou; Curso de
especialização em Saúde da Família na modalidade Residência com duração mínima de-02
(dois) anos, ou; Residência multiprofissional em Saúde da Família com duração mínima de
02 (dois) anos. .
3. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Realizar consulta de enfermagem e os procedimentos complementares legais da profissão;
Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as atividades da Unidade de Saúde da
Família USF; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
' criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações
de saúde em diferentes ambientes da sua área de abrangência; realizar atividades
correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica;
Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; organizar e coordenar a criação de
grupos de patologias específicas; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos
Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem;
Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis; identificar os problemas
de saúde e situações de risco em sua área de abrangência;
Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos
problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; valorizar a relação com o
usuário e com a família para a criação de vínculo de confiança, de afeto e respeito; realizar
visitas domiciliares de acordo com o planejamento; promover o acesso à continuidade do
tratamento dentro de um sistema de referência e contrarreferência para os casos de maior
complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; fomentar a participação popular,
discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e às suas bases
legais; cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outros dados de saúde das
famílias e dos indivíduos no sistema de informação da Atenção Básica vigente;
Realizar o cuidado integral à saúde da população adscrita;
Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigente para registro das ações de
saúde na Atenção Básica; realizar a gestão das filas de espera;
Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória;
Realizar busca ativa de internações e atendimentos de urgência/emergência por causas
sensíveis à Atenção Básica, a fim de estabelecer estratégias que ampliem a resolutividade
e a longitudinalidade pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe;
Articular e participar das atividades de educação permanente e educação continuada;
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
UBS;
o) Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
p) Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
n I —M
Procuradoria-Geral
pie neta
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MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Diploma de Curso de Graduação em Engenharia de Agrimensura e registro no
órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Determinar o tamanho, da forma e caracterização de um território;
b) Realizar medição de todos os aspectos necessários para a definição do contorno do
terreno;
Posicionar e monitorar as características físicas do terreno;
Estudar o meio natural e social onde obras e serviços pertinentes à sua área de atuação
serão realizadas;
Planejamento do desenvolvimento e aprimoramento de sistemas já existentes;
Administrar, controlar, acompanhar e monitorar obras e construções com a utilização de
dados, realizar pesquisas e estudos subsidiados pelos terrenos, objetos das intervenções
em referência;
Projetar, estabelecer e monitorar de sistemas de informação geográfica;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
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Debe eneefiçãa
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
E,
ds
Profissional: Diploma de Curso de Graduação em Engenharia de Agronomia e registro no
órgão de classe.
Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
9)
h)
)
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
Acompanhar ou realizar projetos e obras relativas a barragens em terra, que não excedam
a 5 metros de altura;
Acompanhar ou realizar projetos e obras de irrigação e drenagem para fins agrícolas;
Acompanhar ou realizar projetos e obras de estradas de rodagem de interesse local e
destinadas para fins agrícolas, construindo bueiros e pontilhões de até 5 metros de vão;
Acompanhar ou realizar projetos e obras de construções rurais destinadas a moradia;
Promover e divulgar técnicas agropecuárias e agroindustriais, orientando comunidades em
relação à administração rural;
Estudar e aplicar técnicas de melhoramento, adubação, recuperação, controle de pragas e
doenças, utilização de sementes e prevenção de animais e plantas;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Diploma de Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e registro no órgão
de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Elaborar e supervisionar projetos de redução do impacto de atividades industriais, urbanas
e rurais, no meio ambiente;
Monitorar a qualidade da água e fiscalizar a emissão de gases poluentes que prejudicam a
qualidade do ar;
Elaborar e acompanhar projetos de gerenciamento de recursos hídricos, saneamento
básico e tratamento de resíduos;
Desenvolver e executar projetos de recuperação de áreas poluídas ou degradadas;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
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Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Engenharia Civil, com registro ativo no órgão/conselho de
classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Acompanhar e/ou elaborar projetos de engenharia e de urbanização, tendo em vista a
construção de prédios e outras obras, como loteamento, drenagem, consideradas de
interesse para o município;
Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, realizar
investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver
estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e
serviços;
Elaborar orçamentos e o planejamento das obras de engenharia e urbanização, utilizando-
se de metodologia adequada à legislação pertinente;
Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados
técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de
inspeção;
Executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar
obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra;
Participar da elaboração de edital de concorrência para a construção de obras públicas, de
engenharia e urbanização, definindo critérios técnicos e legais a serem seguidos;
Fiscalizar e controlar a execução de obras de engenharia e urbanização executadas por
terceiros, através de cronograma físico-financeiro, plantas especificadas no projeto e
observação in loco;
Fiscalizar loteamentos irregulares e providenciar as medidas cabíveis a cada situação;
coordenar e supervisionar o pessoal sob seu comando, a fim de garantir os bons resultados
nos trabalhos de seu setor de atuação;
Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e
locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade;
Participar da elaboração de normas técnicas relativas a projetos urbanísticos, construções
particulares e loteamentos;
Participar da elaboração de planejamentos globais de interesse do município; analisar
projetos arquitetônicos e emitir parecer técnico conclusivo, observando, a legislação
sanitária em vigor;
Elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas,
normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e
de laboratório;
Participar de programa de treinamento, quando convocado;
Participar, conforme a política intemna da instituição, de projetos, cursos, eventos,
comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
nicípi Mon laros - M
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Engenharia de Alimentos, com registro ativo no
órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Organizar os métodos e sistemas de controle de qualidade das matérias-primas do produto
final nas indústrias alimentícias do município;
Pesquisar e elaborar tecnologias de produção;
Fiscalizar processos de conservação, embalagem e armazenamento da produção;
Coordenar análises laboratoriais das amostras de matéria-prima e do produto final da
produção;
Definir métodos de descarte, reciclagem e possível reaproveitamento de resíduos das
indústrias;
Criar e testar receitas de produtos alimentícios a fim de conservar o valor nutricional, valor,
a cor e a consistência dos alimentos;
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
Lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidade;
Inspecionar, fiscalizar e interditar estabelecimentos;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Exercer privativamente o poder de polícia Sanitária;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO ELETRICISTA
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Engenharia Elétrica e registro ativo no órgão/conselho de
classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Executar serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas
técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando
testes e ensaios;
b) Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de
telecomunicações e elaborar sua documentação técnica;
c) Executar testes e ensaios de sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos
especializados;
d) Elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos;
e) Analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos;
Coordenar empreendimentos e estudos de processos elétricos, eletrônicos e de
telecomunicações;
Supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo do equipamento elétrico,
inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica;
Efetuar ou fiscalizar obras destinadas às redes de distribuição de eletricidade;
Efetuar ou fiscalizar a construção de instalações que utilizem energia elétrica;
Elaborar e desenvolver projetos elétricos, cuidando de sua execução;
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
Fazer estimativa dos custos da mão de obra, dos materiais e de outros fatores relacionados
com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação;
Desenvolver estudos, elaborar e acompanhar a execução de projetos que visam a utilização
de energia;
Providenciar manutenção preventiva e corretiva em prédios, máquinas e equipamentos;
Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios
e programas de ensino, pesquisa e extensão;
Participar de programa de treinamento, quando convocado;
Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi n laros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Engenharia Florestal e registro ativo no órgão/conselho de
classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Avaliar o potencial do ecossistema florestal do Município de Montes Claros;
Planejar o aproveitamento do ecossistema de modo a preservar a flora e a fauna locais;
Desenvolver estudos, elaborar e acompanhar a execução de projetos para preservação de
parques e reservas naturais;
Elaborar e supervisionar projetos de reflorestamentos;
Elaborar e supervisionar projetos de recuperação de áreas degradadas;
Desenvolver projetos educacionais que promovam a conscientização da necessidade de
preservar e respeitar o meio ambiente, como condição de viabilizar a vida humana futura;
Pesquisar, selecionar, identificar e classificar as espécies vegetais do nosso município, para
promover seu melhoramento genético;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município Montes Claros —
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO QUÍMICO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Engenharia Química e registro ativo no órgão de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Definir normas e métodos de preservação ambiental;
Elaborar e implantar projetos industriais não poluentes com base na legislação,
normatização e desenvolvimento sustentável;
Desenvolver ações de reciclagem e tratamento de resíduos industriais;
Desenvolver e aperfeiçoar técnicas de extração, transformação e utilização de matérias-
primas em produtos químicos;
Coordenar a pesquisa de novas tecnologias ou produtos;
Inspecionar, interditar, fiscalizar laboratórios de análises clínicas e farmácias de
manipulação e outros estabelecimentos e serviços sujeitos ao controle sanitário;
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária;
Lavras autos, expedir intimações e aplicar penalidades;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros -M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO SANITARISTA
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Engenharia, com especialização em Engenharia Sanitária e
registro ativo no órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Projetar, calcular, orçar e fiscalizar a construção de redes de esgotos sanitários e pluviais;
b) Planejar as atividades de educação sanitária a serem executadas pela unidade
responsável;
Orientar o pessoal de unidade sanitária incumbido do desenvolvimento de programa
educativo destinado à profilaxia de doenças transmissíveis, ao seu tratamento, à aplicação
de cuidados de higiene pré-natal e infantil e de normas sanitárias,
Cooperar em curso onde sejam ministrados conhecimentos de educação sanitária;
Incentivar o trabalho educativo, através de pequenos grupos, de líderes e da comunidade;
Encarregar-se do controle e da distribuição de material educativo impresso;
Participar de análise e interpretação estatística dos dados que se relacionam com o
desenvolvimento e as necessidades dos serviços de educação sanitária;
Inspecionar, interditar e fiscalizar estabelecimentos e serviços sujeitos ao controle sanitário;
Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes à sua área;
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária;
Lavrar autos, expedir intimação e aplicar penalidades;
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
nicípi Mon laros —- M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Engenharia, com especialização em Engenharia Segurança
do Trabalho e registro ativo no órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Dar orientações técnicas aos serviços de engenharia de segurança do trabalho;
b) Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho, instalações e equipamentos,
tendo em vista o controle de risco, de poluição, da higiene do trabalho, da ergonomia, da
proteção contra incêndio e do saneamento;
Desenvolver a implantação de técnicas relativas ao controle de risco;
Propor programas, normas e regulamentos de segurança do trabalho, responsabilizando-se
pela sua observância;
Acompanhar a elaboração de projetos de obras, instalações de equipamentos dando
parecer sobre engenharia de segurança;
Inspecionar locais de trabalho, máquinas e equipamentos, tomando as medidas cabíveis de
segurança do trabalho;
Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de
segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio,
assegurando-se da qualidade e eficácia;
Participar da especificação para aquisição de material e equipamento que possam
apresentar risco, assegurando-se do respeito às normas de segurança;
Criar e desenvolver projetos de prevenção de acidentes, promovendo a instalação de
comissões e acompanhando o funcionamento;
Propor medidas preventivas no campo da segurança do trabalho, incluindo as doenças do
trabalho;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros — MG
E Procuradoria-Geral
Eta
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Diploma de Curso Graduação em Farmácia Bioquímica e/ou com
especialização em Análises Clínicas, com registro ativo no órgão/conselho de classe.
2. Conhecimento em inglês.
3. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Executar tarefas diversas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos
e outros preparados semelhantes à análise de toxinas, de substância de origem animal e
vegetal, de matérias-primas e produtos acabados, para atender a receitas médicas,
odontológicas e veterinárias, a dispositivos legais dentro de sua área de atuação;
Controlar estoques, analisar, armazenar, distribuir, fracionar materiais, medicamentos e
correlatos;
Dispensar e fornecer as devias orientações aos pacientes pautados na ética e legislação
vigentes;
Elaborar processos de aquisição pública de medicamentos, insumos e outros, sob
supervisão do farmacêutico;
Buscar orçamentos para processos de aquisições públicas de medicamentos, insumos e
outros, sob supervisão do farmacêutico;
Elaborar processos de gestão de estoque de medicamentos, insumos e outros;
Realizar balanços;
Participar de ações de educação em saúde e de grupos e terapêuticos;
Realizar visitas nos domicílios dos usuários em consonância com as diretrizes da Estratégia
Saúde da Família;
Participar do Programa de Fitoterapia, realizando ações de cultivo, manejo, preparo e
controle de qualidade de drogas vegetais e fitoterápicos;
Atender os dispostos nos códigos de ética dos Conselhos Federal e Regional de Farmácia;
Atuar na função de Referência Técnica na coordenação e/ou gerenciamentos de serviços
de saúde;
Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi M laros - M
Ei Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: FISCAL MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino médio completo.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar fiscalização permanente relativa às áreas de saúde, higiene, uso, edificação,
parcelamento e ocupação do solo, posturas e tributaria;
Fiscalizar imóveis, predial, territorial, estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de serviços verificando a inscrição correta, a localização, regime de utilização, cadastro,
inscrição imobiliária, áreas de edificações e dos terrenos, recolhimento de taxas e tributos
municipais, licenças de funcionamento e averiguar as irregularidades encontradas;
Analisar eventuais irregularidades encontradas no exercício da função, emitindo o
respectivo parecer. Modificar e autuar os infratores das obrigações tributárias e das normas
municipais com base nas vistorias realizadas;
Promover os lançamentos tributários e cumprimento de diligências externas, visando
impedir a evasão fiscal. Prestar assessoria à Administração Tributária para revisão periódica
da Planta Genérica de Valores dos imóveis;
Elaborar projetos visando melhorar a arrecadação de tributos;
Prestar assessoria à Procuradoria Adjunta da Fazenda Municipal, fornecendo todas as
informações necessárias para o correto exercício das atividades de ordem tributária;
Colaborar com os auditores na realização de pesquisas e coleta de informações para
subsidiar processo de natureza tributária;
Colaborar no planejamento e programação das atividades de fiscalização;
Praticar atos de:
— Interdição de estabelecimento;
— Cumprimento de diligências;
— Apreensão de bens e mercadorias;
— Lavratura de autos de infração;
— Fiscalização de obras e posturas;
— Fiscalização sanitária;
— Fiscalização tributária;
— Lançamentos tributários.
j) Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
k) Executar outras atividades correlatas.
nicípi Mon laros -M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: FISIOTERAPEUTA
CARGA HORÁRIA: 20 Horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Fisioterapia, com registro ativo no órgão/conselho de
classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Avaliar e reavaliar o estado de saúde de doentes e acidentados, realizando testes
musculares, funcionais, de amplitude, de verificação de cinética e movimentação, de
pesquisa de reflexos, provas de esforço, de sobrecarga e de atividades para identificar o
nível de capacidade funcional dos órgãos afetados;
Planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, osteoartroses, sequelas de
acidentes vascular cerebrais, poliomielite, meningite, encefalite, de traumatismos
raquimedulares, de paralisias cerebrais motoras, neurógenas, e de nervos periféricos,
miopatias e outros, utilizando-se de meios físicos especiais como: cinesioterapia,
mecanoterapia, termoterapia, eletroterapia e massoterapia, para reduzir ao mínimo as
consequências dessas doenças;
Atender amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com a prótese para
possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos;
Ensinar exercícios corretivos de coluna, defeitos dos pés, afecções dos aparelhos
respiratório e cardiovascular, orientando e treinando o paciente com exercícios terapêuticos
especiais para promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória
e a circulação sanguínea;
Ensinar exercícios físicos de preparação e condicionamento pré e pós-parto, fazendo
demonstrações e orientando a parturiente para facilitar o trabalho de parto e a recuperação
no puerpério;
Realizar exercícios terapêuticos específicos em pacientes com incontinência urinária;
Fazer relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos,
treinando-os para promover a descarga ou liberação da agressividade e estimular a
sociabilidade;
Requisitar, realizar e interpretar exames; estudar, orientar, implantar, coordenar e executar
projetos e programas especiais de saúde pública;
Efetuar a prescrição do tratamento, através de diversas modalidades terapêuticas,
mecanoterapia, cinesioterapia, massoterapia, crioterapia e termoterapia;
Examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos de fisioterapia;
Estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde
pública, relativos a áreas afins;
Atuar na função de Referência Técnica na coordenação e/ou gerenciamentos de serviços
de saúde;
m) Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
n) Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação Superior em Fonoaudiologia e registro ativo no órgão/conselho de
classe.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Efetuar exames para identificar problemas ou deficiência da comunicação oral, utilizando
técnicas próprias de avaliação, treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação de
voz e outros, visando o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala;
Examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos de
fonoaudiologia; requisitar, realizar e interpretar exames;
Diagnosticar e prescrever tratamento de deglutição, problemas respiratórios, fatores
etiológicos, dislalia, paralisia cerebral, disfonias do comportamento vocal e sintomas de
distúrbios vocais; orientar e controlar o trabalho de auxiliares de saúde;
Estudar, orientar, implantar coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde
pública; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
No âmbito da Secretaria de Educação, deverá compor a equipe escolar a fim de realizar
avaliação e diagnóstico institucional de situações de ensino-aprendizagem relacionadas à
sua área de conhecimento; participar do planejamento educacional;
Atuar em parceria com os educadores visando contribuir para a promoção do
desenvolvimento e da aprendizagem do escolar e melhoria da qualidade de ensino;
Aprimoramento das situações de comunicação oral e escrita;
Identificar situações que possam dificultar o desenvolvimento escolar;
Colaborar no processo de ensino-aprendizagem por meio de programas educacionais de
aprimoramento das situações de comunicação oral e escrita;
Atuar em consonância com as políticas, programas e projetos educacionais públicos e
privados vigentes;
Atuar de modo integrado à equipe escolar a fim de criar ambientes físicos favoráveis à
comunicação humana e ao processo de ensino-aprendizagem;
Desenvolver ações institucionais, que busquem a promoção, prevenção, diagnóstico e
intervenção de forma integrada ao planejamento educacional, bem como realizar
encaminhamentos extraescolares, a fim de criar condições favoráveis para o
desenvolvimento e a aprendizagem;
Participar das ações do Atendimento Educacional Especializado - AEE de acordo com as
diretrizes específicas vigentes do Ministério da Educação;
Orientar a equipe escolar para a identificação de fatores de riscos e alterações
ocupacionais ligadas ao âmbito da fonoaudiologia;
Participar da elaboração, execução e acompanhamento de projetos e propostas
educacionais, contribuindo para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, a partir
da aplicação de conhecimentos do campo fonoaudiológico;
Realizar e divulgar pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da educação e
para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito educacional;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
nicípi Mon laros —- M
E Procuradoria-Geral
TEA a
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: INSPETOR EDUCACIONAL
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Cursos de Pedagogia com formação comprovada em Inspeção Escolar ou
qualquer curso de Licenciatura com Pós-Graduação em Inspeção Escolar.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
Analisar e propor medidas de solução com vista a uma educação de qualidade;
Planejar, coordenar e avaliar as Políticas públicas de educação;
Realizar estudos e pesquisas que subsidiem propostas de políticas, diretrizes e normas
educacionais;
Assessorar e orientar a direção da unidade de ensino na adoção de medidas preventivas
nos aspectos financeiro, administrativo e pedagógico;
Verificar o funcionamento das ações administrativas e o cumprimento da legislação;
Assessorar e orientar a direção escolar na elaboração e implementação do Projeto Político
Pedagógico — PPP e Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE;
Orientar a escola sobre os padrões básicos (currículo, recursos humanos e insumos
. indispensáveis à elaboração do seu projeto pedagógico);
Analisar o calendário escolar considerando as especificidades da escola e zelando pelo seu
cumprimento;
Incentivar a escola a realizar estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade do
ensino; discutir com a direção da escola os resultados das avaliações sistêmicas externas,
e o Monitoramento da aprendizagem dos estudantes com vistas a acompanhar a
intervenção pedagógica;
Incentivar a escola a promover o intercâmbio entre escolas públicas/privadas e/ou
instituições de nível superior para troca de experiência; estimular as unidades de ensino a
promover a integração das propostas de capacitação dos profissionais da educação, do
setor de atendimento;
Orientar a direção escolar na aplicação das normas referentes ao Colegiado, tendo como
liderança a gestão democrática da escola; orientar e aprovar o Quadro de Pessoal das
Unidades de Ensino; analisar, aprovar, acompanhar e manter atualizado o Quadro
Informativo das Unidades de Ensino, semestralmente;
Realizar visitas técnico-administrativo/pedagógicas nas Unidades Municipais de Ensino com
vistas a orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido pelo supervisor bem
como a prática educativa desenvolvida pelo professor;
Assegurar a autenticidade e a fidedignidade da escrituração escolar; informar a escola
sobre critérios, procedimentos e instrumentos necessários à realização do Cadastro Escolar
e acompanhar o atendimento à demanda e enturmação dos estudantes;
Dotar a equipe das coordenadorias pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino de
informações a respeito da rotina escolar com vistas ao aprimoramento da intervenção
pedagógica no contexto escolar; obter por meio das coordenadorias do Sistema Municipal
de Ensino, informações dos dados sobre o Monitoramento da aprendizagem dos estudantes
com vistas a colaborar com a intervenção pedagógica realizada por Unidade Municipal de
Ensino;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar atividades correlatas.
Municípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
=)
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: INSTRUTOR DE LIBRAS
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior Completo em Licenciatura na área da Educação e Certificado
de Instrutor de Libras (CAS/SEE).
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES
Capacitar os docentes da Rede Municipal de Ensino na Língua Brasileira dos Sinais — LI-|
BRAS;
Planejar antecipadamente sua atuação e limites no trabalho a ser executado;
Transmitir a linguagem de forma fiel, não alterando a informação;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
Zelar pelo patrimônio e insumos públicos;
Executar atividades correlatas.
Municípi Mon laros -M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: INTERPRETE DE LIBRAS
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior Completo em Licenciatura na área da Educação e Certificado
de Intérprete de Libras (CAS/SEE).
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES
a) Atuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Unidades da Rede Municipal de
Ensino, na interpretação da Língua Brasileira dos Sinais — LIBRAS;
b) Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado, para facilitar a tradução da língua
no momento das aulas e atividades escolares;
c) Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou série, sua
atuação e limites no trabalho a ser executado;
Participar de atividade extraclasse como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e
visitas com a turma em que exercite a atividade com intérprete;
Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada;
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pelo patrimônio e insumos públicos;
Executar atividades correlatas.
Municípi Mon laros — M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: JARDINEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional. Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Executar serviços de plantio, pequenas podas, coleta e seleção de mudas e conservação
dos parques, hortas e jardins municipais, lagos e fontes artificiais;
b) Executar serviços de poda com alfanje, em plantas dos logradouros públicos;
c) Executar serviços de poda com tesoura e modelagem estética de plantas dos logradouros
públicos;
Executar serviços de substituição de árvores de médio e grande portes no Município;
Zelar pelas ferramentas utilizadas na execução dos serviços;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Montes Claros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: LANTERNEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional. Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar serviços de lanternagem e consertos de carrocerias de veículos automotores;
Fazer soldas elétricas ou a oxigênio;
Executar serviços de pintura e polimento de veículos;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pela manutenção e conservação do equipamento utilizado;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon ros-M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MARCENEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional. Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Selecionar a madeira a ser utilizada na fabricação de móveis, armações e outros artefatos;
Confeccionar móveis, selecionando e serrando a madeira, procedendo ao aparelhamento,
torneamento, entalhe, montagem e acabamento, de acordo com desenhos e especificações
recebidas;
Confeccionar peças em madeira que exijam uma boa qualidade de acabamento;
Reparar e reformar móveis e outras peças de madeira;
Relacionar e controlar o material necessário ao serviço a ser executado;
Operar máquinas e equipamentos próprios para os serviços de marcenaria;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
nicípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MECÂNICO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional. Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
Examinar as máquinas, veículos e equipamentos, identificando defeitos e problemas de
funcionamento e analisando a tarefa a ser realizada;
Desmontar peças das máquinas e veículos, como motor, diferencial, suspensão etc., de
acordo com técnicas apropriadas;
Proceder à substituição, ajuste ou retificação de peças, utilizando-se de instrumentação
adequada;
Executar a substituição, reparação ou regulagem dos sistemas de freio, alimentação de
combustível, lubrificação, direção, suspensão e outros, utilizando-se de instrumentação
adequada;
Testar veículos, máquinas e equipamentos reparados;
Providenciar o alinhamento da direção das máquinas e veículos;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros —
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MÉDICO — ESPECIALISTA
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação de Ensino Superior Completo em medicina, com registro ativo no
órgão/conselho de classe e especialização na área específica.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
Observar as Normas do Conselho Federal de Medicina quanto a atuação e atribuições de
sua área de formação;
Examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínicos,
cirúrgicos e de natureza profilática relativo às diversas especializações médicas;
Requisitar, realizar e interpretar exames de laboratório e raio-X;
Atuar no controle de moléstias transmissíveis, na realização de inquéritos epidemiológicos e
em trabalhos de educação sanitária;
Estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde
pública;
Realizar exames clínicos individuais, fazer diagnósticos, prescrever tratamentos a
pacientes;
Atuar na função de Referência Técnica na coordenação e/ou gerenciamentos de serviços
de saúde;
Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação,
conforme normativa vigente;
Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
Participar de programas de capacitação permanente quando indicado peta Secretaria
Municipal de Saúde;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros — M
: Procuradoria-Geral
TAS mm a
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CLAROS
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Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MÉDICO CLÍNICO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação de Ensino Superior Completo em medicina, com registro ativo no
órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
Atuar como Responsável por prestar atendimento eletivo, bem como de Urgência e
Emergência passíveis de tratamento a níveis de Pronto Atendimento, responsabilizando-se
integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos;
Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade;
Atuar no atendimento à população no âmbito das Unidades Básicas de Saúde;
Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na
UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações entre outros), em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores,
observadas as disposições legais da profissão;
Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem
condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;
Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos
locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico
prescrito;
Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização
pelo acompanhamento da pessoa;
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os
outros membros da equipe;
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação;
Dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande porte,
de responsabilidade da Instituição, quando convocado;
Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade ou
Serviço de Saúde;
Obedecer ao Código de Ética Médica;
Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho;
Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência.
Município de Montes Claros — MG
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Ê 4
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CLAROS
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Anexo |
, de 04 de dezembro de 2023
Lei Complementar n.º
CARGO: MÉDICO CLÍNICO
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação de Ensino Superior Completo em medicina, com registro ativo no
órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Atuar no programa de Consultório na Rua, Equipe de Atenção Primaria, Saúde na Hora ou
que vier a ser implementado;
b) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
c) Atuar como Responsável por prestar atendimento eletivo, bem como de Urgência e
Emergência passíveis de tratamento a níveis de Pronto Atendimento, responsabilizando-se
integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos;
d) Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade;
e) Atuar no atendimento à população no âmbito das Unidades Básicas de Saúde;
f) Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na
UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações entre outros), em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores,
observadas as disposições legais da profissão;
g) Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem
condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;
h) Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos
locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico
prescrito;
i) | Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização
pelo acompanhamento da pessoa;
ij) Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os
outros membros da equipe;
k) Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação;
Dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande porte,
de responsabilidade da Instituição, quando convocado;
m) Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade ou
Serviço de Saúde;
n) Obedecer ao Código de Ética Médica;
o) Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho;
p) Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência.
