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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaFlash 10.399. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023. Altera a Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos da Prefeitura de Montes Claros, altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de 23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016. (Referente à Lei Complementar nº 116, de 11/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.399
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023. Altera a
Lei Complementar nº 115, de 06/12/2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação,
extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo dos servidores
públicos da Prefeitura de Montes Claros, altera as Leis nº 3.174, nº 3.175 e nº 3.176, de
23/12/2003, e a Lei Complementar nº 51, de 30/05/2016. (Referente à Lei
Complementar nº 116, de 11/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 25 Número de folhas: 24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Altera a Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro 2023.
4 Entrada dia - 05/12/2023
Comissão Legislação e Justiça.
2 Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas
es Município de Montes Claros — MG
ga: Procuradoria-Geral
mamae
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.3, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti-|
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criados 1000 (mil) cargos de Agente
Administrativo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e
vencimento base de R$ 1.815,95 (um mil, oitocentos e quinze reais
e noventa e cinco centavos), que serão inseridos no Anexo ll,
Grupo de Nível Médio de Escolaridade —- NM — Gf7, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.”
Art. 2º. O 85º., do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º...
$1º....
85º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 33% (trinta e
três por cento), do vencimento básico, para os cargos de
Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro em
Alimentos, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico,
Engenheiro Sanitarista, Engenheiro de Segurança do Trabalho
e Engenheiro Agrimensor, conforme artigos 75, ll e 79, 'b, da Lei
Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os
servidores efetivos ou em contrato temporário, mediante Decreto
que regulamentará os critérios objetivos e requisitos qualitativos e
quantitativos, sendo vedada a concessão acumulativa desta
gratificação com qualquer outra.”
Art. 3º. Fica ampliado o número de cargos Arquiteto, com a
consequente alteração do Anexo Il, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de
dezembro de 2023, no item 07, do quadro: QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO — NÍVEL SUPERIOR — 40 HORAS, na coluna: TOTAL DE
CARGOS, para que conste o total de 22 (vinte e dois) cargos de ARQUITETO — 40
Horas semanais.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo Il, da Lei Complementar n.º 115, de
06 de dezembro de 2023, no item 16, do quadro: QUADRO DE CARGOS DA
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — EFETIVO, na coluna: TOTAL DE
CARGOS, para que conste o total de 10 (dez) cargos de MÉDICO CLÍNICO — 30
Horas semanais.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 07 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.07 06:20:54-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023,
e tem por objetivo promover adequações e alguns ajustes na aludida norma
complementar municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.07 06:21:26-03'00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
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E Municípi Mon laros —- M
E. Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO,
EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS
LEIS MUNICIPAIS N.º 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003, N.º 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003,
N.º 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI
COMPLEMENTAR N.º 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 1000 (mil) cargos de Agente Administrativo,
com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e vencimento base de R$ 1.815,95
(um mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), que serão inseridos
no Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1 da Lei Complementar
n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 2º. Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de Agente
Administrativo da Saúde - ESF, com vencimento base de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, que serão inseridos no
Anexo Il, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1, da Lei Complementar n.º
21, de 29 de outubro de 2 009. .
