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materia nº 312/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 312 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.406. PROJETO DE LEI Nº 31/2023. (ALTERADA). Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 440,00. (Referente à Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.609, de 27/09/2023, pela Resolução nº 41, de 21/12/2023 (revogada), pela Resolução nº 05, de 11/02/2025 (revogada), pela Lei nº 5.857, de 10/07/2025 e pela Lei nº 5.952, de 13/02/2026). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10175

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.406
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/2023. (ALTERADA). Institui o
Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, no valor de
R$ 440,00. (Referente à Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.609,
de 27/09/2023, pela Resolução nº 41, de 21/12/2023 (revogada), pela Resolução nº 05,
de 11/02/2025 (revogada), pela Lei nº 5.857, de 10/07/2025 e pela Lei nº 5.952, de
13/02/2026).
Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 29 Número de folhas: 14
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Mesa Diretora
AUTOR:
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ASSUNTO:
nsfitui o Auxílio-Alimentação, no Ambito da Câmara
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21/03/2023
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº 31../2023
Institui o Auxílio-Alimentação, no
âmbito da Câmara Municipal de
Montes Claros — MG.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos e aos estagiários da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art.2º. O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 440,00
(quatrocentos e quarenta e reais) mensal, e não sofrerá incidência de tributo ou desconto
previdenciário.
Art.3º. O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao)
vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra
vantagem.
Art. 4º. o Auxílio-Alimentação será pago proporcional nas seguintes hipóteses:
I- em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês;
H- em que o desligamento ocorrer antes do término do mês;
HI - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei.
Art. 5º. O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades
congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para
percepção do auxílio-alimentação, exceto nas hipóteses de recebimento de diárias.
Art. 6º — O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta lei não será concedido em
virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos:
I — férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e
afastamentos;
II - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal;
NI — penalidade administrativa, na forma da lei;
IV — reclusão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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Art. 7º.0 Auxílio-Alimentação será creditado na mesma data do recebimento da remuneração.
Art. 8º. O reajuste do valor do Auxílio-Alimentação poderá ser realizado, anualmente, por meio
de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria, ficando
condicionado o pagamento do Auxílio-Alimentação à disponibilidade orçamentária e financeira
da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora - 2023/2024
18
doçu Lopes
Martins Ima Filho Maria Helenã
Presidente Vice-Presidente "SB
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Igor Gástavo Dias Wiltar'A fonso Dias Soares
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
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mena cnser eme ommentramer,
LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
14/04/2023 - 15:41
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS/MG
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos e aos estagiários da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art.2º - O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos
e quarenta reais) mensal, e não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário.
Art.3º - O Auxiílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao
vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra
vantagem.
Art. 4º - O Auxílio-Alimentação será pago proporcional nas seguintes hipóteses:
| - em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês;
Il - em que o desligamento ocorrer antes do término do mês;
III - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei.
Art. 5º - O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades
congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para
percepção do auxílio-alimentação, exceto nas hipóteses de recebimento de diárias.
Art. 6º - O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta lei não será concedido em
virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos:
|— férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e
afastamentos;
Il - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal;
Ill — penalidade administrativa, na forma da lei;
IV — reclusão.
Art. 7º - O Auxilio-Alimentação será creditado na mesma data do recebimento da remuneração.
Art. 8º - O reajuste do valor do auxílio-alimentação poderá ser realizado, anualmente, por meio
de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando
condicionado o pagamento do Auxílio - Alimentação à disponibilidade orçamentária e financeira
da Câmara Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 28 de março de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2023
- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO
DACÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/
Ma
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por
meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação a
todos os servidores ativos e aos estagiários da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art.2º- O Auxilio-Alimentação será concedido em
pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e
quarenta reais) mensal, e não sofrerá incidência
de tributo ou desconto previdenciário.
Art.3º - O Auxílio-Alimentação possui natureza
indenizatória, não será incorporado ao vencimento
ou computado para efeito do cálculo de gratificação
natalina ou de qualquer outra vantagem.
Art. 4º - O Auxílio-Alimentação será pago
proporcional nas seguintes hipóteses:
1- em que o vínculo com a Câmara se der após
o início do mês;
-em que o desligamento ocorrer antes do término
do mês;
H - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei.
