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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° 86 12024
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Associação Comunitária Rural
do Portal do Rio Verde"
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovae eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "Associação Comunitária
Rural do Portal do Rio" inscrita no CNPJ sob n° 45.808.717/0001-00 funciona
regularmente na Fazenda Canabrava de Manoel Vicente, S/N, na zona rural da cidade
de Montes Claros MG CEP: 39.415-000.
Art. 20-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 15 de Maio de 2024
Vereador
PROTOCOLO
EXP,
AB8I
RECEB.
HORA Ii3o
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