| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Flash 10.402. PROJETO DE LEI Nº 144/2023. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente à Lei nº 5.629, de 15/12/2023, alterada pela Lei nº 5.743, de 04/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 93
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.402 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 03/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 144/2023. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente à Lei nº 5.629, de 15/12/2023). Controle Interno — Caixa: 18.3 Posição: 25 Número de folhas: 92 ” Câmara Municipal de Montes Claros EAR ] é ) as A À o Um na MO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: — Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2024. 1 us 2 Entrada dia - 03/10/2023 Comissão Legislação e Justiça. 3 Comissão Finanças Orçamento Tomada de Contas. 4- 5- 6- Và Bis Bia 10 - ípi n ros-M PROCURADORIA-GERAL ni ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165º, 8 5º., da Constituição da República, da Lei Federal n.º 4320, de 1964, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Municipal de n.º 5.570, de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), compreendendo: | - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. H — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e catorze milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), conforme discriminado a seguir: | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões e trezentos mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros —- Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. Il — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il - Resumo Geral da Receita, a saber: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 535.505.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 69.704.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 72.939.800,00 1.6 — Receita de Serviços 6.160.000,00 1.7 — Transferências Correntes 1.230.435.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 23.885.000,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 35.063.000,00 Deduções da Receita: Renúncia (=) 29.207.800,00 Restituições (=) 515.000,00 Descontos Concedidos (=) 2.410.000,00 Compensações (=) 290.000,00 Fundeb (-) 88.044.000,00 Subtotal 1.853.225.000,00 Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 1.710.000,00 2.4 — Transferências de Capital 32.165.000,00 Subtotal 34.075.000,00 Total 1.887.300.000,00 Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 9.000.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 18.051.000,00 — MCTrans Subtotal 27.051.000,00 Total 1.914.351.000,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 33.747.920,00 01.01 — Câmara Municipal 33.747.920,00 02 — Poder Executivo 1.880.603.080,00 02.01 — Administração Direta 1.701.938.880,00 02.02 — Prevmoc 150.813.200,00 02.03 — Amasbe 300.000,00 02.04- Supermoc 500.000,00 02.06 — Esurb 9.000.000,00 02.07 — MCTrans 18.051.000,00 Total 1.914.351.000,00 | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 06.27 — Supermoc Subtotal 33.747.920,00 3.173.000,00 64.646.880,00 87.743.000,00 48.266.000,00 460.007.000,00 33.182.000,00 4.054.000,00 14.640.000,00 30.163.000,00 718.062.000,00 107.989.000,00 1.491.000,00 65.134.000,00 38.415.000,00 10.731.000,00 2.296.000,00 6.966.000,00 4.980.000,00 150.813.200,00 300.000,00 500.000,00 1.887.300.000,00 H — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans Subtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 4 — Administração 8 — Assistência Social 9 — Previdência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura 14 — Direitos da Cidadania 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 — Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência Subtotal 9.000.000,00 18.051.000,00 27.051.000,00 1.914.351.000,00 33.747.920,00 160.832.880,00 43.912.000,00 141.491.200,00 718.062.000,00 460.007.000,00 6.966.000,00 4.100.000,00 175.343.000,00 4.854.000,00 10.530.000,00 13.638.000,00 32.148.000,00 10.868.000,00 35.800.000,00 35.000.000,00 1.887.300.000,00 Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 9.000.000,00 26 — Transporte 18.051.000,00 Subtotal 27.051.000,00 Total 1.914.351.000,00 C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 920.853.720,00 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 4.800.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 749.129.280,00 Subtotal 1.674.783.000,00 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 166.507.000,00 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 11.000.000,00 Subtotal 177.517.000,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 35.000.000,00 Subtotal 35.000.000,00 Total 1.877.300.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 9.000.000,00 Despesas Operacionais — MCTrans 18.051.000,00 Total 27.051.000,00 Total Geral 1.914.351.000,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: |- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024; ll - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64; HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso Il, da Lei 4320/64; IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do 85º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.570, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024; VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. 81º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. 82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 29 de setembro de 2023. Assinado de forma digital por E EA HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Dados: 2023.09.29 12:00:31 pesa) -0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros eepmerpre miremnadar as OB ssarao Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Dna RS OO e Cóiiata MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DELES LAG. À comissão DEM ÇA. + 7 A UA | MEM TO IDEA. COPA EMBADE DE LUA OE RO DI ENQICE CE IAC VE 205 PRESIDE TE emeemsaiamismiáio roernmmmemmeremrer ras PRÊSIDENTE =" nicípi laros- ES PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 29 de setembro de 2023. Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2024. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a matéria, seguem, ainda, os anexos que fazem parte integrante do presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, i Assinado de forma digital por g HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Se Dados: 2023.09.29 12:01:15 PREFEITURA “0300' MONTES CuaOs Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2023 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre questões orçamentárias, em especial à LOA. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Montes Claros, 03 de outubro de 2023. Luciano Barbosa Braga emma Memes Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 30 /2023 Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: la PROGRAMA DE TRABALHO Cr pe a Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 0 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.19 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SUBUNIDADE: 02.19.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO Código: 13.392.0019.4.003.000 Especificação: Apoio às Entidades Artísticas e Culturais e Fazedores de Cultura. CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA Vereadora - PP/MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br Es /Do arder 0: 2922 H ! i | ENTE tree a cer imacait o Memsa cta o cmi conere mÊnre DT) MA NICIPAL DE NTES CLAR ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e Fazedores de Cultura”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 30/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de incluir a expressão e Fazedores de Cultura na especificação do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Cultura , Código: 13.392.0019.4.003.000 na dotação orçamentária especificada como: “Apoio às Entidades e Culturais”. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2024. L RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 02/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 03/10/2023. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o seguinte parecer: I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Montes Claros — LOA para o exercício financeiro de 2024. A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Para Vianna, o orçamento público é definido como “Instrumento de controle preventivo, assinalando o caminho a seguir pela administração e dando-lhe necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites que se contêm no próprio orçamento.” (VIANA, 1976, p. 26). O orçamento anual compreende obrigatoriamente as receitas e despesas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da administração indireta. Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital), são portanto, despesas de qualquer natureza, procedência e destino realizadas pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o Município detenha maioria do capital social. A receita total do Município de Montes Claros para o ano de 2024 está discriminada no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, da seguinte forma: R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e quatorze milhões e trezentos e cinquenta e um mil reais), para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Investimentos, sendo que para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está estimado em R$ 1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões trezentos mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros - MCTrans. De forma mais detalhada apresenta as receitas correntes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da seguinte forma: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 535.505.000,00 69.704.000,00 72.939.800,00 6.160.000,00 * 1.230.435.000,00 23.885.000,00 35.063.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receita Intraorçamentária Deduções da Receita: Renúncia (0) 29.207.800,00 Restituições Descontos Concedidos Compensações | 6081500000 (-) 2.410.000,00 (-) 290.000,00 Fundeb Subtotal | (0) 88.044,000,00 1.853.225.000,00 Receitas de Capital 200.000,00 | | Operações de Crédito E Ê b | Alienação de Bens | Transferências de Capital 1.710.000,00 32.165.000,00 | Subtotal Ê 34.075.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512 E ++] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais o | Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - - Esurb 9.000.000,00 T | Empresa Municipal de Planej. Gestãoe Educação em Trânsito e Transporte 18.051.000,00 | de M. Claros - MCTrans Subtotal 27.081. 000,00 ho 914.351. 000, 00 DESPESAS POR ÓRGÃOS: 33.747.920,00 1.880.603.080,00 | Câmara Municipal | Poder Executivo | Administração Direta o . — |1.701.938.880,00 | Prevmo O [150.813.200,00 | | 300.000,00 500.000,00 9.000. 000, 00 18.051.000. 00 [1.914.351.000,00 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Câmara Municipal Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito | 3: E Procuradoria-Geral 64.646.880,00 | Secretaria de Planejamento e Gestão = | 87.743.000,00 Secretaria de Desenvolvimento Social 48. 266. 000, 00. Secretaria de Educação 460. 007.000,00 Secretaria de Finanças | | 33. 182.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 4 054. 000, 00 Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável | 14.640 640. 000 00 E Secretaria de Agricultura e Abastecimento | [ 30.163.000,00 Secretaria de Saúde o mn 8.062.000,00 Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 107.989.000,00. Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política E 1.491 .000,00 65.134.000,00 3. 415. 000,00 10.731. 000, 00 2.296.000,00 6.966.000,00 4.980.000,00 150.813.200,00 300.000, 00 Secretaria de Serviços Urbanos | o Secretaria de Defesa Social * Secretaria de Esporte e J uventude Controladoria Geral | Secretaria de Cultura Assessoria de Comunicação Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros “Agência Mun. Agua, San. Bás. e Energia M. C] Claros | Supermoc 500.000,00 Subtotal 1.887.300.000,00. * Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Empresa Munic. de Serv., Obrase Urbanização -Esurb “9.000 000. 000, 00 Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros - MCTrans Subtotal Total 18.051 000,00 27.051.000,00 ds 914. 351.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Legislativa | 33.747.920,00 | 160.832.880,00 | 43.912.000,00) “14 49 1 200,00 718.062.000,00 Administração Assistência Social Previdência Social Saúde CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Educação | 460.007.000,00 Cultura 6.966.000,00 Direitos da Cidadania o no 4 100.000. 500 Urbanismo 175343. 000, 00 Habitação 4.854.000,00 Saneamento 10.530.000,00 Gestão Ambiental 13.638.000,00 Agricultura | 32.148.000,00 Desporto e Lazer | 10.868.000,00 | 35.800.000,00 “Encargos Especiais Reserva de Contingência 35.000.000,00 Subtotal E 887.300. 000, 00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Urbanismo o | 9.000.000,00 “Transporte 18.051.000,00 Subtotal 27.051.000,00 Total “| 1.914,351.000,00 DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais | o o 920. 