Municípi Mon laros - M
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Am e
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Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MÉDICO PLANTONISTA — CLÍNICO
CARGA HORÁRIA: 24 horas mensais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1.
ER
Profissional: Formação de Ensino Superior Completo em medicina e registro ativo no
órgão/conselho de classe.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
c)
d)
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
Atuar como Responsável por prestar atendimento eletivo, bem como de Urgência e
Emergência passíveis de tratamento a níveis de Pronto Atendimento, responsabilizando-se
integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos;
Atuar, quando necessário, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde;
Atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo
com protocolo de acolhimento;
Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus
resultados;
Emitir diagnósticos;
Prescrever tratamentos;
Orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover,
proteger e recuperar a saúde do cidadão;
Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou
internação hospitalar (caso indicado);
Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro
médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos;
Realizar os atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico;
Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;
Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento
nas dependências da Unidade ou Serviço de Saúde, até que outro profissional médico
assuma o caso;
Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à atividade do
médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e
prontuários assim como outros determinados pela SMS;
Dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande porte,
de responsabilidade da Instituição, quando convocado;
Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade ou
Serviço de Saúde;
Obedecer ao Código de Ética Médica;
Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho;
Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
Município de Montes Claros —- M
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TA a
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Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MÉDICO PLANTONISTA — PEDIATRA
CARGA HORÁRIA: 24 horas mensais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1.
2.
Profissional: Formação de Ensino Superior Completo em medicina, com especialização em
pediatria e registro ativo no órgão/conselho de classe.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
c)
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
Atuar como Responsável por prestar atendimento eletivo, bem como de Urgência e
Emergência passíveis de tratamento a níveis de Pronto Atendimento, responsabilizando-se
integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos;
Atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo
com protocolo de acolhimento;
Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus
resultados;
Emitir diagnósticos; Prescrever tratamentos; Orientar os pacientes, aplicar recursos da
medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão;
Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou
intemação hospitalar (caso indicado);
Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro
médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos;
Realizar os atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico;
Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;
Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento
nas dependências da Unidade ou Serviço de Saúde, até que outro profissional médico
assuma o caso;
Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à atividade do
médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e
prontuários assim como outros determinados pela SMS;
Dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande porte,
de responsabilidade da Instituição, quando convocado;
Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade ou
Serviço de Saúde;
Obedecer ao Código de Ética Médica;
Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho;
Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
Municípi laros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGA HORÁRIA: 40, 30 ou 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso de Graduação em Medicina com registro ativo no órgão/conselho de
Classe e Curso de especialização em Saúde da Família “Latu Sensu” com carga horária
mínima de 360 horas.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar consultas clínicas aos usuários na sua área adstrita;
b) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
c) Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso; no nível de sua competência, executar assistência
básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar consultas e procedimentos
da USF e, quando necessário, no domicílio; aliar atuação clínica à prática da saúde coletiva;
Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde mental, etc; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos
Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao!
desempenho de suas funções; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
Verificar e atestar óbito; conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com
ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e
epidemiológicas; identificar os problemas de saúde e as situações de risco mais comuns
aos quais aquela população está exposta; resolver os problemas de saúde no nível de
atenção básica, garantindo o acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de
referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
intemação hospitalar, coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a
saúde; participar do acolhimento dos usuários, proporcionando atendimento humanizado,
realizando classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções del
cuidado;
Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigente para registro das ações de
saúde na Atenção Básica, visando subsidiar a gestão, planejamento, investigação clínica e
epidemiológica, e à avaliação dos serviços de saúde;
Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em
residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de
moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe,
necessidades e prioridades estabelecidas;
Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais
de diferentes formações e até outros níveis de atenção, buscando incorporar práticas de
vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa
integração (realização de consulta compartilhada reservada aos profissionais de nível
superior, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras
estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população);
Atuar na função de Referência Técnica na coordenação e/ou gerenciamentos de serviços
de saúde;
Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Municípi Mon laros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MÉDICO COM RESIDÊNCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGA HORÁRIA: 40, 30 ou 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso de Graduação em Medicina e registro ativo no órgão/conselho de
Classe e Curso de especialização em Saúde da Família “Latu Sensu” com carga horária
mínima de 360 horas.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar consultas clínicas aos usuários na sua área adstrita;
b) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
c) Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso; no nível de sua competência, executar assistência
básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar consultas e procedimentos
da USF e, quando necessário, no domicílio; aliar atuação clínica à prática da saúde coletiva;
Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde mental, etc; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos
Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao
desempenho de suas funções; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
Verificar e atestar óbito; conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com
ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e
epidemiológicas; identificar os problemas de saúde e as situações de risco mais comuns
aos quais aquela população está exposta; resolver os problemas de saúde no nível de
atenção básica, garantindo o acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de
referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar, coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a
saúde; participar do acolhimento dos usuários, proporcionando atendimento humanizado,
realizando classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções de
cuidado;
Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigente para registro das ações de
saúde na Atenção Básica, visando subsidiar a gestão, planejamento, investigação clínica e
epidemiológica, e à avaliação dos serviços de saúde;
Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em
residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de
moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe,
necessidades e prioridades estabelecidas;
Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais
de diferentes formações e até outros níveis de atenção, buscando incorporar práticas de
vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa
integração (realização de consulta compartilhada reservada aos profissionais de nível
superior, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras
estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população);
Atuar na função de Referência Técnica na coordenação e/ou gerenciamentos de serviços
de saúde;
Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
nicípio Mont laros - M
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pi nesta
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Anexo |
Lei Complementar n.º |, de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação de Ensino Superior Completo em medicina veterinária, com registro
ativo no órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor;
b) Orientar e supervisionar a inspeção municipal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário, de
produtos alimentares em seus locais de produção, manipulação, armazenagem e
comercialização, obedecendo às normas de saúde pública, para garantir a qualidade dos
produtos a serem consumidos;
Orientar as ações de controle de zoonoses e de meio ambiente;
Orientar, supervisionar e fiscalizar estabelecimentos criadores de animais, visando garantir!
condições higiênico-sanitárias e ambientais;
Orientar, supervisionar e fiscalizar a construção e a adaptação do matadouro municipal,
visando a inspeção quanto à sanidade dos animais abatidos ou a serem abatidos;
Incrementar programas de educação sanitária, treinar pessoal para orientar a população
quanto a cuidados necessários na aquisição, armazenagem e manipulação de alimentos e
outras questões de vigilância sanitária preventiva;
Elaborar relatórios, comunicações e notificações relacionadas com os trabalhos de
vigilância sanitária de sua área específica, orientando os levantamentos epidemiológicos e
as campanhas de saúde pública;
Participar de programas de saúde pública e de medicina preventiva, integrando a equipe
multiprofissional, interagindo, de forma sistemática com os demais elementos da equipe e
promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às
necessidades da população;
Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município Mon laros - M
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Anexo |
Lei Complementar n.º |, de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MOTOCICLISTA
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional. Ensino fundamental incompleto e carteira de habilitação para motocicleta.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Verificar a limpeza, o bom funcionamento e as condições de segurança da motocicleta,
antes da jornada diária de trabalho, seguindo instruções e normas estabelecidas;
b) Verificar o itinerário a ser seguido, antes de realizar os serviços de entrega;
c) Pilotar a motocicleta, dentro e fora do município, observando o fluxo do trânsito e a
sinalização, zelando pela segurança dos volumes transportados;
Solicitar os serviços de manutenção da motocicleta, especificando os reparos a serem
efetuados;
Recolher à garagem a motocicleta após a jornada de trabalho;
Efetuar o controle de combustível, segundo formulário da Prefeitura Municipal;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender às normas de segurança no trânsito;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon Claros -M
Procuradoria-Geral
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: MOTORISTA CARTEIRA “D”
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Fundamental Completo, com Carteira Nacional de Habilitação —
Categoria “D”.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Verificar a limpeza, o bom funcionamento e as condições de segurança do veículo, antes da
jornada diária de trabalho, seguindo instruções e normas estabelecidas;
b) Verificar o itinerário a ser seguido, antes de iniciar o cumprimento das tarefas recebidas;
c) Dirigir veículo para transporte de passageiros e carga, dentro e fora do município,
observando o fluxo do trânsito e a sinalização, zelando pelo conforto e segurança dos
passageiros;
d) Dirigir ambulância, dentro e fora do município, observando o fluxo do trânsito e a
sinalização, zelando pela segurança das pessoas transportadas;
Solicitar os serviços de manutenção do veículo, especificando os reparos a serem
efetuados;
Recolher o veículo à garagem após a jornada de trabalho;
Efetuar o controle de combustível, segundo formulário da Prefeitura Municipal;
Atender às normas de segurança no trânsito;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
À trabalho;
Atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municiípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ODONTÓLOGO — ESPECIALISTA
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
Ta
2
Profissional: Curso de Graduação Odontológica, com curso de especialização na área
específica e registro ativo no órgão/conselho de classe.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
d)
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos clínicos,
cirúrgicos e de natureza profilática, relativo a área de sua especialização odontológica do
cargo;
Requisitar, realizar e interpretar exames de laboratório e raio-X;
Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos e em trabalhos de educação
sanitária, como coordenação;
Estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde
pública;
Realizar exames clínicos individuais, fazer diagnósticos, prescrever tratamentos a
pacientes;
Realizar pequenas cirurgias;
Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
Participar de programas de capacitação permanente quando indicado pela Secretaria
Municipal de Saúde;
Executar outras tarefas correlatas.
Municípi Montes Claros - M
Procuradoria-Geral
A pr
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: NUTRICIONISTA
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação de Ensino Superior Completo em Nutrição, com registro ativo no
órgão/conselho de classe.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
b) Orientar e supervisionar a inspeção municipal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário, de
produtos alimentares em seus locais de produção, manipulação, armazenagem e
comercialização, obedecendo às normas de saúde pública, para garantir a qualidade dos
produtos a serem consumidos; executar atividades de fiscalização correspondentes à área
de sua habilitação profissional; indústria, distribuidora, transportadora e comércio de
alimentos; atestar as condições sanitárias dos estabelecimentos inspecionados para fins de
alvará de funcionamento; realizar pesquisas de laboratório e trabalhos de saúde públicas
relacionadas com nutrição e alimentação; programar, planejar e executar trabalhos de
educação alimentar; analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo nos processos e
relatórios; sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento da legislação municipal e eficácia
da ação fiscalizadora;
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária; inspecionar, fiscalizar e interditar
estabelecimentos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário; apreender e inutilizar
produtos sujeitos ao controle sanitário; lavrar autos, expedir intimações e aplicar
penalidades; elaborar implantar, manter e avaliar planos e/ou programas de alimentação e
nutrição para a população; propor e coordenar a adoção de normas, padrões e métodos de
educação e assistência alimentar, em estabelecimentos escolares, hospitalares e outros;
elaborar informes técnicos para divulgação de normas e métodos de higiene alimentar,
visando a proteção materno-infantil, prescrever regimes ou dietas especiais para usuários
do SUS; orientar a execução dos cardápios, verificando as condições dos gêneros
alimentícios, sua preparação e cozimento, sem desperdício de seus valores nutritivos,
inclusive na Rede de Educação;
Recomendar os cuidados higiênicos necessários ao preparo e à conservação dos alimentos
para gestantes, nutrizes e lactantes; determinar a quantidade e qualidade dos gêneros
alimentícios a serem adquiridos; realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado
nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento da Secretaria de
Educação, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE;
Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar,
inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e
com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o
conteúdo de alimentação e nutrição; planejar, orientar e supervisionar as atividades de
seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas
higiênico-sanitárias; planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de
aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento
novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para
avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. Para tanto, devem ser
observados parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos, estabelecidos em
normativa do Programa.
Municípi Mon ros -M
Procuradoria-Geral
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ODONTÓLOGO ESF
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso de Graduação em Odontológica, com registro no órgão/conselho ativo
de classe.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Atuar em atendimentos odontológicos em Unidades Básica de Saúde, Centro de
Especialidades Odontológicas, Unidades de Atenção à Saúde Prisional, Unidades de Pronto
Atendimento e em outros pontos de atenção odontológica;
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso intemo e externo, indicadas em
Odontologia; atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros,
inclusive para justificação de falta ao emprego;
Aplicar anestesia local e troncular; prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de
acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos,
diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual
e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na
UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações entre outros), de acordo com planejamento da equipe, com
resolubilidade e em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem
como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou
do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;
Realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos em saúde bucal, incluindo atendimento das
urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com as fases
clínicas de moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias (elementar,
total e parcial removível);
Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de
doenças bucais;
Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB);
Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada; coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para
a saúde;
Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica e/ou outro Sistema de Informação
vigente para registro das ações de saúde, visando subsidiar a gestão, planejamento,
investigação clínica e epidemiológica, e à avaliação dos serviços de saúde;
Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em
residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de
moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe,
necessidades e prioridades estabelecidas; articular e participar das atividades de educação
permanente e educação continuada;
m) Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
n) Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ODONTÓLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGA HORÁRIA: 40, 30 ou 20 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
E
2.
