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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.404. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.498). (Referente à Lei Complementar nº 102, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.404
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023.
(VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da
nova Lei de Licitação e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder
Executivo - ver flash 10.498). (Referente à Lei Complementar nº 102, de 28/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 27 Número de folhas: 15
Câmara Municipal de Montes Claros
L
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023
Mesa Diretora
ASSUNTO:
e sobre à Criação, no Ambito da Camara unicipal de
Mentes Claros; de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios—
da Nova Lei de Licitação e dá O Providências:
2 Comissão Legislação e Justiça
Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0%, DE 2023
Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros, de Funções para
Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei
de Licitação e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova, e o Prefeito
Municipal , no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros,
1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função gratificada de
Pregoeiro, 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e
ao Pregoeiro, instituídas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os requisitos de investidura e as atribuições das funções são as constantes no
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. A gratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de
Pregoeiro será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor que assumir a
função.
Art. 4º. A gratificação mensal da função de membro da Equipe de Apoio ao Agente de
Contratação e ao Pregoeiro, será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do
servidor que assumir a função.
Art. 5º. A nomeação de servidores nas funções Agente de Contratação, de Pregoeiro e de
Equipe de Apoio serão nomeados, por meio de Portaria, pelo Presidente da Câmara
Municipal.
OK MUNICIPAL DE MONTES CLAÃOS |
A COMISSÃO DE LECELAÇÃ
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PREBIDENTE
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CÂMARA ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO ve MM LE
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em ZlDE. LT IRGO
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
Art. 6º . As despesas decorrentes desta proposição correrão à conta das dotações)
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se disposições em contrário, especialmente o art. 6º da Lei
Complementar 51, de 16 de janeiro de 2016.
Montes Claros, 20 de março de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins Iíma Filho Maria Hele ádros Lopes
Presidente Vice-Presidente
Igor tavo Dias o Dias Soares
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2023
FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Requisitos de Investidura:
I- ser servidor público lotado na Câmara Municipal;
II- atender concomitantemente, no mínimo, dois dos seguintes requisitos:
a) comprovação de atribuição, de no mínimo 03 (três) anos, relacionada a licitações e
contratos;
b) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições de
licitação e contratos;
c) certificado de curso de licitação ministrado por escola de governo criada e mantida pelo
poder público;
HI —- A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por,
competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma do inciso II
deste anexo.
Atribuições:
I- Atuar como Agente de Contratações, tomando decisões, acompanhando o trâmite da
licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras]
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II- coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços não)
comuns junto à Comissão Especial;
HI- coordenar a condução e realização das licitações na modalidade concorrência durante o
certame até a homologação;
IV - promover o impulsionamento e condução dos procedimentos de licitações|
dispensáveis ou inexigíveis;
V - coordenar a elaboração, acompanhamento e execução do plano anual de contratações;
VI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
VII- planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas à sua área de
atuação;
VII- coordenar e orientar as atividades da equipe de servidores que atuam nos
procedimentos da fase externa das contratações.
FUNÇÃO DE PREGOEIRO
Requisitos de Investidura:
I - Ser servidor público lotado na Câmara Municipal;
II- atender concomitantemente, no mínimo, dois dos seguintes requisitos:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
a) comprovação de atribuição, de no mínimo 03 (três) anos, relacionada a licitações e
contratos;
b) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições del
licitação e contratos;
c) certificado de curso de licitação e de pregoeiro ministrado por escola de governo criada e
mantida pelo poder público.
II —- A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por
competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma inciso II
I- Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns;
II- coordenar a realização das licitações na modalidade pregão;
III- conduzir sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV- com o apoio da equipe conduzir a sessão pública na internet;
V- verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
Vk conduzir os lances;
VII- verificar e julgar a habilitação dos participantes;
VIII- receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;
IX- indicar o vencedor da licitação;
X-adjudicar o objeto;
XI- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XII - encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação;
XITII- desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela
chefia imediatamente superior.