853.720,00 “Juros e Encargos da Divida l | 4.800.000,00 Outras Despesas c orrentes 749.129.280,00 | Subtotal O 1.674.783.000,00 Despesas de Capital * Investimentos | 166.507.000,00 Inversões Financeiras | 10.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Amortização da Divida | 11.000.000,00 Subtotal | 177.517.000,00 Reservas Reservas de Contingência | 35.000.000,00. Subtotal | 35.000.000,00 1.877.300.000,00 Total Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais - Esurb o o = 9.000.000,00 Total 27.051.000,00 Total Geral É | O art. 5º e demais dispositivos da referida proposição dispõem sobre: (1) a utilização de recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022: (II) a abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64; (II) a abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a| mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4320/64; (IV) a abertura no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; (V) transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do $4º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.352,, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022: e (VD reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutural orçamentária. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Por fim, dispõe que os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados na peça orçamentária ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 08 de novembro de 2023. às 08 h, no Plenário desta Casa Legislativa, para discutirem a matéria. Desta forma, em reunião conjunta, as Comissões verificam que a matéria está em consonância a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, trata de assunto de interesse local, de competência vinculada do Executivo, portanto não vislumbra vício de iniciativa nem inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material. Por fim, entendem que a Lei Orçamentária traduz o planejamento da aplicação dos recursos públicos em projetos e atividades a serem desenvolvimentos no ano de 2024, com o intuito de promover o desenvolvimento do Município e a melhoria de qualidade de vida população. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e! constitucionalidade do referido projeto de lei e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de nov Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice - Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes d Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 144 /2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2024”. Altera a redação do art. 8º, acrescenta os arts. 9º e 10 ao Projeto de Lei nº 144 /2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2024”. Art. 8º - Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem como, promover adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário. Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará al inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. pro Montes Claros, 04 de dezembro de 2023 A Ê cá ea us Vereador Martiffs Lima Filho Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros EV ardo, 3 PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512 mio de doi, fobea é feição / rg lngdairo” neto 7 /2/A fd bm o Ar omaypado e Gon ei a apreço el ad, his ol CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (EMENDAS IMPOSITIVAS) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2024 MESA DIRETORA PRESIDENTE : MARTINS LIMA FILHO VICE-PRESIDENTE: MARIA HELENA DE QUADROS LOPES 1º SECRETARIO: IGOR GUSTAVO DIAS 2º SECRETÁRIO: WILTON AFONSO DIAS SOARES VEREADORES ALDAIR FAGUNDES BRITO CECÍLIA MEIRELES FERREIRA CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS DANIEL DIAS DA SILVA EDMILSON BISPO DOS SANTOS EDSON PEREIRA DOS SANTOS ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES ELDAIR GONÇALVES DOS SANTOS HEUDES DA SILVA SIQUEIRA IARA DE FÁTIMA PIMENTEL VELOSO JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS MANOEL STALIN COSTA CORDEIRO MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS MARLUS MENDES SOARES ODAIR FERREIRA OLIVEIRA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REINALDO BARBOSA DA SILVA RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA EMENDAS IMPOSITIVAS Total das Emendas do Legislativo (23 ver.)................. suo 21.521,496,00 Total das Emendas p/Vereador (01 ver.)...............cc cce eeccee ooo. 936.717,21 Área da Saúde Total das Emendas/Saúde (23 ver.) ............c css sereecece cer crr cor ooo ooo Do 228.224,40 Total das Emendas/Saúde (01 ver.)............... crio rer voor. 140.357,58 Área da Educação Total das Emendas/Educação (23 ver.) ...........iccisserreecir voo vroo.. 5380.374,00 Total das Emendas/Educação (01 ver.) ................ cicero 233.929,30 Outras Áreas/Secretarias Total das Emendas/Outras áreas (23 ver)................. cs... 0... 12.912.897,60 Total das Emendas/Outras áreas (01 ver.)............... ci... 561.430,33 ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES Macreidy Valésia Barbosa Caldeira Poliana Lopes Gusmão Renato Marcelo Pereira Souza Estagiária: Adrielly Lorrany Ribeiro Gomes *& Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde ........cci ie serne ear ees ane nea es aa eres cenrsaneranos 140.357,58 3.228.224,40 DOTAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE VALOR VEREADOR (A) ORÇAMENTÁRIA | 02.12.02. Manutenção de Atenção Básica de Saúde 140.357,58 Aldair Fagundes Brito | 10.301.0063.6.130 Aquisição de materiais de consumo para as | 339030 Práticas Integrativas e Complementares. Fonte 1500 02.12.02. Const. Ampliação Unidade Controle de 140.357,58 Cecília Meireles Ferreira | 10.305.0070.7155 Zoonoses 339030 Construção e Ampliação das Unidades de Fonte 1500 Controle de Zoonoses (construção das baias L individuais para pré e pós-operatório de cães) | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 100.000,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus 10.305.0070.3072 Permanente | | 449052 Aquisição de Computadores para o Centro de Fonte 1500 Controle de Zoonoses e Endemias. | - 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 40.357,58 Cláudio Rodrigues de Jesus 10.302.0066.6212 de Quadros 339030 Reforma do Centro de Oftalmologia do Pronto : Fonte 1500 Atendimento Alpheu de Quadros . | | 02.012,02 Assistência Integral aos Portadores de 60.000,00 Daniel Dias da Silva | 10.302.0065. 613 Transtornos mentais e Usuários de Álcool e | 339030 Drogas Fonte 1500 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os CAPS / Saúde Mental, 02.012.02 Assistência Integral aos Portadores de 40. 000, 00 Daniel Dias da Silva 10.302.0065. 613 transtornos mentais e usuários de álcool e | 339030 | Drogas | Fonte 1500 Saúde Mental/ Realização de Eventos e Seminários de Prevenção e Conscientização da Automutilação e do Suicídio entre | Crianças, Adolescentes e Jovens. | 02.012.02 Manutenção da Saúde da Família 40.357,58 Daniel Dias da Silva 10.301.0063.6133 Capacitação dos Profissionais para o Cuidado 339030 a Saúde Mental na Atenção Primária E Fonte 1500 Secundária. | | 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 95.357,58 Edmilson Bispo dos Santos 10.302.0066.6212 de Quadros/ 339030 Reforma de 05 (cinco salas) e Construção de | Fonte 1500 01 (um) quarto com banheiro para o Pronto Atendimento Alpheu de Quadros 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 25.000,00 Edmilson Bispo dos Santos | 10.302.0066.7142 Permanente 449052 Aquisição de 01 Aparelho de Ar-Condicionado Ed Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/Vereador/"SaNdO: cessemsesvesaveso venrrraer omnes rr save a contar Crema merenemracraraseenceso penerer acess 140.357,58 Total das Emendas / Saúde .. . 3.228.224,40 Fonte 1500 de 33.000 btus, Aquisição de 01 Aparelho de TV Smart de 50” e Aquisição de moveis: 01 mesa com 04 cadeiras e 01 (um) escaninho parao Pronto Atendimento Alpheu de Quadros. 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Edmilson Bispo dos Santos 10.302.0066.7142 Permanente 449052 Aquisição de 04 Aparelhos de Ar- Fonte 1500 Condicionado para ESF Santo Antônio I | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede Física 140.357,58 Edson Pereira dos Santos | 10.301.0063.7.076 da Atenção Básica 449051 Reforma do Ponto de Apoio de Saúde da | Fonte 1500 Comunidade de Buriti do Campo Santo | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 140.357,58 Elair Augusto Pimentel 10.305.0070.3.072.000 Permanente Gomes 449052 Aquisição de equipamentos para a Unidade | Fonte 1500 de Saúde da Família Antônio Pimenta: (bebedouro, macas com armários, mesa para balança e impressora, mesas (01 mesa para sala de reuniões e mesas para consultórios), computadores, ares-condicionados, televisão, focos de luz, duas macas ginecológicas, mochos, otoscópios, sonnar e armários com vitrines) 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 70.000,00 Eldair Gonçalves dos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos 449051 Reforma do Prédio da Antiga Escola Fonte 1500 Municipal Antônio Pereira Gomes, na Comunidade Rural de Mangarito, Para Implantação de Ponto de Atendimento de Saúde. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 70.357,58 Eldair Gonçalves dos 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos | 449051 Reforma do Prédio da Associação Fonte 1500 Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Barrocão e Espigão Para Implantação de Ponto de Atendimento | de Saúde. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 46.785,86 Heudes da Silva Siqueira 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Reforma do piso da UBS — Unidade Básica | Fonte 1500 de Saúde do Esplanada e Aquisição de 19 | (dezenove) portas para salas. | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 23.392,93 Heudes da Silva Siqueira | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 Reforma da ESF — Estratégia de Saúde da q EA Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde 140.357,58 Total das Emendas / Saúde ........ citas ces cestas eee ces eee cesereenraso . 3.228.224,40 Fonte 1500 Família Alto da Boa Vista / Vila Sion | |] |] x e ee 4 me | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 23.392,93 Heudes da Silva Siqueira 10.302.0066.7142 Permanente 449052 | Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado Fonte 1500 Esf — Estratégia de Unidade de Saúde Da Família Alto Da Boa Vista / Vila Sion 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 46.785,86 Heudes da Silva Siqueira | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Reforma e Ampliação do ESF — Estratégia Fonte 1500 de Saúde da Família do Bairro Santo Antônio 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 60.000,00 Tara de Fátima Pimentel 10.302.0066.6212 de Quadros/ Veloso 339030 Reforma da Recepção e Banheiros do Centro de Fonte 1500 Oftalmologia do Pronto Atendimento Alpheu de Quadros 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 60.357,58 Jara de Fátima Pimentel 10.301.0063.6.133.000 | Aquisição de Kits de Higiene para Veloso | 339030 distribuição ao Centro de Promoção e | Fonte 1500 Defesa dos Direitos da População de Rua. | 02.12.02. Manutenção Serviços de Controle de 20.000,00 Jara de Fátima Pimentel 10.305.0070.6145 Zoonoses Veloso 339030 Aquisição de Vacina contra Cinomose, | Fonte 1500 Parvovirose e outras para Cães Apreendidos Atendidos pelo Programa de Manejo Populacional de Cães E Gatos. 02.12.02. | | Construção e Ampliação de Rede física ca da 70.178,79 Igor Gustavo Dias | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica | 449051 | Construção de um ESF, no lote localizado na Fonte 1500 esquina da Rua Juvêncio Gonçalves Souza (antiga rua E) com a Rua João Carroceiro, no Bairro Nossa Senhora das Graças. 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 70.178,79 Igor Gustavo Dias 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Construção do UBS no Bairro Canelas Fonte 1500 | 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 80.357,58 José Marcos Martins de 10.302.0066.6212 de Quadros/ Freitas 339030 Reforma do Hospital Alpheu De Quadros Fonte 1500 02.12.02. Construção e e Ampliação de Rede física da 20.000,00 EA Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda:p/ Vereador:/ Saúde: .......armemessemsasrerrocerentaraconrenso ter teiiaro creo EAEa SETE pis aaa aan sena va cata 140.357,58 Total das Emendas / Saúde ..............c screen cereais B228.224,40 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Freitas 449051 | | Reforma do PSF do Bairro Santa Cruz | Fonte 1500 | | p= — + — — —— - — = | | 02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 José Marcos Martins de | 10.302.0066.7142 Permanente Freitas 449052 Aquisição de Equipamentos para o PSF de Fonte 1500 São Pedro da Garça — —>>>— —— + e FDA ————— — 02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 José Marcos Martins de 10.302.0066.7142 | Permanente Freitas 449052 Aquisição de Equipamentos para o PSF do Fonte 1500 Delfino 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 140.357,58 Manoel Stalin Costa 10.302.0066.6212 - de Quadros/ Cordeiro 339030 Construção de Área de Convivência — Solarium | Fonte 1500 e Espaço Terapêutico (bancos, toldos, jogos de | | cadeiras, televisão e jardim) para o Pronto Atendimento Alpheu de Quadros. | | 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 120.357,58 Maria das Graças | 10.302.0066.6212 de Quadros/ Gonçalves Dias | 339030 Reforma da recepção e banheiros do Centro de | Fonte 1500 Oftalmologia do Pronto Atendimento Alpheu | de Quadros. | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 20.000,00 Maria das Graças 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Gonçalves Dias 449051 Reforma da Sala e Banheiro do Ponto de, | Fonte 1500 Apoio de Atendimento à Saúde da Comunidade de Santo André. (Sede da | Associação/Atendimento). | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 40.357,58 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7.076 | Atenção Básica Lopes 449051 |Construção de 01 Sala Para Agentes De Fonte 1500 Saúde ESF Bairro de Lourdes. 