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materia nº 308/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 308 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaFlash 10.402. PROJETO DE LEI Nº 144/2023. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente à Lei nº 5.629, de 15/12/2023, alterada pela Lei nº 5.743, de 04/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.402
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 144/2023. Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente
à Lei nº 5.629, de 15/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 18.3 Posição: 25 Número de folhas: 92
”
Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 144/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
— Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros
para o Exercício Financeiro de 2024.
1 us
2 Entrada dia - 03/10/2023
Comissão Legislação e Justiça.
3 Comissão Finanças Orçamento Tomada de Contas.
4-
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PROCURADORIA-GERAL
ni
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165º, 8
5º., da Constituição da República, da Lei Federal n.º 4320, de 1964, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei
Municipal de n.º 5.570, de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal
direta e indireta.
H — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e
catorze milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), conforme discriminado a
seguir:
| — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$
1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões e trezentos mil
reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta,
o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros —
Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes
Claros —- Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e
Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc.
Il — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do
Município, fixado em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil
reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e
à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e
Transporte de Montes Claros — MCTrans.
Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Anexo Il - Resumo Geral da Receita, a
saber:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 535.505.000,00
1.2 — Receitas de Contribuições 69.704.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 72.939.800,00
1.6 — Receita de Serviços 6.160.000,00
1.7 — Transferências Correntes 1.230.435.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 23.885.000,00
7.0 — Receita Intraorçamentária 35.063.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia (=) 29.207.800,00
Restituições (=) 515.000,00
Descontos Concedidos (=) 2.410.000,00
Compensações (=) 290.000,00
Fundeb (-) 88.044.000,00
Subtotal 1.853.225.000,00
Receitas de Capital
2.1 — Operações de Crédito 200.000,00
2.2 — Alienação de Bens 1.710.000,00
2.4 — Transferências de Capital 32.165.000,00
Subtotal 34.075.000,00
Total 1.887.300.000,00
Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 9.000.000,00
Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 18.051.000,00
— MCTrans
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Legislativo 33.747.920,00
01.01 — Câmara Municipal 33.747.920,00
02 — Poder Executivo 1.880.603.080,00
02.01 — Administração Direta 1.701.938.880,00
02.02 — Prevmoc 150.813.200,00
02.03 — Amasbe 300.000,00
02.04- Supermoc 500.000,00
02.06 — Esurb 9.000.000,00
02.07 — MCTrans 18.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 — Câmara Municipal
02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
02.02 — Procuradoria-Geral
02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão
02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social
02.07 — Secretaria de Educação
02.08 — Secretaria de Finanças
02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo
02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento
02.12 — Secretaria de Saúde
02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política
02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos
02.16 — Secretaria de Defesa Social
02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude
02-18 — Controladoria Geral
02.19 — Secretaria de Cultura
02.24 — Assessoria de Comunicação
03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros
04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros
06.27 — Supermoc
Subtotal
33.747.920,00
3.173.000,00
64.646.880,00
87.743.000,00
48.266.000,00
460.007.000,00
33.182.000,00
4.054.000,00
14.640.000,00
30.163.000,00
718.062.000,00
107.989.000,00
1.491.000,00
65.134.000,00
38.415.000,00
10.731.000,00
2.296.000,00
6.966.000,00
4.980.000,00
150.813.200,00
300.000,00
500.000,00
1.887.300.000,00
H — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans
Subtotal
Total
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 — Legislativa
4 — Administração
8 — Assistência Social
9 — Previdência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cultura
14 — Direitos da Cidadania
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
Subtotal
9.000.000,00
18.051.000,00
27.051.000,00
1.914.351.000,00
33.747.920,00
160.832.880,00
43.912.000,00
141.491.200,00
718.062.000,00
460.007.000,00
6.966.000,00
4.100.000,00
175.343.000,00
4.854.000,00
10.530.000,00
13.638.000,00
32.148.000,00
10.868.000,00
35.800.000,00
35.000.000,00
1.887.300.000,00
Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
15 — Urbanismo 9.000.000,00
26 — Transporte 18.051.000,00
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 920.853.720,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 4.800.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 749.129.280,00
Subtotal 1.674.783.000,00
Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 166.507.000,00
4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00
4.6 — Amortização da Dívida 11.000.000,00
Subtotal 177.517.000,00
Reservas
9.9 — Reservas de Contingência 35.000.000,00
Subtotal 35.000.000,00
Total 1.877.300.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Despesas Operacionais — Esurb 9.000.000,00
Despesas Operacionais — MCTrans 18.051.000,00
Total 27.051.000,00
Total Geral 1.914.351.000,00
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º,
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024;
ll - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64;
HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso Il,
da Lei 4320/64;
IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;
V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
85º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.570, de 23 de junho de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra
dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
81º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente
artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão
computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.
Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º,
desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação
geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de
cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder
Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 29 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
E EA HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2023.09.29 12:00:31
pesa) -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
eepmerpre miremnadar as OB ssarao
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Dna RS OO e
Cóiiata MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DELES LAG. À comissão DEM ÇA.
+ 7 A UA | MEM TO IDEA. COPA
EMBADE DE LUA OE RO DI ENQICE CE IAC VE 205
PRESIDE TE
emeemsaiamismiáio roernmmmemmeremrer ras
PRÊSIDENTE
=" nicípi laros-
ES PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024”.
O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta
Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2024. Em
cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a
matéria, seguem, ainda, os anexos que fazem parte integrante do presente Projeto
de Lei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
i Assinado de forma digital por
g HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Se Dados: 2023.09.29 12:01:15
PREFEITURA “0300'
MONTES CuaOs
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2023 QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
PARA O EXERCÍCIO DE 2024” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre
questões orçamentárias, em especial à LOA.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma
ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Montes Claros, 03 de outubro de 2023.
Luciano Barbosa Braga emma Memes
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 30 /2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros para o Exercício de 2024.
Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar
com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024 e no
PPA 2022 a 2025, no que couber:
la
PROGRAMA DE TRABALHO Cr pe
a
Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 0
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.19 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUBUNIDADE: 02.19.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Código: 13.392.0019.4.003.000
Especificação: Apoio às Entidades Artísticas e Culturais e Fazedores de Cultura.
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA
Vereadora - PP/MG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
Es /Do arder 0: 2922
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ENTE
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a
expressão “e Fazedores de Cultura”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 30/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2024.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de incluir a expressão e Fazedores de Cultura na especificação
do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Cultura , Código: 13.392.0019.4.003.000 na
dotação orçamentária especificada como: “Apoio às Entidades e Culturais”.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o
Exercício Financeiro de 2024.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 02/10/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 03/10/2023.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o seguinte parecer:
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Montes Claros
— LOA para o exercício financeiro de 2024.
A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Para Vianna, o orçamento público é definido como “Instrumento de controle preventivo,
assinalando o caminho a seguir pela administração e dando-lhe necessária autorização para
arrecadar e gastar, dentro dos limites que se contêm no próprio orçamento.” (VIANA, 1976, p. 26).
O orçamento anual compreende obrigatoriamente as receitas e despesas relativas a todos os
Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da administração indireta.
Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de
recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear
as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os
serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos
(despesas de capital), são portanto, despesas de qualquer natureza, procedência e destino realizadas
pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo
e Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o Município
detenha maioria do capital social.
A receita total do Município de Montes Claros para o ano de 2024 está discriminada no
Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, da seguinte forma: R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão,
novecentos e quatorze milhões e trezentos e cinquenta e um mil reais), para o Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social e Investimentos, sendo que para o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social está estimado em R$ 1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões
trezentos mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a
Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes
Claros — Supermoc e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado
em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil reais), referente à Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento,
Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros - MCTrans.
De forma mais detalhada apresenta as receitas correntes no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social da seguinte forma:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
535.505.000,00
69.704.000,00
72.939.800,00
6.160.000,00
* 1.230.435.000,00
23.885.000,00
35.063.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receita Intraorçamentária
Deduções da Receita:
Renúncia
(0) 29.207.800,00
Restituições
Descontos Concedidos
Compensações
| 6081500000
(-) 2.410.000,00
(-) 290.000,00
Fundeb
Subtotal
| (0) 88.044,000,00
1.853.225.000,00
Receitas de Capital
200.000,00 |
| Operações de Crédito E
Ê b
| Alienação de Bens
| Transferências de Capital
1.710.000,00
32.165.000,00
| Subtotal Ê
34.075.000,00
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CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512
E ++] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Receitas Operacionais o
| Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - - Esurb 9.000.000,00
T
| Empresa Municipal de Planej. Gestãoe Educação em Trânsito e Transporte 18.051.000,00
| de M. Claros - MCTrans
Subtotal
27.081. 000,00
ho 914.351. 000, 00
DESPESAS POR ÓRGÃOS:
33.747.920,00
1.880.603.080,00
| Câmara Municipal
| Poder Executivo
| Administração Direta o . — |1.701.938.880,00
| Prevmo O [150.813.200,00 |
| 300.000,00
500.000,00
9.000. 000, 00
18.051.000. 00
[1.914.351.000,00
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito | 3: E
Procuradoria-Geral 64.646.880,00 |
Secretaria de Planejamento e Gestão = | 87.743.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social 48. 266. 000, 00.
Secretaria de Educação 460. 007.000,00
Secretaria de Finanças | | 33. 182.000,00
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= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 4 054. 000, 00
Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável | 14.640 640. 000 00 E
Secretaria de Agricultura e Abastecimento | [ 30.163.000,00
Secretaria de Saúde o mn 8.062.000,00
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 107.989.000,00.
Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política E 1.491 .000,00
65.134.000,00
3. 415. 000,00
10.731. 000, 00
2.296.000,00
6.966.000,00
4.980.000,00
150.813.200,00
300.000, 00
Secretaria de Serviços Urbanos | o
Secretaria de Defesa Social
* Secretaria de Esporte e J uventude
Controladoria Geral |
Secretaria de Cultura
Assessoria de Comunicação
Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros
“Agência Mun. Agua, San. Bás. e Energia M. C] Claros |
Supermoc 500.000,00
Subtotal 1.887.300.000,00.
* Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Empresa Munic. de Serv., Obrase Urbanização -Esurb “9.000 000. 000, 00
Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e
Transportes de M.Claros - MCTrans
Subtotal
Total
18.051 000,00
27.051.000,00
ds 914. 351.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Legislativa | 33.747.920,00 |
160.832.880,00 |
43.912.000,00)
“14 49 1 200,00
718.062.000,00
Administração
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
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Educação | 460.007.000,00
Cultura 6.966.000,00
Direitos da Cidadania o no 4 100.000. 500
Urbanismo 175343. 000, 00
Habitação 4.854.000,00
Saneamento 10.530.000,00
Gestão Ambiental 13.638.000,00
Agricultura | 32.148.000,00
Desporto e Lazer | 10.868.000,00
| 35.800.000,00
“Encargos Especiais
Reserva de Contingência 35.000.000,00
Subtotal E 887.300. 000, 00
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Urbanismo o | 9.000.000,00
“Transporte 18.051.000,00
Subtotal 27.051.000,00
Total “| 1.914,351.000,00
DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais | o o 920. 853.720,00
“Juros e Encargos da Divida l | 4.800.000,00
Outras Despesas c orrentes 749.129.280,00 |
Subtotal O 1.674.783.000,00
Despesas de Capital
* Investimentos | 166.507.000,00
Inversões Financeiras | 10.000,00
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Amortização da Divida | 11.000.000,00
Subtotal | 177.517.000,00
Reservas
Reservas de Contingência | 35.000.000,00.
Subtotal | 35.000.000,00
1.877.300.000,00
Total
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Despesas Operacionais - Esurb o o = 9.000.000,00
Total 27.051.000,00
Total Geral É |
O art. 5º e demais dispositivos da referida proposição dispõem sobre: (1) a utilização de
recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso
III, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022: (II) a abertura de créditos
suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64; (II) a abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a|
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4320/64; (IV) a abertura no curso da
execução orçamentária de 2022, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; (V)
transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma
categoria de programação, nos termos do $4º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.352,, de 16 de
julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022: e (VD
reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutural
orçamentária.
Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Por fim, dispõe que os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados na
peça orçamentária ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 08 de novembro de 2023. às 08 h, no Plenário
desta Casa Legislativa, para discutirem a matéria.
Desta forma, em reunião conjunta, as Comissões verificam que a matéria está em
consonância a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, trata de assunto de
interesse local, de competência vinculada do Executivo, portanto não vislumbra vício de iniciativa
nem inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material.