Art. 3º. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Educador Social e 100
(cem) cargos de Orientador Social, com requisito de investidura de nível médio de
ensino, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais), que serão inseridos no Anexo V, da Lei Complementar n.º
21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 4º. Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de Médico
Clínico, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$
10.072,65 (dez mil, setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), bem como 10
(dez) cargos de Médico Clínico, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e
vencimento base de R$ 7.554,49 (sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e
quarenta e nove centavos), que serão inseridos no Quadro de Cargos da Estratégia
de Saúde da Família, Anexo V, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de
2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 5º. Ficam criados 170 (cento e setenta) cargos de Médico
Plantonista, sendo destes 50 (cinquenta) cargos de Médico Pediatra, com
vencimento base no valor de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), e 120
(cento e vinte) cargos de Médico Clínico, com vencimento base no valor de R$
2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais), todos com carga horária mínima a ser
cumprida de 24 (vinte e quatro) horas mensais, em período normal, que serão
inseridos no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, Anexo |, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
81º. A carga horária mínima poderá ser cumprida através da jornada
de 06 ou 12 horas e, após o extrapolamento da mesma, a critério da administração
municipal, poderá ser exercida, por remuneração por hora, da seguinte forma:
| —- Médico Pediatria — período especial, apurado entre sexta feira a
partir 18:00 horas a segunda feira até as 07:00 horas ou em feriados, com valor da
hora plantão de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais);
Il — Médico Pediatria — período normal, apurado entre segunda feira a
partir das 07:00 horas a sexta feira até 18:00 horas, com valor da hora plantão de R$
117,00 (cento e dezessete reais);
Ill — Médico Clínico — período especial, apurado a partir das 18:00
horas de um dia até as 07:00 horas do dia seguinte, com valor da hora plantão de R$
109,00 (cento e nove reais);
IV — Médico Clínico — período normal, apurado entre segunda feira a
partir das 07:00 horas a sexta feira até 18:00 horas, com valor da hora plantão de R$
92,00 (noventa e dois reais).
82º. Na ausência do médico especialista, poderão ser contratados,
temporariamente, médicos sem titulação específica na respectiva área.
Art. 6º. Altera a carga horária do cargo de Auxiliar de Docência,
previsto no Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo —
Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de 29
de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40 horas semanais, com
vencimento base de R$ 1.923,16 (hum mil, novecentos e vinte e três reais e
dezesseis centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo previsto
no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento
base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária
então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos
previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 7º. Altera a carga horária do cargo de Auxiliar de Secretaria de
Educação Básica — NME, previsto no Anexo VI.3 — Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo — Técnico/Administrativo — Educação — Nível Médio, da Lei Complementar n.º
21, de 29 de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40 horas semanais,
com vencimento base de R$ 2.014,72 (dois mil e quatorze reais e setenta e dois
centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo previsto
no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento
base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2028.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária
então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos
previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 8º. O cargo de Supervisor Pedagógico da Educação — SPE,
constante no Quadro de Escola, Vl.1 — Cargo de Provimento Efetivo — Área de
Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009,
passa a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23
(cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo previsto
no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e vencimento
base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até 31/12/2028.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária
então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos
previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 9º. Altera a carga horária dos cargos de Administrador,
Administrador Hospitalar, Administrador Público, Analista de Sistemas,
Arquiteto, Contador, Economista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro em Alimentos,
Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Engenheiro Sanitarista e
Engenheiro de Segurança do Trabalho, previstos no Anexo Il, da Lei Municipal n.º
3.348, de 19 de julho de 2004, bem como dos cargos de Analista de Administração
Pública, Analista de Planejamento e Orçamento e Engenheiro Agrimensor,
previstos no Anexo |, Grupo de Nível Superior de Escolaridade da Lei Complementar
nº. 21, de 29 de outubro de 2009, passando os referidos cargos à carga horária de 40
horas semanais e vencimento base de R$ 4.525,67 (quatro mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e sessenta e sete centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até
31/12/2028.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária
então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos
previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
85. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 25% (vinte e cinco por cento),
do vencimento básico aos ocupantes dos cargos previstos no caput, conforme artigos
75, Il e 79, 'b”, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os
servidores efetivos ou em contrato temporário, mediante Decreto que regulamentará
os critérios objetivos e requisitos qualitativos e quantitativos, sendo vedada a
concessão acumulativa desta gratificação com qualquer outra.
Art. 10. Os cargos de PEB | — Professor de Educação Básica e
PEB Il — Professor de Educação Básica, previstos no Anexo VI.1, Quadro de
Escola — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia (Magistério), constantes na Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga horária de 40
horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e vinte centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até
31/12/2023.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária
então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos
previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 11. Altera a carga horária dos cargos de Técnico Agrimensor,
Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho, previstos no Grupo!
de Nível Médio de Escolaridade — NM / Técnico — Grupo 3 — G3, do Anexo Il da Lei
Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, passando os referidos cargos à carga
horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 2.656,44 (dois mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até
31/12/2028.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
$3º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária
então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos
previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 12. Fica em extinção o cargo de Especialista em Educação, em
ambas as funções, Supervisor de Ensino e Supervisor Educacional, previsto nos
artigos 105 e 106 e no Anexo |, do Quadro de Provimento Efetivo — Área Pedagogia,
da Lei Municipal nº. 3.176 de 23 de dezembro de 2003.
