| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.405. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); cria o cargo de Assessor de Tratamento de Dados, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 103, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.405 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); cria o cargo de Assessor de Tratamento de Dados, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 103, de 28/03/2023). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 28 Número de folhas: 18 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 Mesa Diretora ASSUNTO: egulamenta, no Ambito da Câmara Municipal de Montes l B es da Lei Federal nº 13.709, de e agosto de 2018 que Fratada-teiGeralde Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Cria 1- 2 21/03/2023 Comissão Legislação e Justiça Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas 4 - s Lá É. «À tro LI OS 2 E 7 - 8 - 9 E 10 - dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG mamar PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9:3.../2023 Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que trata da Leil Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cria cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei Municipal regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Art. 2º - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I- o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI-a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; HI - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mare VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; |IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; |V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo a Câmara Municipal de Montes Claros; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, sendo os servidores públicos da Câmara Municipal VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; XV - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mamae reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento) permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; XVI - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; XVII - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Art. 5º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Câmara Municipal; II - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse) último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); IV - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; V - quando necessário para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção) dos dados pessoais; ou VI - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. $ 1º - O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. |$ 2º - É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados |tornádos manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei. $ 3º - A Câmara Municipal quando obter o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com órgão ou entidade pública deverá obter) consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei. $ 4º - A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular. $ 5º - O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os $8 1º e 2º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. Art. 6º - O consentimento previsto no inciso I do art. 5º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. $ 1º - O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do| consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 12 desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dio CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG man $ 2º - O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse. Art. 7º - O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Câmara Municipal; b) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica. Art. 8º - Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. $ 1º - A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais “18 2º - Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de Jinformação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Art. 9º - O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. $ 1º - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. $ 2º - No tratamento de dados de que trata o $ 1º deste artigo, a Câmara Municipal deverá manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 12 desta Lei. Art. 10 - O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; HI - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no $ 1º do art. 6º desta Lei, resguardado o interesse público; ou IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei. Art.11 - Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Câmara Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mamar II - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou II - uso exclusivo da Câmara Municipal, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Art. 12 - O titular dos dados pessoais tem direito a obter da Câmara Municipal de Montes Claros, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 11 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a Câmara Municipal realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do $ 1º do art. 6º desta Lei. Parágrafo único - Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento) “Jexpresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. JArt. 13 - O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos; II - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 16 desta Lei. Art. 14 — A Câmara Municipal e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Art. 15 - O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria. Art. 16 - Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Art. 17 - Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG man Art. 18 - A Câmara Municipal deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Art. 19 - Fica instituída a Comissão Permanente de Tratamento e Proteção de Dados responsável pela implantação, acompanhamento e desenvolvimento de todas as ações ligadas à proteção e tratamento de dados pessoais, salvo as atividades avaliativas e fiscalizatórias que serão exercidas] exclusivamente pelo EPD. Art. 20. Para compor a Comissão que trata o art. 19 desta Lei Complementar, ficam criadas O2(duas) funções gratificadas a serem exercidas por servidores de provimento efetivo, denominadas de Função de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e Função de Membro de Apoio da Comissão. Art. 21 — As funções que trata o art. 20 desta Lei Complementar serão gratificadas da seguinte forma: I- 50% (cinquenta por cento) do Nível I do cargo de provimento efetivo para o servidor que assumir a função de Encarregado de Proteção de Dados (EPD). II- 30% (trinta por cento) do Nível I do cargo de provimento efetivo para o servidor que assumir a função de Membro de Apoio da Comissão. Art. 22. A Comissão Permanente de Tratamento e Proteção de Dados será nomeada, por Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo o servidor na função de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), Presidente da Comissão. Parágrafo único - As atribuições do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) são