Por fim, entendem que a Lei Orçamentária traduz o planejamento da aplicação dos
recursos públicos em projetos e atividades a serem desenvolvimentos no ano de 2024, com o
intuito de promover o desenvolvimento do Município e a melhoria de qualidade de vida
população.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e!
constitucionalidade do referido projeto de lei e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 30 de nov
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice - Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes d
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 144 /2023
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Montes Claros para o Exercício
Financeiro de 2024”.
Altera a redação do art. 8º, acrescenta os arts. 9º e 10 ao Projeto de Lei nº 144 /2023 que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro
de 2024”.
Art. 8º - Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas
individuais do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares
Individuais”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar
nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as
alterações promovidas pelas emendas parlamentares individuais (emendas impositivas), bem
como, promover adequações nas dotações orçamentárias e outros elementos, se necessário.
Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará al
inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
pro
Montes Claros, 04 de dezembro de 2023 A Ê
cá ea us
Vereador Martiffs Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
EV ardo, 3
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512
mio de doi, fobea é feição
/ rg lngdairo”
neto 7 /2/A fd
bm o Ar omaypado e Gon
ei a apreço
el ad,
his
ol CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
ANEXO
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
(EMENDAS IMPOSITIVAS)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2024
MESA DIRETORA
PRESIDENTE : MARTINS LIMA FILHO
VICE-PRESIDENTE: MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
1º SECRETARIO: IGOR GUSTAVO DIAS
2º SECRETÁRIO: WILTON AFONSO DIAS SOARES
VEREADORES
ALDAIR FAGUNDES BRITO CECÍLIA MEIRELES FERREIRA
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS DANIEL DIAS DA SILVA
EDMILSON BISPO DOS SANTOS EDSON PEREIRA DOS SANTOS
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES ELDAIR GONÇALVES DOS SANTOS
HEUDES DA SILVA SIQUEIRA IARA DE FÁTIMA PIMENTEL VELOSO
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS MANOEL STALIN COSTA CORDEIRO
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS MARLUS MENDES SOARES
ODAIR FERREIRA OLIVEIRA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
REINALDO BARBOSA DA SILVA RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
EMENDAS IMPOSITIVAS
Total das Emendas do Legislativo (23 ver.)................. suo 21.521,496,00
Total das Emendas p/Vereador (01 ver.)...............cc cce eeccee ooo. 936.717,21
Área da Saúde
Total das Emendas/Saúde (23 ver.) ............c css sereecece cer crr cor ooo ooo Do 228.224,40
Total das Emendas/Saúde (01 ver.)............... crio rer voor. 140.357,58
Área da Educação
Total das Emendas/Educação (23 ver.) ...........iccisserreecir voo vroo.. 5380.374,00
Total das Emendas/Educação (01 ver.) ................ cicero 233.929,30
Outras Áreas/Secretarias
Total das Emendas/Outras áreas (23 ver)................. cs... 0... 12.912.897,60
Total das Emendas/Outras áreas (01 ver.)............... ci... 561.430,33
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES
Macreidy Valésia Barbosa Caldeira
Poliana Lopes Gusmão
Renato Marcelo Pereira Souza
Estagiária: Adrielly Lorrany Ribeiro Gomes
*& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício de 2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
Total das Emendas / Saúde ........cci ie serne ear ees ane nea es aa eres cenrsaneranos
140.357,58
3.228.224,40
DOTAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE VALOR VEREADOR (A)
ORÇAMENTÁRIA |
02.12.02. Manutenção de Atenção Básica de Saúde 140.357,58 Aldair Fagundes Brito
| 10.301.0063.6.130 Aquisição de materiais de consumo para as
| 339030 Práticas Integrativas e Complementares.
Fonte 1500
02.12.02. Const. Ampliação Unidade Controle de 140.357,58 Cecília Meireles Ferreira |
10.305.0070.7155 Zoonoses
339030 Construção e Ampliação das Unidades de
Fonte 1500 Controle de Zoonoses (construção das baias
L individuais para pré e pós-operatório de cães) |
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 100.000,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus
10.305.0070.3072 Permanente | |
449052 Aquisição de Computadores para o Centro de
Fonte 1500 Controle de Zoonoses e Endemias. |
- 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 40.357,58 Cláudio Rodrigues de Jesus
10.302.0066.6212 de Quadros
339030 Reforma do Centro de Oftalmologia do Pronto
: Fonte 1500 Atendimento Alpheu de Quadros . | |
02.012,02 Assistência Integral aos Portadores de 60.000,00 Daniel Dias da Silva
| 10.302.0065. 613 Transtornos mentais e Usuários de Álcool e
| 339030 Drogas
Fonte 1500 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para os CAPS / Saúde Mental,
02.012.02 Assistência Integral aos Portadores de 40. 000, 00 Daniel Dias da Silva
10.302.0065. 613 transtornos mentais e usuários de álcool e |
339030 | Drogas |
Fonte 1500 Saúde Mental/ Realização de Eventos e
Seminários de Prevenção e Conscientização
da Automutilação e do Suicídio entre |
Crianças, Adolescentes e Jovens. |
02.012.02 Manutenção da Saúde da Família 40.357,58 Daniel Dias da Silva
10.301.0063.6133 Capacitação dos Profissionais para o Cuidado
339030 a Saúde Mental na Atenção Primária E
Fonte 1500 Secundária.
|
|
02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 95.357,58 Edmilson Bispo dos Santos
10.302.0066.6212 de Quadros/
339030 Reforma de 05 (cinco salas) e Construção de |
Fonte 1500 01 (um) quarto com banheiro para o Pronto
Atendimento Alpheu de Quadros
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 25.000,00 Edmilson Bispo dos Santos |
10.302.0066.7142 Permanente
449052 Aquisição de 01 Aparelho de Ar-Condicionado
Ed Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício de 2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/Vereador/"SaNdO: cessemsesvesaveso venrrraer omnes rr save a contar Crema merenemracraraseenceso penerer acess 140.357,58
Total das Emendas / Saúde .. . 3.228.224,40
Fonte 1500 de 33.000 btus, Aquisição de 01 Aparelho de
TV Smart de 50” e Aquisição de moveis: 01
mesa com 04 cadeiras e 01 (um) escaninho
parao Pronto Atendimento Alpheu de Quadros.
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Edmilson Bispo dos Santos
10.302.0066.7142 Permanente
449052 Aquisição de 04 Aparelhos de Ar-
Fonte 1500 Condicionado para ESF Santo Antônio I |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede Física 140.357,58 Edson Pereira dos Santos |
10.301.0063.7.076 da Atenção Básica
449051 Reforma do Ponto de Apoio de Saúde da |
Fonte 1500 Comunidade de Buriti do Campo Santo |
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 140.357,58 Elair Augusto Pimentel
10.305.0070.3.072.000 Permanente Gomes
449052 Aquisição de equipamentos para a Unidade |
Fonte 1500 de Saúde da Família Antônio Pimenta:
(bebedouro, macas com armários, mesa para
balança e impressora, mesas (01 mesa para
sala de reuniões e mesas para consultórios),
computadores, ares-condicionados, televisão,
focos de luz, duas macas ginecológicas,
mochos, otoscópios, sonnar e armários com
vitrines)
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 70.000,00 Eldair Gonçalves dos
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos
449051 Reforma do Prédio da Antiga Escola
Fonte 1500 Municipal Antônio Pereira Gomes, na
Comunidade Rural de Mangarito, Para
Implantação de Ponto de Atendimento de
Saúde.
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 70.357,58 Eldair Gonçalves dos
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Santos |
449051 Reforma do Prédio da Associação
Fonte 1500 Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais
das Comunidades de Barrocão e Espigão
Para Implantação de Ponto de Atendimento
| de Saúde.
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 46.785,86 Heudes da Silva Siqueira
10.301.0063.7.076 Atenção Básica |
449051 Reforma do piso da UBS — Unidade Básica |
Fonte 1500 de Saúde do Esplanada e Aquisição de 19 |
(dezenove) portas para salas. |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 23.392,93 Heudes da Silva Siqueira |
10.301.0063.7.076 Atenção Básica |
449051 Reforma da ESF — Estratégia de Saúde da
q
EA Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício de 2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde 140.357,58
Total das Emendas / Saúde ........ citas ces cestas eee ces eee cesereenraso . 3.228.224,40
Fonte 1500 Família Alto da Boa Vista / Vila Sion |
|] |]
x e ee 4 me |
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 23.392,93 Heudes da Silva Siqueira
10.302.0066.7142 Permanente
449052 | Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado
Fonte 1500 Esf — Estratégia de Unidade de Saúde Da
Família Alto Da Boa Vista / Vila Sion
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 46.785,86 Heudes da Silva Siqueira |
10.301.0063.7.076 Atenção Básica
449051 Reforma e Ampliação do ESF — Estratégia
Fonte 1500 de Saúde da Família do Bairro Santo
Antônio
02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 60.000,00 Tara de Fátima Pimentel
10.302.0066.6212 de Quadros/ Veloso
339030 Reforma da Recepção e Banheiros do Centro de
Fonte 1500 Oftalmologia do Pronto Atendimento Alpheu
de Quadros
02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 60.357,58 Jara de Fátima Pimentel
10.301.0063.6.133.000 | Aquisição de Kits de Higiene para Veloso
| 339030 distribuição ao Centro de Promoção e
| Fonte 1500 Defesa dos Direitos da População de Rua. |
02.12.02. Manutenção Serviços de Controle de 20.000,00 Jara de Fátima Pimentel
10.305.0070.6145 Zoonoses Veloso
339030 Aquisição de Vacina contra Cinomose, |
Fonte 1500 Parvovirose e outras para Cães Apreendidos
Atendidos pelo Programa de Manejo
Populacional de Cães E Gatos.
02.12.02. | | Construção e Ampliação de Rede física ca da 70.178,79 Igor Gustavo Dias |
10.301.0063.7.076 Atenção Básica |
449051 | Construção de um ESF, no lote localizado na
Fonte 1500 esquina da Rua Juvêncio Gonçalves Souza
(antiga rua E) com a Rua João Carroceiro, no
Bairro Nossa Senhora das Graças.
02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 70.178,79 Igor Gustavo Dias
10.301.0063.7.076 Atenção Básica
449051 Construção do UBS no Bairro Canelas
Fonte 1500 |
02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 80.357,58 José Marcos Martins de
10.302.0066.6212 de Quadros/ Freitas
339030 Reforma do Hospital Alpheu De Quadros
Fonte 1500
02.12.02. Construção e e Ampliação de Rede física da 20.000,00
EA Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício de 2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda:p/ Vereador:/ Saúde: .......armemessemsasrerrocerentaraconrenso ter teiiaro creo EAEa SETE pis aaa aan sena va cata 140.357,58
Total das Emendas / Saúde ..............c screen cereais B228.224,40
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Freitas
449051 | | Reforma do PSF do Bairro Santa Cruz |
Fonte 1500 | |
p= — + — — —— - — = |
| 02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 José Marcos Martins de |
10.302.0066.7142 Permanente Freitas
449052 Aquisição de Equipamentos para o PSF de
Fonte 1500 São Pedro da Garça
— —>>>— —— + e FDA ————— —
02.12.02. | Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 José Marcos Martins de
10.302.0066.7142 | Permanente Freitas
449052 Aquisição de Equipamentos para o PSF do
Fonte 1500 Delfino
02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 140.357,58 Manoel Stalin Costa
10.302.0066.6212 - de Quadros/ Cordeiro
339030 Construção de Área de Convivência — Solarium |
Fonte 1500 e Espaço Terapêutico (bancos, toldos, jogos de | |
cadeiras, televisão e jardim) para o Pronto
Atendimento Alpheu de Quadros. |
| 02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 120.357,58 Maria das Graças
| 10.302.0066.6212 de Quadros/ Gonçalves Dias
| 339030 Reforma da recepção e banheiros do Centro de |
Fonte 1500 Oftalmologia do Pronto Atendimento Alpheu
| de Quadros. |
| 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 20.000,00 Maria das Graças
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Gonçalves Dias
449051 Reforma da Sala e Banheiro do Ponto de, |
Fonte 1500 Apoio de Atendimento à Saúde da
Comunidade de Santo André. (Sede da
| Associação/Atendimento). |
02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 40.357,58 Maria Helena de Quadros
10.301.0063.7.076 | Atenção Básica Lopes
449051 |Construção de 01 Sala Para Agentes De
Fonte 1500 Saúde ESF Bairro de Lourdes.