81º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de Supervisor
de Ensino, previsto no artigo 105, da Lei 3.176, de 23 de outubro de 2003, passarão a
ocupar o cargo de Supervisor Pedagógico da Educação - SPE, com carga horária de
40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e
sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
82º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de Supervisor
Educacional, previsto no artigo 106, da Lei 3.176, de 23 de outubro de 2008,
passarão a ocupar o cargo de Analista de Educação, com carga horária de 40 horas
semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito
reais e vinte e três centavos).
$3º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo e
funções previstos no caput do presente artigo, optarem por manter a atual carga
horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável,
a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
impreterivelmente até 31/12/2023.
84º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
85º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus
benefícios previdenciários.
86º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária
então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos
previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
87º. Poderão, os atuais servidores admitidos no cargo em extinção de
Especialista em Educação, permanecerem contratados até a sua substituição por
servidores aprovados em concurso público, nos cargos derivados do enquadramento
previsto nos parágrafos 1º e 2º, do presente artigo.
Art. 13. Fica em extinção o cargo de Psicólogo Educacional,
previsto no Anexo Il, Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal
n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Poderão os atuais servidores admitidos no cargo
em extinção de Psicólogo Educacional, permanecerem contratados até a sua
substituição por servidores aprovados em concurso público, no cargo de Psicólogo,
criado no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º 3.348,
de 19 de julho de 2004.
Art. 14. Fica em extinção o cargo de Assistente Administrativo —
ESF, previsto no Grupo de Nível Médio de Escolaridade de Contrato Administrativo
de Direito Público a Título Precário, da Lei Complementar nº. 41, de 29 de maio de
2013.
Parágrafo Único. Poderão, os atuais servidores admitidos no cargo
em extinção de Assistente Administrativo - ESF, permanecerem contratados até a sua
substituição por servidores aprovados em concurso público, no cargo de Agente
Administrativo da Saúde - ESF, criado pelo artigo 2º, da presente Lei.
Art. 15. Fica em extinção, com vacância, todos os cargos de PEB Il —
Fração, previstos no Anexo VI. 1 — Provimento Efetivo — Área de Pedagogia
(Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os
atuais ocupantes destes cargos a integrarem os respectivos cargos com a carga
horária completa de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro!
mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos).
81º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente até
31/12/2028.
82º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
83º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus
benefícios previdenciários.
84º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga horária
então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos reflexos
previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 16. Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo e
Assistente de Comunicação, criados no Anexo Il.1, Grupo de Nível Médio de
Escolaridade —- NM da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, bem como o
cargo de Assistente Executivo, criado no Anexo |l.2, Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM/Assistente Técnico — Grupo 2 — G2, da Lei Municipal n.º 3.348, de
19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes dos cargos de Assistente
Administrativo, Assistente Executivo e Assistente de Comunicação, serão
enquadrados no cargo de Agente Administrativo, criado pelo art. 1º, da presente Lei
Complementar.
Art. 17. Fica extinto o cargo de Analista de Sistemas Educacionais,
criado no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento Efetivo — Técnico da Educação —
Nível Superior, Anexo VI.2, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009,
passando os atuais ocupantes deste cargo a serem enquadrados no cargo de
Analista de Sistemas, constante no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS —
Grupo 1 — G1, do Anexo Il, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, tendo
o vencimento e carga horária equiparado ao do novo cargo.
