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materia nº 307/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 307 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaFlash 10.401. PROJETO DE LEI Nº 65/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.570, de 23/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.401
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2023. Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.570, de
23/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 18.3 Posição: 24 Número de folhas: 44
o ve ES
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 652023
AUTOR:
Executivo Municipal. :
A
ASSUNTO:
rizes para Elaboração e Execução da Lei
Fest
Comissão de Legislação e Justiça.
ts omissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas
Ao
eBs Epa LI DEÉLOLI
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº GS , DE 26 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA [o) EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do
artigo 165, da Constituição da República; nos arts.154, 155 e 235 da Lei Orgânica
Municipal e no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o)
exercício financeiro de 2024, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
Il = a organização e estrutura dos orçamentos;
HI — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e
suas alterações;
IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
V-as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI — as disposições gerais.
CAPÍTULO — | .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º A programação da despesa constante da Lei Orçamentária
Anual, para o exercício financeiro de 2024, deverá ser compatível com o Plano
Plurianual para o período 2022-2025.
$1º As atividades de manutenção, conservação e recuperação de
bens públicos e as obras não concluídas terão prioridade sobre os projetos de
expansão e implantação de novas obras.
82º A programação de que trata o caput observará as diretrizes
básicas de ação do Governo Municipal e o disposto na Lei do Plano Plurianual.
83º Na alocação dos recursos na proposta orçamentária para 2024,
terão precedência os programas de governo reiativos à garantia de direitos
fundamentais à Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, Criança e do
Adolescente, Saneamento Básico e Habitação.
Art. 3º Em atendimento ao disposto nos 88 1º, 2º e 3º, do artigo 4º,
da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
|- METAS E PRIORIDADES
ll — ANEXO DE METAS FISCAIS:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
realizadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VIl — Estimativa e Compensação de Renúncia de
Receita;
Demonstrativo VIll — Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
HI — ANEXO DE RISCOS FISCAIS:
Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo Único. As metas fiscais estabelecidas nesta Lei
poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária
Anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas e da execução das receitas e das despesas apresentadas.
CAPÍTULO —
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024
compreenderá:
| - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e
entidades instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
Il - O Orçamento de investimento das empresas públicas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará ai
despesa por órgão, unidade orçamentária detalhada por categoria de programação
em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a
fonte de recurso.
Parágrafo Único. A Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.
Art. 6º O Orçamento de Investimento, previsto no inciso Il, do 85º,
do art. 165, da Constituição da República, será apresentado para cada empresa
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.
Parágrafo Único. Para efeito de compatibilidade da programação
orçamentária referida neste artigo com a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado,
excluídas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
Art. 7º O Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2024,
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas e
outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada entidade da Administração Municipal.
Art. 8º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual referente ao
período 2022-2025.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se por:
| -— Programa: o instrumento de organização da ação
governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo!
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
li — Projeto: o instrumento de programação para alcançar os
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no
tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental, das quais resulta um produto;
HI — Atividades: o instrumento de programação para alcançar
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
IV — Operações especiais: constituem as despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto;
V — Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Art. 92º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il — documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal
nº 4.320/1964;
HI — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo
165, 8 5º, inciso Il, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os
seguintes demonstrativos:
| — demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o
artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
H — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento
do disposto no artigo 212, da Constituição da República e no artigo 60, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
HI — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação — FUNDESB, nos termos do artigo 212-A, da Constituição
da República, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020;
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO — III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 A Proposta Orçamentária do Município para o exercício de
2024 será elaborada em conformidade com as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos nesta Lei e no Plano Plurianual 2022-2025, observadas as normas
da Lei Federal 4320/64 e da Lei Complementar 101/2000.
Art. 11 A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será
elaborada e executada de acordo com as seguintes orientações gerais:
| - responsabilidade na gestão fiscal;
H — participação popular e controle social;
HI — desenvolvimento econômico e social, visando a redução das
desigualdades;
IV — eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em
especial nas ações e serviços de saúde, educação e assistência social;
V — ação planejada, descentralizada e transparente, mediante
incentivo à participação da sociedade;
VI — articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a
iniciativa privada;
VII — acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VIII — promoção e proteção a infância e a adolescência;
IX — preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das
manifestações culturais;
X -— garantia da eficiente e regular prestação de serviços à
população, em acordo com os planos setoriais em vigor.