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 20.000,00 Maria Helena de Quadros
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Lopes
449051 | Reforma Ponto de Saúde Riachinho.
Fonte 1500 |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 20.000,00 Maria Helena de Quadros |
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Lopes
449051 Reforma do Ponto de Saúde Canto Do
Fonte 1500 Engenho. |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 20.000,00 Maria Helena de Quadros
10.301.0063.7.076 Atenção Básica Lopes
449051 Reforma Ponto De Saúde Julieta Braga
Fonte 1500
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício de 2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAÚDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
Total das Emendas / Saúde .......
«00000. 140.357,58
- 3.228.224,40
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 20.000,00 Maria Helena de Quadros
10.301.0063.7.076 | Atenção Básica Lopes
449051 Reforma Ponto De Saúde Pradinho |
Fonte 1500 | |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da J 20.000,00 Maria Helena de Quadros
10.301.0063.7.076 | Atenção Básica Lopes
449051 Reforma Ponto de Saúde Serra Verde (Mato |
Fonte 1500 Seco) |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 140.357,58 Marlus Mendes Soares
10.301.0063.7.076 Atenção Básica
449051 Instalação do Piso Externo da UBS do
Fonte 1500 Bairro Acácias.
02.12.02. “Aquisição de Equipamento e Material 70.178,79 Martins Lima Filho
10.305.0070.3072 Permanente
449052 Aquisição de um veículo para o Centro de
Fonte 1500 Controle de Zoonoses no Combate a
| Endemias.
| 02.012,02 Manutenção Unidade Pronto Atendimento 70.178,79 Martins Lima Filho
10.302.0066.6003 - UPA
339030 Pintura recreativatemática (Arquitetura
Fonte 1500 | Recreativa) para o Setor de Pediatria da UPA
| |Chiquinho Guimarães composto por 01
Unidade de Decisão Clínica Pediátrica, 06
leitos de Observação, Ol Leito de
Observação para | Isolamento.
02.12.02. Manutenção do Pronto Atendimento Alpheu 140.357,58 Odair Ferreira Oliveira
10.302.0066.6212 | de Quadros/
339030 Pintura do Prédio e Reforma dos Banheiros
Fonte 1500 do 2º Andar do Pronto Atendimento Alpheu
de Quadros. |
02. 12.02. F Construção e Ampliação de Rede física da 140.357,58 Raimundo Pereira da Silva
10.301.0063.7.076 Atenção Básica
449051 Reforma e Ampliação da UBS do Bairro de
Fonte 1500 | Lourdes. |
02.12.02. | Construção e Ampliação de Rede física da 140 357,58 Reinaldo Barbosa da Silva
10.301.0063.7.076 | Atenção Básica
449051 | Construção de um Ponto de Atendimento na
“Fonte 1500 | Comunidade de Santo André.
02.012,02 Assistência Integral aos Portadores de 140.357,58 Rodrigo Maia Oliveira
10.302.0065. 6136 transtornos mentais e usuários de álcool e
339030 drogas/
Fonte 1500 Assistência Integral aos Portadores de Transt.
| | Mental e Usuários de Álcool e Drogas.
EA Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício de 2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SAUDE
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde ...........reeeetreneneeanaeerananeraranencerannerenaneacasanenecenenerenaaas 140.357,58
Total das Emendas / Saúde .... . 3.228.224,40
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 140.357,58 Valdecy Fagundes de
10.305.0070.3072 Permanente Oliveira
449052 Aquisição de um veículo tipo Pick — Up para
Fonte 1500 o Centro de controle de Zoonoses no
| Combate a Endemias.
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 80.357,58 Wilton Afonso Dias Soares |
10.305.0070.3072 Permanente |
449052 Aquisição de um veículo tipo Pick — Up para
Fonte 1500 o centro de controle de Zoonoses no combate |
a endemias. |
|
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Wilton Afonso Dias Soares |
10.301.0063.3067 Permanente |
449052 Aquisição de Bebedouro para o Programa de
Fonte 1500 Saúde da Mulher, localizado à Av. Donato
| Quintino 341, Cidade Nova |
| 02.12.02, Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Wilton Afonso Dias Soares |
10.301.0063.3067 Permanente |
449052 Aquisição de Bebedouro e Computador para
Fonte 1500 o Centro de Medicina Física, Reabilitação e |
| Distribuição de Ortese e Prótese |
| 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 20.000,00 Wilton Afonso Dias Soares |
| 10.302.0066.7142 Permanente |
449052 Aquisição de Computadores para o ESF da
Fonte 1500 Comunidade de Campos Elísios. |
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação . .
Total Emendas da Educação ..............
233.929,30
- 5.380.374,00
DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) |
| ORÇAMENTÁRIA
02.07.03 Repasse às Caixas Escolares 233.929,30 | Aldair Fagundes Brito
12.361.0034.4012 | Aquisição de Material Didático e
3358041 Pedagógico para Crianças com
Fonte 1500 Síndrome de Down e com Transtorno do
Espectro Autista.
02.07.03. Manutenção da Diretoria Pedagógica 233.929,30 | Cecília Meireles Ferreira
12.122.0037.6.184 Trilha de Leitura - Meu Amigo Pet.
339030
Fonte 1500
02.07.03. Manut. Centros Munic Educ. Infantil 76.500,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus |
12.365.0034.6085 -Pré Escolares |
339032 Aquisição de Kits Escolares (lápis,
Fonte 1500 borracha, cadernos, estojos e outros
materiais escolares) para Escolas |
Municipais de Educação Infantil |
02.07.03. Manutenção Atividades de Ensino 80.929,30 Cláudio Rodrigues de Jesus |
12.361.0034.6079 Fundamental |
339032 Aquisição de Kits Escolares (lápis,
Fonte 1500 borracha, cadernos, estojos e outros
materiais escolares) para Escolas
Municipais de Educação Fundamental
| 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 76.500,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus
| 12.361.0034.3035 Material Permanente |
449052 Aquisição de aparelhos de Ar
Fonte 1500 Condicionado para a EM. Egídio
Cordeiro
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 80.000,00 Daniel Dias da Silva
12.361.0034.7036 de Ensino Fundamental/
449051 Reforma Geral e dos Banheiros da E.M.
Fonte 1500 Eunice Carneiro.
| 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 20.000,00 Daniel Dias da Silva
12.361.0034,3035 Material Permanente
449052 Aquisição de aparelhos de Ar
Fonte 1500 Condicionado para a EM. Eunice
Carneiro.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 30.000,00 Daniel Dias da Silva
12.361.0034.7036 de Ensino Fundamental/
449051 Construção de Uma Cobertura de
Fonte 1500 Acesso das Salas de Aula Para o Pátio e
Reforma dos Banheiros da Escola
Municipal Professora Hilda Carvalho
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação ...............i.... EESBEDENDT .. 233.929,30
Total Emendas da Educação . 380.374,00
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 30.000,00 Daniel Dias da Silva
12.365.0034.7.035 de Educação Infantil
449051 Construção de cobertura para prática de
Fonte 1500 educação física (pátio e corredor) para o |
CEMEI São Judas. | |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 40.000,00 Daniel Dias da Silva
12.365.0034.7.035 de Educação Infantil
449051 Ampliação da Estrutura Física do
Fonte 1500 CEMEI Professora Maria das Dores
Martins Rodrigues |
k T 1
| 02.07.03. Aquisição de Equipamentos e | 20.00,00 | Daniel Dias da Silva
| 12.365.0034.3037 Material Permanente |
| 449052 Aquisição de aparelhos de ar-
| Fonte 1500 condicionado para o CEMEI Professora
| Maria das Dores Martins Rodrigues.
02.07.03. | Aquisição de Equipamentos e 13.929,30 | Daniel Dias da Silva
| 12.365.0034.3037 Material Permanente
| 449052 Aquisição de tenda 8x8 para o CEMEI
| Fonte 1500 Monteiro Lobato
| 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 233.929,30 | Edmilson Bispo dos Santos
12.361.0034.3035 Material Permanente
449052 Aquisição de aparelhos de ar- |
Fonte 1500 condicionado para as salas de aula da | |
| E.M. Hilda Carvalho Mendes | |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 116.002,30 Edson Pereira dos Santos
12.361.0034.7033 | de Ensino Fundamental/
449051 | Reforma e ampliação da Escola
Fonte 1500 Benedito Marcial na Comunidade de
| | Buriti do Campo Santo
| 02.07.03 | Aquisição de Equipamentos e 39.309,00 Edson Pereira dos Santos
| 12.361.00343035 | Material Permanente |
| 449052 Aquisição de equipamentos e materiais |
Fonte 1500 permanentes para Escola Municipal
| Zizinha Ribeiro no Bairro Santo Amaro
02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 39.309,00 Edson Pereira dos Santos
12.361.0034.3035 Material Permanente
449052 Aquisição de Equipamentos, e Materiais
Fonte 1500 Permanentes para Escola Municipal
Doutor Crisantino Borém no Bairro
| Nossa Senhora das Graças
a = 4 a
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação ........sesassesseseserrrsei store sas Matas aa PG anazgaenragão 233.929,30
Total Emendas da Educação ...........ii . 5.380.374,00
[ 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 39.309,00 Edson Pereira dos Santos
12.361,0034,3035 Material Permanente
449052 Aquisição de equipamentos e materiais
Fonte 1500 permanentes para Escola Municipal
Nair Fonseca Brandão no Distrito de
| Canto do Engenho
| 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 100.000,00 | Elair Augusto Pimentel
| 12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Gomes
| 449051 Reforma dos Banheiros da Escola
Fonte 1500 Municipal Professora Hilda Carvalho
Mendes .
02.07.03 Aquisição de Equipamentos e | 45.000,00 | Elair Augusto Pimentel
12.361.0034.3035 Material Permanente Gomes
449052 Aquisição de Aparelhos de Ar-
Fonte 1500 Condicionado para a Escola Municipal |
| Professora Hilda Carvalho Mendes |
| 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 88.929,30 | Elair Augusto Pimentel
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Gomes
449051 Construção de uma Passarela para a
Fonte 1500 Escola Municipal Professora Hilda
Carvalho Mendes
02.07.03. Aquisição de Equipamentos e 70.000.00 Eldair Gonçalves dos Santos
12.365.0034.3037 Material Permanente
449052 Aquisição de equipamentos e materiais |
Fonte 1500 para o CEMEI Professor Hamilton |
Lopes no Bairro São João. (ventiladores, |
armários de aço, impressora
'multifuncional colorida, televisão e
| mesas com cadeiras).
| 02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 20.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos
| 12.361.0034,3035 Material Permanente
449052 Aquisição de equipamentos e materiais
Fonte 1500 para a Escola Municipal Santa Clara, de
Poço Novo. (televisão, caixa de som
com microfone e impressora
multifunção colorida).
02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 30.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos |
12.361.0034.3035 Material Permanente |
| 449052 Aquisição de equipamentos e materiais
| Fonte 1500 para a Escola Municipal Artur
Fagundes, da comunidade de Marcela.
(televisão , caixa de som com
microfone, impressora multifuncional
colorida, ventiladores de teto, freezer,
jogo de cadeiras; materiais esportivos
(bolas de esportes diversos, redes, |
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação ...
Total Emendas da Educação ...........c o
EPE IDE ER PROVE EA E PRE SRS SR SO 233.929,30
- 5.380.374,00
| adres cones de agilidade, etc).
]
02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 20.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos |
12.361.0034.3035 Material Permanente |
449052 Aquisição de equipamentos e materiais
Fonte 1500 para a Escola Municipal Joaquim
Rodrigues da Rocha, na comunidade de
Peri-Peri. (ventiladores, bebedouro,
|impressora multifuncional colorida, |
retroprojetor, televisão smart,
plastificadora, encadernadora,
guilhotina, mesas e cadeiras para
professores).
02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 20.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos
12.361.0034.3035 Material Permanente
| 449052 | Aquisição de equipamentos e materiais
Fonte 1500 para a Escola Municipal Barão de
Gorutuba, na comunidade rural de
Barreiras. (geladeira, bebedouro,
impressora multifuncional colorida,
televisão, ventiladores e computador.