Profissional: Curso de Graduação em Odontologia com registro ativo no órgão/conselho de
classe e Curso de especialização em Saúde da Família “Latu Sensu” com carga horária
mínima de 360 horas.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
1)
Praticar todos os atos pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos
em curso regular ou em cursos de pós-graduação;
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Atuar em atendimentos odontológicos em Unidades Básica de Saúde, Centro de
Especialidades Odontológicas, Unidades de Atenção à Saúde Prisional, Unidades de Pronto
Atendimento e em outros pontos de atenção odontológica;
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em
Odontologia; Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros,
inclusive para justificação de falta ao emprego;
Aplicar anestesia local e troncular; prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de
acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos,
diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual
e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na
UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações entre outros), de acordo com planejamento da equipe, com
resolubilidade e em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem
como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou
do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;
Realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos em saúde bucal, incluindo atendimento das
urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com as fases
clínicas de moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias (elementar,
total e parcial removível); coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da
saúde e à prevenção de doenças bucais;
Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB);
Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada; coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para
a saúde; utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica e/ou outro Sistema de
Informação vigente para registro das ações de saúde, visando subsidiar a gestão,
planejamento, investigação clínica e epidemiológica, e à avaliação dos serviços de saúde;
Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em
residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de
moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe,
necessidades e prioridades estabelecidas; articular e participar das atividades de educação
permanente e educação continuada;
Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
m) Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Município de Montes Claros - M
Procuradoria-Geral
pr eeãa
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CLAROS
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Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ODONTÓLOGO COM RESIDÊNCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGA HORÁRIA: 40, 30 ou 20 horas semanais.
ia MÍNIMOS EXIGIDOS:
2
Profissional: Curso de Graduação em Odontologia com registro no órgão/conselho ativo de
Classe e Curso de Especialização em Saúde da Família na modalidade Residência com
duração mínima de 02 (dois) anos, ou; Residência multiprofissional em Saúde da Família
com duração mínima de 02 (dois) anos.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
d)
Praticar todos os atos pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos
em curso regular ou em cursos de pós-graduação;
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Atuar em atendimentos odontológicos em Unidades Básica de Saúde, Centro de
Especialidades Odontológicas, Unidades de Atenção à Saúde Prisional, Unidades de Pronto
Atendimento e em outros pontos de atenção odontológica;
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em
Odontologia; Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros,
inclusive para justificação de falta ao emprego;
Aplicar anestesia local e troncular; prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de
acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos,
diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual
e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na
UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações entre outros), de acordo com planejamento da equipe, com
resolubilidade e em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem
como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou
do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;
Realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos em saúde bucal, incluindo atendimento das
urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com as fases
clínicas de moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias (elementar,
total e parcial removível); coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da
saúde e à prevenção de doenças bucais; realizar supervisão do técnico em saúde bucal
(TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB); prestar assistência integral à população adstrita,
respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada; coordenar, participar de e/ou
organizar grupos de educação para a saúde; utilizar o Sistema de Informação da Atenção
Básica e/ou outro Sistema de Informação vigente para registro das ações de saúde, visando
subsidiar a gestão, planejamento, investigação clínica e epidemiológica, e à avaliação dos
serviços de saúde;
Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em
residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de
moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe,
necessidades e prioridades estabelecidas; articular e participar das atividades de educação
permanente e educação continuada;
Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Municípi Mon laros — M
E Procuradoria-Geral
pra eia
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Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
b) Operar motosserra, enceradeira industrial, empilhadeira, vassoura industrial e máquinas
similares, segundo orientações da chefia imediata e de acordo com as características
técnicas do equipamento;
c) Zelar pela qualidade do serviço efetuado, e os prazos de execução, efetuando correções e
ajustes que se fizerem necessários;
d) Zelar pela limpeza e lubrificação da máquina e equipamentos conforme instruções do
fabricante;
e) Providenciar os serviços de manutenção corretiva e preventiva, indicando os reparos e
consertos a serem efetuados;
f) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
9) Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros —- M
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Ap ami!
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino Fundamental Completo, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
b) Operar tratores, pá carregadeira, patrola e outros equipamentos similares, para execução
de tarefas de abertura, alargamento e pavimentação de estradas, efetuando terraplanagem,
espalhando cascalho, retirando lama e carregando caminhões, seguindo orientações da
chefia imediata e de acordo com as características;
Zelar pela qualidade do serviço efetuado, observando os prazos de execução e efetuando
correções e ajustes necessários;
Zelar pela limpeza e lubrificação da máquina e do equipamento, de acordo com instruções
do fabricante;
Providenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, indicando os reparos e
consertos a serem efetuados;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros —- M
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
LO
di
Profissional: Ensino médio completo.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Atuar junto ao(s) grupo(s) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV,
sendo responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático;
Desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e socialização visando à atenção,
defesa e garantia de direitos;
Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nos
grupos;
Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais;
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado;
Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos
familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade sociais
vivenciadas;
Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais específicos,
como listas de frequência;
Desenvolve o papel de visitador no Programa Criança Feliz, é o profissional que vai às
casas das famílias (gestantes e crianças na primeira infância, acompanhadas pelo
Programa Criança Feliz — PCF). De acordo com a metodologia adotada para as visitas
domiciliares do programa, é ele quem orienta o cuidador na interação com a criança durante
as atividades aplicadas para a promoção do fortalecimento do vínculo e do desenvolvimento
infantil;
Coordenado por Supervisor referenciado ao CRAS, sendo responsável pela realização e
registro das visitas domiciliares de acordo com o art. 9º da Portaria nº 956/2018;
São ainda atribuições dos orientadores / visitadores:
— Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes;
— Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor;
— Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e
estimulação para o Desenvolvimento Infantil;
— Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o
Supervisor;
— Acompanhar e registrar resultados alcançados;
— Participar de reuniões semanais com supervisor;
— Participar do processo de educação permanente;
— Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas a rede;
— Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de
planejamento de visitas.
Atender às normas de biossegurança e segurança do trabalho;
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Município de Mon laros — M
Eos Procuradoria-Geral
Toa]
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Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: PADEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
À
VA
Profissional: Ensino fundamental incompleto e experiência na área.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
d)
e)
9
9)
h)
i)
Separar os ingredientes da mistura, calculando a quantidade e a qualidade necessária para
confeccionar a massa;
Dar o tratamento necessário à massa, fermentando-a, misturando-a e acrescentando os
ingredientes, empregando processo manual ou mecânico, a fim de prepara lá para o
cozimento;
Cilindrar, cortar e enraiar a massa, procedendo de acordo com a técnica requerida para dar-
lhe a forma desejada;
Cozinhar a massa, levando-a ao fomo, regulando temperatura e observando o tempo de
permanência, para obter pães na consistência desejada;
Comunicar irregularidades encontradas nas mercadorias e nas massas, indicando as
providências cabíveis;
Efetuar a previsão dos insumos necessários para uso, controlando o seu consumo e a
qualidade ao seu produto;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Mon laros - M
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Dn meça
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: PEB | - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (educação infantil)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Diploma de Curso de Graduação em Normal Superior ou Pedagogia.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
b) Realizar estudos e pesquisas que subsidiem propostas de políticas, diretrizes e normas
educacionais; elaborar, apresentar e executar planos de ensino e de aula, mantendo estes
documentos na escola à disposição dos interessados de direito; promover aprendizagens
significativas que favoreçam a inclusão das crianças no mundo da cultura, da ciência, da
arte e do trabalho; desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; ministrar
aulas, assegurando a aprendizagem das crianças; elaborar e executar projetos em
consonância com os programas do Sistema Municipal de Ensino; participar de reuniões
pedagógicas e demais reuniões programadas pelo Colegiado ou pela direção da escola;
participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamentos programados pela Secretaria
Municipal de Educação, pela escola e por outros órgãos indicados por esta Secretaria;
Elaborar relatórios descritivos de aprendizagem das crianças; participar da elaboração do
Calendário Escolar; articular a integração escola-família-comunidade, de modo a favorecer
ações conjuntas; manter atualizados os Diários de Classe e demais registros que revelem o!
processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, conforme prazos determinados
pela Secretaria Municipal de Educação; promover a participação dos pais ou responsáveis
pelas crianças no processo de avaliação do ensino e aprendizagem; atender às crianças
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
garantindo a sua plena inclusão e/ou o seu encaminhamento ao Atendimento Educacional
Especializado — AEE que assegure o seu desenvolvimento global;
Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança que, no
início do ano letivo, possua idade variável entre O (zero) e 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses;
executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento inte-
gral da criança de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, consignadas na proposta político-
pedagógica; organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expres-
são, pensamento e interação; desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como
eixos norteadores do desenvolvimento infantil; propiciar situações em que a criança possa
construir sua autonomia; interagir com os demais profissionais da instituição educacional na
qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico; planejar e executar o tra-
balho docente dentro da especificidade da educação infantil; realizar o Monitoramento da
aprendizagem das crianças de modo a refletir sobre sua prática educativa, buscando novas
metodologias para melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem das crianças;
Cumprir o módulo Il que compreende atividade extraclasse: elaboração de programas, pro-|
jetos e planos de ensino e de aula; controle e avaliação da aprendizagem das crianças; par
ticipação em reuniões administrativas e pedagógicas e da elaboração, implantação, imple-
mentação, avaliação e reestruturação do Projeto Político Pedagógico — PPP — e Plano de
Desenvolvimento da Escola — PDE; participação em Programas de formação continuada
oferecidos pelo município; atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
f) Executar atividades correlatas.
Município M laros -M
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MONTES
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: PEB | - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (anos iniciais do ensino fundamental)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Diploma de Curso de Graduação em Normal Superior ou Pedagogia.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
b) Elaborar, apresentar e executar planos de ensino e de aula, mantendo estes documentos
na escola à disposição dos interessados de direito; ministrar aulas e promover
aprendizagens significativas que favoreçam a inclusão dos estudantes no mundo da cultura,
da ciência, da arte e do trabalho; desenvolver coletivamente atividades e projetos
pedagógicos; promover a participação dos pais ou responsáveis pelos estudantes no
processo de avaliação do ensino e aprendizagem; participar das reuniões pedagógicas e
administrativas e de atividades relacionadas a Proposta Pedagógica da Escola — PPE,
Planejar, elaborar, desenvolver, avaliar e responsabilizar-se pelas atividades pedagógicas,
em conjunto com os demais segmentos da escola, embasando-se nas diretrizes da
Secretaria Municipal de Educação; propor e desenvolver estratégias pedagógicas
diferenciadas e/ou encaminhamentos, quando necessário, para os estudantes que
necessitem de maior atenção em relação aos aspectos específicos do desenvolvimento e
da aprendizagem;
Elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar coletivamente os projetos desenvolvidos
pela/na escola e seus resultados no processo de desenvolvimento e aprendizagem dos
estudantes; participar dos diversos espaços formativos que contribuam para sua prática
pedagógica; participar da elaboração do Calendário Escolar, respeitando a carga horária
anual, conforme legislação vigente;
Articular a integração escola, família e comunidade, de modo a favorecer ações conjuntas;
manter atualizados os Diários de Classe (manual/digital) e demais registros que revelem o
processo de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes, conforme prazos
determinados pela Secretaria Municipal de Educação;
Estar atento e responsabilizar-se pelos estudantes durante o período de atividades
escolares; atender aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades/superdotação, garantindo a sua plena inclusão e/ou o seu
encaminhamento ao Atendimento Educacional Especializado- AEE que assegure o seu
desenvolvimento global; cumprir o módulo Il que compreende atividade extraclasse:
elaboração de programas, projetos e planos de ensino e de aula; controle e avaliação do
rendimento escolar; recuperação de estudantes com defasagem de aprendizagem;
participação em reuniões administrativas e pedagógicas e da elaboração, implantação,
implementação, avaliação e reestruturação da Proposta Pedagógica da Escola — PPE — e
Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE; participação em Programas de formação
continuada oferecidos pelo município; participação na vida comunitária da escola e nas
atividades cívicas e culturais;
Realizar a intervenção pedagógica e estudos orientados (recuperação paralela da
aprendizagem) dos estudantes que apresentam dificuldades de aprendizagem;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Zelar pelo patrimônio e insumos públicos;
Executar atividades correlatas.