Art. 12 O projeto de Lei Orçamentária de 2024 deverá assegurar a
transparência na sua elaboração e execução.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 13 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular
processo de consultas e informações;
H — avaliação das metas fiscais, conforme definido no $ 4º, do artigo
9º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei;
HI — definição dos planos setoriais municipais, das disposições
sobre a ocupação territorial e do Plano Diretor Municipal.
Art. 14 A estimativa da receita e fixação das despesas constantes
do projeto da Lei Orçamentária de 2024 serão orçados a preços correntes de maio
de 2023, projetados ao exercício a que se refere, tendo como bases as receitas e
despesas realizadas e previstas nos três exercícios anteriores.
Parágrafo único. O projeto da Lei Orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de
receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis
que impliquem em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 15 A estimativa da receita que constará do projeto da Lei
Orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
H — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório
da prática de infração da legislação tributária.
Art. 16 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária e
administrativa, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
ll — revisão da legislação sobre o uso do solo, com ou sem
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN e da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos — TLRS;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis — ITBI;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder
de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando
atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com
a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência
de alterações legais daqueles já instituídos;
XI — a instituição da outorga onerosa do direito de construir, e de
outros instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor do Município.
Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 18 Em caso de ocorrência de despesas resultantes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem
alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei
Complementar Federal, nº 101/2000.
Art. 19 Nos termos da Constituição da República e da Lei Federal
nº 4.320/1964, o Município poderá efetuar a abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários.
81º. A abertura de créditos adicionais suplementares dependerá da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e de prévia autorização
legislativa, sendo que a Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização e
dispor sobre os dispositivos e limites para a abertura dos aludidos créditos, por
Decreto do Poder Executivo.
82º. Não serão computados nos eventuais limites estabelecidos na
Lei Orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do 81º, do presente artigo,
os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, que serão de livre
movimentação do Poder Executivo municipal.
83º. A abertura de créditos adicionais especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e de prévia autorização
legislativa, em lei específica.
84º. A abertura de créditos adicionais extraordinários dar-se-á por
Decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder
Legislativo, para referendum, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros.
85º. Mediante prévia autorização Legislativa, o Poder Executivo
poderá, por meio de Decreto, proceder a transposição, remanejamento e
transferência de recursos durante a execução orçamentária, para fins de
adequação da programação orçamentária.
86º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados, quanto a sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme os dispostos na
Portaria Interministerial nº 163/2001.
87º. Durante a execução da Lei Orçamentária de 2024, o Poder
Executivo poderá, mediante Decreto, incluir elementos de despesa com seus
respectivos valores e fontes de recurso.
Art. 20 A reabertura dos créditos adicionais especiais e
extraordinários, conforme disposto no artigo 167, $2º, da Constituição da
República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 21 A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Art. 22 A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde
que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001, do Senado
Federal.
Art. 23 A lei orçamentária conterá reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a,
no mínimo, 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, reforço das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes e para as emendas individuais dos
parlamentares.
Art. 24 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte;
li — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
Hi — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá submeter-se ao
procedimento legal descrito na Lei Federal 13.019/2014.
Art. 25 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas, ressalvadas
as autorizadas mediante leis específicas que sejam destinadas a cobertura de
deficit de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não.
Art. 26 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde
que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
lH — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato
de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 27 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas
de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento agropecuário,
comercial e industrial.
Art. 28 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a
outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam
claramente interesses locais observadas as exigências do artigo 25, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 29 As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com
a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 30 As transferências de recursos às entidades descritas nos
artigos 24 a 27, desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de
trabalho e da celebração de termos de parceria, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116, da Lei nº 8.666/1993,
da Lei n. 13.019/2014 ou de outra Lei que vier substituí-las ou alterá-las.
81º. Compete ao órgão ou entidade concedente o
acompanhamento da execução do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
82º. É vedada a celebração de termo de parceria com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
Art. 31 É vedada a destinação na Lei Orçamentária, e em seus
créditos adicionais, de recursos diretos para cobrir necessidades de pessoas
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26, da Lei
Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na
legislação específica.
Parágrafo único. As normas do caput, deste artigo, não se
aplicam ao auxílio de pessoas físicas custeado por recursos do Sistema Único de
Saúde e da Assistência Social.