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 20.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Lopes 449051 | Reforma Ponto de Saúde Riachinho. Fonte 1500 | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 20.000,00 Maria Helena de Quadros | 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Lopes 449051 Reforma do Ponto de Saúde Canto Do Fonte 1500 Engenho. | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 20.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7.076 Atenção Básica Lopes 449051 Reforma Ponto De Saúde Julieta Braga Fonte 1500 & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde ....... «00000. 140.357,58 - 3.228.224,40 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 20.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7.076 | Atenção Básica Lopes 449051 Reforma Ponto De Saúde Pradinho | Fonte 1500 | | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da J 20.000,00 Maria Helena de Quadros 10.301.0063.7.076 | Atenção Básica Lopes 449051 Reforma Ponto de Saúde Serra Verde (Mato | Fonte 1500 Seco) | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 140.357,58 Marlus Mendes Soares 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Instalação do Piso Externo da UBS do Fonte 1500 Bairro Acácias. 02.12.02. “Aquisição de Equipamento e Material 70.178,79 Martins Lima Filho 10.305.0070.3072 Permanente 449052 Aquisição de um veículo para o Centro de Fonte 1500 Controle de Zoonoses no Combate a | Endemias. | 02.012,02 Manutenção Unidade Pronto Atendimento 70.178,79 Martins Lima Filho 10.302.0066.6003 - UPA 339030 Pintura recreativatemática (Arquitetura Fonte 1500 | Recreativa) para o Setor de Pediatria da UPA | |Chiquinho Guimarães composto por 01 Unidade de Decisão Clínica Pediátrica, 06 leitos de Observação, Ol Leito de Observação para | Isolamento. 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 140.357,58 Odair Ferreira Oliveira 10.302.0066.6212 | de Quadros/ 339030 Pintura do Prédio e Reforma dos Banheiros Fonte 1500 do 2º Andar do Pronto Atendimento Alpheu de Quadros. | 02. 12.02. F Construção e Ampliação de Rede física da 140.357,58 Raimundo Pereira da Silva 10.301.0063.7.076 Atenção Básica 449051 Reforma e Ampliação da UBS do Bairro de Fonte 1500 | Lourdes. | 02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 140 357,58 Reinaldo Barbosa da Silva 10.301.0063.7.076 | Atenção Básica 449051 | Construção de um Ponto de Atendimento na “Fonte 1500 | Comunidade de Santo André. 02.012,02 Assistência Integral aos Portadores de 140.357,58 Rodrigo Maia Oliveira 10.302.0065. 6136 transtornos mentais e usuários de álcool e 339030 drogas/ Fonte 1500 Assistência Integral aos Portadores de Transt. | | Mental e Usuários de Álcool e Drogas. EA Câmara Municipal de Montes Claros Exercício de 2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde ...........reeeetreneneeanaeerananeraranencerannerenaneacasanenecenenerenaaas 140.357,58 Total das Emendas / Saúde .... . 3.228.224,40 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 140.357,58 Valdecy Fagundes de 10.305.0070.3072 Permanente Oliveira 449052 Aquisição de um veículo tipo Pick — Up para Fonte 1500 o Centro de controle de Zoonoses no | Combate a Endemias. 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 80.357,58 Wilton Afonso Dias Soares | 10.305.0070.3072 Permanente | 449052 Aquisição de um veículo tipo Pick — Up para Fonte 1500 o centro de controle de Zoonoses no combate | a endemias. | | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Wilton Afonso Dias Soares | 10.301.0063.3067 Permanente | 449052 Aquisição de Bebedouro para o Programa de Fonte 1500 Saúde da Mulher, localizado à Av. Donato | Quintino 341, Cidade Nova | | 02.12.02, Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Wilton Afonso Dias Soares | 10.301.0063.3067 Permanente | 449052 Aquisição de Bebedouro e Computador para Fonte 1500 o Centro de Medicina Física, Reabilitação e | | Distribuição de Ortese e Prótese | | 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Wilton Afonso Dias Soares | | 10.302.0066.7142 Permanente | 449052 Aquisição de Computadores para o ESF da Fonte 1500 Comunidade de Campos Elísios. | É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação . . Total Emendas da Educação .............. 233.929,30 - 5.380.374,00 DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) | | ORÇAMENTÁRIA 02.07.03 Repasse às Caixas Escolares 233.929,30 | Aldair Fagundes Brito 12.361.0034.4012 | Aquisição de Material Didático e 3358041 Pedagógico para Crianças com Fonte 1500 Síndrome de Down e com Transtorno do Espectro Autista. 02.07.03. Manutenção da Diretoria Pedagógica 233.929,30 | Cecília Meireles Ferreira 12.122.0037.6.184 Trilha de Leitura - Meu Amigo Pet. 339030 Fonte 1500 02.07.03. Manut. Centros Munic Educ. Infantil 76.500,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus | 12.365.0034.6085 -Pré Escolares | 339032 Aquisição de Kits Escolares (lápis, Fonte 1500 borracha, cadernos, estojos e outros materiais escolares) para Escolas | Municipais de Educação Infantil | 02.07.03. Manutenção Atividades de Ensino 80.929,30 Cláudio Rodrigues de Jesus | 12.361.0034.6079 Fundamental | 339032 Aquisição de Kits Escolares (lápis, Fonte 1500 borracha, cadernos, estojos e outros materiais escolares) para Escolas Municipais de Educação Fundamental | 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 76.500,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus | 12.361.0034.3035 Material Permanente | 449052 Aquisição de aparelhos de Ar Fonte 1500 Condicionado para a EM. Egídio Cordeiro 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 80.000,00 Daniel Dias da Silva 12.361.0034.7036 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma Geral e dos Banheiros da E.M. Fonte 1500 Eunice Carneiro. | 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 20.000,00 Daniel Dias da Silva 12.361.0034,3035 Material Permanente 449052 Aquisição de aparelhos de Ar Fonte 1500 Condicionado para a EM. Eunice Carneiro. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 30.000,00 Daniel Dias da Silva 12.361.0034.7036 de Ensino Fundamental/ 449051 Construção de Uma Cobertura de Fonte 1500 Acesso das Salas de Aula Para o Pátio e Reforma dos Banheiros da Escola Municipal Professora Hilda Carvalho É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação ...............i.... EESBEDENDT .. 233.929,30 Total Emendas da Educação . 380.374,00 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 30.000,00 Daniel Dias da Silva 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil 449051 Construção de cobertura para prática de Fonte 1500 educação física (pátio e corredor) para o | CEMEI São Judas. | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 40.000,00 Daniel Dias da Silva 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil 449051 Ampliação da Estrutura Física do Fonte 1500 CEMEI Professora Maria das Dores Martins Rodrigues | k T 1 | 02.07.03. Aquisição de Equipamentos e | 20.00,00 | Daniel Dias da Silva | 12.365.0034.3037 Material Permanente | | 449052 Aquisição de aparelhos de ar- | Fonte 1500 condicionado para o CEMEI Professora | Maria das Dores Martins Rodrigues. 02.07.03. | Aquisição de Equipamentos e 13.929,30 | Daniel Dias da Silva | 12.365.0034.3037 Material Permanente | 449052 Aquisição de tenda 8x8 para o CEMEI | Fonte 1500 Monteiro Lobato | 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 233.929,30 | Edmilson Bispo dos Santos 12.361.0034.3035 Material Permanente 449052 Aquisição de aparelhos de ar- | Fonte 1500 condicionado para as salas de aula da | | | E.M. Hilda Carvalho Mendes | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 116.002,30 Edson Pereira dos Santos 12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/ 449051 | Reforma e ampliação da Escola Fonte 1500 Benedito Marcial na Comunidade de | | Buriti do Campo Santo | 02.07.03 | Aquisição de Equipamentos e 39.309,00 Edson Pereira dos Santos | 12.361.00343035 | Material Permanente | | 449052 Aquisição de equipamentos e materiais | Fonte 1500 permanentes para Escola Municipal | Zizinha Ribeiro no Bairro Santo Amaro 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 39.309,00 Edson Pereira dos Santos 12.361.0034.3035 Material Permanente 449052 Aquisição de Equipamentos, e Materiais Fonte 1500 Permanentes para Escola Municipal Doutor Crisantino Borém no Bairro | Nossa Senhora das Graças a = 4 a & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação ........sesassesseseserrrsei store sas Matas aa PG anazgaenragão 233.929,30 Total Emendas da Educação ...........ii . 5.380.374,00 [ 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 39.309,00 Edson Pereira dos Santos 12.361,0034,3035 Material Permanente 449052 Aquisição de equipamentos e materiais Fonte 1500 permanentes para Escola Municipal Nair Fonseca Brandão no Distrito de | Canto do Engenho | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 100.000,00 | Elair Augusto Pimentel | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Gomes | 449051 Reforma dos Banheiros da Escola Fonte 1500 Municipal Professora Hilda Carvalho Mendes . 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e | 45.000,00 | Elair Augusto Pimentel 12.361.0034.3035 Material Permanente Gomes 449052 Aquisição de Aparelhos de Ar- Fonte 1500 Condicionado para a Escola Municipal | | Professora Hilda Carvalho Mendes | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 88.929,30 | Elair Augusto Pimentel 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Gomes 449051 Construção de uma Passarela para a Fonte 1500 Escola Municipal Professora Hilda Carvalho Mendes 02.07.03. Aquisição de Equipamentos e 70.000.00 Eldair Gonçalves dos Santos 12.365.0034.3037 Material Permanente 449052 Aquisição de equipamentos e materiais | Fonte 1500 para o CEMEI Professor Hamilton | Lopes no Bairro São João. (ventiladores, | armários de aço, impressora 'multifuncional colorida, televisão e | mesas com cadeiras). | 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 20.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos | 12.361.0034,3035 Material Permanente 449052 Aquisição de equipamentos e materiais Fonte 1500 para a Escola Municipal Santa Clara, de Poço Novo. (televisão, caixa de som com microfone e impressora multifunção colorida). 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 30.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos | 12.361.0034.3035 Material Permanente | | 449052 Aquisição de equipamentos e materiais | Fonte 1500 para a Escola Municipal Artur Fagundes, da comunidade de Marcela. (televisão , caixa de som com microfone, impressora multifuncional colorida, ventiladores de teto, freezer, jogo de cadeiras; materiais esportivos (bolas de esportes diversos, redes, | & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação ... Total Emendas da Educação ...........c o EPE IDE ER PROVE EA E PRE SRS SR SO 233.929,30 - 5.380.374,00 | adres cones de agilidade, etc). ] 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 20.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos | 12.361.0034.3035 Material Permanente | 449052 Aquisição de equipamentos e materiais Fonte 1500 para a Escola Municipal Joaquim Rodrigues da Rocha, na comunidade de Peri-Peri. (ventiladores, bebedouro, |impressora multifuncional colorida, | retroprojetor, televisão smart, plastificadora, encadernadora, guilhotina, mesas e cadeiras para professores). 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 20.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos 12.361.0034.3035 Material Permanente | 449052 | Aquisição de equipamentos e materiais Fonte 1500 para a Escola Municipal Barão de Gorutuba, na comunidade rural de Barreiras. (geladeira, bebedouro, impressora multifuncional colorida, televisão, ventiladores e computador. 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 25.000.00 Eldair Gonçalves dos Santos 12.361.0034.3035 Material Permanente 449052 Aquisição de equipamentos e materiais Fonte 1500 para a Escola Municipal Alexandre Martins, no distrito de Vila Nova de Minas. (ventiladores, caixas térmicas, | garrafas térmicas, armário suspenso para | cozinha, mesas para professor com | |cadeiras, bebedouros, forno micro- | ondas, forno, mesas com cadeiras para a | secretaria, caixa de som com microfone, ar-condicionado para a sala de | informática) | 02.07.03. | Aquisição de Equipamentos e 13.