Art. 18. Fica extinto o cargo de Assistente de Cadastro, previsto no
Anexo I1.2, Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM/Assistente Técnico — Grupo
2 — G2, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Assistente de
Cadastro, serão enquadrados no cargo de Fiscal Municipal, criado no Anexo 11.2,
Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM/Assistente Técnico — Grupo 2 — G2, da
Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Art. 19. Fica extinto, com a vacância, o cargo efetivo de Agente
Sanitário, previstos no Anexo IIl.1., Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade —
NF — Grupo — G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Agente Sanitário,
que possuam formação de nível médio, poderão solicitar, por meio de procedimento
administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o)
enquadramento no Cargo de Agente de Combate às Endemias, previsto na Lei
Complementar n.º 015, de 26 de fevereiro de 2008, passando a ter o vencimento
base, atribuições e carga horária do novo cargo.
Art. 20. Fica extinto, com a vacância, o cargo efetivo de Monitor de
Informática, previsto no Grupo 1, de Nível Médio de Escolaridade — NM — G1 do
Anexo Il, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Parágrafo Unico. Os atuais ocupantes do cargo de Monitor de
Informática, que possuam formação nas áreas técnicas da tecnologia da informação,
poderão solicitar, por meio de procedimento administrativo junto à Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão, o enquadramento no Cargo de Técnico em
Informática, previsto no Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM/ Técnico —
Grupo 3 — G3, do Anexo Il, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004,
passando a ter a carga horária e vencimento base nos termos do artigo 11, da
presente Lei.
Art. 21. Fica em extinção o cargo efetivo de Técnico em
Enfermagem em Saúde da Família e extinto o cargo efetivo de Técnico em Higiene
Dental em Saúde da Família, criados no Grupo de Nível Médio de Escolaridade —
NM/Efetivo — PSF, V - 2, da Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005.
Parágrafo Único. Poderão, os atuais servidores admitidos no cargo
em extinção de Técnico em Enfermagem em Saúde da Família, permanecerem
contratados até a sua substituição por servidores aprovados em concurso público, no
cargo de Técnico em Enfermagem.
Art. 22. Ficam em extinção os cargos de Auxiliar de Enfermagem,
criado no Anexo Il, Grupo IIl.1 de Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Grupo —
G1, bem como o cargo de Auxiliar de Enfermagem, criado no Anexo V.2, Grupo de
Contrato Administrativo de Direito Público de demais níveis de Escolaridade, ambos
os cargos previstos na Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004.
Parágrafo Único. Poderão, os atuais servidores admitidos nos
cargos em extinção de Auxiliar de Enfermagem, permanecerem contratados até a sua
substituição por servidores aprovados em concurso público, no cargo de Técnico em
Enfermagem.
Art. 23. Fica ampliado o número de cargos de Auxiliar de
Consultório Dentário - 30 horas - NF 04, criado no Grupo Ill.1 de Nível
Fundamental de Escolaridade — NF — Grupo — G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19
de julho de 2004, alterando o requisito de ingresso para nível médio e passando a
vigorar nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 24. Fica ampliado o número de cargos de Auxiliar de
Consultório Dentário de Saúde da Família —- 40 horas, criado no Grupo V.2 de
demais níveis de escolaridade / contrato administrativo de direito público, da Lei
Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, alterado para Grupo de Nível Médio de
Escolaridade — NM — PSF - Efetivo, pela Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto
de 2005, passando a vigorar com o vencimento base nos termos do Anexo Il, da
presente Lei.
Art. 25. Fica ampliado o número de cargos de Técnico em Higiene
Dental, constante do item 06, do Grupo Il-3 "Grupo de Nível Médio de Escolaridade —
NM Técnico", do Anexo Il, da Lei Complementar n.º 20, de 10 de julho de 2.009, com
redação dada pela Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2.009 e pela Lei
Complementar n.º 47, de 13 de maio de 2015, passando de 117 (cento e dezessete)
para 170 (cento e setenta) cargos.