FUNÇÃO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO
Requisitos de Investidura:
I - Ser servidor público lotado na Câmara Municipal;
II- atender concomitantemente, no mínimo, dois dos seguintes requisitos:
a) comprovação de atribuição, de no mínimo 02(dois) anos, relacionada a licitações e
contratos;
b) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições de
licitação e contratos;
c) comprovação de participação, por meio de certificados, em cursos de licitação, de no
mínimo, 60 (sessenta) horas;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
HI - A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por|
competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma inciso II deste
IL auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação nos procedimentos para aquisição de]
bens e/ou prestação de serviços;
II- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na realização das licitações;
III- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na condução da sessão pública; receber,
examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
IV- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação nas consultas dos documentos das
sessões públicas;
V - auxiliar o Pregoeiro no caso de pregão eletrônico, a conduzir a sessão pública nal
internet;
VI- auxiliar o Agente de Contratação nos procedimentos de contratação por concorrência,
dispensa e inexigibilidade;
VII- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na verificação da conformidade da
proposta com os critérios do edital;
VIII- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na condução dos lances, julgamento e
habilitação dos participantes;
IX- desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia
imediatamente superior.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros, de Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da
Nova Lei de Licitação e Dá Outras Providências. ”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto. no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei Complementar
I — Criação de 01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, que será exercida
por servidor público municipal do quadro de servidores da Câmara Municipal, com formação de
nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, com gratificação
correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;
II — Criação de 01 (uma) função gratificada de Pregoeiro, que será exercida por servidor
público municipal do quadro de servidores da Câmara Municipal, com formação de nível superior
e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, com gratificação correspondente a 30%
(trinta por cento) sobre o vencimento base;
II — Criação de 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de
Contratação e ao Pregoeiro, que serão exercidas por servidores públicos municipais do quadro de
servidores da Câmara Municipal, com formação de nível superior e ser detentor de qualificação
para atuar em licitações, com gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento base.
2.2 — Legislação Orçamentária
I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual);
II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025):
IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
A projeção da despesa decorrente das adequações do Quadro de Pessoal do Legislativo
leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às
dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas, na presente estimativa orçamentária
financeira.
A função gratificada de Agente de Contratação, com gratificação de 30% sobre o
vencimento base, pode ser exercida por servidor ocupante de cargo comissionado, de recrutamento
amplo, possui reflexos sobre Obrigações Patronais, consoante cálculo abaixo.
Para a função gratificada de Pregoeiro, bem como para as 04 (quatro) funções gratificadas
da equipe de apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, não há impacto financeiro pois, cuja
gratificação já é a mesma conforme Lei Complementar nº 51/2016.
Para o cálculo dos percentuais de gratificação sobre o vencimento base, foi utilizado o
nível salarial VIII, tendo em vista que, atualmente os servidores que exercem funções semelhantes
e que serão extintas após a aprovação deste Projeto de Lei, estão no nível VIII.
No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as
metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2024 estima-se 3,00%, de
acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021, e para 2025 3.00%, nos termos da resolução CMN
nº 5.018/2022.
Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da criação das funções
gratificadas decorrentes do referido Projeto de Lei Complementar, abaixo a análise individual de
cada despesa:
Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Criação da função de Agente a Vencimento | Férias | 13º a Projeção até | Projeção |
Projeção
2025
39.275,74
Contratação 30% sobr 31/12/2023 | 2024
24.989.28 38.131,7
2.776,59
Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Projeção até | Projeção
Patronais 31/12/2023 | 2024
644,62] 5.801,56, 8.852,75
925,53] 2.776,5
vencimento nível salarial VII! |
Projeção
2025
9.118,33
Criação da função Agente de Contratação —
Obrigações Patronais
Tabela 2 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Impacto sobre o Orçamento 2023
Gasto Estimado
Orçamento
Impacto
30.790,84
31.831.221,35]
0,10%
Impacto sobre Limite Constitucional (art.
29-A, $1º, CRFB/88)
| Gasto Estimado
Orçamento
(limite 70%)
Impacto
24.989.28
22.281.854,95|
0,11%
Impacto do aumento de gasto com pessoal
sobre o Orçamento 2023
24.989,28
31.831.221,35
0,08%
Impacto sobre o Orçamento 2024
Gasto Estimado
Orçamento
Impacto
46.984,54
28.795.840,00
0,16%
Gasto Estimado
Orçamento
Impacto
Impacto sobre o Orçamento 2025
48.394,07
31.545.400.00.
