br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 86/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural do Portal do Rio Verde.
native_id10168

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-06-11 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-06-06 Aguardando 1ª Votação — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-15 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N.° 86 12024 
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Associação Comunitária Rural 
do Portal do Rio Verde" 
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovae eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "Associação Comunitária 
Rural do Portal do Rio" inscrita no CNPJ sob n° 45.808.717/0001-00 funciona 
regularmente na Fazenda Canabrava de Manoel Vicente, S/N, na zona rural da cidade 
de Montes Claros MG CEP: 39.415-000. 
Art. 20-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 15 de Maio de 2024 
Vereador 
PROTOCOLO 
EXP, 
AB8I 
RECEB. 
HORA Ii3o 

open original →