Art. 26. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo de Agente de
Combate às Endemias, previsto na Lei Complementar n.º 015, de 26 de fevereiro de
2008, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 27. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo de Agente
Comunitário de Saúde Pública, criado na Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 28. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de
Interprete de Libras, PEB I/Anos iniciais, PEB Il — Artes, PEB Il — Ciências, PEB II
Educação Física, PEB Il - Educação Religiosa, PEB Il - Geografia, PEB II
História, PEB Il Língua Inglesa, PEB Il Língua Portuguesa e Suas Literaturas,
PEB Il —- Matemática e Supervisor Pedagógico da Educação — SPE, constantes no
quadro de escola, Anexo IV.1, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de
2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 29. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de
Analista de Conteúdos Curriculares, Analista de Educação, Inspetor
Educacional, Instrutor de Libras e Psicopedagogo, constantes no Anexo VI.2,
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Técnico/Educação, Nível Superior,
constantes na Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do
Anexo Il, da presente Lei.
Art. 30. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de
Educador Físico e Farmacêutico Bioquímico 40 hs., constantes no Quadro de
Cargos do Grupo de Nível Superior de Escolaridade, G1, Anexo |, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, bem como dos cargos de
Administrador, Administrador Hospitalar, Analista de Sistemas, Assistente
Social, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Enfermeiro 40 hs., Engenheiro Civil,
Engenheiro Eletricista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Nutricionista,
Odontólogo Cirurgia, Odontólogo Endodontia e Terapeuta Ocupacional
constantes no Grupo de Nível Superior de Escolaridade — NS — Grupo 1 — G1, do
Anexo Il, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il,
da presente Lei.
Art. 31. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de
Médico Anestesiologista, Médico Endocrinologista, Médico Gast. Endoscopista,
Médico Homeopata, Médico Nefrologista, Médico Pneumologista, Médico
Psiquiatra, Médico Traumatologista, Médico Ultrasonografista, Médico
Urologista e Médico Veterinário, previstos no Anexo Il, Grupo de Nível Superior de
Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do
Anexo Il, da presente Lei.
Art. 32. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de
Técnico Agrimensor, Técnico de Laboratório, Técnico em Vigilância Sanitária,
Técnico em Enfermagem 40 horas, Técnico em Radiologia e Técnico em
Segurança do Trabalho, criados no Grupo de Nível Médio de Escolaridade — NM /
Técnico — Grupo 3 — G3, da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, nos
termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 33. Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de
Auxiliar de Docência, constante no Quadro de Cargos Efetivos, Técnico —|
Administrativo/Educação, Nível Médio, Anexo VI.3 da Lei Complementar n.º 21, de 29
de outubro de 2009, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 34. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Carpinteiro, Eletricista, Mecânico, Operador de Máquinas Leves, Pedreiro,
Pintor e Soldador previstos no Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade — NF —
Profissional, Grupo G2, Anexo IIl.2 da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004,
nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 35. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Motorista Carteira D e Operador de Máquinas Pesadas, previsto no Grupo de
Nível Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, Grupo G3, Anexo III.3 da Lei
Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 36. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Ajudante de Serviços Gerais e Cantineiro, previstos no Grupo de Nível Elementar|
de Escolaridade — NE, Grupo G1, Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho
de 2004, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 37. O cargo de Advogado Público, previsto no Grupo de Nível
Superior de Escolaridade — NS, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004,
passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil, quinhentos e
vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. O recebimento dos honorários devidos aos
advogados públicos não terão reflexos previdenciários e também não serão devidos
aos pensionistas beneficiários dos servidores.
Art. 38. O cargo de Auditor de Tributos, previsto no Grupo de Nível
Superior de Escolaridade — NS, Anexo Il, da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de
2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil, quinhentos
e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
81º. A alteração do vencimento base limita a concessão da
gratificação de estímulo individual, concedida conforme artigo 75, inciso II, combinado
com parágrafo único do artigo 79, da Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003,
especificamente aos ocupantes do cargo previsto no caput, do presente artigo, ao
percentual máximo de 135% (cento e trinta e cinco por cento).
82º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer no cargo por no mínimo mais 05 (cinco) anos, para
obtenção do reflexo integral do novo vencimento base sobre seus benefícios
previdenciários.
Art. 39. Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, quando no
exercício das atribuições de fiscalização tributária, na Secretaria Municipal de
Finanças, perceberão eventual gratificação de estímulo individual, concedida
conforme artigo 75, inciso Il, combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei n.º
3.175, de 23 de dezembro de 2003, tendo como referência o salário-base do cargo de
Auditor de Tributos, limitado ao percentual máximo de 135% (cento e trinta e cinco!
por cento).
