| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.404. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.498). (Referente à Lei Complementar nº 102, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.404 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.498). (Referente à Lei Complementar nº 102, de 28/03/2023). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 27 Número de folhas: 15 Câmara Municipal de Montes Claros L PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023 Mesa Diretora ASSUNTO: e sobre à Criação, no Ambito da Camara unicipal de Mentes Claros; de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios— da Nova Lei de Licitação e dá O Providências: 2 Comissão Legislação e Justiça Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0%, DE 2023 Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e Dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal , no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros, 1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função gratificada de Pregoeiro, 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, instituídas nos termos desta Lei Complementar. Art. 2º. Os requisitos de investidura e as atribuições das funções são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3º. A gratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de Pregoeiro será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor que assumir a função. Art. 4º. A gratificação mensal da função de membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor que assumir a função. Art. 5º. A nomeação de servidores nas funções Agente de Contratação, de Pregoeiro e de Equipe de Apoio serão nomeados, por meio de Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal. OK MUNICIPAL DE MONTES CLAÃOS | A COMISSÃO DE LECELAÇÃ casca si aquenesamereme neem mer» PREBIDENTE see masi mars CÂMARA ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO ve MM LE LOL IR. ee mta LM em ZlDE. LT IRGO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG Art. 6º . As despesas decorrentes desta proposição correrão à conta das dotações) orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º. Revogam-se disposições em contrário, especialmente o art. 6º da Lei Complementar 51, de 16 de janeiro de 2016. Montes Claros, 20 de março de 2023 Mesa Diretora-2023/2024 Martins Iíma Filho Maria Hele ádros Lopes Presidente Vice-Presidente Igor tavo Dias o Dias Soares Primeiro Secretário Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2023 FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO Requisitos de Investidura: I- ser servidor público lotado na Câmara Municipal; II- atender concomitantemente, no mínimo, dois dos seguintes requisitos: a) comprovação de atribuição, de no mínimo 03 (três) anos, relacionada a licitações e contratos; b) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições de licitação e contratos; c) certificado de curso de licitação ministrado por escola de governo criada e mantida pelo poder público; HI —- A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por, competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma do inciso II deste anexo. Atribuições: I- Atuar como Agente de Contratações, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras] atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; II- coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços não) comuns junto à Comissão Especial; HI- coordenar a condução e realização das licitações na modalidade concorrência durante o certame até a homologação; IV - promover o impulsionamento e condução dos procedimentos de licitações| dispensáveis ou inexigíveis; V - coordenar a elaboração, acompanhamento e execução do plano anual de contratações; VI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; VII- planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas à sua área de atuação; VII- coordenar e orientar as atividades da equipe de servidores que atuam nos procedimentos da fase externa das contratações. FUNÇÃO DE PREGOEIRO Requisitos de Investidura: I - Ser servidor público lotado na Câmara Municipal; II- atender concomitantemente, no mínimo, dois dos seguintes requisitos: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG a) comprovação de atribuição, de no mínimo 03 (três) anos, relacionada a licitações e contratos; b) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições del licitação e contratos; c) certificado de curso de licitação e de pregoeiro ministrado por escola de governo criada e mantida pelo poder público. II —- A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma inciso II I- Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns; II- coordenar a realização das licitações na modalidade pregão; III- conduzir sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; IV- com o apoio da equipe conduzir a sessão pública na internet; V- verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital; Vk conduzir os lances; VII- verificar e julgar a habilitação dos participantes; VIII- receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; IX- indicar o vencedor da licitação; X-adjudicar o objeto; XI- conduzir os trabalhos da equipe de apoio; XII - encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação; XITII- desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia imediatamente superior. FUNÇÃO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO Requisitos de Investidura: I - Ser servidor público lotado na Câmara Municipal; II- atender concomitantemente, no mínimo, dois dos seguintes requisitos: a) comprovação de atribuição, de no mínimo 02(dois) anos, relacionada a licitações e contratos; b) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições de licitação e contratos; c) comprovação de participação, por meio de certificados, em cursos de licitação, de no mínimo, 60 (sessenta) horas; CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG HI - A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por| competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma inciso II deste IL auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação nos procedimentos para aquisição de] bens e/ou prestação de serviços; II- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na realização das licitações; III- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na condução da sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; IV- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação nas consultas dos documentos das sessões públicas; V - auxiliar o Pregoeiro no caso de pregão eletrônico, a conduzir a sessão pública nal internet; VI- auxiliar o Agente de Contratação nos procedimentos de contratação por concorrência, dispensa e inexigibilidade; VII- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na verificação da conformidade da proposta com os critérios do edital; VIII- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na condução dos lances, julgamento e habilitação dos participantes; IX- desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia imediatamente superior. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e Dá Outras Providências. ”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto. no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- financeiro. 