02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 25.000.00 Eldair Gonçalves dos Santos
12.361.0034.3035 Material Permanente
449052 Aquisição de equipamentos e materiais
Fonte 1500 para a Escola Municipal Alexandre
Martins, no distrito de Vila Nova de
Minas. (ventiladores, caixas térmicas, |
garrafas térmicas, armário suspenso para
| cozinha, mesas para professor com |
|cadeiras, bebedouros, forno micro- |
ondas, forno, mesas com cadeiras para a |
secretaria, caixa de som com microfone,
ar-condicionado para a sala de
| informática)
| 02.07.03. | Aquisição de Equipamentos e 13.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos |
| 12.365.00343037 | Material Permanente |
449052 | Aquisição de equipamentos e materiais
Fonte 1500 |para o CEMEI São Marcos, localizado
| |na Vila Anália. (impressora mulficional
colorida, ventiladores, armário e uma
| prateleira de aço). |
02.07.03 Aquisição de Equipamentos e 35.929,30 | Eldair Gonçalves dos Santos |
12.361.0034.3035 Material Permanente
449052 Aquisição de equipamentos e materiais
Fonte 1500 para a Escola Municipal Professora
Simone Soares, no Bairro Esplanada.
(material de copa e cozinha, fogão,
forno elétrico; materiais pedagógicos:
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda:p/Vereador/Educação. ..... seems rsoreratpr ato ss ori TeS os CaiS Cenas Da NES ca eai ses as sataneçãs 233.929,30
Total Emendas da Educação ............. ii ss ' adais . 5.380.374,00
jogos de mesa, grampeadores, tesouras,
suportes de durex, plastificadora,
mouses para computadores, teclados,
ventiladores, impressora multifuncional
colorida, câmeras de segurança).
02.07.03. Aquisição de Equipamentos e 58.482,34 Heudes da Silva Siqueira
12.361.0034.3035 Material Permanente
449052 | Aquisição de Equipamentos de
Fonte 1500 Informática para a Escola Municipal
Geraldo Pereira no Bairro Santa Lúcia Il
| (computadores, estabilizadores, mouses,
teclados, monitores e impressoras).
02.07.03. | Aquisição de Equipamentos e 58.482,32 |Heudes da Silva Siqueira
12.361.0034.3035 Material Permanente
449052 Aquisição de Mobiliário para o
Fonte 1500 Refeitório da Escola Municipal Geraldo
Pereira no Bairro Santa Lúcia II.
( Mesas e cadeira para o refeitório,
geladeira industrial )
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 58.482,32 Heudes da Silva Siqueira
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental
449051 Reforma de Piso da Escola Municipal
Fonte 1500 Sebastião Mendes do Bairro Alto da
Boa Vista
Eis |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 58.482,32 Heudes da Silva Siqueira
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental
449051 Ampliação da Secretária da Escola
Fonte 1500 Municipal Sebastião Mendes do Bairro
Alto da Boa Vista.
02.07.03. Manutenção do Conselho Municipal 10.929,30 Jara de Fátima Pimentel
12.122.0037.2282 de Educação Veloso
339030 Aquisição de Materiais de Consumo
Fonte 1500 para o Conselho Municipal de Educação
02.07.03. Manutenção Atividades de Ensino 10.000,00 Jara de Fátima Pimentel
12.361.0034.6079 Fundamental Veloso
339030 Realização de oficinas para Capacitação
Fonte 1500 de Professores do Ensino Fundamental
(Priorizando os temas Povos
Tradicionais, Igualdade Racial, Povos
de Religião de Matriz Africana Meio |
Ambiente e Ecossustentabilidade,
Proteção à Criança e ao Adolescente,
Diversidades).
02.07.03 Manutenção da Educação de Jovens 10.000,00 Iara de Fátima Pimentel
12.366.0034.6092 e Adultos Veloso
339030 Realização de oficinas para Capacitação
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda:p/Vereador/Educação ;s:asscsrasenspcouipanea care sorpresmss carece serena neasasaare canas ocucuanartal 233.929,30
Total Emendas da Educação ................... . 5.380.374,00
Fonte 1500 de professores da Educação de Jovens e
Adultos (Povos tradicionais/Promoção
da Igualdade Racial e os povos de |
religião de matriz africana (Meio
Ambiente — Meio ambiente e
Ecossustentabilidade, Proteção à criança
| e ao adolescente, diversidades)
02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 203.000,00 | Iara de Fátima Pimentel |
12.361.0034.3035 Permanente Veloso
449052 Aquisição de aparelhos de ar
Fonte 1500 condicionado | 12.000BTUs. para a |
Escola Municipal Mestra Fininha;
Escola Municipal Jair de Oliveira; Caio
Lafetá: Escola Municipal Jason Caetano
I, Escola Municipal Jason Caetano II; |
Escola Municipal Nair Fonseca
Brandão; Escola Municipal Rotary São
Luís, Escola Municipal Bolivar
Andrade; CAIC do Maracanã — Escola
Municipal Dominguinhos Pereira; CAIC |
do Renascença — Escola Municipal José |
de Azevedo; Escola Municipal Irmã |
Beata; Escola Municipal Francisco |
| Ataíde; Escola Municipal Alfredo
Soares da Mota. |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 20.000,00 Igor Gustavo Dias
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Reforma da Quadra Escola Celestino
Fonte 1500 Pereira Salgado.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 20.000,00 Igor Gustavo Dias
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Reforma quadra na Escola Municipal
Fonte 1500 Manoel Pereira do Nascimento, na Zona
| Rural Santa Bárbara.
|
02.07.02. Aquisição Equipamentos e material 2.500,00 Igor Gustavo Dias
12.122.0033.3.033.000 Permanente/
449052 Aquisição de impressora para Escola
Fonte 1500 Municipal Manoel Pereira do
Nascimento, na Zona Rural Santa
| Bárbara.
02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 7.500,00 Igor Gustavo Dias
12.365.0034.3037 Permanente/
| 449052 Aquisição de impressoras para o Cemei
A Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda; p/ Vereador Educação -:uc;.ss ps sssya cu ssscasens commessaserirsmesaenizaaena assa cesso nnenan anca 233.929,30
Total Emendas da Educação .................... rena 2 é - 5.380.374,00
Fonte 1500 Amiguinhos da Vila, Cemei Canelas e
Cemei Jardim Primavera.
02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 6.000,00 Igor Gustavo Dias
12.365.0034.3037 Permanente/
| 449052 Aquisição de Aparelho de Televisão
| Fonte 1500 | para o Cemei Canelas.
| 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 10.000,00 Igor Gustavo Dias
| 12.361.0034.3035 | Permanente/
449052 Aquisição de aparelhos de ar-
Fonte 1500 | condicionado para o Auditório do Caic
Maracanã.
L É Ex E 2
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 Igor Gustavo Dias
12.361.0034,7033 de Ensino Fundamental/
449051 Construção de um Campo Society com
| Fonte 1500 grama e telamento na Escola Caic
| Maracanã. |
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 67.929,30 | Igor Gustavo Dias
12.365.0034.7.035 de Educação Infantil
449051
Fonte 1500 Construção de uma Unidade Própria
Para o Cemei no Bairro São Judas II.
(Cemei Maria de Lourdes Antunes
Pimenta, antigo Cemei O Nosso Lar)
— a — Es o E
2.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de
12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas
449052 | Aquisição equipamentos e material para
Fonte 1500 | a Escola Municipal Alfredo Coutinho.
02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de
12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas
449052 Aquisição equipamentos e material para
Fonte 1500 a Escola Municipal Prof. Neide Melo
| | Franco.
| 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de
| 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas
| 449052 | Aquisição equipamentos e material para
Fonte 1500 a Escola Municipal Jason Caetano 1.
| 02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de
| 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas
449052 Aquisição equipamentos e material para
Fonte 1500 a Escola Municipal Jason Caetano II.
02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de
| 12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas
| 449052
Aquisição equipamentos e material para
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024 .
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vertador/ Educação .scs=esvusse esses rasarscunencaa sro ase iss ass rea cacirsaarcameres esmero 233.929,30
Total Emendas da Educação ......... cc... isuiasimee sis serras acress stercasc secas secess ces ienes 5.380.374,00
Fonte 1500 a Escola Municipal Joaquim Rodrigues
da Rocha de Peri- Peri
02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de
12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas
449052 Aquisição equipamentos e material para
Fonte 1500 a, Escola Municipal Santa Clara de Poço
| Novo. | |
02.07.03 Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 José Marcos Martins de
12.361.0034.3035 Permanente/ Freitas
449052 Aquisição equipamentos e material para
Fonte 1500 Escola Municipal Francisco Athayde
Claraval.
02,07,03 Aquisição Equipamentos e material | 21.266,30 | José Marcos Martins de
12.361.0034.3035 Permanente/ | Freitas
449052 Aquisição equipamentos e material para |
Fonte 1500 a Escola Municipal Prof. Júlia Aguiar
de Riacho do Fogo.
02.07.03 Aquisição Equipamentos e material | 21.266,30 | José Marcos Martins de
12.361.0034.3035 Permanente/ | Freitas
449052 Aquisição equipamentos e material para
Fonte 1500 a Escola Municipal Elvira Alves Durães
de Mato Seco .
| 02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 | José Marcos Martins de
| 12.365.0034.3037 | Permanente/ Freitas
449052 Aquisição de equipamentos e materiais |
| Fonte 1500 para o Cemei Padre Murta. |
02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 21.266,30 — | José Marcos Martins de
12.365.0034.3037 Permanente/ Freitas
449052 Aquisição de equipamentos e materiais
Fonte 1500 para o Pré Escolar de São Pedro da |
Garça.
02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 66.964,50 Manoel Stalin Costa
12.365.0034.3037 Permanente/ Cordeiro
449052 Aquisição de mobiliários para o Cemei |
Fonte 1500 Padre Aderbal de Almeida Murta no
| Bairro Vera Cruz (mesas e armários de |
aço escolar).
02.07.03. Aquisição Equipamentos e material 66.964,80 Manoel Stalin Costa
12.365.0034.3037 Permanente/ Cordeiro |
449052 Aquisição de equipamento para o
Fonte 1500 Cemei Padre Aderbal de Almeida Murta
no Bairro Vera Cruz.(ar-condicionado,
câmeras de vigilância, bebedouro,
playground de plástico, cama elástica,
piscina de bolinha piscina inflável,
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação ..........
. 5.380.374,00
ventiladores). |
| 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100. 000, 00 Manoel Stalin Costa
| 12.365.0034.7.035 de Educação Infantil Cordeiro
449051 Construção da cobertura do Pátio do
Fonte 1500 Cemei Padre Aderbal de Almeida
Murta, no Bairro Vera Cruz.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 133. 929,30 | Maria das Graças Gonçalves |
12.365.0034.7.035 de Educação Infantil Dias
449051 Construção de 02 (duas) salas , uma
Fonte 1500 para os professores e outra sala para
brinquedoteca no Cemei José Braz Filho
no Distrito de Nova Esperança.
02.07.03, Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 Maria das Graças Gonçalves |
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/ Dias
449051 Construção de Ol (uma) sala para
| Fonte 1500 atendimento tempo integral e reforço na
| Escola Municipal Caio Lafetá , Distrito
de Ermidinha.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 80.000,00 Maria Helena de Quadros
12.361.0034.3035 Permanente Lopes
449052 Aquisição de Mobiliário Escolar para
Fonte 1500 Escolas Municipais.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 40.000,00 Maria Helena de Quadros
12.361.0034.3035 Permanente Lopes
449052 Aquisição de Play Ground (parquinho)
Fonte 1500 para a APAE. l
| 02.07.03. Aquisição de Equipamento e e Material 33.929, 30 Maria Helena de Quadros
| 12.361.0034.3035 Permanente Lopes
449052 Aquisição de Materiais Permanentes
| Fonte 1500 para as Escolas Municipais |
02.07. 03. Aquisição de Equipamento e Material 80.000,00 Maria Helena de Quadros |
12.361.0034.3035 Permanente Lopes
449052 Aquisição de Material de Informática e
Fonte 1 1500 Tecnologia para as Escolas Municipais
02. 07. 03. Construção e Ampliação de Unidade 200.929,30 Marlus: Mendes Soares
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
| 449051 Cobertura do Pátio e Reforma Geral da
Fonte 1500 E. M. Professora Maria de Lourdes
Pinheiro no Bairro ) Independência. |
| 02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 33.000, 00 Marlus Mendes Soares
12.361.0034.3035 Permanente
449052 Aquisição de Brinquedos Pedagógicos
Fonte 1500 para a E. M. Professora Maria de
Lourdes Pinheiro no Bairro |
Independência.
1
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação ..
Total Emendas da Educação .............
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
PI SPO CIR OESP REES es CARON ENE UV 233.929,30
. 5.380.374,00
02.07.03.