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos | | 12.365.00343037 | Material Permanente | 449052 | Aquisição de equipamentos e materiais Fonte 1500 |para o CEMEI São Marcos, localizado | |na Vila Anália. (impressora mulficional colorida, ventiladores, armário e uma | prateleira de aço). | 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 35.929,30 | Eldair Gonçalves dos Santos | 12.361.0034.3035 Material Permanente 449052 Aquisição de equipamentos e materiais Fonte 1500 para a Escola Municipal Professora Simone Soares, no Bairro Esplanada. (material de copa e cozinha, fogão, forno elétrico; materiais pedagógicos: & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda:p/Vereador/Educação. ..... seems rsoreratpr ato ss ori TeS os CaiS Cenas Da NES ca eai ses as sataneçãs 233.929,30 Total Emendas da Educação ............. ii ss ' adais . 5.380.374,00 jogos de mesa, grampeadores, tesouras, suportes de durex, plastificadora, mouses para computadores, teclados, ventiladores, impressora multifuncional colorida, câmeras de segurança). 02.07.03. Aquisição de Equipamentos e 58.482,34 Heudes da Silva Siqueira 12.361.0034.3035 Material Permanente 449052 | Aquisição de Equipamentos de Fonte 1500 Informática para a Escola Municipal Geraldo Pereira no Bairro Santa Lúcia Il | (computadores, estabilizadores, mouses, teclados, monitores e impressoras). 02.07.03. | Aquisição de Equipamentos e 58.482,32 |Heudes da Silva Siqueira 12.361.0034.3035 Material Permanente 449052 Aquisição de Mobiliário para o Fonte 1500 Refeitório da Escola Municipal Geraldo Pereira no Bairro Santa Lúcia II. ( Mesas e cadeira para o refeitório, geladeira industrial ) 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 58.482,32 Heudes da Silva Siqueira 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental 449051 Reforma de Piso da Escola Municipal Fonte 1500 Sebastião Mendes do Bairro Alto da Boa Vista Eis | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 58.482,32 Heudes da Silva Siqueira 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental 449051 Ampliação da Secretária da Escola Fonte 1500 Municipal Sebastião Mendes do Bairro Alto da Boa Vista. 02.07.03. Manutenção do Conselho Municipal 10.929,30 Jara de Fátima Pimentel 12.122.0037.2282 de Educação Veloso 339030 Aquisição de Materiais de Consumo Fonte 1500 para o Conselho Municipal de Educação 02.07.03. Manutenção Atividades de Ensino 10.000,00 Jara de Fátima Pimentel 12.361.0034.6079 Fundamental Veloso 339030 Realização de oficinas para Capacitação Fonte 1500 de Professores do Ensino Fundamental (Priorizando os temas Povos Tradicionais, Igualdade Racial, Povos de Religião de Matriz Africana Meio | Ambiente e Ecossustentabilidade, Proteção à Criança e ao Adolescente, Diversidades). 02.07.03 Manutenção da Educação de Jovens 10.000,00 Iara de Fátima Pimentel 12.366.0034.6092 e Adultos Veloso 339030 Realização de oficinas para Capacitação & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda:p/Vereador/Educação ;s:asscsrasenspcouipanea care sorpresmss carece serena neasasaare canas ocucuanartal 233.929,30 Total Emendas da Educação ................... . 5.380.374,00 Fonte 1500 de professores da Educação de Jovens e Adultos (Povos tradicionais/Promoção da Igualdade Racial e os povos de | religião de matriz africana (Meio Ambiente — Meio ambiente e Ecossustentabilidade, Proteção à criança | e ao adolescente, diversidades) 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 203.000,00 | Iara de Fátima Pimentel | 12.361.0034.3035 Permanente Veloso 449052 Aquisição de aparelhos de ar Fonte 1500 condicionado | 12.000BTUs. para a | Escola Municipal Mestra Fininha; Escola Municipal Jair de Oliveira; Caio Lafetá: Escola Municipal Jason Caetano I, Escola Municipal Jason Caetano II; | Escola Municipal Nair Fonseca Brandão; Escola Municipal Rotary São Luís, Escola Municipal Bolivar Andrade; CAIC do Maracanã — Escola Municipal Dominguinhos Pereira; CAIC | do Renascença — Escola Municipal José | de Azevedo; Escola Municipal Irmã | Beata; Escola Municipal Francisco | | Ataíde; Escola Municipal Alfredo Soares da Mota. | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 20.000,00 Igor Gustavo Dias 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da Quadra Escola Celestino Fonte 1500 Pereira Salgado. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 20.000,00 Igor Gustavo Dias 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma quadra na Escola Municipal Fonte 1500 Manoel Pereira do Nascimento, na Zona | Rural Santa Bárbara. | 02.07.02. Aquisição Equipamentos e material 2.500,00 Igor Gustavo Dias 12.122.0033.3.033.000 Permanente/ 449052 Aquisição de impressora para Escola Fonte 1500 Municipal Manoel Pereira do Nascimento, na Zona Rural Santa | Bárbara. 02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 7.500,00 Igor Gustavo Dias 12.365.0034.3037 Permanente/ | 449052 Aquisição de impressoras para o Cemei A Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda; p/ Vereador Educação -:uc;.ss ps sssya cu ssscasens commessaserirsmesaenizaaena assa cesso nnenan anca 233.929,30 Total Emendas da Educação .................... rena 2 é - 5.380.374,00 Fonte 1500 Amiguinhos da Vila, Cemei Canelas e Cemei Jardim Primavera. 02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 6.000,00 Igor Gustavo Dias 12.365.0034.3037 Permanente/ | 449052 Aquisição de Aparelho de Televisão | Fonte 1500 | para o Cemei Canelas. | 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 10.000,00 Igor Gustavo Dias | 12.361.0034.3035 | Permanente/ 449052 Aquisição de aparelhos de ar- Fonte 1500 | condicionado para o Auditório do Caic Maracanã. L É Ex E 2 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 Igor Gustavo Dias 12.361.0034,7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Construção de um Campo Society com | Fonte 1500 grama e telamento na Escola Caic | Maracanã. | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 67.929,30 | Igor Gustavo Dias 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil 449051 Fonte 1500 Construção de uma Unidade Própria Para o Cemei no Bairro São Judas II. (Cemei Maria de Lourdes Antunes Pimenta, antigo Cemei O Nosso Lar) — a — Es o E 2.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas 449052 | Aquisição equipamentos e material para Fonte 1500 | a Escola Municipal Alfredo Coutinho. 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas 449052 Aquisição equipamentos e material para Fonte 1500 a Escola Municipal Prof. Neide Melo | | Franco. | 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de | 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas | 449052 | Aquisição equipamentos e material para Fonte 1500 a Escola Municipal Jason Caetano 1. | 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de | 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas 449052 Aquisição equipamentos e material para Fonte 1500 a Escola Municipal Jason Caetano II. 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de | 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas | 449052 Aquisição equipamentos e material para É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 . ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vertador/ Educação .scs=esvusse esses rasarscunencaa sro ase iss ass rea cacirsaarcameres esmero 233.929,30 Total Emendas da Educação ......... cc... isuiasimee sis serras acress stercasc secas secess ces ienes 5.380.374,00 Fonte 1500 a Escola Municipal Joaquim Rodrigues da Rocha de Peri- Peri 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas 449052 Aquisição equipamentos e material para Fonte 1500 a, Escola Municipal Santa Clara de Poço | Novo. | | 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas 449052 Aquisição equipamentos e material para Fonte 1500 Escola Municipal Francisco Athayde Claraval. 02,07,03 Aquisição Equipamentos e material | 21.266,30 | José Marcos Martins de 12.361.0034.3035 Permanente/ | Freitas 449052 Aquisição equipamentos e material para | Fonte 1500 a Escola Municipal Prof. Júlia Aguiar de Riacho do Fogo. 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material | 21.266,30 | José Marcos Martins de 12.361.0034.3035 Permanente/ | Freitas 449052 Aquisição equipamentos e material para Fonte 1500 a Escola Municipal Elvira Alves Durães de Mato Seco . | 02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 | José Marcos Martins de | 12.365.0034.3037 | Permanente/ Freitas 449052 Aquisição de equipamentos e materiais | | Fonte 1500 para o Cemei Padre Murta. | 02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 — | José Marcos Martins de 12.365.0034.3037 Permanente/ Freitas 449052 Aquisição de equipamentos e materiais Fonte 1500 para o Pré Escolar de São Pedro da | Garça. 02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 66.964,50 Manoel Stalin Costa 12.365.0034.3037 Permanente/ Cordeiro 449052 Aquisição de mobiliários para o Cemei | Fonte 1500 Padre Aderbal de Almeida Murta no | Bairro Vera Cruz (mesas e armários de | aço escolar). 02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 66.964,80 Manoel Stalin Costa 12.365.0034.3037 Permanente/ Cordeiro | 449052 Aquisição de equipamento para o Fonte 1500 Cemei Padre Aderbal de Almeida Murta no Bairro Vera Cruz.(ar-condicionado, câmeras de vigilância, bebedouro, playground de plástico, cama elástica, piscina de bolinha piscina inflável, É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação .......... . 5.380.374,00 ventiladores). | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100. 000, 00 Manoel Stalin Costa | 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil Cordeiro 449051 Construção da cobertura do Pátio do Fonte 1500 Cemei Padre Aderbal de Almeida Murta, no Bairro Vera Cruz. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 133. 929,30 | Maria das Graças Gonçalves | 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil Dias 449051 Construção de 02 (duas) salas , uma Fonte 1500 para os professores e outra sala para brinquedoteca no Cemei José Braz Filho no Distrito de Nova Esperança. 02.07.03, Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 Maria das Graças Gonçalves | 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Dias 449051 Construção de Ol (uma) sala para | Fonte 1500 atendimento tempo integral e reforço na | Escola Municipal Caio Lafetá , Distrito de Ermidinha. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 80.000,00 Maria Helena de Quadros 12.361.0034.3035 Permanente Lopes 449052 Aquisição de Mobiliário Escolar para Fonte 1500 Escolas Municipais. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 40.000,00 Maria Helena de Quadros 12.361.0034.3035 Permanente Lopes 449052 Aquisição de Play Ground (parquinho) Fonte 1500 para a APAE. l | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e e Material 33.929, 30 Maria Helena de Quadros | 12.361.0034.3035 Permanente Lopes 449052 Aquisição de Materiais Permanentes | Fonte 1500 para as Escolas Municipais | 02.07. 03. Aquisição de Equipamento e Material 80.000,00 Maria Helena de Quadros | 12.361.0034.3035 Permanente Lopes 449052 Aquisição de Material de Informática e Fonte 1 1500 Tecnologia para as Escolas Municipais 02. 07. 03. Construção e Ampliação de Unidade 200.929,30 Marlus: Mendes Soares 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ | 449051 Cobertura do Pátio e Reforma Geral da Fonte 1500 E. M. Professora Maria de Lourdes Pinheiro no Bairro ) Independência. | | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 33.000, 00 Marlus Mendes Soares 12.361.0034.3035 Permanente 449052 Aquisição de Brinquedos Pedagógicos Fonte 1500 para a E. M. Professora Maria de Lourdes Pinheiro no Bairro | Independência. 1 & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação .. Total Emendas da Educação ............. ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo PI SPO CIR OESP REES es CARON ENE UV 233.929,30 . 5.380.374,00 02.07.03. Martins Lima Filho Manutenção Atividades Ensino 12.1361.0034.6079 Fundamental 339030 Aquisição de Uniformes | para Fonte 1500 Cantineiras da Rede Municipal de Ensino. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 34.821,55 Martins Lima Filho 12.361.0034.3035 Permanente 449052 Aquisição de Utensílios de Copa, Fonte 1500 Cozinha e Materiais para a Escola Municipal Ruy Lage, no Bairro | Planalto. 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 34.821,55 Martins Lima Filho 12.361.0034.3035 Permanente 449052 | Aquisição de Utensílios de Copa,| Fonte 1500 Cozinha e Materiais para a Escola | Municipal Bolivar de Andrade, no | | | Bairro Planalto. | 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 34.821,55 Martins Lima Filho 12.361.0034,3035 | Permanente 449052 Aquisição de Utensílios de Copa, Fonte 1500 'Cozinha e Materiais para a Escola Municipal para o CAIC Américo Souto no, no Bairro Vila Exposição. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 34.821,55 Martins Lima Filho 12.365.0034.3037 Permanente 449052 Aquisição de Utensílios de Copa, | Fonte 1500 Cozinha e Materiais para o CEMEI Aninha Correa Ribeiro, no Bairro Vila Exposição. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material) 34.821,55 Martins Lima Filho 12.365.0034.3037 Permanente 449052 Aquisição de Utensílios de Copa, Fonte 1500 Cozinha e Materiais para o CEMEI Alegria de Viver, no Bairro Renascença. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 34.821,55 | Martins Lima Filho 12.365.0034.3037 Permanente 449052 Aquisição de Utensílios de Copa, Fonte 1500 Cozinha e Materiais para o CEMEI Eloim Lopes de Souza no Bairro Vilage do Lago I. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 200.000,00 | Odair Ferreira Oliveira 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Construção e Reforma das Salas de Aula Fonte 1500 do Prédio do Projeto Curumim do Bairro Camilo Prates. & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação ............. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 33.929,30 [Odair Ferreira Oliveira 12.361.0034.3035 Permanente 449052 Aquisição de equipamentos e material Fonte 1500 para a Escola Municipal Laudelina Fonseca (copiadora, televisão Led Smart, aparelho de ar-condicionado, | bebedouro industrial, microfone sem fio, caixa amplificada de som, geladeira, fogão industrial, dez ventiladores de parede, um notebook, duas impressoras, dez computadores). 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 233.929,30 Raimundo Pereira da Silva 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Construção de uma Quadra na Escola | Fonte 1500 Municipal Sônia Quadros, no Bairro Augusta Mota. k 1 e E 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 58.482,33 Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.3037 Permanente 339030 Aquisição de Utensílios para copa e Fonte 1500 cozinha, materiais pedagógicos e materiais de limpeza e higiene pessoal para o CEMEI Maria Ribeiro de Andrade, em Santa Rosa de Lima. | 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 5848233 Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.3037 Permanente 339030 Aquisição de Utensílios para copa e) Fonte 1500 cozinha, materiais pedagógicos e materiais de limpeza e higiene pessoal para o CEMEI Casinha Feliz, no bairro | Eldorado. 1 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 58.482,33 Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.3037 Permanente 339030 Aquisição de Utensílios para copa e Fonte 1500 cozinha, materiais pedagógicos e materiais de limpeza e higiene pessoal para o CEMEI Nova Vida, no Bairro Santos Reis. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 58.482,33 Reinaldo Barbosa da Silva 12.365.0034.3037 Permanente 339030 Aquisição de Utensílios para copa e Fonte 1500 cozinha, materiais pedagógicos e materiais de limpeza e higiene pessoal para o CEMEI São Francisco de Assis, na Vila São Francisco de Assis. 4 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Eduoação 2 usasas assess eas nara gases casa iscas arena paa rasas con gera 233.929,30 Total Emendas da Educação .. pera içocrmaasacasseus 5:380:374,00 | | 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 116.964,65 | Rodrigo Maia de Oliveira | 12.361.0034.3035 Permanente 449052 Aquisição de detectores de metal para Fonte 1500 EM. Dominguinhos Pereira, E M. Mestra Fininha, E. M. Prof”. Eunice | Carneiro, E. M. Dr. Crisantino Borém e | todos as outras. 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 116.964,65 | Rodrigo Maia de Oliveira 12.365.0034.3037 Permanente 449052 Aquisição de detectores de metal para p Fonte 1500 o CEMEI Mundo da Criança, CEMEI| Maria das Dores, CEMEI Monteiro Lobato, CEMEI O Nosso Lar, CEMEI| | Raimundo Neto, CEMEI Branca de Neve do São Geraldo IL, CEMEI de Aparecida do Mundo Novo e todos os outros. 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 233.929,30 | Valdecy Fagundes de 12.365.0034.3037 Permanente Oliveira 449052 Aquisição de Equipamentos Mobiliários Fonte 1500 para o Cemei Cida Chelone (antiga Escola Municipal Aurora Monteiro) no Bairro Jaraguá IL. 02.07.03 Aquisição de Equipamento e Material 166.964,65 | | Wilton Afonso Dias Soares | 12.361.0034.3035 Permanente 449052 Aquisição de - Materiais permanentes Fonte 1500 para copa e cozinha, Materiais de | informática e tecnologia para o CAIC Maracanã Antônio Alves dos Santos . 02.07.03 Aquisição de Equipamento e Material 166.964,65 Wilton Afonso Dias Soares 12.361.0034.3035 Permanente | 449052 Aquisição de Materiais permanentes Fonte 1500 para copa e cozinha, Materiais de informática e tecnologia para Escola Municipal Dr. Crisantino Borém. | É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas OA ares E ERROR saca eugenia cmusr css estar esevanios 561.430,33 Total das Emendas /Outras Areas... suyusesissas ss pasisssa sas sssusasie scans ssneses cxarsanica tas 12.912.897,60 DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) ORÇAMENTÁRIA 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Aldair Fagundes Brito 08.242.001664.008.000 Pessoas com Deficiência - PPD | 335043 Repasse para entidades que Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com deficiência. L | 02.17.02. Contribuição a Entidades Desportivas 30.000,00 Aldair Fagundes Brito 27.812.0083.4.015. Esporte (Eventos, Apoio a 335041 Campeonatos) Fonte 1500 02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 30.000,00 Aldair Fagundes Brito 04,122.0053,7051 | Instalações Municipais 44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a Fonte 1500 | 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel Coelho, nº163, Bairro Esplanada. | a s É e o - | 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 225,930,33 Aldair Fagundes Brito | 15.451.0016.7069 Pavimentação de ruas no Distrito de 449051 Miralta | Fonte 1500 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 225.500,00 Aldair Fagundes Brito 15.451.0016.7069 Pavimentação de ruas do Bairro São 449051 Lourenço | Fonte 1500 02.10.02. Contribuição a Entidades de Proteção Cecília Meireles Ferreira 18.541.0049.4.041 e Conservação Ambiental | 335041 Repasse de recursos às entidades que Fonte 1500 trabalham com a proteção e bem-estar 461.430,33 animal. 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ Cecília Meireles Ferreira | 15.541.00049.7.012.000 | Construção de espaço pet (Pet Place)| 100.000,00 449051 |nas praças de Montes Claros Fonte 1500 | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 400.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Continuação 449051 da Rua João Paulo I (que dá acesso à Fonte 1500 Rua Pio XII as margens do Rio Pai João no Bairro Amazonas); Rua Lagoa Nova no Bairro Carmelo, Rua Odete Martins 'Rego no Bairro Nossa Senhora Aparecida, Rua 26 no Bairro Cidade Industrial, Rua 31 no Bairro Jardim Primavera; Rua 03 continuação da Rua * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas . PA UGRIS PE PPP OA RPE NEAR DE IES 561.430,33 Total das Emendas /Outras Áreas......... io E 12.912.897,60 Darci Ribeiro no Bairro Vila Castelo Branco; Rua “Soldadim” no Bairro Vila Castelo Branco. 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 61.430,33 Cláudio Rodrigues de Jesus 08.242.001664.008.000 Pessoas com Deficiência — PPD | 335043 Repasse para entidades que | Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com deficiência. | | 02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 50.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus 08.244.0026.4006 Assistência Social 335041 Repasse para entidade que Realiza Fonte 1500 Trabalho Social na Area da Saúde. 02.13.03, | Melhorias no Prédio onde Funciona a 50.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus 04.122.0053.7051 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel 44905100 | Coelho, nº163, Bairro Esplanada. | Fonte 1500 02.06.07 Aquisição de Equipamentos e 86.000,00 Daniel Dias da Silva 08.244.0022.3025 Material Permanente 449052 Aquisição de Veículo para o Conselho Fonte 1500 Municipal da Mulher 02.06.07. Manutenção do Conselho Municipal | 10.000,00 Daniel Dias da Silva | 08.244.0022.6240 de Igualdade Racial | 33903000 Manutenção do Conselho Municipal da | Fonte 1500 Igualdade Racial | 02.07.03 Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Daniel Dias da Silva | 14.422.0039.6230 da Juventude | 339030 Aquisição de material de consumo para Fonte 1500 manutenção do Conselho Municipal da Juventude 02.06.04 | Repasse Convênio Assistência a 60.000,00 Daniel Dias da Silva 08.242.001664.008.000 | Pessoas com Deficiência - PPD 335043 Repasse para entidades que Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas | com deficiência. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 395.430,33 Daniel Dias da Silva 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica das ruas: 449051 Rua C (Bairro Mangues),Rua Guaíba Fonte 1500 (Bairro Ibituruna),Rua 13 (Bairro Jardim Primavera)Rua C (Bairro Jardim Alegre / Facela),Rua Carbono ( Bairro Monte Carmelo) ,Rua 16 ( Bairro Olga Benário / Santo Amaro) Rua 20 (Bairro Santo Amaro), Rua 21 (Bairro Santo Amaro), Rua 01 / X (Bairro Santo Amaro) ,Rua O (Bairro Ed Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Áreas. 12.912.897,60 Vila Campos), Rua do Cruzeiro / Vera | Cruz (Bairro Alterosa) (Entre a Rua | União e a Rua popularmente conhecida | como Paralela — Av. Dr. Mario Tourinho), Rua Professora Ana Maria | Baliza (Bairro Vila Oliviera) (Rua Sem | Saída, entre a Rua Um e a Rua José Cordeiro Filho — antiga Rua 12, Rua da Capela Católica) il | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 441.430,33 Edmilson Bispo dos Santos | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Charles 449051 no Bairro Jardim Olímpico; Rua Fonte 1500 Maurício no Bairro Jardim Olímpico; | (da Rua “T” no Bairro Acácias. | | 02.13.03. Construção de Pontes, Elevados, 40.000,00 Edmilson Bispo dos Santos 15.451.0016.7070 Passarelas e Trincheiras 449051 Construção de uma ponte molhada para Fonte 1500 Comunidade Rural de Espigão do Meio. 02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 40.000,00 Edmilson Bispo dos Santos 04,122.0053.7056 Instalações Municipais 44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a Fonte 1500 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel Coelho, nº163, Bairro Esplanada. [ 02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 40.000,00 Edmilson Bispo dos Santos 08.244.0026.4006 Assistência Social 335041 Repasse para entidade que trabalha com Fonte 1500 Comunidade Terapêutica 002.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Edson Pereira dos Santos 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica das Ruas Vinte, 449051 Vinte Um, Rua Um, Rua Dois e Rua Fonte 1500 Quarenta e Sete no Bairro Santo Amaro; Rua Bonfim, Travessa Bonfim, Beco Travessa Bonfim, Beco Praça Bom | Jesus e Rua Bom Jesus no Distrito de | 1 Canto do Engenho. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 546.430,33 Elair Augusto Pimentel | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Juca Gomes | 449051 Malveira no Bairro Santa Rafaela ; Rua | Fonte 1500 Sinval Pereira Fialho no Bairro Eldorado ; Rua 29 no Bairro Santo Antônio II; Rua Chile no Bairro Doutor | João Alves e Rua Projetada, Bairro | Planalto. 02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material 15.000,00 Elair Augusto Pimentel 14.422.0039.103 Permanente Gomes 449052 Aquisição de Academia ao ar livre na bs É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ? -.. 561.430,33 Total das Emendas /Outras Áreas. SS ssa «912.897,60 Fonte 1500 Praça Olímpica no Bairro Jardim Olímpico. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 511.430,33 Eldair Gonçalves dos Santos 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da rua 449051 interligando a BR-135 passando em Fonte 1500 frente a Cooperativa de Agricultores Familiares, na Comunidade de Planalto Rural, Asfaltamento na Comunidade de | André Quissé, Asfaltamento na | | | Comunidade de Tiririca. | | 02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 50.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos | | 04.122.0053.7056 Instalações Municipais 44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a Fonte 1500 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel Coelho, nº163, Bairro Esplanada. | | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Heudes da Silva Siqueira 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: | 449051 Rua Cardoso Soares no Bairro São Fonte 1500 Geraldo II, Rua 19 no Bairro Santo | Antônio II, Rua Campo Azul, antiga | Rua 18, no Bairro Santo Antônio II, Rua Arapuã , no Bairro Carmelo Rua 30 no Bairro Alto da Boa Vista, Rua 27 A, no Bairro Alto da Boa Vista Rua 1º — Entre a rua Antônio da Conceição e Av. Sol Nascente (Pavimentação asfáltica) no Bairro Vila Sion. 02.06.03. Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 | Iara de Fátima Pimentel 08.242.0026.4.008 Pessoas com Deficiências Veloso 335043 Repasse para entidades que Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com deficiência. 02.06.07. Aquisição de Material Permanente 81.000,00 Tara de Fátima Pimentel | 08.244.0022.3025 Aquisição de 01 veículo para atender o Veloso 449052 CRAM - Centro de Referência da | Fonte 1500 Mulher, em situação de Violência. + 02.06.07. Manutenção do Conselho Municipal 20.000,00 Jara de Fátima Pimentel | 08.244.0022.6240 de Igualdade Racial Veloso 33903000 Promoção da Igualdade Racial: Fonte 1500 Encontros dos Povos de Religião de Matriz Africana. 