| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.403. PROJETO DE LEI Nº 29/2023. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.531, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.403 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/2023. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.531, de 28/03/2023). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 26 Número de folhas: 11 2303 Zoo Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 29/2023 Mesa Diretora ASSUNTO: ispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e í unicipal de Montes Claros-MG. ontgém Outras 129303 —————— >>> > >> [1117 2 Comissão Legislaçãoe Justiça 3 Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas s£Lm LB OF LOL 6- Fes 8- 9- 10 - E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PROJETO DE LEI Nº 3/2023 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E MONTES CLAROS-MG, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste de 10,0% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2023. Art. 2º. O limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 300 (trezentos) pontos. Art. 3º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002. Art. 4º. Na composição dos gabinetes deverá ser observados os limites: mínimo de 02 (dois) e máximo de 16 (dezesseis) assessores por gabinete. Art. 5º. O reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei ficarão condicionados à disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Art. 7º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o art. 1º produzirá seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 20 de março de 202 Martins Lig Filho Maria Helen! Presi Wilton nso Dias Soares ímeiro Secretário Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG CEARA MUNICIPA e AD » [CÂM A AMARA MUNIG PAL DE MONTES cançro A COMISSÃO DE a ace 126 MELTE. TR BDA CL en ZÍVE LAMA OE 20 2 t 5 ceramica tie eme meem ia | PRESID NTE coca ceodiaato comeca ecmieraeparm comemoraram PA MUNICIPAL DE MONTES er id CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a ci ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 —- JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei, que “dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros e aumento de pontos previstos na Lei Municipal 3.906/2008”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- financeiro. 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei I — Reajuste de 10,0% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2023: Il — Aumento de 300 (trezentos) pontos no limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008. 2.2 — Legislação Orçamentária I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual): II - Lei Municipal nº 5.458. de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025); IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente do reajuste e do aumento de pontuação leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023. 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.90.13 e 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na presente estimativa orçamentário-financeira. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2024 estima-se 3,00%, de acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021. e para 2025 3,00%, nos termos da resolução CMN nº 5.018/2022. Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude dos aumentos decorrentes do referido Projeto de Lei, abaixo a análise individual de cada despesa: x * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG fita Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa 2] Vencimentos | Férias 13º | Projeção até | Projeção Salário | 31/12/2023 2024 42.702,34] 14.234,1 1/42.702,34] 526.662,19] 586.445,45 Projeção 2025 604.038,82) Reajuste de 10,0% servidores efetivos I Lo Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Obrigações Projeção até | Projeção Patronais 31/12/2023 2024 9.283,49] 114.496,36 127.493,24 Projeção 2025 131.318,04] Obrigações Patronais — cargos efetivos Lo Tabela 2 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Vencimentos | Férias 13º Projeção até | Projeção Salário | 31/12/2023 2024 10.345,96] 127.600,11) 142.084,45] Projeção 2025 146.346,98 Reajuste de 10,0% servidores comissionados administrativos 10.345,96] 3.448,65) Tabela 2.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Obrigações Projeção até | Projeção Patronais 31/12/2023 2024 2.401,94 29.623,90) 32.986,61 Projeção 2025 33.976,21] Obrigações Patronais — cargos comissionados Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Aumento de 300 pontos por | Vencimentos | Férias gabinete e reajuste 10,0% | 13º Salári Projeção |Projeção 2025 2024 1.985.624,36 2.045.193,10 Tabela 3.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Obrigações Patronais aumento da pontuação Obrigações Projeção até Projeção 2024] Projeção dos gabinetes e o cargo oficial de gabinete da Patronais 31/12/2023 2025 presidência 33.566.98] 413.992,76) 460.986,52] 474.816,12 Projeção até 31/12/2023 1.783.206,39) cargo Oficial de Gabinete da Presidência 144.584,30 48.194,77) 1 44.584,30 Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro E—— Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Total Orçamento | Estimado 2023 Impacto 2.995.581,72 31.831.221,35] 9,41% Impacto sobre Limite Constitucional (art. Gasto Estimado com Pessoal | Orçamento | (limite 70%) Impacto 29-A, 81º, CRFB/88) 2.437.468,70, 22.281.854,95 10,94% Impacto do aumento de gasto com pessoal sobre o Orçamento 2023 2.437.468,70) 31.831.221,35 7,66% Impacto sobre o Orçamento 2024 Gasto Total Estimado 2024 Orçamento Impacto 3.335.620,64, 28.795.840,00) 11,58% Impacto sobre o Orçamento 2025 Gasto Total Estimado 2025 Orçamento Impacto 3.435.689.26 31.545.400,00. 10,89% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023 A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 2023, 2024 e 2025. A a de ELA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Mem menos Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal. 