Martins Lima Filho
Manutenção Atividades Ensino
12.1361.0034.6079 Fundamental
339030 Aquisição de Uniformes | para
Fonte 1500 Cantineiras da Rede Municipal de
Ensino.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 34.821,55 Martins Lima Filho
12.361.0034.3035 Permanente
449052 Aquisição de Utensílios de Copa,
Fonte 1500 Cozinha e Materiais para a Escola
Municipal Ruy Lage, no Bairro
| Planalto.
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 34.821,55 Martins Lima Filho
12.361.0034.3035 Permanente
449052 | Aquisição de Utensílios de Copa,|
Fonte 1500 Cozinha e Materiais para a Escola
| Municipal Bolivar de Andrade, no |
| | Bairro Planalto.
| 02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 34.821,55 Martins Lima Filho
12.361.0034,3035 | Permanente
449052 Aquisição de Utensílios de Copa,
Fonte 1500 'Cozinha e Materiais para a Escola
Municipal para o CAIC Américo Souto
no, no Bairro Vila Exposição.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 34.821,55 Martins Lima Filho
12.365.0034.3037 Permanente
449052 Aquisição de Utensílios de Copa, |
Fonte 1500 Cozinha e Materiais para o CEMEI
Aninha Correa Ribeiro, no Bairro Vila
Exposição.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material) 34.821,55 Martins Lima Filho
12.365.0034.3037 Permanente
449052 Aquisição de Utensílios de Copa,
Fonte 1500 Cozinha e Materiais para o CEMEI
Alegria de Viver, no Bairro Renascença.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 34.821,55 | Martins Lima Filho
12.365.0034.3037 Permanente
449052 Aquisição de Utensílios de Copa,
Fonte 1500 Cozinha e Materiais para o CEMEI
Eloim Lopes de Souza no Bairro Vilage
do Lago I.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 200.000,00 | Odair Ferreira Oliveira
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Construção e Reforma das Salas de Aula
Fonte 1500 do Prédio do Projeto Curumim do
Bairro Camilo Prates.
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação .............
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 33.929,30 [Odair Ferreira Oliveira
12.361.0034.3035 Permanente
449052 Aquisição de equipamentos e material
Fonte 1500 para a Escola Municipal Laudelina
Fonseca (copiadora, televisão Led
Smart, aparelho de ar-condicionado,
| bebedouro industrial, microfone sem
fio, caixa amplificada de som,
geladeira, fogão industrial, dez
ventiladores de parede, um notebook,
duas impressoras, dez computadores).
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 233.929,30 Raimundo Pereira da Silva
12.361.0034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Construção de uma Quadra na Escola
| Fonte 1500 Municipal Sônia Quadros, no Bairro
Augusta Mota.
k 1 e E
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 58.482,33 Reinaldo Barbosa da Silva
12.365.0034.3037 Permanente
339030 Aquisição de Utensílios para copa e
Fonte 1500 cozinha, materiais pedagógicos e
materiais de limpeza e higiene pessoal
para o CEMEI Maria Ribeiro de
Andrade, em Santa Rosa de Lima. |
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material | 5848233 Reinaldo Barbosa da Silva
12.365.0034.3037 Permanente
339030 Aquisição de Utensílios para copa e)
Fonte 1500 cozinha, materiais pedagógicos e
materiais de limpeza e higiene pessoal
para o CEMEI Casinha Feliz, no bairro
| Eldorado. 1
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 58.482,33 Reinaldo Barbosa da Silva
12.365.0034.3037 Permanente
339030 Aquisição de Utensílios para copa e
Fonte 1500 cozinha, materiais pedagógicos e
materiais de limpeza e higiene pessoal
para o CEMEI Nova Vida, no Bairro
Santos Reis.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 58.482,33 Reinaldo Barbosa da Silva
12.365.0034.3037 Permanente
339030 Aquisição de Utensílios para copa e
Fonte 1500 cozinha, materiais pedagógicos e
materiais de limpeza e higiene pessoal
para o CEMEI São Francisco de Assis,
na Vila São Francisco de Assis.
4 Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Eduoação 2 usasas assess eas nara gases casa iscas arena paa rasas con gera 233.929,30
Total Emendas da Educação .. pera içocrmaasacasseus 5:380:374,00
| |
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 116.964,65 | Rodrigo Maia de Oliveira
| 12.361.0034.3035 Permanente
449052 Aquisição de detectores de metal para
Fonte 1500 EM. Dominguinhos Pereira, E M.
Mestra Fininha, E. M. Prof”. Eunice |
Carneiro, E. M. Dr. Crisantino Borém e |
todos as outras.
02.07.03. | Aquisição de Equipamento e Material 116.964,65 | Rodrigo Maia de Oliveira
12.365.0034.3037 Permanente
449052 Aquisição de detectores de metal para p
Fonte 1500 o CEMEI Mundo da Criança, CEMEI|
Maria das Dores, CEMEI Monteiro
Lobato, CEMEI O Nosso Lar, CEMEI| |
Raimundo Neto, CEMEI Branca de
Neve do São Geraldo IL, CEMEI de
Aparecida do Mundo Novo e todos os
outros.
02.07.03. Aquisição de Equipamento e Material 233.929,30 | Valdecy Fagundes de
12.365.0034.3037 Permanente Oliveira
449052 Aquisição de Equipamentos Mobiliários
Fonte 1500 para o Cemei Cida Chelone (antiga
Escola Municipal Aurora Monteiro) no
Bairro Jaraguá IL.
02.07.03 Aquisição de Equipamento e Material 166.964,65 | | Wilton Afonso Dias Soares |
12.361.0034.3035 Permanente
449052 Aquisição de - Materiais permanentes
Fonte 1500 para copa e cozinha, Materiais de
| informática e tecnologia para o CAIC
Maracanã Antônio Alves dos Santos .
02.07.03 Aquisição de Equipamento e Material 166.964,65 Wilton Afonso Dias Soares
12.361.0034.3035 Permanente
| 449052 Aquisição de Materiais permanentes
Fonte 1500 para copa e cozinha, Materiais de
informática e tecnologia para Escola
Municipal Dr. Crisantino Borém. |
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
OA ares E ERROR saca eugenia cmusr css estar esevanios 561.430,33
Total das Emendas /Outras Areas... suyusesissas ss pasisssa sas sssusasie scans ssneses cxarsanica tas
12.912.897,60
DOTAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
VALOR VEREADOR(A)
ORÇAMENTÁRIA
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Aldair Fagundes Brito
08.242.001664.008.000 Pessoas com Deficiência - PPD |
335043 Repasse para entidades que
Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com
deficiência. L
| 02.17.02. Contribuição a Entidades Desportivas 30.000,00 Aldair Fagundes Brito
27.812.0083.4.015. Esporte (Eventos, Apoio a
335041 Campeonatos)
Fonte 1500
02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 30.000,00 Aldair Fagundes Brito
04,122.0053,7051 | Instalações Municipais
44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a
Fonte 1500 | 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel
Coelho, nº163, Bairro Esplanada. |
a s É e o -
| 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 225,930,33 Aldair Fagundes Brito
| 15.451.0016.7069 Pavimentação de ruas no Distrito de
449051 Miralta |
Fonte 1500
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 225.500,00 Aldair Fagundes Brito
15.451.0016.7069 Pavimentação de ruas do Bairro São
449051 Lourenço |
Fonte 1500
02.10.02. Contribuição a Entidades de Proteção Cecília Meireles Ferreira
18.541.0049.4.041 e Conservação Ambiental |
335041 Repasse de recursos às entidades que
Fonte 1500 trabalham com a proteção e bem-estar 461.430,33
animal.
02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ Cecília Meireles Ferreira |
15.541.00049.7.012.000 | Construção de espaço pet (Pet Place)| 100.000,00
449051 |nas praças de Montes Claros
Fonte 1500 |
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 400.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus
15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Continuação
449051 da Rua João Paulo I (que dá acesso à
Fonte 1500 Rua Pio XII as margens do Rio Pai João
no Bairro Amazonas); Rua Lagoa Nova
no Bairro Carmelo, Rua Odete Martins
'Rego no Bairro Nossa Senhora
Aparecida, Rua 26 no Bairro Cidade
Industrial, Rua 31 no Bairro Jardim
Primavera; Rua 03 continuação da Rua
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas .
PA UGRIS PE PPP OA RPE NEAR DE IES 561.430,33
Total das Emendas /Outras Áreas......... io E 12.912.897,60
Darci Ribeiro no Bairro Vila Castelo
Branco; Rua “Soldadim” no Bairro Vila
Castelo Branco.
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 61.430,33 Cláudio Rodrigues de Jesus
08.242.001664.008.000 Pessoas com Deficiência — PPD |
335043 Repasse para entidades que
| Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com
deficiência. | |
02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 50.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus
08.244.0026.4006 Assistência Social
335041 Repasse para entidade que Realiza
Fonte 1500 Trabalho Social na Area da Saúde.
02.13.03, | Melhorias no Prédio onde Funciona a 50.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus
04.122.0053.7051 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel
44905100 | Coelho, nº163, Bairro Esplanada. |
Fonte 1500
02.06.07 Aquisição de Equipamentos e 86.000,00 Daniel Dias da Silva
08.244.0022.3025 Material Permanente
449052 Aquisição de Veículo para o Conselho
Fonte 1500 Municipal da Mulher
02.06.07. Manutenção do Conselho Municipal | 10.000,00 Daniel Dias da Silva
| 08.244.0022.6240 de Igualdade Racial
| 33903000 Manutenção do Conselho Municipal da
| Fonte 1500 Igualdade Racial |
02.07.03 Manutenção do Conselho Municipal 10.000,00 Daniel Dias da Silva |
14.422.0039.6230 da Juventude |
339030 Aquisição de material de consumo para
Fonte 1500 manutenção do Conselho Municipal da
Juventude
02.06.04 | Repasse Convênio Assistência a 60.000,00 Daniel Dias da Silva
08.242.001664.008.000 | Pessoas com Deficiência - PPD
335043 Repasse para entidades que
Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas
| com deficiência.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 395.430,33 Daniel Dias da Silva
15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica das ruas:
449051 Rua C (Bairro Mangues),Rua Guaíba
Fonte 1500 (Bairro Ibituruna),Rua 13 (Bairro
Jardim Primavera)Rua C (Bairro
Jardim Alegre / Facela),Rua Carbono
( Bairro Monte Carmelo) ,Rua 16
( Bairro Olga Benário / Santo Amaro)
Rua 20 (Bairro Santo Amaro), Rua 21
(Bairro Santo Amaro), Rua 01 / X
(Bairro Santo Amaro) ,Rua O (Bairro
Ed Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
Total das Emendas /Outras Áreas.
12.912.897,60
Vila Campos), Rua do Cruzeiro / Vera |
Cruz (Bairro Alterosa) (Entre a Rua |
União e a Rua popularmente conhecida |
como Paralela — Av. Dr. Mario
Tourinho), Rua Professora Ana Maria |
Baliza (Bairro Vila Oliviera) (Rua Sem |
Saída, entre a Rua Um e a Rua José
Cordeiro Filho — antiga Rua 12, Rua
da Capela Católica) il
| 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 441.430,33 Edmilson Bispo dos Santos
| 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Charles
449051 no Bairro Jardim Olímpico; Rua
Fonte 1500 Maurício no Bairro Jardim Olímpico;
| (da Rua “T” no Bairro Acácias. | |
02.13.03. Construção de Pontes, Elevados, 40.000,00 Edmilson Bispo dos Santos
15.451.0016.7070 Passarelas e Trincheiras
449051 Construção de uma ponte molhada para
Fonte 1500 Comunidade Rural de Espigão do Meio.
02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 40.000,00 Edmilson Bispo dos Santos
04,122.0053.7056 Instalações Municipais
44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a
Fonte 1500 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel
Coelho, nº163, Bairro Esplanada. [
02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 40.000,00 Edmilson Bispo dos Santos
08.244.0026.4006 Assistência Social
335041 Repasse para entidade que trabalha com
Fonte 1500 Comunidade Terapêutica
002.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Edson Pereira dos Santos
15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica das Ruas Vinte,
449051 Vinte Um, Rua Um, Rua Dois e Rua
Fonte 1500 Quarenta e Sete no Bairro Santo Amaro;
Rua Bonfim, Travessa Bonfim, Beco
Travessa Bonfim, Beco Praça Bom |
Jesus e Rua Bom Jesus no Distrito de |
1 Canto do Engenho.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 546.430,33 Elair Augusto Pimentel |
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Juca Gomes |
449051 Malveira no Bairro Santa Rafaela ; Rua
| Fonte 1500 Sinval Pereira Fialho no Bairro
Eldorado ; Rua 29 no Bairro Santo
Antônio II; Rua Chile no Bairro Doutor |
João Alves e Rua Projetada, Bairro |
Planalto.