Município de Mon laros -M
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Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: PEB Il - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (anos finais do ensino fundamental)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
EE
2
Profissional: Diploma de Curso de Graduação nos Conteúdos Específicos.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
e)
Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
Promover aprendizagens significativas, que favoreçam a inclusão dos educandos no mundo
da cultura, da ciência, da arte e do trabalho;
Desenvolver o trabalho considerando a pluriatividade sócio/cultural, respeitando a
diversidade dos educandos, tendo em vista o desenvolvimento de valores, atitudes, do
sentido de justiça, de solidariedade e ética, essenciais ao convívio social; Participar das
reuniões pedagógico/administrativas e de atividades relacionadas ao Projeto Pedagógico da
Escola; Planejar, elaborar, desenvolver, avaliar e responsabilizar-se pelas atividades
pedagógicas em conjunto com o coletivo da escola, embasando-se nas diretrizes da
Secretaria Municipal de Educação; Discutir coletivamente a organização e utilização dos
espaços, dos equipamentos, dos materiais pedagógicos e recursos disponíveis na escola e
comunidade;
Propor e desenvolver estratégias pedagógicas diferenciadas e/ou encaminhamentos
quando necessário para os educandos que necessitem de maior atenção em relação aos
aspectos específicos do desenvolvimento e da aprendizagem;
Manter diálogo frequente com os pais dos educandos ou seus responsáveis, informando-os
sobre o processo de desenvolvimento e aprendizagem, e obtendo deles dados que possam
facilitar o processo educativo; elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar coletivamente os
projetos desenvolvidos pela/na escola e seus resultados no processo de desenvolvimento e
aprendizagem dos educandos;
Participar dos diversos espaços formativos que contribuam para sua prática pedagógica;
participar da elaboração do calendário escolar, respeitando a carga horária anual, conforme
legislação vigente; articular a integração escola-família-comunidade, de modo a favorecer
ações conjuntas; manter atualizados os diários de classe e demais registro que revelem o
processo de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos;
Estar atento e responsabilizar-se pelos educandos durante o período de atividades
escolares; identificar alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades / superdotação, garantindo a sua plena inclusão e/ou o seu encaminhamento ao
serviço especializado escolar que assegure o seu desenvolvimento global;
Organizar e acompanhar os educandos na entrada e saída do período, na organização e
cuidados com seus pertences pessoais; Cumprir o módulo Il que compreende atividade
extraclasse; elaboração de Programas e defasagem de aprendizagem, participar de
reuniões administrativo/pedagógica e da elaboração, implantação, implementação,
avaliação e reestruturação do Projeto Político Pedagógico —- PPP e Plano de
Desenvolvimento da Escola — PDE, participação em Programas de capacitação oferecidos
pelo município, participação na vida comunitária da escola e nas atividades cívicas e
culturais;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros -M
Ea Procuradoria-Geral
Na ae
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Anexo |
Lei Complementar nº. , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: PEDREIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Executar serviços em obras de engenharia civil, construindo alicerces, estruturas em
concreto armado, levantando paredes e cuidando de seu revestimento;
Providenciar e orientar a preparação de concreto e massas;
Executar o trabalho de revestimento de paredes, fachadas e tetos, dando-lhe o acabamento
específico;
Construir bases de concreto para a instalação de maquinário, postes e outros;
Executar serviços de manutenção e reforma de prédios públicos;
Efetuar serviços de demolição de obras públicas;
Construir calçamento de pedra poliédrica ou similar;
Orientar a preparação de pedra poliédrica ou similar;
Executar o trabalho de nivelamento e abaular a base para receber o calçamento;
Assentar e encaixar as pedras poliédricas na posição adequada;
Executar serviços de manutenção de pavimentos das vias públicas, conservação de
calçadas e sarjetas, para corrigir os defeitos surgidos;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
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Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: PINTOR
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Executar tarefas de pintura em edificações e placas;
Executar tarefas de caiação em meios-fios, árvores e paredes;
Executar reparos de alvenaria e pinturas;
Projetar e executar pinturas de letreiros em placas, faixas e trabalhos de pintura em outros
materiais;
Executar tarefas de pintura de acabamento em paredes, portas, janelas, esquadrias, etc;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
nicípi Mon laros -M
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MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: PSICÓLOGO
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
de
2.
Profissional: Formação de Ensino Superior em Psicologia, com registro ativo no
órgão/conselho de classe.
Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
5)
Receber pacientes para avaliação e diagnose, emitir laudo indicando problemas e distúrbios
de ordem emocional e psíquica e o tratamento adequado;
Efetuar o atendimento a pacientes em sessões de psicoterapia, quer individuais, quer
grupais, no sentido de orientá-los na solução de problemas de ordem emocional e psíquica;
Participar de programas para o desenvolvimento de recursos humanos dos servidores da
Prefeitura Municipal;
Participar de programas comunitários de educação para a saúde, organizando cursos e
proferindo palestras em matéria específica de psicologia aplicada;
Prestar atendimento ambulatorial;
Integrar-se a equipe de trabalhos multidisciplinar, oferecendo um serviço que atenda às
necessidades da comunidade;
Fazer visitas domiciliares se necessário;
No âmbito da Atenção Primária à Saúde, desenvolver atividades de matriciamento,
atendimento compartilhado, reunião de equipe, atividades administrativas consentâneas à
sua atividade, além de ações intersetoriais;
No âmbito da Rede Municipal de Educação, Participar da elaboração dos projetos
pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos em psicologia do
desenvolvimento e aprendizagem, na perspectiva da promoção da aprendizagem dos
estudantes, com suas características peculiares; contribuir para a promoção dos processos
de aprendizagem, buscando, acompanhado de equipes pedagógicas; garantir o direito a
inclusão dos estudantes; orientar diretores, supervisores, professores e famílias no
processo de ensino e aprendizagem, na socialização e adaptação dos estudantes no
contexto escolar; propor e contribuir na formação continuada de professores e profissionais
da educação, que se realiza nas atividades coletivas de cada escola, na perspectiva de
constante reflexão sobre as práticas docentes; contribuir com programas e projetos
desenvolvidos na escola; promover a articulação intersetorial no território, visando à
integralidade de atendimento ao munícipe, o apoio às Unidades Educacionais e o
fortalecimento da Rede de Proteção Social; promover conversas individuais e/ou coletivas
com os estudantes para acompanhar o desenvolvimento humano em relação ao
comportamento socioemocional, bem como trabalho em grupo, dinâmica de grupo, estudo
de caso e palestras para garantia do bem-estar social no ambiente escolar; realizar
formação continuada com foco nos aspectos socioemocionais preconizados pela Base
Nacional Comum Curricular; realizar ações com estudantes com foco nos aspectos
socioemocionais preconizados pela Base Nacional Comum Curricular; elaborar e aplicar
Plano de Trabalho Anual, conforme atribuições e demandas da Secretaria Municipal de
Educação e da escola; realizar registros de cunho pedagógico acerca do desenvolvimento
dos estudantes, conforme formulários próprios da Secretaria Municipal de Educação e da
escola;
Executar outras atividades correlatas;
k) Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
Município de M s Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: PSICOPEDAGOGO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso de Graduação em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Realizar ações e atividades de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
b) Analisar e propor medidas de solução com vista a uma educação de qualidade;
c) Planejar, coordenar e avaliar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino as Políticas
públicas de educação; elaborar, implantar, implementar, avaliar a reestruturar propostas que
visem a melhoria da qualidade do ensino; realizar estudos e pesquisas que subsidiem
propostas de políticas, diretrizes e normas educacionais;
Fazer intervenção psicopedagógica, mediante utilização de instrumentos e técnicas próprias
de psicopedagogia, tendo como foco a aprendizagem do estudante, as práticas educativas
do professor e a instituição de ensino público; atuar diretamente com as equipes das Unida -
des Municipais de Ensino e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
Ministrar formações orientando os profissionais da educação sobre como elaborar ativida-|
des e como atuar frente a cada dificuldade de aprendizagem apresentada pelos estudantes;
promover a aprendizagem cooperativa, em que cada estudante possa atingir seus objetivos
de forma colaborativa, tendo a integração, o grupo, o trabalho em equipe como pressuposto
para essa aprendizagem;
Promover a cooperação entre escola e família com base nos projetos educativos especifi-|
cos; participar de equipes multidisciplinares, compartilhando ideias, procedimentos e materi-
ais didáticos; colaborar com a equipe das coordenadorias da Secretaria Municipal de Edu-
cação e Unidades Municipais de Ensino em assuntos referentes ao desenvolvimento dos
conteúdos curriculares; realizar visitas técnico-pedagógicas nas Unidades Municipais de
Ensino com vistas a orientar e acompanhar o trabalho psicopedagógico desenvolvido pelos
profissionais da escola, principalmente a prática educativa desenvolvida pelo professor; pla-|
nejar, com a equipe das coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação, formação
continuada para diretores, supervisores e professores dentro e fora do ambiente escolar; re-|
alizar formação continuada para atendimento às demandas de gestão escolar, supervisão
pedagógica e prática educativa dentro e fora do ambiente escolar;
Participar do Monitoramento da aprendizagem dos estudantes com vistas a identificar indi-
cadores de aprendizagem que precisam ser trabalhados na intervenção pedagógica sob a
ótica psicopedagógica; colaborar com estratégias de intervenção pedagógica com base nos
indicadores de aprendizagem observados no Monitoramento e fomecer materiais didáticos
metodológicos que subsidiem o ensino com foco na aprendizagem;
Colaborar com a equipe das coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação na imple-|
mentação de avaliação interna e extema;
Orientar e assessorar as Unidades de Ensino na elaboração do Projeto Político Pedagógico
— PPP — e Plano de Desenvolvimento do Ensino — PDE;
Assessorar as Unidades de Ensino no acompanhamento e inclusão dos estudantes com de-|
ficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar atividades correlatas de natureza didático-pedagógicas.
Municípi Montes Claros — M
Fo Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: SERRALHEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Selecionar, medir, cortar chapas de ferro e metalon;
Orçar peças para pequenas obras;
Confeccionar, montes e assentar estruturas e peças de metal;
Confeccionar portas, janelas, esquadrias e portões de metalon;
Operar máquinas próprias para os serviços de serralheria;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros - M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: SOLDADOR
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1;
2;
Profissional: Ensino fundamental incompleto, com experiência na área.
Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
c)
Examinar as peças a serem soldadas, verificando suas características e especificações,
para orientar a execução do trabalho;
Preparar as partes, chanfrando-as, limpando-as e posicionando-as adequadamente, para
obter uma soldagem perfeita;
Selecionar o tipo de material a ser empregado, consultando desenho e especificações, paca
garantir a segurança da soldagem e a qualidade do trabalho;
Soldar as partes, utilizando solda adequada e regulando a fonte de calor, para montar,
reforçar ou reparar partes ou conjuntos;
Dar acabamento à peça, limpando-a, esmerilando-a ou lixando-a;
Marcar e cortar peças, quando necessário, utilizando equipamento adequado;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Atender normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
, de 04 de dezembro de 2023
Lei Complementar n.º
CARGO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO — SPE
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Cursos de Pedagogia com formação comprovada em Supervisão Escolar ou
curso de Licenciatura com Pós-Graduação em Supervisão Escolar.
2. Pessoal: Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno
exercício da função.
ATRIBUIÇÕES:
a) Assessorar o professor no planejamento, implementação e avaliação do currículo escolar;
b) Analisar e propor medidas de solução com vista a uma educação de qualidade;
c) Elaborar, implantar, implementar, avaliar a reestruturar propostas que visem a melhoria da
qualidade do ensino; realizar estudos e pesquisas que subsidiem propostas de políticas,
diretrizes e normas educacionais; coordenar o planejamento e implementação do Projeto
Político Pedagógico da Escola, tendo em vista as diretrizes definidas no Plano de
Desenvolvimento da Escola e legislações vigentes; participar da elaboração do Plano de
Desenvolvimento da Escola — PDE; delinear, com os professores, o projeto pedagógico da
escola, explicitando seus componentes, de acordo com a realidade escolar; coordenar a
elaboração do currículo pleno da escola, envolvendo a comunidade escolar;
d) Promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme as necessidades, os
métodos, recurso e materiais didáticos e metodológicos de ensino em conformidade com as
políticas públicas em nível Federal, Estadual e Municipal, participar da elaboração do
calendário escolar e fazer cumprir horas/aulas propostas;
e) Identificar as manifestações culturais características da região e incluí-las no
desenvolvimento do trabalho pedagógico da escola; elaborar, coordenar e aplicar o plano
anual de formação continuada para professores; realizar avaliação de desempenho dos
professores, identificando as necessidades individuais de treinamento e aperfeiçoamento
profissional; efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e formação continuada
de professores na escola, mantendo intercâmbio com instituições educacionais e/ou
pessoas com capacidade técnica e pedagógica, visando o aperfeiçoamento profissional;
f) Verificar em sala de aula a aplicação de atividades de formação continuada de professores,
visando impacto na melhoria do processo de ensino e de aprendizagem; articular o
envolvimento da família no processo educativo dos estudantes, orientando-os à melhoria da
aprendizagem; identificar, junto com os professores da escola, analistas educacionais e
curriculares da Secretaria Municipal de Educação, as dificuldades de aprendizagem dos
estudantes e promover a intervenção pedagógica da aprendizagem;
9) Orientar os professores sobre a intervenção pedagógica e estudos orientados (recuperação
paralela da aprendizagem) dos estudantes que apresentam dificuldades de aprendizagem;
h) Oferecer apoio ao professor, psicólogo, assistente social e diretor, estimulando a vivência
da prática democrática dentro do ambiente escolar; estimular a reflexão sobre os valores
éticos, cívicos e culturais da comunidade escolar; analisar os dados das avaliações
sistêmicas externas (Monitoramento da aprendizagem do aluno, SAEB, SIMAVE e outras) e
coordenar a intervenção pedagógica do processo de ensino e aprendizagem, com vistas à
superação da defasagem do aprendizado; monitorar, coletar e repassar dados de
infrequência, reprovação e evasão dos estudantes para equipe multidisciplinar da escola;
i) Coordenar e assessorar a equipe multidisciplinar no atendimento às demandas do processo
de ensino e aprendizagem de natureza psicossocial e socioemocional;
j) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar atividades correlatas.