0,15%
*Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023
A tabela 2 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de
2023, 2024 e 2025.
Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a
solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a
fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do
orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal.
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente
estudo vinculado à criação de 01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma)
função gratificada de Pregoeiro e 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente
de Contratação e ao Pregoeiro, resultando no gasto de R$30.790,84 até o término de, 2023,
R$46.984,54 e R$48.394,07 respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025:
I) atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, :
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
II) com observância ao limite de 70% de gasto com pessoal,
HI) e não ultrapassando 5% da receita do município com o Poder Legislativo,
IV) as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme
demonstrado e,
V) de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o
subsídio dos Vereadores, totalizará 63,60% (sessenta e três inteiros e sessenta centésimos por
cento) da receita da Câmara.
* Tabela 5- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual
RECEITA (R$) | | GASTO PESSOAL (R$) PERCENTUAL (%)
31.831.221.35 o 20.245.586,70 63,60%
Concluímos. com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e
que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Assistente Técnica Administrativa
Contadora CRC/MG 59976
5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 20 de março de 2023
MARTINS LIMA!FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2023 “Dispõe sobre
a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para
atuação nos procedimentos licitatórios da Nova Lei de Licitações e dá Outras
Providências” de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim a criação de funções gratificadas afim de
atender à Nova Lei de Licitações.
Quanto à iniciativa, compete à Mesa Diretora a iniciativa de projeto de que
visem mudanças na estrutura funcional da Câmara.
Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a
capacidade financeira da Câmara em arcar com os custos previstos, bem como, que o
impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro
dos parâmetros previstos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
é!
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Da meti COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de
Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e Dá Outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. '
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a criação, no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros, de funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova
Lei de Licitação e dá Outras Providências.
O Projeto de Lei Complementar promove a criação, dentro da estrutura administrativa.
“|desta Casa Legislativa, de 1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma)
função gratificada de Pregoeiro, 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao
Agente de Contratação e ao Pregoeiro, instituídas nos termos desta propositura.
O Anexo I da proposição estabelece os requisitos dos cargos, bem como suas
atribuições.
A gratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de Pregoeiro
será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servir que vier a assumir a função,
ao passo que a gratificação dos membros da Equipe de Apoio será de 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento base do servidor.
Por fim, a proposição dispõe que os servidores que ocuparão as funções criadas por
meio deste projeto serão nomeados, por meio de Portaria, pelo Presidente desta Casa
Legislativa.
Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem
pagos pela criação de 01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função
gratificada de Pregoeiro e 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de
Contratação e ao Pregoeiro, objetos deste Projeto de Lei Complementar, encontram-se dentro dos
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70%
(setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do
município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o
exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com
base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a
previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para
a realização destas despesas.
Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da Câmara
Municipal, de competência exclusiva da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Dio mista COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não
contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
0 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de!
Funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei de Licitação e Dá Outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a criação, no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros, de funções para Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova
Lei de Licitação e dá Outras Providências.
O Projeto de Lei Complementar promove a criação, dentro da estrutura administrativa
desta Casa Legislativa, de 1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma)
-|função gratificada de Pregoeiro, 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao
Agente de Contratação e ao Pregoeiro, instituídas nos termos desta propositura.
A gratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de Pregoeiro
será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servir que vier a assumir a função,
ao passo que a gratificação dos membros da Equipe de Apoio será de 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento base do servidor.
Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem
pagos pela criação de 01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função
gratificada de Pregoeiro e 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de
Contratação e ao Pregoeiro, resultará no gasto de R$ 30.790,84 (trinta mil, setecentos e noventa
reais e oitenta e quatro centavos) até o término de 2023, R$ 46.984,54 (quarenta e seis mil,
novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 48.394,07 (quarenta e oito
mil, trezentos e noventa e quatro reais e sete centavos), respectivamente nos exercícios de 2024 e
2015.
O citado documento dispõe que as despesas criadas encontram-se dentro dos requisitos
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por
cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o
Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023
e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa
apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de
arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização
destas despesas.
Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-08
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Edo
Fm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos
limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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