02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material 15.000,00 Elair Augusto Pimentel
14.422.0039.103 Permanente Gomes
449052 Aquisição de Academia ao ar livre na bs
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ? -.. 561.430,33
Total das Emendas /Outras Áreas. SS ssa «912.897,60
Fonte 1500 Praça Olímpica no Bairro Jardim
Olímpico.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 511.430,33 Eldair Gonçalves dos Santos
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da rua
449051 interligando a BR-135 passando em
Fonte 1500 frente a Cooperativa de Agricultores
Familiares, na Comunidade de Planalto
Rural, Asfaltamento na Comunidade de |
André Quissé, Asfaltamento na |
| | Comunidade de Tiririca. |
| 02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 50.000,00 Eldair Gonçalves dos Santos |
| 04.122.0053.7056 Instalações Municipais
44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a
Fonte 1500 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel
Coelho, nº163, Bairro Esplanada. |
| 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Heudes da Silva Siqueira
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: |
449051 Rua Cardoso Soares no Bairro São
Fonte 1500 Geraldo II, Rua 19 no Bairro Santo
| Antônio II, Rua Campo Azul, antiga
| Rua 18, no Bairro Santo Antônio II, Rua
Arapuã , no Bairro Carmelo Rua 30 no
Bairro Alto da Boa Vista, Rua 27 A, no
Bairro Alto da Boa Vista Rua 1º — Entre
a rua Antônio da Conceição e Av. Sol
Nascente (Pavimentação asfáltica) no
Bairro Vila Sion.
02.06.03. Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 | Iara de Fátima Pimentel
08.242.0026.4.008 Pessoas com Deficiências Veloso
335043 Repasse para entidades que
Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com
deficiência.
02.06.07. Aquisição de Material Permanente 81.000,00 Tara de Fátima Pimentel |
08.244.0022.3025 Aquisição de 01 veículo para atender o Veloso
449052 CRAM - Centro de Referência da |
Fonte 1500 Mulher, em situação de Violência.
+
02.06.07. Manutenção do Conselho Municipal 20.000,00 Jara de Fátima Pimentel
| 08.244.0022.6240 de Igualdade Racial Veloso
33903000 Promoção da Igualdade Racial:
Fonte 1500 Encontros dos Povos de Religião de
Matriz Africana.
02.06.07. Manutenção do Conselho Municipal 20.000,00 Tara de Fátima Pimentel
08.244.0022.6237 da Mulher Veloso
339030 Aquisição de Material de Consumo para
Fonte 1500 o Conselho Municipal da Mulher.
E Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas .
Total das Emendas /Outras Areas....
om auá 561.430,33
«912.897,60
02.06.07.
Jara de Fátima Pimentel
Manutenção da Coordenadoria da 20.000,00
08.242.0022.6285 | Pessoa com Deficiência Veloso
339030 Aquisição de Material de Consumo para
Fonte 1500 a Coordenadoria da Pessoa com
| Deficiência.
| 02.06.07. Manutenção dos Conselhos Tutelares 30.000,00 lara de Fátima Pimentel
08.243.0027.6072 Aquisição de Material de Consumo para Veloso |
339030 os Conselhos Tutelares.
Fonte 1500
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 200.430,33 Jara de Fátima Pimentel
15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua J, no Veloso
449051 Bairro Jardim Panorama-
Fonte 1500 (Prolongamento), Rua 3 (três), no Bairro,
Jardim Panorama(Prolongamento), Rua |
| M, no Bairro Jardim Panorama
(Prolongamento), Rua Gabriel Batista, |
no Bairro Jardim Panorama |
(Prolongamento), Rua Luisa Campos |
Pacheco (trecho), no Bairro Jardim |
| Panorama (Prolongamento), Rua | |
Marciano Camboeiro (trecho) no Bairro
Jardim Panorama (Prolongamento); Rua
F no Bairro Acácia; Rua B no Bairro
Alterosa; Av. Hermelinda Sena (entre o |
número 1870 até a esquina com a Rua |
Rodolfo Cândido de Souza) nos Bairros |
Maria Candida, Bairro São Judas e
Bairro Vila Telma:. Ampliação do
sistema de drenagem pluvial e
pavimentação da Rua K no Bairro
Jardim Panorama (Prolongamento).
02.019.001 | Promoção Cultural: 140.000,00 | Iara de Fátima Pimentel
13.392.00019.6051 Promoção de Eventos Culturais: : Psiu Veloso
33903000 Poético. Carnaval de Rua, LGBT,
Fonte 1500 Parada LGBT, Festival Cultural, Festa
de Agosto: Catopês, Marujos e
Caboclinhos. |
02.016.01 Manutenção de Guarda Municipal/ 30.000,00 Igor Gustavo Dias
04.122.00060.6.153 Aquisição de Instrumentos para a Banda
339330 da Guarda Municipal.
Fonte: 1500
L
02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 50.000,00 Igor Gustavo Dias |
15.541.00049.7.012 Construção de Praça no Lote Vago |
449051 Localizado na Rua São Geraldo,
Fonte 1500 | Próximo ao Número 71, no Bairro São
Judas 1.
od Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas . 2.0... 561.430,33
Total das Emendas /Outras Áreas.. 12.912.897,60
| 02.15.02 | Construção e Ampliação de Praça/ 15.000,00 Igor Gustavo Dias
15.541.00049.7.012 Reforma da Praça São Cristóvão, no
449051 Bairro JK, com a reconstrução da
Fonte 1500 calçada, no entorno da referida praça,
que servirá de pista de caminhada.
02.13.03 Mobilidade Urbana 15.000,00 Igor Gustavo Dias
15.451.0016.7150
449051 | Construção de Pista de Caminhada na
Fonte 1500 | Avenida Padre Bretano, às Margens da
Linha Férrea, no Bairro Roxo Verde.
| 02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ Igor Gustavo Dias
15.541.00049.7.012 Reforma da Praça da Igreja do Bairro | 20.000,00
449051 Santa Lúcia. |
Fonte 1500
02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material Igor Gustavo Dias
14.422.0039.103 Permanente 10.000,00
449052 | Aquisição de Academia ao Ar Livre no
Fonte 1500 Parque Cândido Canela |
02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material Igor Gustavo Dias
14.422.0039.103 Permanente 10.000,00
449052 Aquisição de Academia ao Ar Livre, na
| Fonte 1500 Praça Carlos Leite, no Bairro Cidade
Nova.
| 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 411.430,33 Igor Gustavo Dias
| 15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua 22, no |
449051 Bairro Jardim Primavera - Asfaltamento
Fonte 1500 da outra parte da Avenida B, no Bairro
Jardim Primavera; Rua 23 , no Bairro
Jardim Primavera - Rua 30 e 34 no
Bairro Jardim Primavera. Rua 13 e 14
no Bairro Jardim Primavera e Rua Rosa
de Saron no Bairro Jardim Primavera.
02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 80.000,00 José Marcos Martins de
04.122.0053.7051 Instalações Municipais Freitas
44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a
Fonte 1500 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel
Coelho, nº163, Bairro Esplanada.
02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ 481.430,33 José Marcos Martins de
15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica: Freitas
449051 Bairro Jaraguá: Rua Treze, ,Bairro Alto
Fonte 1500 da Boa Vista: Rua Onze, Bairro Vila
Siom: Rua João Mendonça Xavier , Rua
Treze no Bairro Jardim Primavera,
Comunidade de Cabeceira, Comunidade
|de Estreito de Miralta, Avenida Olímpio |
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000.
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas .
Total das Emendas /Outras Areas..
Outras Secretarias
- 561.430,33
«912.897,60
o
Magalhães no Bairro Delfino, Rua
'Montes Claros em Miralta, Rua|
Rosângela Brandão, Rua José Maria
Silva, Rua Dois ,Rua Joaquim Pereira,
Rua João Mendes no Bairro Vila Sion,
Rua Maurício no Bairro Jardim Alegre,
Rua Charles, Rua Jordana no Bairro:
Jardim Olímpico, Rua Vinícius de
Morais, no Bairro Planalto, Rua N no|
Bairro Acácias .
02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material 100.000,00 Manoel Stalin Costa
14.422.0039.103 Permanente Cordeiro
449052 Aquisição de um veículo para atender os
| Fonte 1500 Cras do Maracanã, Major Prates e São |
| Judas.
02.17.03 Aquisição de Equipamento e Material 75.000,00 | | Manoel Stalin Costa
14.422.0039.103 Permanente Cordeiro
449052 Aquisição de playground de Madeira,
Fonte 1500 para praça localizada na Rua Eulidson
Novais do Bairro Vera Cruz |
02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 50.000.00 Manoel Stalin Costa
08.244.0026.4006 Assistência Social Cordeiro
335041 Repasse para Entidade que Realiza
Fonte 1500 Trabalho Social na Area da Saúde.
02.17.02. Construção e Ampliação 75.000,00 Manoel Stalin Costa
27.812.0083.7.038 Infraestrutura Desportiva do Cordeiro
449051 Município
Fonte 1500 Reforma da Quadra Esportiva
Localizada na Rua Eulidson Novais do
Bairro Vera Cruz
02.13.03. Construção e Ampliação Prédio e 80.000,00 Manoel Stalin Costa
04.122.0053.7051 Instalações Municipais Cordeiro
44905100 Melhorias no Prédio onde Funciona a
Fonte 1500 145º Cia PM/ com sede na Rua Coronel
Coelho, nº163, Bairro Esplanada.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 181.430,33 Manoel Stalin Costa
15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua Vinte e Cordeiro
449051 Sete, no Bairro Morada do Sol; Rua
Fonte 1500 Odorico Pereira dos Santos no Bairro
| Morada do Sol; Av. Hermelinda Sena
(Entre as ruas Pacífico Rodrigues e Rua
Geraldito de Souza Lima); Rua
Alemanha no Bairro Independência.
02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 80.000,00 Maria das Graças
15.541.00049.7.012 Reforma da Praça Salviano Ribeiro dos Gonçalves Djas
449051 | Santos no Distrito de Ermidinha;
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
ia sea sea rca rracesasnuusçe rel 561.430,33
Total das Emendas /Outras:ATÉAB Ss: a sussa pers ss essere cossasenrirenas seen ano neaucias
12.912.897,60
Vermelha no Bairro Morada da Serra,
Rua Venezuela, Rua Peru no Bairro Dr.
João Alves, Rua Santa Cruz, Rua Y, Rua
Vovó Izabel no Bairro Vila Mauriceia,
Rua Salvador Viana, Rua Santa Luzia
no Bairro Jardim Panorama. Av. Viriato
Ribeiro Aquino no Bairro Canelas ,
Rua E, Rua F, Rua M no Bairro São
Geraldo II- Rua Lagoa Dos Bagres no
Bairro Carmelo, Rua Dr. Henrique
Chaves no Bairro Augusta Mota, Rua
Cristóvão Fonseca em Ermidinha, Rua
34, Rua Madre Tereza, Rua 21, Rua 22 e
Rua 38 no Bairro Santo Amaro, Rua A
no Distrito de Santa Rosa de Lima. Rua
Alvarenga Peixoto no Bairro
Independência, Avenida Lagoa Jaime
Rebelo, Rua Carbono, no Bairro Monte
Carmelo, Rua Nirceu Lopes Silva, no
Bairro Major Prates, Avenida U, no
Bairro Sapucaia, Rua Radium, no Bairro
de Lourdes, Recapeamento da Rua João
Gonçalves dos Santos, no Bairro São
José , Rua Salvador Viana no Bairro
Panorama II, Rua Juca Malveira no
Bairro Santo Amaro, Rua Sebastião
Alves de Lima no Bairro Santa Rafaela,
Rua Helena Paula Fraga no Bairro
Fonte 1500
02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 80.000,00 Maria das Graças
15.541.00049.7.012 Reforma da Praça das Aroeiras, Distrito Gonçalves Dias
449051 de Aparecida do Mundo Novo;
Fonte 1500
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 401.430,33 Maria das Graças
15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua Haiti no Gonçalves Dias
449051 Bairro Acácia Independência; Rua
Fonte 1500 Trinta e Quatro, no Bairro Jardim
Primavera; Rua Magnesita no Bairro
| Monte Carmelo Il; Pavimentação
asfáltica na entrada da Comunidade
Rural Vale dos Ipês (120m).