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente estudo vinculado ao reajuste de 10,0% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2023 e o aumento de 300 (trezentos) pontos no limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008, resultando no gasto total de R$2.995.581,72 até o término de 2023, R$3.335.620,64 e R$3.435.689.26 respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025: 1 - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, IH - observa o limite de 70% de gasto com pessoal, HI - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo, IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado e, V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 60,03% (sessenta inteiros e três centésimos por cento) da receita da Câmara. Tabela 5 Ê Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual RECEITA (R$) | GASTO TOTAL PESSOAL 2023 (R$), PERCENTUAL (%) 3183122135 9.104.881,82] 60,03% Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para 3 realização destas despesas. Montes Claros-MG.. 20 de março de 20 FERNANDA QUES FAGUNDES Assistenté Técnica Administrativa Contadora CRC/MG 59976 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 20 de março de 2023 MARTINS dfimeo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2023 QUE “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros/Mg, e contém outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto versa sobre reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal. A iniciativa de projetos versando sobre servidores públicos do poder Legislativo é da Mesa Diretora, como no caso presente, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou ilegalidade em seu objeto. Foi juntado ao projeto impacto financeiro que demonstra a capacidade financeira para a realização da despesa prevista no projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. 4 LUCIANO BARBOSA BRAGA Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG e contém outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. O Projeto de Lei em estudo concede o reajuste de 10% aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 300 (trezentos) pontos, tendo sido o valor do ponto fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002. A proposição também prevê que na composição dos gabinetes deverá ser observado o limite mínimo de 02 (dois) assessores e o máximo de 16 (dezesseis), por gabinete. Ressalva a proposição que o reajuste e o acréscimo previstos ficarão condicionados à disponibilidade financeira e aos limites previstos no 81º do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Informa que as despesas decorrentes desta proposição correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo que a proposição entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o reajuste aos servidores inativos e aos ativos produzirá seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023. aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; observa o limite de 70% de gastos com pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não ultrapassa 5% da receita do Município com o Poder Legislativo, conforme limite estabelecido pelo art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal; as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. Consta, ainda, Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência da Mesa Diretora, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 16, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO inciso I, e 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus E! E ps ) KA Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG e contém outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. O Projeto de Lei em estudo concede o reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2023. De igual modo, dispõe que o limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 300 (trezentos) pontos, tendo sido o valor do ponto fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002. A proposição também prevê que na composição dos gabinetes deverá ser observado o limite mínimo de 02 (dois) assessores e o máximo de 16 (dezesseis), por gabinete. Ressalva a proposição que o reajuste e o acréscimo previstos ficarão condicionados à disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Informa que as despesas decorrentes desta proposição correrão a conta das dotações] orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo que a proposição entrará em vigor naf data de sua publicação, ressalvado que o reajuste aos servidores inativos e aos ativos produzia) seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023. Verifica-se que foi juntada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no qual a Mesa Diretora informa que o reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2023 e o aumento de 300 (trezentos) pontos no limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008, resultará no gasto total de R$2.995.581,72 (dois milhões, novecentos e noventa é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ay dr CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG e” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) até o término de 2023, R$3.335.620,64 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) e R$3.435.689,26 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025, atendendo aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; observa o limite de 70% (setenta por cento) de gastos com pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não ultrapassa 5% (cinco por cento) da receita do Município com o Poder Legislativo, conforme limite estabelecido pelo art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal; as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. Em razão da estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizar 60,03% da receita da Câmara Municipal, foi declarado que, de acordo com a estimativa apresentada, a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Nesse sentido, com base na estimativa apresentada pelo estudo de impacto orçamentário- financeiro, o aumento das despesas trazido pela proposição tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e está compatível com o PPA e com a LDO. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que a propositura se encontra dentro das normas constitucionais e legais, estando as respectivas despesas dentro dos limites admitidos pelas Leis Orçamentárias. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagandes de Oliveira cd Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E Suplente do Presidente: Ver. Edmilson Santos ( ESET CU CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512