Parágrafo Único. A vinculação estabelecida no caput, do presente
artigo, ocorrerá apenas para eventual cálculo de produtividade dos servidores, não
havendo qualquer alteração no vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal.
Art. 40. Os cargos criados no Anexo IV — Grupo de Nível
Fundamental de Escolaridade — NF — Profissional, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19
de julho de 2004, deverão observar como requisito de investidura o nível fundamental
incompleto de escolaridade, permanecendo inalterado o vencimento base e a carga
horária, nos termos do Anexo Il, da presente Lei.
Art. 41. O quadro de Cargos do Grupo da Estratégia de Saúde da
Família, previsto no Grupo V — Grupo de Programa de Saúde da Família — PSF,
criado pela Lei n.º 3.348 de 19 de julho de 2004, alterado pela Lei Complementar n.º
03, de 22 de agosto de 2005, Lei Complementar n.º 21 de 29 de outubro de 2009, Lei
Complementar n.º 41, de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91, de 22
de março de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Il, da presente Lei,
constando a quantidade de cargos criados, ampliados, carga horária e vencimento
base.
Art. 42. O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com alteração em seu parágrafo 1º e acrescido dos
parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 27-...
I-...
$1º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão, até que ele
retome às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer médico
oficial.
$3º-...
84º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem
de tempo para progressão, de acordo com a regra de suspensão
estabelecida no $1º, do presente artigo, limitados aos cinco anos
anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se
enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
especificamente descritas a seguir:
1 - quadros psicóticos orgânicos;
H — psicoses endógenas;
Hl — neoplasias malignas;
IV- cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI - cardiopatia;
Vil - pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII — espondiloartrose anquilosante;
IX— osteíte deformante (doença de Paget);
X- insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XII — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos
central;
XIII — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem
ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV-— doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias
ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIII — Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX —- Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico não estético.
$5º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 43. O artigo 28, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro
de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 —- A contagem e tempo para fins de progressão será
suspensa nos casos seguintes, iniciando-se novo período após a
reapresentação do servidor:
Art. 44. O artigo 93, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 - A contagem de tempo para fins de progressão será
suspensa nos casos seguintes, iniciando-se novo período após a
reapresentação do servidor:
Art. 45. O artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com alteração em seu inciso | e acrescido dos parágrafos
1º,2º e 3º, com as seguintes redações:
“Art. 32 -....
1 — Alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do
total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho para fins de progressão, dentro do período de decênio
avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta lei;
81º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para promoção, até que ele
retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer médico
oficial.
$2º —- A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem
de tempo para promoção, de acordo com a regra de suspensão
estabelecida no $1º, do presente artigo, limitados aos cinco anos
anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se
enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
especificamente descritas a seguir:
I- quadros psicóticos orgânicos;
Hl — psicoses endógenas;
Hl — neoplasias malignas;
IV- cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI - cardiopatia;
Vil - pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIll - espondiloartrose anquilosante;
IX — osteíte deformante (doença de Paget);
X-— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XII — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos
central;
XI — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem
ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias
ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIll - Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico não estético.
$3º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 46. O artigo 92, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a exclusão do parágrafo único e acrescido dos
parágrafos 1º ao 4º, com a seguinte redação:
“Art. 92-...
I-...
$1º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão, até que ele
retome às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer médico
oficial.
$2º — A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem
de tempo para progressão, de acordo com a regra de suspensão
estabelecida no $1º, do presente artigo, limitados aos cinco anos
anteriores à publicação da presente Lei, desde que o servidor se
enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
especificamente descritas a seguir:
1 — quadros psicóticos orgânicos;
1 — psicoses endógenas;
HH — neoplasias malignas;
IV- cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI - cardiopatia;
VIl - pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIll - espondiloartrose anquilosante;
IX — osteíte deformante (doença de Paget);
X— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos
central;
XIll — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem
ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias
ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVill — Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico não estético.