as seguintes: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV — exercer a atividade avaliativa e fiscalizatória das ações ligadas à proteção e tratamento de dados pessoais; V - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou estabelecidas em normas complementares. Art. 23. Fica criado 01 (um) cargo de ASSESSOR DE TRATAMENTO DE DADOS na estrutura administrativa da Coordenação de Tecnologia de Informação (TI) prevista na Lei Complementar 89, de 16 de fevereiro de 2022. Art. 24. Fica alterado ao Anexo III da Lei Complementar 89, de 16 de fevereiro de 2022, para incluir o cargo de ASSESSOR DE TRATAMENTO DE DADOS, com recrutamento amplo, nível salarial I, com jornada semanal de 30 (trinta) horas e nível de escolaridade superior em Direito, com atribuições previstas no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 25 — A Comissão emitirá Instruções Normativas, as quais serão submetidas ao Presidente da Câmara para aprovação através de Portaria, com o objetivo de complementar e aprimorar esta lei e o tratamento e proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Art. 26 — As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ma Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28 - Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 20 de março de 2023 Mesa Diretora-2023/2024 Martins fá rio Maria Helena s Lopes Presidente Vice-Presidente Igoz6iústavo Dias viro Dias Soares Primeiro Secretário Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | I CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | bh nro DE LEELHGHO | ja COMISSÃO DEAL Mia rã entar PEGA] | MÉRIDA LA Lar E em 2/0€. AA Ka DE 20 7 paes LM. DE 0023: == cmsmeprema. Ea págetes DT E | PRESIDENTE re meme men e rr pre E | gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG a LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2023 ANEXO I QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO Nomenclatura do cargo: Assessor de Tratamento de Dados Carga Horária: 30 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Direito. Atribuições: I— organizar e dar regular andamento às reclamações aceitas pelo EPD; Il - organizar e dar regular andamento às comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III — auxiliar na orientação dos funcionários e os contratados da Câmara Municipal a respeito das Ipráticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou estabelecidas em “jnormas complementares; V - assegurar eficácia e eficiência do cumprimento das normas de tratamento e proteção de dados; [VI - alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações a respeito do tratamento dos dados pessoais; VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 RA, EAR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Marau ot ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei Complementar, que “regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- financeiro. 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei Complementar . I — Criação de 01 (um) cargo de provimento em comissão da Câmara de Montes Claros com denominação de Assessor de Tratamento de Dados, de recrutamento amplo, nível salarial 1, . com jornada semanal de 30 (trinta) horas e nível de escolaridade superior; II — Criação da função gratificada de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), a qual será exercida por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal, com gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o menor nível salarial de provimento efetivo da Câmara, ou seja, nível I da tabela salarial, sendo este obrigatoriamente Presidente da Comissão Permanente de Tratamento e Proteção de Dados: I — Criação da função gratificada de Membro de Apoio da Comissão, a qual será exercida por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal, com gratificação correspondente a 30% (trinta por cento). calculada sobre o menor nível salarial de provimento efetivo da Câmara, ou seja, nível I da tabela salarial. 2.2 — Legislação Orçamentária I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual); II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); III - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025); IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente da instituição da Comissão Permanente de Tratamento e Proteção de Dados leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas, na presente estimativa orçamentário-financeira. Frise-se que a função gratificada de Encarregado de Proteção de Dados, com gratificação de 50% sobre o nível I de vencimento, e, ainda, no tocante à Comissão, além do EPD que será obrigatoriamente o presidente da Comissão, esta será composta por mais 01 (um) mémbro, dentre | da CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ea servidores do quadro efetivo, com gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculado sobre o nível I de vencimento, podendo somente serem exercidas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, descartando reflexos sobre Obrigações Patronais. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2024 estima-se 3,00%, de acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021, e para 2025 3,00%, nos termos da resolução CMN nº 5.018/2022. Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da criação da função gratificada e as demais gratificações, abaixo a análise individual de cada despesa: Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa us Vencimento | Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção | Projeção sugando Uucijy dé Asses 31/12/2023 | 2024 | 2025 de. Tratamento de Dados 258295 86098 193722] 26.044,79] 35.472,56] 36.536,14 Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa . Obrigações | Projeção até | Projeção | Projeção Criação do Cargo de Assessor de Tratamento Patronais 31/12/2023 | 2024 2025 pie Dados hm ganhe Ptronaa 599.66 6.046,61] 823538] 8.482,44 Tabela 2 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa (Criação da Função Gratificada| Gratificação | Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção | Projeção ide Encarregado de proteção de 31/12/2023 2024 2025 SR: si] Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa de da Função Gratificada | Gratificação | Férias | 13º a Projeção até | Projeção | Projeção e Membro da Comissão 31/12/2023 | até 2024 | até 2025. ermanente — 30% 774.89] 258,30, 774,8 8.782,04 10.641,77 10.961,02 Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Estimado || Orçamento Impacto 55.510,18] 31.831.221,35 0,17% Impacto sobre Limite Constitucional (art. | Gasto Estimado Orçamento | Impacto 29-A, $1º, CRFB/88) (limite 70%) | 49.463.57] 22.281.854,95 0,22% Impacto do aumento de gasto com 49.463,57 31.831.221,35 0,18% pessoal sobre o Orçamento 2023 Impacto sobre o Orçamento 2024 Gasto Estimado Orçamento Impacto 72.085,99] 28.795.840,00 0,25% Impacto sobre o Orçamento 2025 Gasto Estimado Orçamento Impacto 74.248,57] 31.545.400,00] 0,24% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023 A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal. PA Dados - EPD - 50% | 1.291,48] 430,49 1.291,48 14.636,74 17.736,28 18.268,37 . y * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Musume 4 —- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente estudo vinculado à criação de 01 (um) cargo de provimento em comissão de assessor de tratamento de dados, de Ol (uma) função gratificada de Encarregado de Proteção de Dados, com gratificação de 50% sobre o nível I de vencimento, a criação da Comissão composta por mais 01 (um) membro, com gratificação correspondente a 30% calculada sobre o nível 1 de vencimento, resultando no gasto de R$55.510,18 até o término de 2023, R$72.085,99 e R$74.248,57 respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025: 1) atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, II) com observância ao limite de 70% de gasto com pessoal, III) e não ultrapassando 5% da receita do município com o Poder Legislativo, IV) as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado e, V) de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 63,10% (sessenta e três inteiros e dez centésimos por cento) da receita da Câmara. * Tabela 5 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual ANO | RECEITA(RS) | GASTO PESSOAL(R$) [ PERCENTUAL (%) — | 202 3183122135 O 20.085.887,95 63,10% — * Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e “ que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. tes Claros-MG.., 20 de março de PQ FERNANDA MIGTEL MARQUES FAGUNDES Assistente Técnica Adnlinistrativa Contadora CRC/MG 59976 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro. para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 20 de março de 2023 MARTINS Liv FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2023 “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 qie trata da Çeo Geraç de “rpte-Jap de Dadps êsspaos (LGPD), cria cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá outras providências” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a chamada LGPD, inclusive com a criação da estrutura administrativa e funcional necessária para sua implantação. Quanto à iniciativa, compete à Mesa Diretora a iniciativa de projeto de que visem mudanças na estrutura funcional da Câmara. Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a capacidade financeira da Câmara em arcar com os custos previstos, bem como, que o impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro dos parâmetros previstos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG 2. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cria cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cria cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá Outras Providências. A Lei Federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. O presente Projeto de Lei Complementar institui a Comissão Permanente de Tratamento e Proteção de Dados, responsável pela implantação, acompanhamento e desenvolvimento de todas as ações ligadas à proteção e tratamento de dados pessoais, salvo as atividades avaliativas e fiscalizatórias que serão exercidas exclusivamente pelo Encarregado de Proteção de Dados. Para compor a Comissão, criam-se 02(duas) funções gratificadas a serem exercidas por servidores de provimento efetivo, denominadas de Função de Encarregado de Proteção de Dados| (EPD) e Função de Membro de Apoio da Comissão. Também prevê a criação de 01 (um) cargo de Assessor de Tratamento de Dados na estrutura administrativa da Coordenação de Tecnologia de Informação (TI) prevista na Lei Complementar 89, de 16 de fevereiro de 2022. No Anexo que acompanha o projeto de lei complementar, constam como requisitos do cargo a ser criado: carga horária de 30 horas semanais, recrutamento amplo e escolaridade de curso superior em Direito, com atribuições de organizar e dar regular andamento às reclamações aceitas pelo EPD; organizar e dar regular andamento às comunicações da autoridade nacional e adotar providências; auxiliar na orientação dos funcionários e os contratados da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou estabelecidas em normas complementares; assegurar eficácia e eficiência do cumprimento das normas de tratamento e proteção de dados; alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações a respeito do tratamento dos dados pessoais; dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dã CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela criação das funções gratificadas e cargo, objetos deste Projeto de Lei Complementar, encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo (art. 29-A, III, CF/88), as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa apresentada, a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da Câmara Municipal, de competência exclusiva da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de março 023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CEA - Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cria cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Complementar em pauta tem por objetivo regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cria cargo de Assessor de Tratamento de Dados e dá Outras Providências. . A Lei Federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados -|Pessoais (LGPD), “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. A presente propositura institui a Comissão Permanente de Tratamento e Proteção de Dados, responsável pela implantação, acompanhamento e desenvolvimento de todas as ações ligadas à proteção e tratamento de dados pessoais, salvo as atividades avaliativas e fiscalizatórias que serão exercidas exclusivamente pelo Encarregado de Proteção de Dados. Para compor a Comissão, criam-se 02(duas) funções gratificadas a serem exercidas por servidores de provimento efetivo, denominadas de Função de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e Função de Membro de Apoio da Comissão. Também prevê a criação de 01 (um) cargo de Assessor de Tratamento de Dados na estrutura administrativa da Coordenação de Tecnologia de Informação (TI) prevista na Lei Complementar 89, de 16 de fevereiro de 2022. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que a criação de 01 (um) cargo de provimento em comissão de assessor de tratamento de dados, de 01 (uma) função gratificada de Encarregado de Proteção de Dados, com gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o nível I de vencimento, a criação da Comissão composta por mais 01 (um) membro, com gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) calculada sobre o nível I de vencimento, resulta no gasto de R$ 55.510,18 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e dez reais e dezoito centavos) até o término de 2023, R$ 72.085,99 (setenta e dois mil e oitenta e cinco reais e noventa e centavos) e R$ 74.248,57 (setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta xe centavos), respectivamente nos exercícios de 2024 e 2015. S O citado documento dispõe que as despesas criadas encontram-se dentro dos requi OS dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por CR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mar. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de Ryarço de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512