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materia nº 309/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 309 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.403. PROJETO DE LEI Nº 29/2023. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.531, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.403
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/2023. Dispõe sobre reajuste de
vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e
dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.531, de 28/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 26 Número de folhas: 11
2303 Zoo
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 29/2023
Mesa Diretora
ASSUNTO:
ispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e
í unicipal de Montes Claros-MG. ontgém Outras
129303 —————— >>> > >> [1117
2 Comissão Legislaçãoe Justiça
3 Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas
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8-
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10 -
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº 3/2023
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E
MONTES CLAROS-MG, E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 10,0% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos
dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir
de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º. O limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica
acrescido de 300 (trezentos) pontos.
Art. 3º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002.
Art. 4º. Na composição dos gabinetes deverá ser observados os limites: mínimo de 02 (dois) e
máximo de 16 (dezesseis) assessores por gabinete.
Art. 5º. O reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei ficarão condicionados à disponibilidade
financeira e aos limites previstos no $1º do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento.
Art. 7º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o art. 1º produzirá seus
efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 20 de março de 202
Martins Lig Filho Maria Helen!
Presi
Wilton nso Dias Soares
ímeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
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id CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a ci
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 —- JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Lei, que “dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e
inativos da Câmara Municipal de Montes Claros e aumento de pontos previstos na Lei
Municipal 3.906/2008”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei
I — Reajuste de 10,0% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de
provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de
fevereiro de 2023:
Il — Aumento de 300 (trezentos) pontos no limite de pontos de cada gabinete e do
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008.
2.2 — Legislação Orçamentária
I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual):
II - Lei Municipal nº 5.458. de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025);
IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
A projeção da despesa decorrente do reajuste e do aumento de pontuação leva-se em
conta os exercícios fiscais de 2023. 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às dotações
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.90.13 e 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na
presente estimativa orçamentário-financeira.
No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as
metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2024 estima-se 3,00%, de
acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021. e para 2025 3,00%, nos termos da resolução CMN
nº 5.018/2022.
Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude dos aumentos
decorrentes do referido Projeto de Lei, abaixo a análise individual de cada despesa:
x
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
fita
Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa 2]
Vencimentos | Férias 13º | Projeção até | Projeção
Salário | 31/12/2023 2024
42.702,34] 14.234,1 1/42.702,34] 526.662,19] 586.445,45
Projeção
2025
604.038,82)
Reajuste de 10,0% servidores
efetivos I
Lo
Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Projeção até | Projeção
Patronais 31/12/2023 2024
9.283,49] 114.496,36 127.493,24
Projeção
2025
131.318,04]
Obrigações Patronais — cargos efetivos
Lo
Tabela 2 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Vencimentos | Férias 13º Projeção até | Projeção
Salário | 31/12/2023 2024
10.345,96] 127.600,11) 142.084,45]
Projeção
2025
146.346,98
Reajuste de 10,0% servidores
comissionados administrativos
10.345,96] 3.448,65)
Tabela 2.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Projeção até | Projeção
Patronais 31/12/2023 2024
2.401,94 29.623,90) 32.986,61
Projeção
2025
33.976,21]
Obrigações Patronais — cargos comissionados
Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Aumento de 300 pontos por | Vencimentos | Férias
gabinete e reajuste 10,0% |
13º Salári Projeção |Projeção 2025
2024
1.985.624,36 2.045.193,10
Tabela 3.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Patronais aumento da pontuação Obrigações Projeção até Projeção 2024] Projeção
dos gabinetes e o cargo oficial de gabinete da Patronais 31/12/2023 2025
presidência 33.566.98] 413.992,76) 460.986,52] 474.816,12
Projeção até
31/12/2023
1.783.206,39)
cargo Oficial de Gabinete da
Presidência 144.584,30 48.194,77)
1 44.584,30
Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
E——
Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Total Orçamento |
Estimado 2023
Impacto
2.995.581,72
31.831.221,35]
9,41%
Impacto sobre Limite Constitucional (art.
Gasto Estimado
com Pessoal |
Orçamento |
(limite 70%)
Impacto
29-A, 81º, CRFB/88)
2.437.468,70,
22.281.854,95
10,94%
Impacto do aumento de gasto com
pessoal sobre o Orçamento 2023
2.437.468,70)
31.831.221,35
7,66%
Impacto sobre o Orçamento 2024
Gasto Total
Estimado 2024
Orçamento
Impacto
3.335.620,64,
28.795.840,00)
11,58%
Impacto sobre o Orçamento 2025
Gasto Total
Estimado 2025
Orçamento
Impacto
3.435.689.26
31.545.400,00.
10,89%
*Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023
A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
2023, 2024 e 2025.
A
a de
ELA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Mem menos
Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a
solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a
fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do
orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal.