Município de Montes Claros — M
Procuradoria-Geral
Te)
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TÉCNICO AGRIMENSOR
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Técnico em Agrimensura, com registro no órgão de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Executar trabalhos de topografia e agrimensura, tendo em vista obras de engenharia civil e
locação de lotes;
Efetuar levantamentos técnicos, tendo em vista a demarcação e o nivelamento de ruas,
estradas e barragens;
Executar desenho técnico e elaborar relatório explicativo para as execuções jurídicas de
desapropriação, indenização e parcelamento de solo;
Fiscalizar e acompanhar as obras em execução, verificando o cumprimento de
especificações técnicas;
Participar da elaboração de projetos de leis relativos à sua área de atuação;
Organizar e manter atualizado o cadastro técnico referente a seu setor;
Participar do processo de informatização dos trabalhos executados em sua área, para
atender ao público interessado;
Zelar pelos equipamentos e demais materiais de trabalho;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros —
Procuradoria-Geral
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 HS
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Técnico em Enfermagem e Registro ativo no órgão/conselho da classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar procedimentos de enfermagem dentro da sua competência técnica;
Realizar procedimentos de enfermagem na abrangência da USF;
Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamento na USF.
Zelar pela limpeza e ordem do material, dos equipamentos e dependências na USF;
Realizar busca ativa de casos epidemiológicos e demais doenças;
Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
Realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias e as famílias de risco;
Instruir e controlar serviços executados por auxiliares, em parceria com o enfermeiro;
Realizar mapeamento e cadastramento das famílias;
Realizar ações e atividades nas áreas prioritárias da Atenção Básica;
Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos
problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
Participar de campanhas de vacinação e companhas de controle de endemias e epidemias;
Realizar agendamento de consultas/exames e atendimento do usuário na Unidade de
Saúde da Família — USF, separando e arquivando fichas de atendimento, mantendo o
arquivo em ordem;
Notificar casos suspeitos e/ou confirmados de doenças de notificação compulsória;
Manter banco de dados atualizados;
Lançar dados no sistema manual e/ou informatizado;
Fazer controle de estoque de material;
Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave sob supervisão do
enfermeiro;
Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação e supervisão das atividades de
assistência de enfermagem;
Realizar processo de territorialização;
Gestão da fila de espera;
Participar de reuniões de equipe;
Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermeiro em grau auxiliar;
Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação,
conforme normativa vigente;
Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros — M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONT
CLAR
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Técnico em Higiene Dental e Registro ativo no órgão/conselho da
classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou
coletivos, nos usuários para o atendimento clínico, como escovação supervisionada,
evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamento
e polimento, bochechas com flúor entre outros;
Realizar os procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, a remoção de indultos,
placas e tártaro supra gengival, sob supervisão do cirurgião dentista;
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de Saúde da Família no
tocante à saúde bucal;
Participar de oficinas e atividades voltadas para informações educativas;
Registrar todos os procedimentos realizados, condensá-los em relatórios adequados
(Sistema de Informação da Atenção Básica — SIAB) e mantê-los integrados aos prontuários
das famílias;
Fazer análises das fichas de cadastramento familiar,
Participar das reuniões das equipes, tanto de caráter administrativo quanto de
planejamento, acompanhamento e avaliação;
Atuas de acordo com as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia - CFO;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho.
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros —- MG
Procuradoria-Geral
EREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso técnico nas áreas de tecnologia da informação (Técnico em
Desenvolvimento de Sistemas, Técnico em Informática, Técnico em Informática para
Intemet, Técnico em Manutenção e Suporte em Informática, Técnico em Rede de
Computadores).
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
Instalar, configurar e testar equipamentos computacionais;
Elaborar projetos de sistemas de baixa complexidade, desenvolver programas
computacionais a eles relacionados, conforme definições e padrões estabelecidos,
testando-os e avaliando-os, certificando-se da exatidão da execução dos serviços e
promovendo as correções e ajustes necessários;
Prestar apoio técnico na elaboração e atualização da documentação de sistemas;
Participar dos processos de implantação de sistemas e softwares em geral;
Participar das prospecções, testes e avaliações de ferramentas e produtos de informática;
Planejar e acompanhar manutenções preventivas e corretivas da rede elétrica, física e de
comunicação;
Instalar redes de comunicação, de acordo com projeto e normas específicas;
Acompanhar a execução de serviços de manutenção realizados por terceiros;
Operar equipamentos de informática e de comunicação de dados;
Receber, interpretar e enviar mensagens de controle do processamento e controle de rede;
Avaliar desempenho do ambiente operacional, de redes e dos serviços executados,
propondo e adotando ações de aprimoramento;
Cadastrar, habilitar e prestar suporte técnico aos usuários de sistemas;
Zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos, ferramentas e local de
trabalho;
Zelar pela guarda, manutenção e cópia de segurança dos dados;
Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon Claros -M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Técnico em Laboratório ou Técnico em Patologia Clínica.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Colaborar, em todas as tarefas técnicas e administrativas, com o tecnologista;
b) Participar e executar, junto ao tecnologista, da preparação de soluções e reativos e suas
titulações;
c) Preparar meios de cultura, semear e repicar bactérias: proceder às microscopias;
Realizar colheitas, a seu alcance, sob supervisão do tecnologista e responsabilidade do
patologista clínico, bem como colaborar nas colheitas que dependam de médico; registar e
identificar amostras colhidas; preparar antígenos, alérgenos e vacinas;
Executar os exames de rotina, ao seu alcance, em Patologia Clínica;
Cooperar em aulas práticas e no treinamento de pessoal;
Documentar as análises realizadas, registrar e arquivar as cópias dos resultados dos
exames, preparar dados para mapas diários e mensais para fins estatísticos;
Conhecer, montar, manejar, calibrar e conservar aparelhos simples;
Comunicar as falhas mais complexas à chefia imediata;
Coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades de auxiliares e ajudantes de
Patologia Clínica;
Proceder ao levantamento de material, visando previsão e provisão, bem como a requisição
de material técnico e administrativo;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Municípi Montes Claros — M
Procuradoria-Geral
mm a
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Técnico em Radiologia.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Manejar aparelhos de raio-X para tirar radiografias, com a finalidade de facilitar o
diagnóstico médico ou odontológico;
Preparar o paciente para expô-lo ao raio-X e, quando necessário, fixar placas de chumbo
para proteger as partes do corpo que não devem ser expostas aos raios;
Acionar os comandos dos aparelhos regulando a direção e a intensidade da exposição;
Revelar, lavar e secar os filmes radiográficos;
Efetuar pequenos reparos na aparelhagem;
Manter registros e arquivos;
Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação,
conforme normativa vigente;
Atender às normas de higiene biossegurança e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros —- M
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
CARGA HORÁRIA: 40 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Técnico em Segurança do trabalho, com registro ativo no Ministério do
Trabalho ou órgão/conselho de Classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos
ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e
neutralização;
b) Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de
eliminação e neutralização;
c) Executar programas de prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais e do trabalho
nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e
avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e
estabelecendo procedimentos a serem seguidos;
Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e
utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica, com o objetivo de divulgar as
normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e
prevencionistas;
Encaminhar, aos setores e áreas competentes, normas, regulamentos, documentação,
dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio
técnico/educacional e outros de divulgação, para conhecimento e autodesenvolvimento do
trabalhador;
Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos
audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a
legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas,
avaliando seu desempenho;
Executar as atividades ligadas a segurança e higiene do trabalho, utilizando métodos e
técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a
eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho;
Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e
do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes, para ajustes das ações
prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que
permitam a proteção coletiva e individual;
Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres e perigosas, seus
riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos
mesmos;
Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o
planejamento e a organização do trabalho, de forma segura para o trabalhador;
Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligadas à prevenção de acidentes do
trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
Participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos, visando ao intercâmbio e ao
aperfeiçoamento profissional;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Mon laros — M
Procuradoria-Geral
E eee
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º ', de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Técnico em Vigilância Sanitária/Saúde ambiental.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Planejar as atividades de educação sanitária a serem executadas peia unidade;
Orientar o pessoal de unidade sanitária incumbido do desenvolvimento de programa
educativo destinado a profilaxia das doenças transmissíveis sobre seu tratamento, a
aplicação de cuidados de higiene pré-natal e infantil e de normas sanitárias;
Cooperar em cursos que ministram conhecimentos de educação sanitária;
Incentivar o trabalho educativo, através de pequenos grupos, de líderes e comunidades;
Encarregar-se do controle e da distribuição de material impresso educativo;
Participar de campanhas de vacinação, quanto à divulgação e outros aspectos educativos;
Participar da compilação, análise e interpretação estatística dos dados que se relacionam
com o desenvolvimento à sua área;
Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
Elaborar e realizar campanhas de educação e divulgação de preservação do meio
ambiente; promover e divulgar estudos e pesquisas sobre a preservação do meio ambiente;
Preparar e realizar campanhas de educação e divulgação da preservação do meio
ambiente; prestar assistência e orientação técnica a população e entidades ambientais;
Realizar procedimentos e ações de vigilância sanitária;
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária;
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
Lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidades;
Inspecionar, fiscalizar e interditar estabelecimentos, ambientes e serviços sujeitos ao
controle sanitário;
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
Lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidades;
Analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo nos processos e relatórios;
Planejar e desenvolver ações de comunicação e educação em vigilância sanitária junto à
comunidade, visando assegurar a proteção e promoção à saúde;
Desempenhar outras tarefas concementes à fiscalização, de acordo com a legislação
pertinente; colaborar no planejamento e programação das atividades de fiscalização;
Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento da legislação sanitária municipal e eficácia
da ação fiscalizadora;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atividades correlatas.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
a
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
Anexo |
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior de Terapia Ocupacional, com registro ativo no órgão/conselho
de classe.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
a) Examinar pacientes, efetuando diagnósticos; prescrever e realizar tratamentos relativos à
terapia ocupacional;
b) Requisitar, realizar e interpretar exames;
c) Orientar e controlar o trabalho de auxiliares de saúde;
d) Orientar a coleta de dados estatísticos relativos à sua área e proceder à sua interpretação;
e) Estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde
pública;
f) Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
Executar outras tarefas correlatas.