Art. 32 É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas
mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput, deste
artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, de acordo com o artigo 116, da Lei nº 8.666/1993 ou de outra Lei que
vier substituí-la ou alterá-la.
Art. 33 É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de aumento de capital das empresas
públicas, desde que autorizadas mediante leis específicas.
Art. 34 Para fins do disposto no 83º, do artigo 16, da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il, do artigo 24, da Lei nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100, da
Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e
centralização os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 36 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13, da Lei Complementar nº
101/2000.
$1º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais
de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de
desembolso, através do Diário Oficial Eletrônico do Município, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2024.
82º. A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso tratados no caput, deste artigo, deverão ser elaborados de forma a
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 37 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput, do artigo 9º e no inciso Il, do 8 1º, do artigo 31, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais,
constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
81º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais;
H — as despesas com benefícios previdenciários;
III — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PIS/PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e
82º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput, deste artigo.
83º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
84º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-
ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPÍTULO — IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 38 Para fins de atendimento do disposto no inciso Il, do 81º,
do art. 169, da Constituição da República, observado o inciso |, do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
desde que observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar nº
101/2000.
81º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro!
de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
82º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as
medidas de que tratam os 88 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição da República.
83º. O Poder Executivo poderá, mediante Lei Autorizativa, alterar as
alíquotas de contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, objetivando manter o equilíbrio
econômico e financeiro do Instituto.
84º. O Poder Executivo poderá realizar concursos públicos para
provimentos de cargos da administração municipal.
CAPÍTULO — V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 Ressalvadas as alterações no sistema tributário nacional
advindas de proposta de reforma constitucional tributária que poderão afetar a
legislação municipal, poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei
sobre matéria tributária, visando o seu aperfeiçoamento e instituindo ainda:
i — quanto a todos os tributos municipais:
a) concessão de remissão de créditos tributários como forma de
incentivo à organização do cadastro municipal de contribuintes, fomento à geração
de trabalho e renda e, ainda, para o atendimento de demandas econômico-sociais;
b) concessão de anistia a penalidades decorrentes do
descumprimento de obrigações previstas na legislação municipal, inclusive
obrigações tributárias como forma de arrecadar créditos inscritos em dívida ativa.
Il — quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de
Fiscalização, Taxas de Fiscalização Sanitária, e o Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis:
a) concessão de isenção integral ou parcial para fomentar a
instalação de empresas a geração de emprego e renda;
b) instituição de isenções sobre o patrimônio e serviços de
contribuintes, atendendo interesses sociais das classes de menor condição
econômica;
c) instituição de isenção visando a promoção de iniciativas
esportivas e culturais.
HI — exclusivamente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano
e a Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos, a instituição de isenção e distribuição
de prêmios como estímulo à adimplência fiscal.
Art. 40 Poderão ser adotadas as seguintes medidas
compensatórias:
| — reformulação dos critérios de concessão das isenções para as
classes sociais de menor condição econômica;
Il — rezoneamento das áreas urbanas sujeitas à tributação pelo
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
HI — revisão da Planta Genérica de Valores a partir de novas
avaliações dos terrenos e suas edificações;
IV — revisão integral dos dados cadastrais dos contribuintes do
IPTU para fazer constar às modificações físicas nos imóveis que afetam o seu
valor venal e consequente tributação;
V — recadastramento total de contribuintes do IPTU e do imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com identificação completa dos
responsáveis pelas obrigações tributárias, permitindo maior agilidade e certeza nos
procedimentos de notificação do lançamento e cobrança, inclusive cobrança
judicial;
VI - reorganização do cadastro de contribuintes do ISSQN,
baixando as inscrições municipais de inúmeros contribuintes com atividades
econômica paralisada, e que anualmente se sujeitam a lançamentos tributários
efetuados de ofício, tumultuando o banco de dados da Secretaria de Finanças,
gerando um crédito tributário insubsistente e de difícil arrecadação;
VII — adoção de regimes especiais de fiscalização e retenção de
ISSQN nos serviços prestados por contribuintes não inscritos ou com inscrição
municipal suspensa.
Art. 41 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências
do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO — VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 O Poder Executivo Municipal realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 43 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na
presente Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o
controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
82º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
Art. 44 O Poder Executivo poderá contratar Parcerias Público
Privadas — PPP's, em conformidade com a Lei 4.750, de 04 de março de 2015.