02.06.07. Manutenção do Conselho Municipal 20.000,00 Tara de Fátima Pimentel 08.244.0022.6237 da Mulher Veloso 339030 Aquisição de Material de Consumo para Fonte 1500 o Conselho Municipal da Mulher. E Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas . Total das Emendas /Outras Areas.... om auá 561.430,33 «912.897,60 02.06.07. Jara de Fátima Pimentel Manutenção da Coordenadoria da 20.000,00 08.242.0022.6285 | Pessoa com Deficiência Veloso 339030 Aquisição de Material de Consumo para Fonte 1500 a Coordenadoria da Pessoa com | Deficiência. | 02.06.07. Manutenção dos Conselhos Tutelares 30.000,00 lara de Fátima Pimentel 08.243.0027.6072 Aquisição de Material de Consumo para Veloso | 339030 os Conselhos Tutelares. Fonte 1500 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 200.430,33 Jara de Fátima Pimentel 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua J, no Veloso 449051 Bairro Jardim Panorama- Fonte 1500 (Prolongamento), Rua 3 (três), no Bairro, Jardim Panorama(Prolongamento), Rua | | M, no Bairro Jardim Panorama (Prolongamento), Rua Gabriel Batista, | no Bairro Jardim Panorama | (Prolongamento), Rua Luisa Campos | Pacheco (trecho), no Bairro Jardim | | Panorama (Prolongamento), Rua | | Marciano Camboeiro (trecho) no Bairro Jardim Panorama (Prolongamento); Rua F no Bairro Acácia; Rua B no Bairro Alterosa; Av. Hermelinda Sena (entre o | número 1870 até a esquina com a Rua | Rodolfo Cândido de Souza) nos Bairros | Maria Candida, Bairro São Judas e Bairro Vila Telma:. Ampliação do sistema de drenagem pluvial e pavimentação da Rua K no Bairro Jardim Panorama (Prolongamento). 02.019.001 | Promoção Cultural: 140.000,00 | Iara de Fátima Pimentel 13.392.00019.6051 Promoção de Eventos Culturais: : Psiu Veloso 33903000 Poético. Carnaval de Rua, LGBT, Fonte 1500 Parada LGBT, Festival Cultural, Festa de Agosto: Catopês, Marujos e Caboclinhos. | 02.016.01 Manutenção de Guarda Municipal/ 30.000,00 Igor Gustavo Dias 04.122.00060.6.153 Aquisição de Instrumentos para a Banda 339330 da Guarda Municipal. Fonte: 1500 L 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 50.000,00 Igor Gustavo Dias | 15.541.00049.7.012 Construção de Praça no Lote Vago | 449051 Localizado na Rua São Geraldo, Fonte 1500 | Próximo ao Número 71, no Bairro São Judas 1. od Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas . 2.0... 561.430,33 Total das Emendas /Outras Áreas.. 12.912.897,60 | 02.15.02 | Construção e Ampliação de Praça/ 15.000,00 Igor Gustavo Dias 15.541.00049.7.012 Reforma da Praça São Cristóvão, no 449051 Bairro JK, com a reconstrução da Fonte 1500 calçada, no entorno da referida praça, que servirá de pista de caminhada. 02.13.03 Mobilidade Urbana 15.000,00 Igor Gustavo Dias 15.451.0016.7150 449051 | Construção de Pista de Caminhada na Fonte 1500 | Avenida Padre Bretano, às Margens da Linha Férrea, no Bairro Roxo Verde. | 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ Igor Gustavo Dias 15.541.00049.7.012 Reforma da Praça da Igreja do Bairro | 20.000,00 449051 Santa Lúcia. | Fonte 1500 02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material Igor Gustavo Dias 14.422.0039.103 Permanente 10.000,00 449052 | Aquisição de Academia ao Ar Livre no Fonte 1500 Parque Cândido Canela | 02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material Igor Gustavo Dias 14.422.0039.103 Permanente 10.000,00 449052 Aquisição de Academia ao Ar Livre, na | Fonte 1500 Praça Carlos Leite, no Bairro Cidade Nova. | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 411.430,33 Igor Gustavo Dias | 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua 22, no | 449051 Bairro Jardim Primavera - Asfaltamento Fonte 1500 da outra parte da Avenida B, no Bairro Jardim Primavera; Rua 23 , no Bairro Jardim Primavera - Rua 30 e 34 no Bairro Jardim Primavera. Rua 13 e 14 no Bairro Jardim Primavera e Rua Rosa de Saron no Bairro Jardim Primavera. 02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 80.000,00 José Marcos Martins de 04.122.0053.7051 Instalações Municipais Freitas 44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a Fonte 1500 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel Coelho, nº163, Bairro Esplanada. 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 481.430,33 José Marcos Martins de 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: Freitas 449051 Bairro Jaraguá: Rua Treze, ,Bairro Alto Fonte 1500 da Boa Vista: Rua Onze, Bairro Vila Siom: Rua João Mendonça Xavier , Rua Treze no Bairro Jardim Primavera, Comunidade de Cabeceira, Comunidade |de Estreito de Miralta, Avenida Olímpio | * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Emenda p/ Vereador / Outras Áreas . Total das Emendas /Outras Areas.. Outras Secretarias - 561.430,33 «912.897,60 o Magalhães no Bairro Delfino, Rua 'Montes Claros em Miralta, Rua| Rosângela Brandão, Rua José Maria Silva, Rua Dois ,Rua Joaquim Pereira, Rua João Mendes no Bairro Vila Sion, Rua Maurício no Bairro Jardim Alegre, Rua Charles, Rua Jordana no Bairro: Jardim Olímpico, Rua Vinícius de Morais, no Bairro Planalto, Rua N no| Bairro Acácias . 02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material 100.000,00 Manoel Stalin Costa 14.422.0039.103 Permanente Cordeiro 449052 Aquisição de um veículo para atender os | Fonte 1500 Cras do Maracanã, Major Prates e São | | Judas. 02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material 75.000,00 | | Manoel Stalin Costa 14.422.0039.103 Permanente Cordeiro 449052 Aquisição de playground de Madeira, Fonte 1500 para praça localizada na Rua Eulidson Novais do Bairro Vera Cruz | 02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 50.000.00 Manoel Stalin Costa 08.244.0026.4006 Assistência Social Cordeiro 335041 Repasse para Entidade que Realiza Fonte 1500 Trabalho Social na Area da Saúde. 02.17.02. Construção e Ampliação 75.000,00 Manoel Stalin Costa 27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do Cordeiro 449051 Município Fonte 1500 Reforma da Quadra Esportiva Localizada na Rua Eulidson Novais do Bairro Vera Cruz 02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 80.000,00 Manoel Stalin Costa 04.122.0053.7051 Instalações Municipais Cordeiro 44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a Fonte 1500 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel Coelho, nº163, Bairro Esplanada. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 181.430,33 Manoel Stalin Costa 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua Vinte e Cordeiro 449051 Sete, no Bairro Morada do Sol; Rua Fonte 1500 Odorico Pereira dos Santos no Bairro | Morada do Sol; Av. Hermelinda Sena (Entre as ruas Pacífico Rodrigues e Rua Geraldito de Souza Lima); Rua Alemanha no Bairro Independência. 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 80.000,00 Maria das Graças 15.541.00049.7.012 Reforma da Praça Salviano Ribeiro dos Gonçalves Djas 449051 | Santos no Distrito de Ermidinha; & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ia sea sea rca rracesasnuusçe rel 561.430,33 Total das Emendas /Outras:ATÉAB Ss: a sussa pers ss essere cossasenrirenas seen ano neaucias 12.912.897,60 Vermelha no Bairro Morada da Serra, Rua Venezuela, Rua Peru no Bairro Dr. João Alves, Rua Santa Cruz, Rua Y, Rua Vovó Izabel no Bairro Vila Mauriceia, Rua Salvador Viana, Rua Santa Luzia no Bairro Jardim Panorama. Av. Viriato Ribeiro Aquino no Bairro Canelas , Rua E, Rua F, Rua M no Bairro São Geraldo II- Rua Lagoa Dos Bagres no Bairro Carmelo, Rua Dr. Henrique Chaves no Bairro Augusta Mota, Rua Cristóvão Fonseca em Ermidinha, Rua 34, Rua Madre Tereza, Rua 21, Rua 22 e Rua 38 no Bairro Santo Amaro, Rua A no Distrito de Santa Rosa de Lima. Rua Alvarenga Peixoto no Bairro Independência, Avenida Lagoa Jaime Rebelo, Rua Carbono, no Bairro Monte Carmelo, Rua Nirceu Lopes Silva, no Bairro Major Prates, Avenida U, no Bairro Sapucaia, Rua Radium, no Bairro de Lourdes, Recapeamento da Rua João Gonçalves dos Santos, no Bairro São José , Rua Salvador Viana no Bairro Panorama II, Rua Juca Malveira no Bairro Santo Amaro, Rua Sebastião Alves de Lima no Bairro Santa Rafaela, Rua Helena Paula Fraga no Bairro Fonte 1500 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 80.000,00 Maria das Graças 15.541.00049.7.012 Reforma da Praça das Aroeiras, Distrito Gonçalves Dias 449051 de Aparecida do Mundo Novo; Fonte 1500 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 401.430,33 Maria das Graças 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua Haiti no Gonçalves Dias 449051 Bairro Acácia Independência; Rua Fonte 1500 Trinta e Quatro, no Bairro Jardim Primavera; Rua Magnesita no Bairro | Monte Carmelo Il; Pavimentação asfáltica na entrada da Comunidade Rural Vale dos Ipês (120m). Pavimentação asfáltica na comunidade de Lavaginha, em frente a igreja, associação e PSF (120m) 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 461.430,33 Maria Helena de Quadros 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Serra Lopes 449051 Dourada, Rua Serra da Saudade, Rua Fonte 1500 Engenheiro Luiz Crispim, Rua Serra | | & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas . .... 561.430,33 Total das Emendas /Outras Áreas. .912.897,60 Augusta Mota, Rua Noé Luiz Soares, | Rua Osmar Cunha e Rua Iluminado Borges no Bairro Morada do Sol. 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 50.000,00 Maria Helena de Quadros 15.541.00049.7.012 Construção da Praça do Bairro Morada Lopes 449051 Da Serra. Fonte 1500 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 50.000,00 Maria Helena de Quadros 15.541.00049.7.012 | Construção da Praça do Bairro Lopes 449051 Universitário. Fonte 1500 02.019.001 Promoções Culturais 60.000,00 Marlus Mendes Soares 13.392.00019.6051 Festa de Aniversário de 42 anos do 33903000 Bairro Independência. Fonte 1500 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 501.430,33 Marlus Mendes Soares 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua Marília 449051 De Dirceu, Rua Eloi Gonçalves de Fonte 1500 Freitas, Rua Ângelo Flávio dos Santos no Bairro Independência; Rua B e Rua N no Bairro Acácias . 02.16.04 Repasse de Recursos Convênio 31.430,33 Martins Lima Filho 04.122.0017.4035 PMMG 333041 Repasse para o programa — PROERD. | Fonte 1500 | 02.019.001 Promoções Culturais 30.000,00 Martins Lima Filho 13.392.00019.6051 | Secretaria Municipal de Cultura — 339030 Evento Cultural na Região do Grande Fonte 1500 Renascença e Grande Vilage. | 02.06.03. Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Martins Lima Filho 08.242.0026.4.008 Pessoas com Deficiências 335043 Repasse para entidades que Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com | deficiência. | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 450.000,00 Martins Lima Filho | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua 18, no | 449051 Bairro Vilage do Lago II, da Rua 10 no Fonte 1500 Bairro Novo Horizonte; da Rua Travessa Nossa Senhora Aparecida no Bairro Renascença, Pavimentação do | Beco localizado entre a Rua 3 e Av. Bio | Lopes no Bairro Santa Cecília | Pavimentação da Rua T no Bairro Vila Regina. & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ; Total das Emendas /Outras Áreas.... 02.13.03. ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS ESiCIRS Cear ones passo carerenscaanasol 561.430,33 «912.897,60 'Carmelo, Rua 32, no Bairro Santo Amaro, Rua São Geraldo e Rua Bom Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Odair Ferreira Oliveira 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 Rua Osmar Cunha no Bairro Augusta Fonte 1500 Mota; Rua São Geraldo no Bairro São Geraldo, Rua Grenfel no Bairro Santos Dumont, Rua João Pereira no Bairro Vila Sion; Rua Lagoa Frutambe no Bairro Carmelo; Rua Colômbia no Bairro Dr. João Alves; Rua Lagoa Jaime Rebelo no Bairro Monte Carmelo Avenida Guimarães Rosa no Bairro Parque Jardim Morada e Rua Augusto Pereira no Bairro Delfino Magalhães. | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Raimundo Pereira da Silva 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 Rua À no Bairro São Lucas; Beco Um Fonte 1500 no Bairro São Judas II; Rua Sargento | Cipriano, no Bairro São Judas II; Rua | Joana Francisca da Costa no Bairro | Barcelona Park, Rua Santa Luzia no 'Bairro Panorama; Rua Dezessete no | Bairro Village do lago II. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 | Reinaldo Barbosa da Silva | 15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica da Rua São 449051 Geraldo, Rua Santa Rosa, Rua José Fonte 1500 Mendes e Rua São Mateus em Aparecida do Mundo Novo. Pavimentação asfáltica da Rua Borax no Bairro Monte Carmelo, da Rua Lagoa, dos Bagres e Rua Boa Esperança no Bairro Carmelo, da Rua Travessa Um, |no Bairro Nova Morada. 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 215.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira | 08.242.001664.008.000 | Pessoas com Deficiência - PPD | 335043 | Repasse para entidades que Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com | deficiência. | 02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 200.