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
Lei Complementar n.º
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Anexo Il
, de 04 de dezembro de 2023
Município de Montes Claros G
E Procuradoria-Geral
QUADRO DE ESCOLA/MAGISTÉRIO
01 |PEBI
02 | PEBILARTES
03 | PEBIICIÊNCIAS
04 | PEB Il EDUCAÇÃO FÍSICA
05 | PEB II EDUCAÇÃO RELIGIOSA
06 | PEB II GEOGRAFIA
PEB Il HISTÓRIA
PEB II LÍNGUA INGLESA
PEB II LÍNGUA PORTUGUESA E SUAS LITERATURAS
PEB Il MATEMÁTICA
INTERPRETE DE LIBRAS
SUPERVISOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO
ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO
ANALISTA DE CONTEÚDOS CURRICULARES
ANALISTA DE EDUCAÇÃO
CARGA HORÁRIA
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
|
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
TOTAL DE
CARGOS
2000
40 Horas semanais
QUADRO DE TÉCNICO/EDUCAÇÃO — NÍVEL SUPERIOR
30 Horas semanais
40 Horas semanais
CARGA HORÁRIA
T ToraDe
CARGOS
40 Horas semanais
100
40 Horas semanais
INSPETOR EDUCACIONAL
INSTRUTOR DE LIBRAS
PSICOPEDAGOGO
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO
01 | AUXILIAR DE DOCÊNCIA
02 | AUXILIAR DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO DE CARGO TÉCNICO — ADMINISTRATIVO/EDUCAÇÃO — NÍVEL MÉDIO - 40 HORAS
ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO
01 | AGENTE ADMINISTRATIVO
ES DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUADRO DE CARGO TÉCNICO — ADMINISTRATIVO — NÍVEL MÉDIO — 30 HORAS
CARGA HORÁRIA
40 Horas semanais
TOTAL DE
CARGOS
1450
40 Horas semanais
414
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE
CARGOS
| 02 [FISCAL MUNICIPAL
QUADRO DE CARGOS DO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — 30 HORAS
30 Horas semanais
CARGA HORÁRIA
[sorrssemeno | óT|
1000
TOTAL DE
CARGOS
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
QUADRO DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — 40 HORAS
ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO
02 | OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
30 Horas semanais
40 Horas semanais
TOTAL DE
CARGA HORÁRIA CARGOS
130
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
Anexo Il
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
QUADRO DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE - 40 HORAS
TOTAL DE
CARGOS
ORD. | DENOMINAÇÃO DO CARGO | CARGA HORÁRIA
40 Horas semanais
[6 |
AUXILIAR DE EDUCADOR CUIDADOR | 40Horassemanais | 60 |
BOMBEIRO HIDRÁULICO
CE RS
mem >———WwWQWQJ ssa |
cen (mem | o |
pose |
pon
por |
[|
[od |
15
07 | JARDINEIRO
40 Horas semanais
LANTERNEIRO
MARCENEIRO
MECÂNICO
MOTOCICLISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
40 Horas semanais
PEDREIRO
40 Horas semanais
40 Horas semanais
SERRALHEIRO 40 Horas semanais
SOLDADOR 40 Horas semanais
QUADRO DE CARGOS DO GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — 40 HORAS
TOTAL DE
CARGOS
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 40 Horas semanais 820
01
QUADRO DE CARGOS DO GRUPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — 40 HORAS
ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA
TOTAL DE
oro. | DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA CARGOS
01 | EDUCADOR SOCIAL 40 Horas semanais 30
02 | ORIENTADOR SOCIAL 40Horassemanais | 400 ||
QUADRO DE CARGOS DO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO DE ESCOLARIDADE — 30 HORAS
TOTAL DE
CARGOS
01 | TÉCNICO EM LABORATÓRIO 30 Horas semanais 30
| 02 | TÉCNICO EM RADIOLOGIA 30 Horas semanais 50
03 | TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA
30 Horas semanais
QUADRO DE CARGOS DO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO DE ESCOLARIDADE — 40 HORAS
TOTAL DE
CARGA HORÁRIA CARGOS
10
ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO
01 | TÉCNICO AGRIMENSOR
02 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 HS
[os | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40 Horas semanais 170
| 04 [TÉCNICO EM INFORMÁTICA 40 Horas semanais 150
|
| 05 | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40Horassemanais | 2 |
SET
40 Horas semanais
40 Horas semanais
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
Anexo Il
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
QUADRO DE CARGO TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO - 40 HORAS
TOTAL DE
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA
800
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA 40 Horas semanais
02 | AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 40 Horas semanais
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR / PLANTÃO - 24 HORAS MENSAIS
TOTAL DE
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA CARGOS
MÉDICO PLANTONISTA - PEDIATRA
MÉDICO PLANTONISTA - CLÍNICO
24 Horas mensais
24 Horas mensais
QUADRO DE CARGOS DO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - 20 HORAS SEMANAIS
TOTAL DE
CARGOS
10
ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA - ANESTESISTA
MÉDICO PSIQUIATRA
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA / ENDOSCOPISTA 20 Horas semanais
MÉDICO HOMEOPATA 20 Horas semanais
MÉDICO NEFROLOGISTA 20 Horas semanais
MÉDICO PNEUMOLOGISTA 20 Horas semanais
MÉDICO REUMATOLOGISTA 20 Horas semanais
MÉDICO TRAUMATOLOGISTA
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
MÉDICO UROLOGISTA
ODONTÓLOGO CIRURGIA
ODONTÓLOGO ENDODONTIA
20 Horas semanais
20 Horas semanais
20 Horas semanais
20 Horas semanais
20 Horas semanais
20 Horas semanais
20 Horas semanais
20 Horas semanais
DENOMINAÇÃO DO CARGO
BIOMÉDICO
BIOQUÍMICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
NUTRICIONISTA
20 Horas semanais
20 Horas semanais
20 Horas semanais
20 Horas semanais
on I
Procuradoria-Geral
Anexo Il
Lei Complementar n.º
, de 04 de dezembro de 2023
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR — 30 HORAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
AUDITOR DE TRIBUTOS
EDUCADOR FÍSICO
MÉDICO VETERINÁRIO
PSICÓLOGO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — NÍVEL SUPERIOR — 40 HORAS
TOTAL DE
CARGOS
BEE
30 Horas semanais
30 Horas semanais
TOTAL DE
CARGOS
ADMINISTRADOR
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
ADMINISTRADOR PUBLICO
ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
40 Horas semanais 40
40 Horas semanais “
40 Horas semanais
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANALISTA DE SISTEMAS
40 Horas semanais
40 Horas semanais
ARQUITETO
40 Horas semanais
CONTADOR
40 Horas semanais
ECONOMISTA
ENFERMEIRO — 40 HS
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
ENGENHEIRO AMBIENTAL
40 Horas semanais
ENGENHEIRO CIVIL
40 Horas semanais
ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
ENGENHEIRO ELETRICISTA
40 Horas semanais
ENGENHEIRO FLORESTAL
40 Horas semanais
ENGENHEIRO QUÍMICO
ENGENHEIRO SANITARISTA
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PREFEITURA
MONTES
toldo
Anexo Il
Lei Complementar n.º , de 04 de dezembro de 2023
QUADRO DE CARGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — EFETIVO
emo DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGAHORÁRIA | rege | VENCIMENTO
01 | AGENTE ADMINISTRATIVO DA SAÚDE — ESF 40 Horas semanais 150 R$ 2.200,00
02 | AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA 40 Horas semanais 180 R$ 1.932,80
03 | ENFERMEIRO - ESF 40 Horas semanais 150 R$ 4.831,87
04 | ENFERMEIRO COM RESIDENCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA 40 Horas semanais 40 R$ 7.247,80
05 | ENFERMEIRO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA 40 Horas semanais 50 R$ 5.798,26
06 | ODONTÓLOGO — ESF "| 40 Horas semanais 100 R$ 4.831,87
07 | ODONTÓLOGO COM RESIDENCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA 40 Horas semanais 40 R$ 7.247,80
08 | ODONTÓLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA 40 Horas semanais 20 R$ 5.798,26
09 | MÉDICO COM RESIDENCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA 40 Horas semanais so R$ 15.108,98
10 | MÉDICO COM RESIDENCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA 30 Horas semanais 30 R$ 11.331,73
141 | MÉDICO COM RESIDENCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA 20 Horas semanais 40 R$ 7.554,49
12 | MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA 40 Horas semanais 40 R$ 12.087,18
13 | MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA 30 Horas semanais 30 R$ 9.065,38
14 | MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA 20 Horas semanais “0 R$ 6.043,59
15 | MÉDICO CLÍNICO 40 Horas semanais 150 R$ 10.072,65
16 | MÉDICO CLÍNICO 30 R$ 7.554,49
30 Horas semanais
i
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
erra) Gabinete da Secretária
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
REFORMA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS
RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO,
ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS, BEM COMO ALTERAÇÃO
DE LEIS.
O Relatório de impacto financeiro constitui na possibilidade da
extinção do cargo de Agente Sanitário, Assistente Administrativo, Assistente
Administrativo ESF, Assistente de Cadastro, Assistente de Comunicação,
Assistente Executivo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem em Saúde
da Família, Técnico e Higiene Dental em Saúde da Família, PEB Il Fração, Analista
de Sistemas Educacionais, Especialista em Educação e Monitor de Informática;
criação dos cargos de Agente Administrativo, Agente Administrativo da Saúde —
ESF. Educador Social, Orientador Social, Médico Clínico, Médico Pediatra
Plantonista, Médico Clínico Plantonista; ampliação da quantidade de vagas de
diversos cargos; alteração da carga horária do cargo Auxiliar de Docência, Auxiliar
de Secretaria Básica, Supervisor Pedagógico da Educação, Administrador,
Administrador Hospitalar, Administrador Público, Analista de Sistemas, Arquiteto,
Contador, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Civil, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Eletricista, Engenheiro
Químico, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico
Agrimensor, Técnico de Informática e Técnico de Segurança do Trabalho; correção
dos vencimentos do cargo de Advogado Público e Auditor de Tributos; alteração do
quadro de cargos do Programa de Saúde da Família; alteração das Leis n.º
3.174/2008, Lei n.º 3.175/2008, Lei n.º 3.176/2003 e Lei Complementar n.º 51/2016
e, ainda amplia o percentual do adicional de periculosidade dos cargos de Guarda
Municipal e Vigia; criação da ajuda de custo para deslocamentos no exercício das
funções do Agentes Comunitários de Saúde que atuam na zona rural e ainda
modifica a base de cálculo na concessão de gratificação dos cargos de Fiscal
Municipal da Secretaria de Finanças.
Inicialmente, informamos que não haverá impacto financeiro neste
ano com a alteração das Leis n.º 3.174/2003, Lei n.º 3.175/2003 e Lei n.º
3.176/2003, já que os efeitos decorrentes das alterações dependem da análise
subjetiva de cada caso. Ademais, são alterações que buscam corrigir injustiças
aplicadas aos servidores acometidos de doenças, uma vez que estes manterão o
tempo de efetivo exercício para contagem na concessão de verbas estatutárias,
deixando de perder eventuais períodos trabalhados em razão de licença para
tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias.
Do mesmo modo, não haverá impacto financeiro na alteração da Lei
Complementar n.º 51/2016, pois esta visa permitir que os Médicos Peritos da
Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde passem a laborar
com jornada de trabalho por estimativa/metas, mediante apuração por critérios
objetivos que enumere uma quantidade mínima de atendimentos proporcional a
carga horária do cargo, sendo avaliado o desempenho técnico de cada profissional,
bem como suas características quantitativas e qualitativas.
Por outro lado, haverá impacto financeiro mensal com a criação dos
cargos de Educador Social e Orientador Social, que são cargos oriundos de
programas Federais, transformados em serviços, havendo a necessidade de
regularização desses cargos. O impacto neste caso será de aproximadamente R$
30.543,63 (trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e três
centavos), referente ao reajuste salarial de R$ 1.715,18 para R$ 2.200,00.
Neste mesmo aspecto, o enquadramento dos atuais ocupantes do
cargo de Agente Sanitário para o cargo de Agente de Combate às Endemias,
trará impacto financeiro mensal de aproximadamente R$ 18.371,26 (dezoito mil,
trezentos e setenta e um mil e vinte e seis centavos), conforme apresentado
no quadro abaixo. Para que ocorra o enquadramento, será ampliada a quantidade
de vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias para abrigar 09 (nove)
servidores do cargo de Agente Sanitário, bem como servidores contratados através
de processo seletivo ou contratação temporária por excepcional interesse público.
CARGO ATUAL Novo CARGO
PADRÃO | VENCIMENTO |INSALUBRIDADE | REMUNERAÇÃO | NOVO |
ATUALIBIÊNIO | ATUAL ATUAL vencimENtTO: BIÊNIO | INSALUBRIDADE
E | a
P19 | R$2.164,93 R$ 264,00 R$2.42893 | R$2.640,00 | R$ 1.425,60 R$ 528,00
P-11 R$ 1.827,54 R$264,00 R$ 2.091,54 R$ 2.640,00 R$ 792,00 R$ 528,00
P47 R$208058 | R$264,00 | R$234458 | R$2. R$1.267,20 | R$528,00
P15 | R$1.996,23 R$264,00 | R$2.260,23 (640,00 | R$1.10880 | R$528,00
P-16 | R$203841 R$ 264,00 R$2.30241 | R$240,00 | R$1.188,00 R$ 528,00
P-15 | R$199623 | R$26400 | R$226023 | R$264000 | R$1.108,80 R$ 528,00
P17 R$ 2.080,5: R$ 264,00 R$ 2.344,58 R$ 2.640,00 | R$ 1.267,20 “R$ 528,00
P-15 | R$1.99623 | R$ 264,00 | R$2.260,23 | R$ 2.640,00 | R$ 1.108,80 R$ 528,00
P-16 | R$203841 | R$264,00 R$230241 | R$2.640,00 | R$1.188,00 | R$528,00
R$ 18.219,14 [ R$ 2.376,00 | R$ 20.595,14 | R$ 23.760,00 | R$ 10.454,40 | R$4.75200 | |
R$ 20.595,14 R$ 38.966,40
IMPACTO -R$ 18.371,26
Do mesmo modo, o enquadramento dos atuais ocupantes do cargo
de Monitor de Informática, que será extinto, para o cargo de Técnico em
Informática, trará impacto financeiro mensal de aproximadamente R$ 51.543,00
(cinquenta e um mil e quinhentos e quarenta e três reais), caso os atuais
ocupantes do cargo de Monitor de Informática possuam curso técnico em áreas
específicas da informática, requisito para o enquadramento.
De maneira semelhante, haverá impacto financeiro com a extinção do
cargo de Assistente de Cadastro, pois os atuais ocupantes deste cargo, que são
no total de 09 (nove), serão enquadrados no cargo de Fiscal Municipal, passando a
ter direito à gratificação de estímulo à produtividade calculada sobre o vencimento
base do cargo de Auditor de Tributos. Neste sentido, haverá impacto mensal de
aproximadamente R$ 22.299,75 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e nove
reais e setenta e cinco centavos). Nesta mesma condição haverá impacto
referente a alteração da base de cálculo para concessão da referida gratificação
aos Fiscais Municipais que exercem atribuições de fiscalização tributária, na
Secretaria Municipal de Finanças, no valor mensal de aproximadamente R$
47.077,25 (quarenta e sete mil e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
Além disso, haverá impacto financeiro na ampliação da carga horária
dos cargos Supervisor Pedagógico da Educação, Auxiliar de Secretaria de
Educação Básica, Auxiliar de Docência, PEB |, PEB Il cargo completo e os
extintos cargos de PEB Il Fração, com a estimativa de aumento no orçamento no
valor aproximado de R$ 866.535,37 (oitocentos e sessenta e seis mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), isso se for mantido o
mesmo número de profissionais que já atendem nas respectivas áreas da
Secretaria de Educação e administrativo. Frisa-se que, o impacto, se houver,
ocorrerá a partir do ano de 2024.
Cumpre ainda informar, que a ampliação da carga horária dos cargos
de PEB | e PEB Il atende aos anseios de toda classe de professores, que cobram a
adequação dos vencimentos dos referidos cargos ao piso nacional, mesmo que
proporcionalmente já seja atendido.
Quanto à equiparação dos vencimentos dos cargos de Assistente
Administrativo, Assistente de Comunicação e Assistente Executivo, haverá
impacto mensal de aproximadamente R$ 166.537,08 (cento e sessenta e seis
mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). Isto porque, o cargo de
Agente Administrativo abrigará os ocupantes dos cargos que serão extintos de
Assistente Administrativo, Assistente de Comunicação e Assistente Executivo. Esta
alteração vem com o intuito de aplicar isonomia aos servidores que exercem as
mesmas funções, como aos ocupantes do cargo de Assistente Executivo, cujo o
novo vencimento será equiparado ao deste último.