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente
estudo vinculado ao reajuste de 10,0% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos
cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º
de fevereiro de 2023 e o aumento de 300 (trezentos) pontos no limite de pontos de cada gabinete e
do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906/2008,
resultando no gasto total de R$2.995.581,72 até o término de 2023, R$3.335.620,64 e
R$3.435.689.26 respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025:
1 - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
IH - observa o limite de 70% de gasto com pessoal,
HI - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo,
IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme
demonstrado e,
V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o
subsídio dos Vereadores, totalizará 60,03% (sessenta inteiros e três centésimos por cento) da
receita da Câmara.
Tabela 5 Ê Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual
RECEITA (R$) | GASTO TOTAL PESSOAL 2023 (R$), PERCENTUAL (%)
3183122135 9.104.881,82] 60,03%
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e
que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos
financeiros suficientes para 3 realização destas despesas.
Montes Claros-MG.. 20 de março de 20
FERNANDA QUES FAGUNDES
Assistenté Técnica Administrativa
Contadora CRC/MG 59976
5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 20 de março de 2023
MARTINS dfimeo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2023 QUE “Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes
Claros/Mg, e contém outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O presente projeto versa sobre reajuste aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
A iniciativa de projetos versando sobre servidores públicos do poder
Legislativo é da Mesa Diretora, como no caso presente, sendo que não se vislumbra nenhum
vício de iniciativa ou ilegalidade em seu objeto.
Foi juntado ao projeto impacto financeiro que demonstra a capacidade
financeira para a realização da despesa prevista no projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
4
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Montes Claros-MG e contém outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre reajuste dos vencimentos de
servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
O Projeto de Lei em estudo concede o reajuste de 10% aos servidores inativos e aos ativos
dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de
Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e
suas posteriores alterações, fica acrescido de 300 (trezentos) pontos, tendo sido o valor do ponto
fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002.
A proposição também prevê que na composição dos gabinetes deverá ser observado o
limite mínimo de 02 (dois) assessores e o máximo de 16 (dezesseis), por gabinete.
Ressalva a proposição que o reajuste e o acréscimo previstos ficarão condicionados à
disponibilidade financeira e aos limites previstos no 81º do artigo 29-A da Constituição Federal e
na Lei Complementar nº 101/2000.
Informa que as despesas decorrentes desta proposição correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo que a proposição entrará em vigor na
data de sua publicação, sendo que o reajuste aos servidores inativos e aos ativos produzirá seus
efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; observa o limite de 70% de gastos com
pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não ultrapassa 5% da receita do
Município com o Poder Legislativo, conforme limite estabelecido pelo art. 29-A, inciso III, da
Constituição Federal; as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e
está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
Consta, ainda, Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
da Mesa Diretora, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 16,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
inciso I, e 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus E! E ps ) KA
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 29/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Montes Claros-MG e contém outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas em
21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre matéria financeira,
tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre reajuste dos vencimentos de
servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
O Projeto de Lei em estudo concede o reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores
inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder
Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
De igual modo, dispõe que o limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e
suas posteriores alterações, fica acrescido de 300 (trezentos) pontos, tendo sido o valor do ponto
fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002.
A proposição também prevê que na composição dos gabinetes deverá ser observado o
limite mínimo de 02 (dois) assessores e o máximo de 16 (dezesseis), por gabinete.
Ressalva a proposição que o reajuste e o acréscimo previstos ficarão condicionados à
disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º do artigo 29-A da Constituição Federal e
na Lei Complementar nº 101/2000.
Informa que as despesas decorrentes desta proposição correrão a conta das dotações]
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo que a proposição entrará em vigor naf
data de sua publicação, ressalvado que o reajuste aos servidores inativos e aos ativos produzia)
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
Verifica-se que foi juntada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no qual a
Mesa Diretora informa que o reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos
dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de
1º de fevereiro de 2023 e o aumento de 300 (trezentos) pontos no limite de pontos de cada
gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº
3.906/2008, resultará no gasto total de R$2.995.581,72 (dois milhões, novecentos e noventa é
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ay
dr CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
e” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) até o término de 2023,
R$3.335.620,64 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e
quatro centavos) e R$3.435.689,26 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025,
atendendo aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; observa o limite de 70%
(setenta por cento) de gastos com pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não
ultrapassa 5% (cinco por cento) da receita do Município com o Poder Legislativo, conforme limite
estabelecido pelo art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal; as despesas constam de previsão
orçamentária para o exercício de 2023 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e
PPA.
Em razão da estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto
com o subsídio dos Vereadores, totalizar 60,03% da receita da Câmara Municipal, foi declarado
que, de acordo com a estimativa apresentada, a entidade dispõe de recursos orçamentários e que,
de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros
suficientes para a realização destas despesas.
Nesse sentido, com base na estimativa apresentada pelo estudo de impacto orçamentário-
financeiro, o aumento das despesas trazido pela proposição tem adequação orçamentária e
financeira com a LOA e está compatível com o PPA e com a LDO.
Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que a propositura se encontra dentro das
normas constitucionais e legais, estando as respectivas despesas dentro dos limites admitidos pelas
Leis Orçamentárias.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagandes de Oliveira cd
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
Suplente do Presidente: Ver. Edmilson Santos ( ESET
CU
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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