Art. 45 Se o projeto da Lei Orçamentária para o execício de 2024
não for sancionado pelo Chefe do Executivo até 31 de dezembro de 2023, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
HI — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituam obrigações constitucionais ou
legais do Município;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 46 O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
propondo a modificação do projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a
votação da parte que desejar alterar, conforme disposto no 82º., do artigo 158, da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 A contabilidade registrará os atos e os fatos efetivamente
ocorridos, relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância desta Lei.
Art. 48 As emendas ao projeto da Lei Orçamentária obedecerão o
disposto no art. 166, $ 3º, da Constituição da República, e no art. 156, 82º, da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua]
elaboração.
Art. 49 Não poderão ser apresentadas, ao projeto de Lei
Orçamentária, emendas que alterem o valor das dotações orçamentárias com
recursos proveniente de:
| - recursos vinculados;
H — contrapartidas obrigatórias do Tesouro Municipal;
Ill — recursos destinados a serviços da dívida, pessoal e encargos.
Art. 50 O Anexo Il - Demonstrativo das ações por unidade,
subunidade, funções, subfunções e Programas, previsto na Lei Municipal n.º 5.400,
de 15 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Montes Claros para o período de 2022-2025, passará a vigorar, a partir de 01 de
janeiro de 2024, nos termos do Anexo IV, da presente Lei.
Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 26 de maio de 2023.
g Assinado de forma digital por
»
ic 300º
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO “
ip arpes gor intotamador digas Osumro
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE LÉCRELAHE. A COMISSÃO DEAL MAÇA Sr
EL cr] NÉLIO TRLARA COML THE
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| ii remain, COORESIDENTE
| PREBIDENTE
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÓ
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LE
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa apresentar as diretrizes para a
elaboração do orçamento para o exercício de 2024, em cumprimento aos
dispositivos constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei
complementar 101/2000.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
» Assinado de forma digital por
: HUMBERTO GUIMARAES
ó SOUTO:06589235600
Dados: 2023.05.29 09:21:43
PREFEITURA "oo
MONTES CLAROS
Humberto Guimarães Souto
8
2
É)
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2023 QUE “Dispõe sobre as
Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Exercício de
2024 e dá Outras Providências” de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2024.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre
questões orçamentárias, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma
" ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de maio de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
Para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 29/05/2023, com entrada na Sala das
Comissões em 31/05/2023.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Tomada de
Contas reuniram-se, em conjunto, para emitir parecer sobre a presente proposição.
Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto e a Comissão de Finanças e
Orçamento e Tomada de Contas manifestar sobre matéria financeira.
HW - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município de Montes Claros para o exercício de 2024.
A LDO é elaborada anualmente e seu principal objetivo é apontar as prioridades do
governo para o ano subsequente. E é a partir de suas orientações que é elaborada a Lei
Orçamentária Anual (LOA), com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), ou
seja, a LDO é elemento de ligação entre esses dois documentos, determinando quais serão as
despesas mais importantes de cada ano, dando assim direcionamento aos gastos dos cofres
públicos municipais.
A Lei de Diretrizes Orçamentária se fundamenta no disposto no $ 2º do artigo 165 da
Constituição da República; nos artigos 154,155 e 235 da Lei Orgânica Municipal e no art. 4º da
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
As diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 do Município de Montes Claros
compreende as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a organização e estrutura
dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; as
disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações
na legislação tributária e as disposições gerais.
O art. 2º trata da programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2024 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o período 2022-
2025 na alocação dos recursos na proposta orçamentária para 2024, terão precedência os
programas de governo relativos à garantia de direitos fundamentais à Saúde, Educação, Segurança,
Assistência Social, Criança e do Adolescente, Saneamento Básico e Habitação.
Em atendimento ao disposto nos $$ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, foi juntado ao projeto de lei o Anexo I de Metas Fiscais com os seguintes
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E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
demonstrativos: Metas fiscais atuais comparadas com as realizadas nos três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido, Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos; Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
O art. 4º trata da organização e estrutura do orçamento que compreende: o Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, referente à programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos, autarquias e entidades instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Públicas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por órgão, unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa a modalidade de
aplicação e a fonte de recurso.
O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às é
ações de saúde, previdência e assistência social.