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira | 08.244.0026.4006 | Assistência Social | 335041 Repasse para entidade que Realiza Fonte 1500 | Trabalho Social na Area da Saúde. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 146.430,33 Rodrigo Maia de Oliveira | 15.451.0016.7069 | Pavimentação de vias urbanas e | 449051 | distritos. Fonte 1500 'Pavimentação do Lago Kivu no * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2024 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024 ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas CRT SNOOP RIDE TOR TCU DU o saverare seres ssa eseunsTo 561.430,33 Total das Emendas: /Ouitras-ÁAreas:;; uzenssssqua assess sescasasasserncsrcscmrso 12:912.897,60 Jesus no Distrito de Aparecida do Mundo Novo, Rua 1º. no Bairro Vila Sion e Rua Rosângela Brandão no Bairro Vila Sion, Rua Rio das Velhas no Bairro Guarujá. | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Valdecy Fagundes de | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Lagoa Oliveira 449051 | Caraíbas no Bairro Interlagos; da Rua Fonte 1500 !13 no Bairro Jaraguá II, da Rua 29 no Bairro Jaraguá Il Pavimentação asfáltica em um trecho de 180m acesso de Cabeceira de Baixo a Serra Verde. (local onde será construída a Igreja Católica e a sede da Associação de Capim Pubo).-Complementação asfáltica em um trecho de 40m da Avenida Trezentos no Bairro Jaraguá II. | 02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 25.000,00 Wilton Afonso Dias Soares | 08.242.001664.008.000 Pessoas com Deficiência - PPD 335043 Repasse para entidades que, Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com | deficiência. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 536.430,33 Wilton Afonso Dias Soares | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Augusto | 449051 Ferreira Nunes no Bairro José Carlos de Fonte 1500 Lima; Rua Serra Vermelha no Bairro Santa Lúcia. Morada da Serra; Rua Serra do Cipó no Bairro Morada da Serra, Rua Osmar, Cunha no Bairro Augusta Mota; Rua Lagoa Frutambe no Bairro Belvedere/Carmelo; Rua “P” no Bairro Acácias; Rua “F” no Bairro Acácias; Rua Henrique Dias no Bairro Independência; Rua Suécia no Bairro | Independência; Rua Três no Bairro | Independência; Rua Trinta e Cinco no Bairro Jardim Primavera; Rua Terezinha Barbosa Seixas no Bairro Morada do Sol; Rua Marcelo Souza Rodrigues no Bairro Morada do Sol, Rua João Júlio de Oliveira no Bairro São Judas e Rua | Edvaldo Agostinho da Rocha no Bairro . EM kA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS IVA GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS À plo y dl EMENDA MODIFICATIVA 3 2- /2023 19? Ed! ( 1) SIQSSINOI SY EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 144/2023 QUE ES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO As comsso > MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O ar tia foSar EXERCÍCIO DE 2024. A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação: PROGRAMA DE TRABALHO Exercício de 2024 - Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Ôrgão: 02- PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE SUBUNIDADE: 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE Código: 14.422.0039.2.215.000 | Especificação: Manutenção Serviço Meio Passe e Passe Livre Escolar. Montes Claros — MG, 14 de Novembro de 2023 TÁ Dâniel Dias sã un 2ot3 | (Vereador PCdoB) E 16h39 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias(Dmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com 1 ' Evtado de Minas Gerais Quadro de Derslhamento da Despesa - QDD Pretoitura Municipal de Montes Claros Exercicio ga 2024 Unidade Orcamentaria: SUBUNTDADE. oz PODER EXECUTIVO 02.17 SECRETÁRIA MUN. DE ESPONTE E JUVENTUDE 02,17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE ---————— Importancia ----=-— Detalhada Total da Aplicação Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte 34.422,0039.2,215.000 Manutêncao Servico de Meio Passe Escolar 3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 9565 Fiscal 1501 5.000,00 3.3.90.48.00,00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fi 8567 Fiscal 1501 5.000,00 3,3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 8568 Fiscai 1501 5.000,00 14,422,0039.2.217.000 Manuzencao das Politicas para Juventude 3,1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 8569 Fiscal 1500 1.000,00 3.1.90,11,00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Péssoal 8574 Fiscal 1500 300.009,00 3.1.90.16.00.00,00 Outras Despesas Varíaveis - Pessoal Civi 8578 Fiscal 1500 1.090,00 3.3.90.14.00.00.00 Diarias - Pessoal Civil 8579 Fiscal 1501 3.000,90 3.3.90.30.00.00,00 Materia) de Consumo 85861 Fiscai 1501 9.000,00 3.3.90.33.00.00,00 Passagens e Despesas com Locomocao 8584 Fiscal 1501 3.900,00 3.3,90.36.00,00.00 Outros Servicos de Terceiros - zessoa Fi 5546 Fiscal 1501 4.009,00 3.3.90.39.00,00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 9588 Físcal 1501 5.000,90 3.3,90.49.00.00.00 Auxilio-Transporte 8591 Fiscal 1500 19.000,00 3.3.90.92.00.00,00 Despesas de Exercicios Antetiores 8592 Fiscal 1501 1.000,60 3,3.,90.93.00.00.00 Iúdenizacoes e Restítuícoss 68593 Fiscal 1501 3.090,00 14.422.0039,2.230.000 Manutencao do Conselho da. Juventude 3.3,90.30.00.00.00 Maceríal da Consumo . 8595 Fiscal 1567 1.000,00 3.3.90,36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Péssoa Fi 6598 Fiscal 1504 1.000,90 3.3.90.39.00,00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 8500 Fiscal 1501 1.909,00 14.422.0039.3.103.000 Aquísícao de Equipamento é Material Permanente 4.4.90.52,00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 8602 Fiscal 1501 5.000,00 Pessoal e Enc-Spo, duros Enc.da Divida Outr, Desp.Corzentes Investimentos Invers. Financeiras Fiscal 302.000,00 9,60 56.000,00 5.000,00 0,90 Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 " - , 5.000,00 0,00 il Total sos Pg Total das pede Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital ama +09, 00 9,00 358.000,00 5.000,00 Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 5.000,00 358.000,00 0,00 358.000,00 5.900,00 15.009,00 340.000,00 3.000,00 5.000,00 Ancrtizacao Divida 0,06 0,00 s,00 0,00 Total Getal 363.000,00 q,00 2,00 363.000,00 PRP SR, et TRACE mnidaninho, danada: até: etc DOC RA cen ni a id , $ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de ZU14.”, de autoria do Vereador Daniei Dias. Emenda enviada à Assessoria Legislaúva da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo à expressão “e Passe Livre Escolar”. A alteração pretendida não encontra respaldo junto à LDO, bem como, o próprio orçamento não prevê a existência de “Passe Livre Escolar”. Assim somos de marecer me a emenda é ileual E o parecer, sob censura, Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, Montes Claros/MG, 22 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 500 — VILA GUILHERMINA — TEL, (38) 3590-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Er; E av CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VA Kar e Ná EMENDA MODIFICATIVA 2> /2023 A AS COMISSÕES QN IM tos EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 144/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo será reajustado, suplementando o valor da dotação orçamentaria da Manutenção Serviço Meio Passe Escolar, para tanto que seja Remanejado da seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir: Programa de Trabalho Exercício de 2024 - Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02- PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE SUBUNIDADE: 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total Especiais 14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de 965.000,00 965.000,00 Meio Passe e Passe Livre Escolar. Programa de Trabalho Exercício de 2024 - Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02- PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.24 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SUBUNIDADE: 02.24.01 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total Especiais 04.131.0046.2.102.000 Manutenção das 4.000.000,00 4.000.000,00 Atividades de Comunicação e Divulgação Montes Claros — MG, 17 de Novembro de 2023 DANIEL DIAS DA SILVA E] ear deram des Bsenrro Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldi ntesclaros.mq leg.br / vereadordanieldias(Dqmail.com 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa remanejar valores de um programa de trabalho para outro. A alteração pr etendida não encontra respaldo junto à L DO, | PERA vv As SP. Tr Úcii Co io não prevê a existência de “Passe Livis Escolar”. o, O próprio orç Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos aa actã ps AMAR O LIT IAS *osiiseio Montes Claros/MG, 22 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo à É] OAB/MG 78605 Bsarmo RUA URBINO VIANA, 509 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 29,409-087 MONTES CI AROS — MINAS GERAIS ça ag Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 2.2, /2023 Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. PROGRAMA DE TRABALHO cd pis pes a Lo Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 pes A Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO pv | Unidade Orçamentária: 02.15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS Código: 15.541.0049.2.042.000 Especificação: Manutenção e reforma de praças e espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place) Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023. PROTOCOLO Cecil Perreinu RE BE RECO. ora DI AM (2023 À Here 13h50. à CECÍLIA MEIRELES FERREIRA - CECI PROTETORA 5 HR Baldiaa Vereadora - PP/MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39. 400- 087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros. meg.leg.br es Fo a a np FOAniAA BL DE MONTES CLAROS | EA SEÃO DE LEsEndÃo tes 728 orago ii sa 29 “ Ê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place)”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 22/2023 AO PROJETO DE LEINº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda tem por objetivo incluir as ações “Manutenção e Reforma de espaços de lazer infantil(Playground) e animal (Pet Place)”, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária especificada como “Manutenção e reforma de praças”. Não obstante a importância da matéria, observa-se que a dotação indicada, nesta oportunidade, é inadequada, tendo em vista que trata de atividades diversas à finalidade do projeto proposto. Desta forma, verifica-se que a emenda resta prejudicada, por serem, as ações propostas inexequíveis, na dotação em que se encontra. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda. Sala das Comissões, de noyfembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 23 /2023 Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na io e no PPA 2022 a 2025, no que couber: pel PROGRAMA DE TRABALHO pecero Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 For As “a A Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.15 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS Código: 14.452.0014.1.096.000 Especificação: Impl. Centro de Apoio Simplificado para Carroceiros e Substituição Gradativa da Tração Animal. Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023. Cecília Ferreira Es ora x CECÍLIA MEIRELES FERREIRA - CECI PROTETORA Os | 2023 13h50 Vereadora - PP/MG KA bcldeira Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br a AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e Substituição Gradativa da Tração Animal”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023. Luciano Dasbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dia tia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 23/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda tem por objetivo incluir a ação: Substituição Gradativa da Tração Animal no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária especificada como ”“Impl. Centro de Apoio Simplificado para Carroceiros”. Não obstante, a matéria ser de grande relevância social, a forma escolhida para incluir o projeto que visa a substituição gradativa da tração animal não está compatível com a dotação orçamentária indicada, devendo ser tratada em legislação específica ou em campanhas de conscientização. Convém mencionar que Centro de Apoio Simplificado para Carroceiros, também conhecido como “Cascos”, em Montes Claros, são locais destinados ao descarte de resíduos sólidos oriundos da construção civil e de outras áreas, o qual depende de recursos financeiros, a substituição gradativa de tração animal é meta a ser alcançada. Desta forma, verifica-se que a matéria, apesar de tratar de assunto de interesse local, resta prejudicada por ser incompatível com o programa citado. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de QULS. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Dra mg Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 24 /2023 = mssOsS 57 co ( Ke - EE: : Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima E a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação: PROGRAMA DE TRABALHO A cá e pr nr Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 x! Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS Código: 15.541.0049.1.012.000 Especificação: Construção e Ampliação de praças e espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place). Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023. Veádora x CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA es 2 adia Bhso | Vereadora - PP/MG KRbaduso | Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br s, RAM BL DE MONTES CLAROS] COMISSÃO DE LE CIELO | | cuzão in 2046 | ) ! perna vetos sra çõE 1d SR aspas | PRESÍDENTE 4 nest tod eee nte me qro meira ari AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place)”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 1 novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 24/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA; Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda tem por objetivo incluir as ações “Construção e Ampliação de espaços de lazer infantil(Playground) e animal (Pet Place)”, no Programa de Trabalho da| Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária especificada como “Construção e Ampliação de Praças”. Não obstante a importância da matéria, observa-se que a dotação indicada, nesta oportunidade, é inadequada, tendo em vista que trata de atividades diversas à finalidade do projeto proposto. Desta forma, verifica-se que a emenda resta prejudicada, por serem, as ações propostas inexequíveis, na dotação em que se encontra. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 mas apro Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 25 /2023 S 1 Es Z LT) VAZ Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima a = sá a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação: , at A, QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA -— QDD É y nf VNTA A Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO y Unidade Orçamentária: 02.15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS Código: 15.541.0049.2.042.000 Especificação: Manutenção e reforma de praças e espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place) Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023. Cecíli Ferreira ora CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA Vereadora - PP/MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br ,€ AL DE MONTES CLAROS | a cotussÃO DE Les vino ILE NDEZSÇD om tem/ã o EM PVERIDRO. DE ad à MUNICIPAL DE MONTE R | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place)”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 1 ( de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 25/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda tem por objetivo incluir as ações “Manutenção e Reforma de espaços de lazer infantil(Playground) e animal (Pet Place)”, no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária especificada como “Manutenção e reforma de praças”. Não obstante a importância da matéria, observa-se que a dotação indicada, nesta oportunidade, é inadequada, tendo em vista que trata de atividades diversas à finalidade do projeto proposto. Desta forma, verifica-se que a emenda resta prejudicada, por serem, as ações propostas inexequíveis, na dotação em que se encontra. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. VA Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Mes apr Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 26 /2023 Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação: DA) QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA — QDD got py DA Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS Código: 15.541.0049.1.012.000 Especificação: Construção e Ampliação de praças e espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place). Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023. ora CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA R Vereadora - PP/MG O. MN 2X3 13h50 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES É CLAROS | LA COMISÃO DELÉDEL A dede | Ê EM DEAL Ear SET; | | PRESIZENTE rc item niiio ceenten À EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ea it COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 26/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício del 2024. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda tem por objetivo incluir as ações “Construção e Ampliação de espaços de lazer infantil(Playground) e animal (Pet Place)”, no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDC da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária especificada como “Construção e Ampliação de Praças”. Não obstante a importância da matéria, observa-se que a dotação indicada, nesta oportunidade, é inadequada, tendo em vista que trata de atividades diversas à finalidade do projeto) proposto. Desta forma, verifica-se que a emenda resta prejudicada, por serem, as ações propostas inexequíveis, na dotação em que se encontra. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Dermas aqua Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 27 /2023 AÇO , MP Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima “po p) t a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes te Claros para o Exercício de 2024. ud LS Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: | pu ju pros vocola PROGRAMA DE TRABALHO € | p3 9) x] [2 é N Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.06 — SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBUNIDADE: 02.06.07 — DIRETORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS Código: 08.334.0022.0.000.000 Especificação: Promover políticas e ações voltadas para o desenvolvimento social no município, valorizando os direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a cultura da paz e as minorias sociais. uso | CECÍLIA MEIRELES FERREIRA - CECI PROTETORA “ma Hei pr Vereadora - PP/MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br POIS DEEP EEE que meme rem emerec r s Voa BEUNNCIPAL DE MONTES ca | “A OCDE no eng mor * DE 202 aa - > ri eae rms a sro eras iva cer ha mea cem Aco e A sas | ÂMARA MUNICIPAL DE M ES CLAR | ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e as minorias sociais”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 27/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de incluir na especificação do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código: 08.334.0022.0.000.000, no objetivo “, Promover politicas e ações voltadas para o desenvolvimento social no município, valorizando os direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a cultura da paz”, a expressão e as minorias sociais. Verifica-se que foi elaborada emenda, incluindo a mesma expressão nas orientações do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, entretanto, a autora retirou a referida emenda de tramitação, após argumentação de que não há, ainda, na legislação, definição do termo “minorias sociais”. Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda resta prejudicada, pelo mesmo motivo. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ea) + CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Mt eq rt Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 25 /2023 Pio) 2? y» . | AAA Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima ia Ad a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes 2 Claros para o Exercício de 2024 Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: o ya PROGRAMA DE TRABALHO a NR Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 ps Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.06 — SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBUNIDADE: 02.06.04 — FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código: 08.244.0026.0.000.000 Especificação: Planejar, organizar e apoiar iniciativas relacionadas às políticas de proteção social, básicas e especiais, direcionadas para a população e as minorias sociais do município. x D9. “WU 2023 13h50 CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA HRSaldunra, Vereadora - PP/MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br mermo pago ever o Rea MUNICIPAL DE MONTES CL LAROS | a a comissão DE Sbc enção EM ds DE ex larpo ' f t ! |] ! í ! i : ÂM IP, ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e as minorias sociais do município”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023. Luciano Luto Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 28/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de incluir na especificação do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código:08.244.0026.0.000.000, no objetivo! “Promover politicas e ações voltadas para o desenvolvimento social no município, valorizando os direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a cultura da paz”, a expressão e as minorias sociais. Verifica-se que foi elaborada emenda, incluindo a mesma expressão nas orientações do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, entretanto, a autora retirou a| referida emenda de tramitação, após argumentação de que não há, ainda, na legislação, definição do termo “minorias sociais”. Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda resta prejudicada, pelo mesmo motivo. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 29 /2023 Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024, no PPA 2022 a 2025, no que couber: as RSA O) PROGRAMA DE TRABALHO PA AN o Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Ng Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.06 —- SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBUNIDADE: 02.06.07 — DIRETORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS Código: 08.244.0022.0.000.000 hd Especificação: Promover políticas e ações voltadas para o desenvolvimento social no município, valorizando os direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a cultura da paz e as minorias sociais. Os — MG, 07 de novembro de 2023. Cecília m | oa -..M ERC | CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA KB atdsirda Vereadora - PP/MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br COMISSÃO DE e LEREUNÇÃO ra POST EO. um em / Goal OIE 07 0077, ” ty A cpiciringes sesesir soon semeia CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e as minorias sociais”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 29/2023 AO PROJETO DE LEINº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de incluir na especificação do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Código:08.244.0022.0.000.000, no objetivo “, Promover politicas e ações voltadas para o desenvolvimento social no município, valorizando os direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a cultura da paz”, a expressão e as minorias sociais. Verifica-se que foi elaborada emenda, incluindo a mesma expressão nas orientações do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, entretanto, a autora retirou a referida emenda de tramitação, após argumentação de que não há, ainda, na legislação, definição do termo “minorias sociais”. Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda resta prejudicada, pelo mesmo motivo. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jes =) RAS) Par CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 “as am sines Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) EMENDA MODIFICATIVA 34 /2023 Da Ca / Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima o , jo a a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. Altefa a DL consteação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: PROGRAMA DE TRABALHO lc a [2 ) pap tl a Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUBUNIDADE: 02.12.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Código: 10.305.0070.1.155.000 Especificação: Const. Ampliação Unidades Controle Zoonoses e Unidade Básica de Saúde Animal. ; X OCO Bro CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA se Res: KRbeduinão Vereadora - PP/MG Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br pos ÇA > nn pagas 2025 Cntso CE 20, 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ma a ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a Especificação do Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e Unidade Básica de Saúde Animal”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa prevista. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA OAB/MG 78605 nro nd Grumo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 31/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023 AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2024. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente emenda trata de incluir a expressão e Unidade Básica de Saúde Animal na especificação do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, Código: 10.305.0070.1.155.000, na dotação orçamentária especificada como: “Const. Ampliação Unidades Controle Zoonoses.” Não obstante a relevância da matéria, verifica-se que ao incluir a construção/ampliação de Unidade Básica de Saúde Animal na dotação específica para a “Const. Ampliação Unidades Controle Zoonoses”, configura aumento de despesa não prevista, vedada pela Lei Orgânica Municipal. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade da referida emenda. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EfkeurS) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512