$3º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
94º — O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão
será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o
período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo.”
Art. 47. O artigo 97, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com alteração do inciso | e acrescido de parágrafos 1º ao
5º, com a seguinte redação:
“Art. 97 -...
1 — Alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do
total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho para fins de progressão, dentro do período de decênio
avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta lei;
81º — A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção, até
que ele retome às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer
médico oficial.
$2º — A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo
anterior terá início a partir do 1º (primeiro) dia que exceder ao período
de 90 (noventa) dias.
$3º — O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão ou
promoção será concedido a partir da data em que o servidor tiver
cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições previstas
neste artigo.
84º — À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da contagem
de tempo para progressão ou promoção, de acordo com a regra de
suspensão estabelecida no $1º, do presente artigo, limitados aos
cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o
servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
especificamente descritas a seguir:
I-— quadros psicóticos orgânicos;
1 — psicoses endógenas;
Hl — neoplasias malignas;
IV- cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V- hanseníase;
VI - cardiopatia;
Vil — pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII - espondiloartrose anquilosante;
IX — osteíte deformante (doença de Paget);
X-— insuficiência renal crônica;
XI — síndrome de imunodeficiência adquirida — Aids;
XIl — doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos
central;
XII — paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem
ou impeçam a locomoção;
XIV — lúpus sistêmico;
XV — doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI — diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias
ou neurológicas irreversíveis;
XVII — artrite reumatoide;
XVIII — Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19).
XIX — Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX — Procedimento cirúrgico não estético.
85º — Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 48. O artigo 80, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro
de 2003 passa a vigorar acrescido do inciso V e do parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Art. 80 -....
V- Adicional por Atividade Especial.
Parágrafo único. Os adicionais previstos nos incisos de |, Il e V
poderão ser regulamentados por Decreto, se necessário.”
Art. 49. O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 51, de 30 de maio de
2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
I-...
OO. cus
$10. O disposto nos parágrafos do presente artigo, referente
exclusivamente à forma do cumprimento da jornada de trabalho,
aplica-se também aos médicos especialistas lotados na
Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde, da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo ser
estimado, pela aludida Secretaria Municipal, um número determinado
de atendimentos que represente a respectiva jornada do servidor.”
Art. 50. Fica alterado, para 45% (quarenta e cinco por cento), o
percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 1º-A, da Lei
Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº.
3.662, de 25 de outubro de 2006.
Art. 51. Fica alterado, para 30% (trinta por cento), o percentual do
adicional por atividade especial, previsto no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4.385, de
19 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Municipal n.º 4.499, de 04 de abril
de 2012.
Art. 52. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 25% (vinte e cinco por cento),
do vencimento básico, para os servidores efetivos ou em contrato temporário, do
cargo de Psicólogo, quando no exercício da função de Preceptor, mediante Decreto,
sendo vedada a concessão acumulativa desta gratificação com qualquer outra.
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em
conformidade com a art. 9º-H, da Lei Federal n.º 11.350, de 2006 e Lei Federal n.º
13.708, de 2018, a auxiliar o custeio de transporte e locomoção dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS, quando no efetivo exercício das atribuições e
competências inerentes às suas atividades profissionais.
81º. O auxílio de que trata o caput, do presente artigo, será calculado
sobre o vencimento base do cargo e pago mensalmente aos ACS, da zona rural, na
forma de indenização à utilização dos veículos e/ou meios de locomoções próprios
quando no efetivo exercício das atribuições das suas atividades profissionais, no
valor total de 12,5% (doze e meio) por cento, sobre o vencimento base.
82º. Só haverá indenização da ajuda de custo mensal no período de
efetivo trabalho, sendo pago apenas aos servidores que efetivamente justificarem a
utilização dos seus veículos e/ou meios de locomoções próprios.
83º. Na ocorrência de afastamento das atividades por motivo de
licença para tratamento de saúde, a indenização será proporcional ao período
efetivamente trabalhado pelo servidor.
84º. Durante o período de férias não haverá incidência da
indenização.
85º. É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo ao
vencimento, à remuneração, ao provento ou à pensão do ACS.