O Orçamento de Investimento será apresentado para cada empresa em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas e outras que recebam recursos do Tesouro)
e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada entidade da Administração Municipal
Nos termo do art. 11, a proposta orçamentária de 2024 será elaborada e executada com
responsabilidade na gestão fiscal; participação popular e controle social. desenvolvimento
econômico e social, visando a redução das desigualdades; eficiência e qualidade na prestação de
serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, educação e assistência social, ação
planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade;
articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada; acesso e
oportunidades iguais para toda a sociedade; promoção e proteção a infância e a adolescência,
preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais, garantia da
eficiente e regular prestação de serviços à população, em acordo com os planos setoriais em vigor.
A proposta da LDO dispõe ainda sobre as diretrizes para estimativa da receita, com a
expansão da base tributária, atualização da planta genérica de valores do Município, abertura de
créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, inclusão de elementos de despesa
com seus respectivos valores e fontes de recurso no orçamento, contratação de operações de
crédito, reserva de contingência, subvenções sociais a entidades que prestem serviços diretos ao!
público, sem fins lucrativos e que tenha utilidade pública, observados os procedimentos da Lei
13.019/2014 ( Lei do Marco Regulatório); subvenções econômicas; auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas; custeio de despesas de competência de outro ente da federação;
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it; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
aumento de capital das empresas públicas pagamento de precatórios judiciais; arrecadação,
programação financeira; limitação de empenho e de movimentação financeira, despesas com
pessoal e encargos, alteração na legislação tributária, aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, Parcerias Público Privadas.
Importante ressaltar que o artigo 12, assegura que a Lei Orçamentária para o exercício de
2024 será elaborada e executada com transparência, observando além do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
O artigo 13 reforça a participação popular na elaboração da Lei Orçamentária de 2024 por
meio de audiências públicas, mediante regular processo de consultas e informações. )
Os artigos 42 e 43 estabelecem indicativos para aprimorar a Administração Pública, com, 1Yy
indicativos de controle de eficiência e avaliação dos resultados dos programas de governo, bem Elim
como, o aprimoramento da gestão orçamentária e o amplo esforço na redução de custos e
otimização de gastos e despesas no setor público, visando o aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
Prosseguindo com a análise, verifica-se que foram juntados os seguintes anexos : Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, Evolução do Patrimônio Líquido, Origem
e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos, Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, Metas Anuais- Receitas da Administração Pública Direta,
Metas Anuais — Receitas da Administração Pública Indireta, através das suas empresas públicas
ESURB e MCTrans, Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências e Anexos referentes ao
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros- MG e demais
anexos das Empresas Municipais.
De acordo com o anexo de Metas Fiscais - Receita, o Orçamento Fiscal e da Seguridade do
Município, incluindo o orçamento das Empresas Públicas e autarquias, a receita para o exercício
do ano de 2024, está estimada em 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e quatorze milhões e
trezentos e cinquenta e um mil reais).
Por fim, cumprindo determinações legais, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e
a de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas realizaram Audiência Pública, na Câmara
Municipal, no dia 07 de junho de 2023, para debater a matéria orçamentária.
Dessa forma, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação verifica que a matéria trata de
assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva e vinculada do Executivo, portanto, não incide
em vício de inciativa e sob os aspectos da constitucionalidade e juridicidade não apresenta vícios
de ordem formal e nem material.
No mérito, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas entende que o Lei
Orçamentária constitui instrumento fundamental de orientação para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), com base nas ações do Plano Plurianual (PPA). É o elo entre essas
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
“e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
duas peças orçamentárias, determinando o que será prioritário no planejamento de politicas
públicas e execução do orçamento para cada ano.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e
constitucionalidade da matéria e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é
favorável à aprovação do referido projeto de lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de junho
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023, que “Dispõe
Sobre As Diretrizes Para Elaboração E Execução Da Lei
Orçamentária Para o Exercício Financeiro De 2024 e Dá
Outras Providências”.
EMENDA UM - MODIFICATIVA
Altera os arts. 48 e 49 do Projeto de Lei nº 65/2023 que “Dispõe Sobre As Diretrizes
Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro De 2024
E Dá Outras Providências”, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 48 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto no art.
166, 8 3º, da Constituição da República, no art. 156, 82º, 85º, 86º,87º, 88º, 89º da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua
8 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e
desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e
cinco por cento), respectivamente.
S$ 2º — A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e
manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no $ 1º deste artigo, inclusive
custeio, será computada para fins de cumprimento dos Índices constitucionais.