Pavimentação asfáltica na comunidade
de Lavaginha, em frente a igreja,
associação e PSF (120m)
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 461.430,33 Maria Helena de Quadros
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Serra Lopes
449051 Dourada, Rua Serra da Saudade, Rua
Fonte 1500 Engenheiro Luiz Crispim, Rua Serra
|
|
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas . .... 561.430,33
Total das Emendas /Outras Áreas. .912.897,60
Augusta Mota, Rua Noé Luiz Soares,
| Rua Osmar Cunha e Rua Iluminado
Borges no Bairro Morada do Sol.
02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 50.000,00 Maria Helena de Quadros
15.541.00049.7.012 Construção da Praça do Bairro Morada Lopes
449051 Da Serra.
Fonte 1500
02.15.02 Construção e Ampliação de Praça/ 50.000,00 Maria Helena de Quadros
15.541.00049.7.012 | Construção da Praça do Bairro Lopes
449051 Universitário.
Fonte 1500
02.019.001 Promoções Culturais 60.000,00 Marlus Mendes Soares
13.392.00019.6051 Festa de Aniversário de 42 anos do
33903000 Bairro Independência.
Fonte 1500
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 501.430,33 Marlus Mendes Soares
15.451.0016.7069 Pavimentação Asfáltica da Rua Marília
449051 De Dirceu, Rua Eloi Gonçalves de
Fonte 1500 Freitas, Rua Ângelo Flávio dos Santos
no Bairro Independência; Rua B e Rua
N no Bairro Acácias .
02.16.04 Repasse de Recursos Convênio 31.430,33 Martins Lima Filho
04.122.0017.4035 PMMG
333041 Repasse para o programa — PROERD.
| Fonte 1500
| 02.019.001 Promoções Culturais 30.000,00 Martins Lima Filho
13.392.00019.6051 | Secretaria Municipal de Cultura —
339030 Evento Cultural na Região do Grande
Fonte 1500 Renascença e Grande Vilage.
| 02.06.03. Repasse Convênio Assistência a 50.000,00 Martins Lima Filho
08.242.0026.4.008 Pessoas com Deficiências
335043 Repasse para entidades que
Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com
| deficiência.
| 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 450.000,00 Martins Lima Filho
| 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua 18, no
| 449051 Bairro Vilage do Lago II, da Rua 10 no
Fonte 1500 Bairro Novo Horizonte; da Rua
Travessa Nossa Senhora Aparecida no
Bairro Renascença, Pavimentação do
| Beco localizado entre a Rua 3 e Av. Bio
| Lopes no Bairro Santa Cecília
| Pavimentação da Rua T no Bairro Vila
Regina.
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ;
Total das Emendas /Outras Áreas....
02.13.03.
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
ESiCIRS Cear ones passo carerenscaanasol 561.430,33
«912.897,60
'Carmelo, Rua 32, no Bairro Santo
Amaro, Rua São Geraldo e Rua Bom
Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Odair Ferreira Oliveira
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica:
449051 Rua Osmar Cunha no Bairro Augusta
Fonte 1500 Mota; Rua São Geraldo no Bairro São
Geraldo, Rua Grenfel no Bairro Santos
Dumont, Rua João Pereira no Bairro
Vila Sion; Rua Lagoa Frutambe no
Bairro Carmelo; Rua Colômbia no
Bairro Dr. João Alves; Rua Lagoa
Jaime Rebelo no Bairro Monte Carmelo
Avenida Guimarães Rosa no Bairro
Parque Jardim Morada e Rua Augusto
Pereira no Bairro Delfino Magalhães.
| 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Raimundo Pereira da Silva
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica:
449051 Rua À no Bairro São Lucas; Beco Um
Fonte 1500 no Bairro São Judas II; Rua Sargento |
Cipriano, no Bairro São Judas II; Rua |
Joana Francisca da Costa no Bairro
| Barcelona Park, Rua Santa Luzia no
'Bairro Panorama; Rua Dezessete no
| Bairro Village do lago II.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 | Reinaldo Barbosa da Silva |
15.451.0016.7069 | Pavimentação asfáltica da Rua São
449051 Geraldo, Rua Santa Rosa, Rua José
Fonte 1500 Mendes e Rua São Mateus em
Aparecida do Mundo Novo.
Pavimentação asfáltica da Rua Borax no
Bairro Monte Carmelo, da Rua Lagoa,
dos Bagres e Rua Boa Esperança no
Bairro Carmelo, da Rua Travessa Um,
|no Bairro Nova Morada.
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 215.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira |
08.242.001664.008.000 | Pessoas com Deficiência - PPD |
335043 | Repasse para entidades que
Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com |
deficiência. |
02.06.02 Manutenção Convênio Entidades de 200.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira |
08.244.0026.4006 | Assistência Social |
335041 Repasse para entidade que Realiza
Fonte 1500 | Trabalho Social na Area da Saúde.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 146.430,33 Rodrigo Maia de Oliveira |
15.451.0016.7069 | Pavimentação de vias urbanas e |
449051 | distritos.
Fonte 1500 'Pavimentação do Lago Kivu no
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2024
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2024
ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS— OUTRAS SECRETARIAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas CRT SNOOP RIDE TOR TCU DU o saverare seres ssa eseunsTo 561.430,33
Total das Emendas: /Ouitras-ÁAreas:;; uzenssssqua assess sescasasasserncsrcscmrso 12:912.897,60
Jesus no Distrito de Aparecida do
Mundo Novo, Rua 1º. no Bairro Vila
Sion e Rua Rosângela Brandão no
Bairro Vila Sion, Rua Rio das Velhas no
Bairro Guarujá.
| 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 561.430,33 Valdecy Fagundes de
| 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Lagoa Oliveira
449051 | Caraíbas no Bairro Interlagos; da Rua
Fonte 1500 !13 no Bairro Jaraguá II, da Rua 29 no
Bairro Jaraguá Il Pavimentação
asfáltica em um trecho de 180m acesso
de Cabeceira de Baixo a Serra Verde.
(local onde será construída a Igreja
Católica e a sede da Associação de
Capim Pubo).-Complementação
asfáltica em um trecho de 40m da
Avenida Trezentos no Bairro Jaraguá II. |
02.06.04 Repasse Convênio Assistência a 25.000,00 Wilton Afonso Dias Soares |
08.242.001664.008.000 Pessoas com Deficiência - PPD
335043 Repasse para entidades que,
Fonte 1500 desenvolvem trabalho com pessoas com |
deficiência.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 536.430,33 Wilton Afonso Dias Soares |
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Rua Augusto |
449051 Ferreira Nunes no Bairro José Carlos de
Fonte 1500 Lima; Rua Serra Vermelha no Bairro
Santa Lúcia.
Morada da Serra; Rua Serra do Cipó no
Bairro Morada da Serra, Rua Osmar,
Cunha no Bairro Augusta Mota; Rua
Lagoa Frutambe no Bairro
Belvedere/Carmelo; Rua “P” no Bairro
Acácias; Rua “F” no Bairro Acácias;
Rua Henrique Dias no Bairro
Independência; Rua Suécia no Bairro
| Independência; Rua Três no Bairro
| Independência; Rua Trinta e Cinco no
Bairro Jardim Primavera; Rua Terezinha
Barbosa Seixas no Bairro Morada do
Sol; Rua Marcelo Souza Rodrigues no
Bairro Morada do Sol, Rua João Júlio
de Oliveira no Bairro São Judas e Rua
| Edvaldo Agostinho da Rocha no Bairro
. EM kA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS IVA
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS À plo y
dl
EMENDA MODIFICATIVA 3 2- /2023 19? Ed! (
1)
SIQSSINOI SY EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 144/2023 QUE
ES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
As comsso > MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
ar tia foSar EXERCÍCIO DE 2024.
A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação:
PROGRAMA DE TRABALHO
Exercício de 2024 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ôrgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
SUBUNIDADE: 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE
Código: 14.422.0039.2.215.000 |
Especificação: Manutenção Serviço Meio Passe e Passe Livre Escolar.
Montes Claros — MG, 14 de Novembro de 2023
TÁ
Dâniel Dias sã un 2ot3 |
(Vereador PCdoB) E 16h39
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias(Dmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com 1
' Evtado de Minas Gerais
Quadro de Derslhamento da Despesa - QDD
Pretoitura Municipal de Montes Claros Exercicio ga 2024
Unidade Orcamentaria:
SUBUNTDADE.
oz PODER EXECUTIVO
02.17 SECRETÁRIA MUN. DE ESPONTE E JUVENTUDE
02,17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE
---————— Importancia ----=-—
Detalhada Total da Aplicação
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
34.422,0039.2,215.000 Manutêncao Servico de Meio Passe Escolar
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 9565 Fiscal 1501 5.000,00
3.3.90.48.00,00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fi 8567 Fiscal 1501 5.000,00
3,3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 8568 Fiscai 1501 5.000,00
14,422,0039.2.217.000 Manuzencao das Politicas para Juventude
3,1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 8569 Fiscal 1500 1.000,00
3.1.90,11,00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Péssoal 8574 Fiscal 1500 300.009,00
3.1.90.16.00.00,00 Outras Despesas Varíaveis - Pessoal Civi 8578 Fiscal 1500 1.090,00
3.3.90.14.00.00.00 Diarias - Pessoal Civil 8579 Fiscal 1501 3.000,90
3.3.90.30.00.00,00 Materia) de Consumo 85861 Fiscai 1501 9.000,00
3.3.90.33.00.00,00 Passagens e Despesas com Locomocao 8584 Fiscal 1501 3.900,00
3.3,90.36.00,00.00 Outros Servicos de Terceiros - zessoa Fi 5546 Fiscal 1501 4.009,00
3.3.90.39.00,00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 9588 Físcal 1501 5.000,90
3.3,90.49.00.00.00 Auxilio-Transporte 8591 Fiscal 1500 19.000,00
3.3.90.92.00.00,00 Despesas de Exercicios Antetiores 8592 Fiscal 1501 1.000,60
3,3.,90.93.00.00.00 Iúdenizacoes e Restítuícoss 68593 Fiscal 1501 3.090,00
14.422.0039,2.230.000 Manutencao do Conselho da. Juventude
3.3,90.30.00.00.00 Maceríal da Consumo . 8595 Fiscal 1567 1.000,00
3.3.90,36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Péssoa Fi 6598 Fiscal 1504 1.000,90
3.3.90.39.00,00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 8500 Fiscal 1501 1.909,00
14.422.0039.3.103.000 Aquísícao de Equipamento é Material
Permanente
4.4.90.52,00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 8602 Fiscal 1501 5.000,00
Pessoal e Enc-Spo, duros Enc.da Divida Outr, Desp.Corzentes Investimentos Invers. Financeiras
Fiscal 302.000,00 9,60 56.000,00 5.000,00 0,90
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
" - , 5.000,00 0,00
il Total sos Pg Total das pede Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital
ama +09, 00 9,00 358.000,00 5.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 5.000,00 358.000,00 0,00 358.000,00 5.900,00
15.009,00
340.000,00
3.000,00
5.000,00
Ancrtizacao Divida
0,06
0,00
s,00
0,00
Total Getal
363.000,00
q,00
2,00
363.000,00
PRP SR,
et TRACE mnidaninho,
danada:
até: etc DOC RA cen ni a id
,
$
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de ZU14.”, de autoria do Vereador Daniei Dias.
Emenda enviada à Assessoria Legislaúva da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo à
expressão “e Passe Livre Escolar”.
A alteração pretendida não encontra respaldo junto à LDO,
bem como, o próprio orçamento não prevê a existência de “Passe Livre
Escolar”.
Assim somos de marecer me a emenda é ileual
E o parecer, sob censura,
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa,
Montes Claros/MG, 22 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 500 — VILA GUILHERMINA — TEL, (38) 3590-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Er;
E av
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VA Kar
e Ná
EMENDA MODIFICATIVA 2> /2023 A
AS COMISSÕES
QN IM tos
EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 144/2023 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O valor das Atividades dos Programas descrito abaixo será reajustado, suplementando o valor da
dotação orçamentaria da Manutenção Serviço Meio Passe Escolar, para tanto que seja
Remanejado da seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
Programa de Trabalho
Exercício de 2024 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
SUBUNIDADE: 02.17.03 GERENCIA DA JUVENTUDE
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total
Especiais
14.422.0039.2.215.000 Manutenção Serviço de 965.000,00 965.000,00
Meio Passe e Passe Livre
Escolar.