86º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante Decreto,
a regulamentar os critérios e requisitos para concessão da ajuda de custo prevista no
presente artigo.
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar, juntos
aos órgãos de controle externo, através de Termo de Ajustamento de Gestão — TAG
ou Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, a regularização funcional dos
servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, Agente
Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, admitidos por
processo seletivo público, após o advento da Emenda Constitucional n.º 51 de 2006,
e que atendam aos requisitos da Lei Federal n.º 11.350, de 2006, para que os
referidos servidores permaneçam no regime estatutário e vinculados ao regime geral
de previdência social.
Art. 55. As atribuições dos cargos alterados, ampliados ou criados
passam a vigorar nos termos do disposto no Anexo |, da presente Lei.
Art. 56. Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos que
terão ampliação da carga horária na presente Lei, que estiverem afastados para
tratamento de saúde, férias ou licença sem vencimentos, exercerem a opção de
permanecer na atual carga horária quando retornarem ao efetivo exercício de suas
funções, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis de seu efetivo retorno.
Art. 57. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 58. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, excetuando as alterações referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,
8º, 9º,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 37, 38, 39 e 41, que passam a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de Montes Claros, 06 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
> MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Dm eia Gabinete da Secretária
PREFEITURA
MONTES
CLAROS
MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 115/2023.
O presente Relatório de impacto financeiro constitui na possibilidade
da ampliação do número de cargos disponíveis para Arquiteto; correção da
redação dos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº. 115, de 06 de dezembro de
2023, bem como alteração da redação do 85º do artigo 9º da já mencionada Lei.
Esclarecemos que não haverá impacto financeiro com as alterações
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+ à aimpiiação do
quantitativo do cargo de Arquiteto! visa criar vagas para futuro e eventual
concurso público e não representa impacto imediato. Segundo, correção do quadro!
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E cargos da estratégia de saúde da família, na coluna total de cargos, para que |
quantidade de vagas criadas passe a constar 10 (dez) cargos de MÉDICO
CLÍNICO — 30 Horas semanais”, se adequando a redação do artigo 4º da Lei
Complementar 115/2023, que prevê a criação de apenas 10 (dez) cargos.
Do mesmo modo, haverá a correção da redação do artigo 1º da já
mencionada Lei, para que o valor da remuneração informada por extenso?
esteja adequado ao valor do vencimento base de R$ 1.815,95, não havendo
impacto financeiro nesta proposição.
Quanto a alteração do 85º do artigo 9º, da retromencionada Lei, visa
ampliar o percentual de gratificação de 25% para 33%. não sendo vislumbrado
2 Altera no quadro de cargos o quantitativo de vagas criadas, se adequando a redação do art. 4º.
1 Amplia o quantitativo do cargo de 11 para 22 cargos criados.
3 Otexto por extenso está diverso do valor numérico.
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impacto financeiro imediato, pois neste caso se trata apenas de uma autorização
legislativa* para concessão de gratificação de estímulo à produção individual,
igualmente previsto no artigo 75 da Lei Municipal nº. 3.175/2003. Para tanto, a
concessão da gratificação ficará subordinada a expedição de Decreto do
Executivo, onde será estabelecido os critérios objetivos, qualitativos e quantitativos,
sendo previsto para pagamento apenas aos servidores que não possuem outra
gratificação. Por este motivo, não é possível estabelecer impacto para esta
gratificação, uma vez que dependerá da expedição de Decreto.
Por fim, concluímos que as despesas com as alterações trazidas no
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº. 115/2023, ficarão
abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo respeitado
o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2024.
Município de Montes Claros, 06 de dezembro de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIO TADEU CORREIA
Data: 06/12/2023 19:08:11-0300
Verifique em https: //validariti.gov.br
Fábio Tadeu Correia
Assessor de Gabinete —- SEPLAG
Assinado digitalmente por CELESTE LEITE
FROES:56455658604
Data: 2023.12.07 06:00:02-03'00'
CELESTE LEITE FRÓES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
4 Para concessão de gratificação de até 33% aos profissionais da Fngenharia e Arquitetura

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