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gil; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mama
8 3º — É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária.
$ 4º — As emendas de execução obrigatória a que se refere o $ 1º deste artigo, serão
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o
digito 6 (seis) e para projeto com o digito 7 (sete).
Montes Claros, em 01 de junho de 2023
Vereador Martiy'S Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
à comissão DELE CLEL ALA
EMBGDE ARAL. DE 2027
PRESIDENTE
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
rem
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 65/2023 que
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.”, de autoria do Vereador Martins Lima Filho.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa adequar o projeto da LDO aos
dispositivos da Leci Orgânica Municipal às chamadas “cmendas
impositivas”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 07 de junho de 2023.
a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 que “Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá
outras providências”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 06/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões em 07/06/2023.
Compete à Comissão de Legislação, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda tem como objetivo alterar os artigos 48 e 49 do Projeto de Lei nº
65/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A emenda promovida no artigo 48 da proposição tem como objetivo acrescentar na redação
do artigo os parágrafos 5º ao 9º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros como de
observância obrigatória para estabelecer as diretrizes da elaboração da LDO.
Em relação ao artigo 49, a emenda ao projeto objetiva incluir as emendas individuais à
proposição, que serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) dg
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo executivo, sendo que 40% (quarenta
por cento) desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e
desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por
cento), respectivamente.
O $ 2º incluído menciona que a execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive custeio, será computado
para fins dos índices constitucionais.
O 83º dispõe sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das
programações indicadas por meio das emendas individuais mencionadas no $ 1º do art. 49
>
conforme critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária.
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
emenda e que a mesma atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 07 de junho de,2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Est
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
mt
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA à /2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 — que “dispõe
sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providencias”.
Altera a redação do inciso IX do Art.11 do referido Projeto de lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
IX — promoção e preservação do meio ambiente e do bem-estar animal, do patrimônio
histórico e das manifestações culturais e religiosas.
Montes Claros — MG, 07 de junho de 2023.
IPROTOCCL
OZ 106 12023 |
Hora ZA SO |
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
Ds apa nt
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
Além do rico patrimônio histórico e manifestações culturais de Montes
Claros, também estão as tradições mantidas ao longo dos anos ligada à forte tradição
religiosa, que acontecem e que evidenciam a devoção do nosso povo.
Nas diversas tradições religiosas os eventos importantes são lembrados e
comemorados festivamente e são manifestações culturais que estimulam a sociedade
a transmitir conhecimentos por meio das diferentes tradições, crenças, valores com o
objetivo de fortalecer o sentimento de pertencimento de cada ser como sendo único em
seu grupo, compartilhando as mesmas convicções religiosas.
Essas manifestações religiosas, como fenômeno cultural, também podem
ser utilizadas como possibilidade turística e fomento à economia local.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 7 1/2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 — que “dispõe
sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providencias”.
O Projeto/Atividade das Metas e Prioridades descrito abaixo passa a vigorar com a
seguinte redação:
METAS E PRIORIDADES
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10 — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subunidade Orçamentária: 02.10.02 — Diretoria de Meio Ambient
Funcion: 18.541
Progr: 0049
Projeto/Atividade: 4041 Contrib. Ent. Prot. e Conserv. Ambiental e de Proteção e
Bem-estar Animal.
Montes Claros — MG, 07 de junho de 2023.
Vereadora - PP/MG
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JUSTIFICATIVA
As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse
espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência
harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno,
devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la
ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os
animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais
admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu
extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano.
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre
levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência
respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que
TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos
próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade.
Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma
competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção
dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 1º, inciso VII, do
texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna,
visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao
Poder Público a garantia dessa proteção.
As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com
programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate
ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm
sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de
entendimento melhor sobre o tema.
A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do
número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário
desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não
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enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o
aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator
facilitador da disseminação de doenças e zoonoses.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da
sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população
de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável
com seus animais.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
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Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 — que “dispõe
sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providencias”.
O Projeto/Atividade das Metas e Prioridades descrito abaixo passa a vigorar com a
seguinte redação:
METAS E PRIORIDADES
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10 — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subunidade Orçamentária: 02.10.02 — Diretoria de Meio Ambiente
Funcion: 18.541
Progr: 0049
Projeto/Atividade: 1047 Const. Ref. Revit. Parques e Zoológico e do Complexo de
Bem-estar Animal.