Neste mesmo sentido, haverá impacto financeiro no enquadramento
do cargo de Especialista em Educação, cujo os ocupantes passarão a ocupar os
cargos de Analista em Educação ou Supervisor Pedagógico da Educação de
acordo as atuais funções, tendo impacto de aproximadamente R$ 155.861,86
(cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e
seis centavos).
Também haverá a equiparação do cargo de Analista de Sistemas
Educacionais com o cargo de Analista de Sistemas, já que ambos exercem a
mesma função. Neste caso, haverá impacto mensal, porém de apenas R$ 94,28
(noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), tendo em vista que o Município
tem apenas um servidor efetivo no primeiro cargo, que também será extinto.
Em relação a criação dos cargos de Médico Plantonista/Pediatra,
Médico Plantonista/Clínico, Médico Clínico de 40 horas e Médico Clínico 30
horas, esta medida proporcionará correção no modo de admissão dos servidores
que atendem aos Programas de Saúde da Família, da UPA, bem como ao Hospital
Alpheu de Quadros, não havendo impacto financeiro já que estes profissionais já
se encontram admitidos e em atendimento à população.
A proposta de Lei ainda busca corrigir a desigualdade da
remuneração do cargo de Assistente Administrativo — ESF, Auxiliar de Saúde
Bucal 30 horas e Auxiliar de Saúde Bucal 40 horas. No primeiro caso os
servidores do cargo de Assistente Administrativo - ESF cumprem carga horária de
40 horas semanais, porém recebem vencimentos no valor de R$ 1.572,95, valor
este bem inferior ao vencimento do atual cargo de Assistente Administrativo de 30
horas semanais, que possui vencimento de R$ 1.617,09. Haverá a correção do
vencimento base deste cargo, entretanto, só será aplicado aos servidores
aprovados em concurso público a partir do cargo que substituirá o atual Assistente
Administrativo ESF, não implicando impacto financeiro imediato. Quanto ao cargo
de Auxiliar de consultório Dentário de carga horária de 30 e 40 horas semanais,
para este haverá impacto a partir de janeiro de 2024 pois será aplicado
proporcionalizarão dos vencimentos do cargo de 40 horas, que hoje possui a
diferença de um para o outro de apenas R$ 5,34, corrigindo imediatamente a
irregularidade do vencimento destes cargos. O impacto neste caso será mensal de
aproximadamente R$ 52.086,74 (cinquenta e dois mil e oitenta e seis reis e
setenta e quatro centavos).
Ao mesmo tempo, a proposta de Lei visa ampliar a carga horária dos
cargos de Administrador, Analista de Administração Pública, Administrador
Público, Analista de Orçamento e Planejamento Público, Analista de
Sistemas, Arquiteto, Contador, Economista, Engenheiro Agrimensor,
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro em Alimentos,
Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal e Engenheiro de Segurança do
Trabalho, previstos no Anexo |, Grupo de Nível Superior de Escolaridade da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, bem como dos cargos de
Administrador Hospitalar, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Químico,
Engenheiro Sanitarista, Técnico Agrimensor, Técnico em Informática e
Técnico em Segurança do Trabalho, cujo a maioria dos servidores ocupantes
destes cargos já cumprem carga horária com extensão de jornada. Neste caso, o
impacto mensal será de aproximadamente R$ 94.350,84 (noventa e quatro mil,
trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).
Como medida de regularização, pois se trata de medida corretiva,
poderá haver impacto na correção da remuneração dos cargos de Advogado
Público e Auditor de Tributos, sendo que no primeiro haverá impacto mensal de
R$ 18.086,72 (dezoito mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), já no
segundo cargo, o impacto é subjetivo, dependendo da situação particular de cada
servidor. Isso por que, será reduzida o percentual de gratificação de estímulo à
produtividade de 200% (duzentos por cento) para 135% (cento e vinte e cinco por
cento).
Lado outro, não haverá impacto na ampliação do quantitativo dos
diversos cargos propostos na Lei, tendo em vista que são cargos que
ultrapassaram o número de vagas existentes, com servidores admitidos no vínculo
precário para atender excepcional interesse público, sendo esta ampliação medida
de correção e adequação legal da quantidade de cargos previstos no Município e
para possibilitar a realização do concurso público da Educação e do concurso geral
já anunciados por esta Administração.
Já em relação a autorização para ajuda de custo dos servidores
ocupantes do cargo de Agente Comunitário da Saúde, a Lei Federal nº.
11350/2006 já prevê a possibilidade de o Ente Municipal fornecer ou custear a
locomoção necessária para o exercício das atividades. Neste caso, o Município
custeará as despesas que os ACS da zona rural efetivarem, sendo no limite de
10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento base, podendo haver o impacto
de aproximadamente R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) mensal.
Acrescenta-se também, que a proposta altera o percentual de
periculosidade dos cargos de Guarda Municipal e Vigia, ampliando de 30% para
45% para os Guardas Municipais e de 15% para 30% para os Vigias, tendo
impacto mensal de R$ 63.007,42 (sessenta e três mil, sete reais e quarenta e
dois centavos), valor este que não impactará no orçamento de 2023.
Destacamos ainda, que o acréscimo trazido na proposta de Lei, para
este ano, será mensal de aproximadamente R$ 148.503,80 (cento e quarenta e
oito mil, quinhentos e três reais e oitenta centavos) e anual de R$ 321.758,24
(trezentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e
quatro centavos), já que são medidas de aplicação a contar a partir de dezembro
do corrente ano e neste caso está sendo considerado o pagamento proporcional do
13º de 2023.
Para o ano de 2024 o impacto mensal será de R$ R$ 1.877.562,39
(um milhão, oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos e sessenta e dois
reais e trinta e nove centavos) e anual de aproximadamente R$ 26.285.873,46
(vinte e seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e
três reais e quarenta e seis centavos).
Por fim, concluímos que as despesas com pessoal neste ano ficarão
abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda
respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de
2024.
Município de Montes Claros, 29 de novembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
: ELIZETE DE JESUS ALVES
g Data: 05/12/2023 06:00:54-0300
Verifique em https://validar iti gov. br
Elizete de Jesus Alves
Diretora de Orcamento e Planeiamento
Documento assinado digitaimente
ub FABIO TADEU CORREIA
g Data: 04/12/2023 22:30:57-0300
Verifique em https://validar iti gov br
Fábio Tadeu Correia
Assessor de Gabinete —- SEPLAG
Assinado digitalmente por CELESTE
LEITE FROES:56455658604
Data: 2023.12.04 22:15:57-03'00'
CELESTE LEITE FRÓES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Er ea Gabinete da Secretária
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO
PROJEÇÃO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / Enquadramento
CARGOS |
678
PROPOSTA
VENCIMENTO BASE |
R$ 1.617,09 | R$1.815,95
“IMPACTO
DIFERENÇA
R$ 198,86 R$ 134.827,08
— ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO / Enquadramento ,
| CARGOS |
104
R$ 1.511,04
ASSISTENTE EXECUTIVO / Enquadramento o
VENCIMENTO BASE | | A
| R$1815,95
PROPOSTA
DIFERENÇA
IMPACTO
R$ 304,91
R$ 31.710,64
| CARGOS |
15
“CARGOS |
16
| CARGOS |
20
CARGOS |
1413
CARGOS |
| CARGOS |
VENCIMENTO BASE
R$ 1.815,95
VENCIMENTO BASE
R$ 3.395,25
VENCIMENTO BASE |
R$ 3.395,25
"ADVOGADO PÚBLICO
PROPOSTA
R$ 1.815,95
PROPOSTA
| R$452567 |
DIFERENÇA
R$ 0,00
DIFERENÇA
R$ 1.130,42
AUDITOR DE TRIBUTOS
PROPOSTA
R$ 4.525,67
DIFERENÇA
R$ 1.130,42
AUXILIAR DE DOCÊNCIA / Ampliação de carga horária
VENCIMENTO BASE
R$ 1.442,37
PROPOSTA
R$ 1.923,16
DIFERENÇA
R$ 480,79
IMPACTO
R$ 0,00
— IMPACTO
R$ 18.086,72
IMPACTO
“R$ 22.608,40
IMPACTO
R$ 679.356,27
“AUXILIAR DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA / Ampliação de carga horária
VENCIMENTO BASE
R$ 1.442,37
VENCIMENTO BASE
PROPOSTA
R$ 2.014,72
PROPOSTA
DIFERENÇA
R$572,35
* ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO / Enquadramento
DIFERENÇA
IMPACTO
R$ 107.029,45
IMPACTO
77
CARGOS |
156
CARGOS |
45
R$ 3.344,05
R$ 5.368,23
SUPERVISOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO
VENCIMENTO BASE
R$ 3.344,05
MONITOR DE INFORMÁTICA / Enquadramento
VENCIMENTO BASE
R$ 1.511,04
PROPOSTA
R$5.368,23
R$ 2.024,18
R$ 155.861,86
/ Ampliação de carga horária
DIFERENÇA
R$ 2.024,18
|
t
IMPACTO
R$ 315.772,08
PROPOSTA
R$ 2.656,44
DIFERENÇA
R$ 1.145,40
IMPACTO
R$ 51,543,00
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
“Smaq ” Gabinete da Secretária
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO
PROJEÇÃO
PEB | ATUAL
— ATUAL
R$2.108.86200
1756 R$ 2.789,50 [ ] R$ 2.789.500,00
R$ 4.898.362,00
| CARGOS | VENCIMENTO BASE | .
Do = PEB | CARGA HORÁRIA AMPLIADA
CARGOS | VENCIMENTO BASE | PROPOSTA | DIFERENÇA
Po | R$3.374.179,20 |
1056 R$ 4.463,20 | R$1.338.960,00 | -R$ 185.222,80
ES a 713.139,20 |
o PEB Il ATUAL
VENCIMENTO BASE ATUAL
| R$ 574.637,00
R$ 797.797,00
R$ 577.426,50
[ R$ 1.949.860,50
PEB Il CARGA HORÁRIA AMPLIADA
CARGOS | VENCIMENTO BASE | PROPOSTA | DIFERENÇA
| R$919.419,20
350 R$ 4.463,20 | R$ 642.700,80
R$ 1.562.120,00
* CARGOS |
699 R$ 2.789,50
-R$ 387.740,50
|
|
|
1
|
l
PEB Il FRAÇÃO ATUAL
VENCIMENTO BASE | O ATUAL
R$ 245.476,00
R$ 2.789,50 | R$ 220.370,50
[ R$ 465.846,50
| | PEB Il FRAÇÃO CARGA HORÁRIA AMPLIADA
| CARGOS | VENCIMENTO BASE PROPOSTA | DIFERENÇA
88 R$ 4.463,20 | R$392761,60 | E -R$73.084,90 —
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA — CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
VENCIMENTO BASE | PROPOSTA | DIFERENÇA | IMPACTO
R$ 3.394,25 R$4.525,67 | R$1.131,42 R$ 83.725,08
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA — CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
| CARGOS | VENCIMENTOBASE | PROPOSTA | DIFERENÇA || IMPACTO
16º | R$199233 | R$265644 | R$66411 | R$1062576 |
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO
PROJEÇÃO
ADICIONAL POR ATIVIDADE ESPECIAL GUARDA MUNICIPAL
VENCIMENTO |PERCENTUAL/
BASE | ATUAL | PROPOSTA | DIFERENÇA IMPACTO
| 30,00% | 45,00% |
| R$544,79 | R$817,18 |
CARGOS
R$ 272,39 R$ 35.683,42
131 R$ 1.815,95
ADICIONAL POR ATIVIDADE ESPECIAL VIGIA
| VENCIMENTO |PERCENTUAL|
[CARGOS BASE | ATUAL | PROPOSTA DIFERENÇA | IMPACTO
15,00% 30,00% |
AE | R$1320,00 | R$198,00 | R$ 396,00
R$198,00 R$ 27.324,00
ÁR IMPACTO —
R$ 18.401,26
CARGO ATUAL | CARGO NOVO
R$ 20.595,14 R$ 38.996,40
| AJUDA DE CUSTO ACS (100 SERVIDORES) | IMPACTO
VENCIMENTO BASE | PERCENTUAL
R$ 2.640,00 12,5% R$ 33:000,00
| — EDUCADORSOCIAL E ORIENTADORSOCIAL
cargos VENCIMENTO | proposta | DIFERENÇA IMPACTO
FO ATUAL | | |
63 | R$115,18 | R$2.200,00 | R$484,82 R$ 30.543,63 o
GRATIFICAÇÃO FISCAL MUNICIPAL
CARGOS ERANRCAÇÃO PROPOSTA | DIFERENÇA IMPACTO
L |
28 | R$3.631,90 |R$6.109,65 | R$ 2.477,75 | — R$69.37700 —
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
| VENCIMENTO |
[SARSOs| ATUAL PROPOSTA | DIFERENÇA | IMPACTO
109 | R$1449,60 | R$1.932,80 | R$477,66 | R$ 52.086,74
ESTIMATIVA DE IMPACTO: VALOR MENSAL
R$ 1.877.562,39
= CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
rm
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 QUE
“Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de
cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de
dezembro de 2023, Lei Complementar 51, de 30 de maio de 2016 e dá Outras
Providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração, ampliação, extinção e
declaração de vacância de cargos de provimento efetivo junto à estrutura do Poder
Executivo Municipal.
A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem
como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal.
O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a
capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações
pretendidas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal
e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de ar de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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