Programa de Trabalho
Exercício de 2024 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.24 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
SUBUNIDADE: 02.24.01 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Código Especificação Projetos Atividades Oper. Total
Especiais
04.131.0046.2.102.000 Manutenção das 4.000.000,00 4.000.000,00
Atividades de
Comunicação e Divulgação
Montes Claros — MG, 17 de Novembro de 2023
DANIEL DIAS DA SILVA E]
ear deram des Bsenrro
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldi ntesclaros.mq leg.br / vereadordanieldias(Dqmail.com 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa remanejar valores de um
programa de trabalho para outro.
A alteração pr etendida não encontra respaldo junto à L DO,
| PERA vv As SP. Tr
Úcii Co io não prevê a existência de “Passe Livis
Escolar”.
o, O próprio orç
Assim, somos de parecer que a emenda é ilegal.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
aa actã ps
AMAR O LIT IAS *osiiseio
Montes Claros/MG, 22 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo à É]
OAB/MG 78605
Bsarmo
RUA URBINO VIANA, 509 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 29,409-087 MONTES CI AROS — MINAS GERAIS
ça ag
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 2.2, /2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros para o Exercício de 2024.
PROGRAMA DE TRABALHO cd pis pes a Lo
Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 pes A
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO pv
|
Unidade Orçamentária: 02.15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS
Código: 15.541.0049.2.042.000
Especificação: Manutenção e reforma de praças e espaços de lazer infantil
(Playground) e animal (Pet Place)
Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023.
PROTOCOLO Cecil Perreinu
RE BE RECO. ora
DI AM (2023 À
Here 13h50. à CECÍLIA MEIRELES FERREIRA - CECI PROTETORA
5 HR Baldiaa
Vereadora - PP/MG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39. 400- 087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros. meg.leg.br
es Fo a a np
FOAniAA BL DE MONTES CLAROS |
EA SEÃO DE LEsEndÃo
tes 728 orago ii sa 29 “
Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e
espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place)”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 22/2023 AO PROJETO DE LEINº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2024.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incluir as ações “Manutenção e Reforma de
espaços de lazer infantil(Playground) e animal (Pet Place)”, no Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária especificada como
“Manutenção e reforma de praças”.
Não obstante a importância da matéria, observa-se que a dotação indicada, nesta
oportunidade, é inadequada, tendo em vista que trata de atividades diversas à finalidade do projeto
proposto.
Desta forma, verifica-se que a emenda resta prejudicada, por serem, as ações propostas
inexequíveis, na dotação em que se encontra.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda.
Sala das Comissões, de noyfembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 23 /2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros para o Exercício de 2024.
Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar
com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na io e no
PPA 2022 a 2025, no que couber: pel
PROGRAMA DE TRABALHO pecero
Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 For As “a A
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.15 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS
Código: 14.452.0014.1.096.000
Especificação: Impl. Centro de Apoio Simplificado para Carroceiros e Substituição
Gradativa da Tração Animal.
Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023.
Cecília Ferreira
Es ora
x CECÍLIA MEIRELES FERREIRA - CECI PROTETORA
Os | 2023
13h50 Vereadora - PP/MG
KA bcldeira
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br

a
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a
expressão “e Substituição Gradativa da Tração Animal”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023.
Luciano Dasbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Dia tia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 23/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2024.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incluir a ação: Substituição Gradativa da Tração
Animal no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação
orçamentária especificada como ”“Impl. Centro de Apoio Simplificado para Carroceiros”.
Não obstante, a matéria ser de grande relevância social, a forma escolhida para incluir o
projeto que visa a substituição gradativa da tração animal não está compatível com a dotação
orçamentária indicada, devendo ser tratada em legislação específica ou em campanhas de
conscientização.
Convém mencionar que Centro de Apoio Simplificado para Carroceiros, também
conhecido como “Cascos”, em Montes Claros, são locais destinados ao descarte de resíduos
sólidos oriundos da construção civil e de outras áreas, o qual depende de recursos financeiros, a
substituição gradativa de tração animal é meta a ser alcançada.
Desta forma, verifica-se que a matéria, apesar de tratar de assunto de interesse local, resta
prejudicada por ser incompatível com o programa citado.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de QULS.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Dra mg
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 24 /2023
= mssOsS
57 co ( Ke - EE: :
Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima
E a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros para o Exercício de 2024.
A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação:
PROGRAMA DE TRABALHO A cá e
pr nr
Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 x!
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS
Código: 15.541.0049.1.012.000
Especificação: Construção e Ampliação de praças e espaços de lazer infantil
(Playground) e animal (Pet Place).
Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023.
Veádora
x CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA
es 2
adia Bhso | Vereadora - PP/MG
KRbaduso |
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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RAM BL DE MONTES CLAROS]
COMISSÃO DE LE CIELO | |
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PRESÍDENTE 4
nest tod eee nte me qro meira ari
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e
espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place)”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 1 novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 24/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA; Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2024.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incluir as ações “Construção e Ampliação de
espaços de lazer infantil(Playground) e animal (Pet Place)”, no Programa de Trabalho da|
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária especificada como
“Construção e Ampliação de Praças”.
Não obstante a importância da matéria, observa-se que a dotação indicada, nesta
oportunidade, é inadequada, tendo em vista que trata de atividades diversas à finalidade do projeto
proposto.
Desta forma, verifica-se que a emenda resta prejudicada, por serem, as ações propostas
inexequíveis, na dotação em que se encontra.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
mas apro
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 25 /2023
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LT) VAZ Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima
a = sá a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros para o Exercício de 2024.
A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação:
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA -— QDD É y
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Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO y
Unidade Orçamentária: 02.15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS
Código: 15.541.0049.2.042.000
Especificação: Manutenção e reforma de praças e espaços de lazer infantil
(Playground) e animal (Pet Place)
Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023.
Cecíli Ferreira
ora
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA
Vereadora - PP/MG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a expressão “e
espaços de lazer infantil (Playground) e animal (Pet Place)”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 1 ( de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 25/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incluir as ações “Manutenção e Reforma de
espaços de lazer infantil(Playground) e animal (Pet Place)”, no Quadro de Detalhamento da
Despesa — QDD da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária
especificada como “Manutenção e reforma de praças”.
Não obstante a importância da matéria, observa-se que a dotação indicada, nesta
oportunidade, é inadequada, tendo em vista que trata de atividades diversas à finalidade do projeto
proposto.
Desta forma, verifica-se que a emenda resta prejudicada, por serem, as ações propostas
inexequíveis, na dotação em que se encontra.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
VA
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Mes apr
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 26 /2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros para o Exercício de 2024.
A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte redação:
DA)
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA — QDD got py
DA
Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE: 02.15.02 — DIRETORIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS
Código: 15.541.0049.1.012.000
Especificação: Construção e Ampliação de praças e espaços de lazer infantil
(Playground) e animal (Pet Place).
Montes Claros — MG, 07 de novembro de 2023.
ora
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA
R Vereadora - PP/MG
O. MN 2X3
13h50
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ea it COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 26/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício del
2024.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incluir as ações “Construção e Ampliação de
espaços de lazer infantil(Playground) e animal (Pet Place)”, no Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDC da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na dotação orçamentária
especificada como “Construção e Ampliação de Praças”.
Não obstante a importância da matéria, observa-se que a dotação indicada, nesta
oportunidade, é inadequada, tendo em vista que trata de atividades diversas à finalidade do projeto)
proposto.
Desta forma, verifica-se que a emenda resta prejudicada, por serem, as ações propostas
inexequíveis, na dotação em que se encontra.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida Emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 27 /2023
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te Claros para o Exercício de 2024.
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Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar
com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024 e no
PPA 2022 a 2025, no que couber: | pu ju pros vocola
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Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 — SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE: 02.06.07 — DIRETORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
Código: 08.334.0022.0.000.000
Especificação: Promover políticas e ações voltadas para o desenvolvimento social no
município, valorizando os direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a
cultura da paz e as minorias sociais.
uso | CECÍLIA MEIRELES FERREIRA - CECI PROTETORA
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a
expressão “e as minorias sociais”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 27/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2024.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de incluir na especificação do Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código: 08.334.0022.0.000.000, no objetivo “,
Promover politicas e ações voltadas para o desenvolvimento social no município, valorizando os
direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a cultura da paz”, a expressão e as
minorias sociais.
Verifica-se que foi elaborada emenda, incluindo a mesma expressão nas orientações do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, entretanto, a autora retirou a
referida emenda de tramitação, após argumentação de que não há, ainda, na legislação, definição
do termo “minorias sociais”.
Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda resta prejudicada, pelo mesmo motivo.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Ea) +
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 25 /2023
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Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar
com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024 e no
PPA 2022 a 2025, no que couber:
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PROGRAMA DE TRABALHO a NR
Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 ps
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 — SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE: 02.06.04 — FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código: 08.244.0026.0.000.000
Especificação: Planejar, organizar e apoiar iniciativas relacionadas às políticas de
proteção social, básicas e especiais, direcionadas para a população e as minorias
sociais do município.
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13h50 CECÍLIA MEIRELES FERREIRA — CECI PROTETORA
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Vereadora - PP/MG
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a
expressão “e as minorias sociais do município”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023.
Luciano Luto Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 28/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2024.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de incluir na especificação do Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código:08.244.0026.0.000.000, no objetivo!
“Promover politicas e ações voltadas para o desenvolvimento social no município, valorizando os
direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a cultura da paz”, a expressão e as
minorias sociais.
Verifica-se que foi elaborada emenda, incluindo a mesma expressão nas orientações do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, entretanto, a autora retirou a|
referida emenda de tramitação, após argumentação de que não há, ainda, na legislação, definição
do termo “minorias sociais”.
Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda resta prejudicada, pelo mesmo motivo.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 29 /2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros para o Exercício de 2024.
Altera a especificação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar
com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024, no
PPA 2022 a 2025, no que couber:
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PROGRAMA DE TRABALHO PA
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Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64 Ng
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 —- SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE: 02.06.07 — DIRETORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
Código: 08.244.0022.0.000.000 hd
Especificação: Promover políticas e ações voltadas para o desenvolvimento social no
município, valorizando os direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a
cultura da paz e as minorias sociais.
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Cecília
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a
expressão “e as minorias sociais”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 29/2023 AO PROJETO DE LEINº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2024.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de incluir na especificação do Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Código:08.244.0022.0.000.000, no objetivo “,
Promover politicas e ações voltadas para o desenvolvimento social no município, valorizando os
direitos humanos, a justiça social, o respeito à diversidade, a cultura da paz”, a expressão e as
minorias sociais.
Verifica-se que foi elaborada emenda, incluindo a mesma expressão nas orientações do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, entretanto, a autora retirou a
referida emenda de tramitação, após argumentação de que não há, ainda, na legislação, definição
do termo “minorias sociais”.
Desta forma, esta Comissão, entende que a emenda resta prejudicada, pelo mesmo motivo.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jes =) RAS) Par
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
“as am sines
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
EMENDA MODIFICATIVA 34 /2023
Da
Ca / Emenda ao Projeto de Lei nº 144/2023 — Que Estima
o
, jo a a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros para o Exercício de 2024.
Altefa a DL consteação do Programa de Trabalho descrito abaixo que passa a vigorar
com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2024 e no
PPA 2022 a 2025, no que couber:
PROGRAMA DE TRABALHO lc a [2 )
pap tl a
Exercício de 2024 — Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 02.12.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código: 10.305.0070.1.155.000
Especificação: Const. Ampliação Unidades Controle Zoonoses e Unidade Básica de
Saúde Animal.
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Res: KRbeduinão Vereadora - PP/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 144/2023 que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para
o Exercício de 2024.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a Especificação do
Programa de Trabalho que especifica, sendo que acrescenta ao mesmo a
expressão “e Unidade Básica de Saúde Animal”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não cria ou altera a despesa
prevista.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
LUCIANO BARBOSA BRAGA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 31/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023
AUTORA: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2024.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda trata de incluir a expressão e Unidade Básica de Saúde Animal na
especificação do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, Código:
10.305.0070.1.155.000, na dotação orçamentária especificada como: “Const. Ampliação Unidades
Controle Zoonoses.”
Não obstante a relevância da matéria, verifica-se que ao incluir a construção/ampliação de
Unidade Básica de Saúde Animal na dotação específica para a “Const. Ampliação Unidades
Controle Zoonoses”, configura aumento de despesa não prevista, vedada pela Lei Orgânica
Municipal.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade da referida
emenda.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EfkeurS)
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