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei Complementar I — Criação de 01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, que será exercida por servidor público municipal do quadro de servidores da Câmara Municipal, com formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, com gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base; II — Criação de 01 (uma) função gratificada de Pregoeiro, que será exercida por servidor público municipal do quadro de servidores da Câmara Municipal, com formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, com gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base; II — Criação de 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, que serão exercidas por servidores públicos municipais do quadro de servidores da Câmara Municipal, com formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, com gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base. 2.2 — Legislação Orçamentária I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual); II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025): IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente das adequações do Quadro de Pessoal do Legislativo leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas, na presente estimativa orçamentária financeira. A função gratificada de Agente de Contratação, com gratificação de 30% sobre o vencimento base, pode ser exercida por servidor ocupante de cargo comissionado, de recrutamento amplo, possui reflexos sobre Obrigações Patronais, consoante cálculo abaixo. Para a função gratificada de Pregoeiro, bem como para as 04 (quatro) funções gratificadas da equipe de apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, não há impacto financeiro pois, cuja gratificação já é a mesma conforme Lei Complementar nº 51/2016. Para o cálculo dos percentuais de gratificação sobre o vencimento base, foi utilizado o nível salarial VIII, tendo em vista que, atualmente os servidores que exercem funções semelhantes e que serão extintas após a aprovação deste Projeto de Lei, estão no nível VIII. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2024 estima-se 3,00%, de acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021, e para 2025 3.00%, nos termos da resolução CMN nº 5.018/2022. Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da criação das funções gratificadas decorrentes do referido Projeto de Lei Complementar, abaixo a análise individual de cada despesa: Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Criação da função de Agente a Vencimento | Férias | 13º a Projeção até | Projeção | Projeção 2025 39.275,74 Contratação 30% sobr 31/12/2023 | 2024 24.989.28 38.131,7 2.776,59 Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Obrigações Projeção até | Projeção Patronais 31/12/2023 | 2024 644,62] 5.801,56, 8.852,75 925,53] 2.776,5 vencimento nível salarial VII! | Projeção 2025 9.118,33 Criação da função Agente de Contratação — Obrigações Patronais Tabela 2 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Estimado Orçamento Impacto 30.790,84 31.831.221,35] 0,10% Impacto sobre Limite Constitucional (art. 29-A, $1º, CRFB/88) | Gasto Estimado Orçamento (limite 70%) Impacto 24.989.28 22.281.854,95| 0,11% Impacto do aumento de gasto com pessoal sobre o Orçamento 2023 24.989,28 31.831.221,35 0,08% Impacto sobre o Orçamento 2024 Gasto Estimado Orçamento Impacto 46.984,54 28.795.840,00 0,16% Gasto Estimado Orçamento Impacto Impacto sobre o Orçamento 2025 48.394,07 31.545.400.00. 0,15% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023 A tabela 2 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal. 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente estudo vinculado à criação de 01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função gratificada de Pregoeiro e 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, resultando no gasto de R$30.790,84 até o término de, 2023, R$46.984,54 e R$48.394,07 respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025: I) atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, : * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG II) com observância ao limite de 70% de gasto com pessoal, HI) e não ultrapassando 5% da receita do município com o Poder Legislativo, IV) as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado e, V) de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 63,60% (sessenta e três inteiros e sessenta centésimos por cento) da receita da Câmara. * Tabela 5- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual RECEITA (R$) | | GASTO PESSOAL (R$) PERCENTUAL (%) 31.831.221.35 o 20.245.586,70 63,60% Concluímos. com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Assistente Técnica Administrativa Contadora CRC/MG 59976 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 20 de março de 2023 MARTINS LIMA!FILHO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2023 “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da Nova Lei de Licitações e dá Outras Providências” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim a criação de funções gratificadas afim de atender à Nova Lei de Licitações. Quanto à iniciativa, compete à Mesa Diretora a iniciativa de projeto de que visem mudanças na estrutura funcional da Câmara. Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a capacidade financeira da Câmara em arcar com os custos previstos, bem como, que o impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro dos parâmetros previstos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. é! Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Da meti COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. ' I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e dá Outras Providências. O Projeto de Lei Complementar promove a criação, dentro da estrutura administrativa. “|desta Casa Legislativa, de 1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função gratificada de Pregoeiro, 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, instituídas nos termos desta propositura. O Anexo I da proposição estabelece os requisitos dos cargos, bem como suas atribuições. A gratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de Pregoeiro será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servir que vier a assumir a função, ao passo que a gratificação dos membros da Equipe de Apoio será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor. Por fim, a proposição dispõe que os servidores que ocuparão as funções criadas por meio deste projeto serão nomeados, por meio de Portaria, pelo Presidente desta Casa Legislativa. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela criação de 01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função gratificada de Pregoeiro e 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, objetos deste Projeto de Lei Complementar, encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da Câmara Municipal, de competência exclusiva da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dio mista COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 0 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de! Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e dá Outras Providências. O Projeto de Lei Complementar promove a criação, dentro da estrutura administrativa desta Casa Legislativa, de 1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) -|função gratificada de Pregoeiro, 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, instituídas nos termos desta propositura. A gratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de Pregoeiro será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servir que vier a assumir a função, ao passo que a gratificação dos membros da Equipe de Apoio será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela criação de 01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função gratificada de Pregoeiro e 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, resultará no gasto de R$ 30.790,84 (trinta mil, setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) até o término de 2023, R$ 46.984,54 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 48.394,07 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e sete centavos), respectivamente nos exercícios de 2024 e 2015. O citado documento dispõe que as despesas criadas encontram-se dentro dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-08 CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Edo Fm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512