Montes Claros — MG, 07 de junho de 2023.
Eça Cecília Ferreira
| DE/06 (2013 CECÍLIA MEIREVES FERREIRA
Ass, qe Vereadora - PP/MG
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JUSTIFICATIVA
As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse
espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência
harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno,
devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la
ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os
animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais
admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu
extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano.
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre
levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência
respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que
TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos
próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade.
Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma
competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção
dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, $ 1º, inciso VII, do
texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna,
visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao
Poder Público a garantia dessa proteção.
As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com
programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate
ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm
sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de
entendimento melhor sobre o tema.
A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do
número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário
desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não
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enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o
aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator
facilitador da disseminação de doenças e zoonoses.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da
sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população
de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável
com seus animais.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
E. JMISSÕE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023
hS co A LS que dispõe sobre as diretrizes para
2 ] elaboração e execução da lei orçamentária
= para o exercício financeiro de 2024 e dá
- outras providências”.
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EMENDA
Altera a redação do $ 4º. do Art. 38 do referido Projeto de Lei que passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 4º. O Poder Executivo deverá realizar concursos públicos para provimentos
de cargos da administração municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal! de Montes Claros — MG.
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38)
3690 5411
E-mail: ver.danieldias(npmontesclaros.mg.teg:.br / vereadordanieldias(Qgmail.com
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EMENDA MODIFICATIVA « /2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 — que “dispõe
sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providencias”.
Altera a redação do inciso VIII do Art.11 do referido Projeto de lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
VIII — promoção e proteção à infância e à adolescência, à pessoa idosa e às minorias
sociais.
Montes Claros — MG, 07 de junho de 2023.
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 inseriu o princípio de que "todos são
iguais perante a lei", isso significou importante avanço na garantia dos direitos dos
brasileiros, em especial às chamadas "minorias". Mas o Brasil ainda está longe de
garantir que todos os cidadãos estejam em pé de equidade, em uma sociedade
plenamente inclusiva e que respeita a diversidade.
As minorias sociais são grupos de pessoas que se encontram em
situação de desvantagem social, cultural, política, étnica, física, religiosa ou econômica
dentro de uma sociedade. Diversos grupos podem ser classificados como minorias:
isso inclui a população LGBTQIAP+, mulheres, negros, pessoas com deficiência
(PCDs), pessoas de baixa renda, pessoas idosas e indígenas.
Sendo assim, é imprescindível que a administração pública colabore para
a diminuição da discriminação contra esses grupos minoritários e garanta que toda sua
população seja contemplada com direitos fundamentais, como estabelecido na
Constituição Brasileira.
É importante garantir que as estratégias, objetivos e diretrizes do Governo
Municipal sejam destinadas à promoção, proteção e defesa do direito de todos os
grupos vulneráveis, e não apenas de crianças e adolescentes. Isso porque, ao serem
excluídos das políticas públicas, essas minorias correm o risco de serem vítimas de
formas extremas de violência.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Cecília s Ferreira
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EMENDA MODIFICATIVA 1 /2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2023 — que “dispõe
sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providencias”.
O Projeto/Atividade das Metas e Prioridades descrito abaixo passa a vigorar com a
seguinte redação:
METAS E PRIORIDADES
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10 — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subunidade Orçamentária: 02.10.02 — Diretoria de Meio Ambiente
Funcion: 18.541
Progr: 0049
Projeto/Atividade: 2112 Manutenção Parques e Zoológicos e do Complexo e dos
Programas de Promoção de Ações de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal.
Montes Claros — MG, 07 de junho de 2023.
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CECÍLIA MEIREFES FERREIRA
Vereadora - PP/MG
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
As cidades devem ser entendidas como um “espaço de vida”. E nesse
espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência
harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno,
devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la
ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os
animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais
admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu
extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano.
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre
levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência
respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que
TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos
próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade.
Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma
competência — e, consequentemente, responsabilidades — quando se trata da proteção
dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, 8 1º, inciso VII, do
texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna,
visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao
Poder Público a garantia dessa proteção.
As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com
programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate
ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm
sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de
entendimento melhor sobre o tema.
A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do
número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário
desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o
aumento do número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator
facilitador da disseminação de doenças e zoonoses.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da
sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população
de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável
com seus animais.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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