Art. 5º - O afastamento do servidor para
participação em cursos, treinamentos ou
atividades congêneres, mediante autorização da
Câmara, é considerado como dia trabalhado, para
percepção do auxílio-alimentação, exceto nas
hipóteses de recebimento de diárias.
Art. 6º - O pagamento do Auxílio-Alimentação de
que trata esta lei não será concedido em virtude
de afastamento do exercício do cargo pelos
seguintes motivos:
1 - férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao
serviço e em relação às demais ausências e
afastamentos;
1 - cessão a outro órgão ou entidade que não
pertença ao Poder Li
1ll — penalidade admi
IV — reclusão.
Art. 7º - O Auxilio-Alimentação será creditado na
mesma data do recebimento da remuneração.
Art. 8º- O reajuste do valor do auxilio-alimentação
poderá ser realizado, anualmente, por meio de
Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei
correrão à conta de dotação própria, ficando
jade orçamentária e financeira da
Câmara Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Montes Claros, 28 de março de
2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 28 DE
MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE
2022
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por
seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art, 1º, Fica alterado o Anexo | — Quadro de
Atribuições dos Cargos da Lei da Complementar
nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela
Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022,
para constar a carga horária de 30 (trinta) horas
para o Cargo de Assessor de Comunicação Social
e a escolaridade de curso superior para o Cargo
de Coordenador de TV e Plenário (CTVP).
Ant. 2º, Revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20
da Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de
2022.
Art. 3º, Fica alterada a denominação do cargo de
Assessor Técnico Administrativo e Financeiro
(ATAF) para Assessor Técnico Administrativo
(ATAD) e as respectivas atribuições, previstas na
Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de
2022.
81º. As atribuições do cargo Assessor Técnico
Administrativo (ATAD) são as constantes no Anexo
| desta Lei Complementar.
Art. 4º, Fica alterado o Anexo Il da Lei
Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022
para constar que o Nível Salarial dos cargos de
Agente do Legislativo será de Il a V, de Técnico
em Tradução e Interpretação de Libras de Il a V,
de Analista do Legislativo de V a VIII de
Controlador Interno de X a XII.
Parágrafo único. Os requisitos de progressão e
promoção dos cargos previstos no caput deste
artigo permanecem os previstos na Lei
Complementar 65, de 28 de junho de 2018.
Art. 5º, As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º. Revogam-se disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 28 de março de
2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DE
MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, DE
FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA NOVA LEI
DELICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. por
seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Avt. 1º. Ficam criadas, na estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Montes Claros, 1 (uma)
função gratificada de Agente de Contratação, 01
(uma) função gratificada de Pregoeiro, 04 (quatro)
funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente
de Contratação e ao Pregoeiro, instituídas nos
termos desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os requisitos de investidura e as
atribuições das funções são as constantes no
Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 3º Agratificação mensal da função de Agente
de Contratação e da função de Pregoeiro será de
30% (trinta por cento) sobre o vencimento base
do servidor que assumir a função.
Art. 4º. Agratificação mensal da função de membro
da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao
Pregoeiro será de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento base do servidor que assumir a
função.
Art. 5%. Anomeação de servidores nas funções:
Agente de Contratação, de Pregoeiro e de Equipe
de Apoio será por meio de Portaria, pelo Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 6%- As despesas decorrentes desta proposição
correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
Art.8º- Vetado.
Município de Montes Claros, 28 de março de
2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE
MARÇO DE 2023.
REGULAMENTA, NO AMBITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, AS
DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE
14 DE AGOSTO DE 2018 QUE TRATA DA LEI
GERAL DE DE DADOS PESSOAIS
(LGPD), CRIA CARGO DE ASSESSOR DE
TRATAMENTO DE DADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por
meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Municipal regulamenta no âmbito
da Câmara Municipal de Montes Claros as
disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), com o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Art. 2º- A disciplina da proteção de dados pessoais
tem como fundamentos:
1-0 respeito à privacidade;
H - a autodeterminação informativa:
HI - a liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem;
V- o desenvolvimento econômico e tecnológico e
a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a
defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento
da personalidade, a dignidade e o exercício da
cidadania pelas pessoas naturais.
Art. 3º - As atividades de tratamento de dados
pessoais deverão observar a boa-fé e os
seguintes princípios:
| - finalidade: realização do tratamento para
propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com
essas finalidades;
Hl- adequação: compatibilidade do tratamento com
as finalidades informadas ao titular, de acordo
com o contexto do tratamento;
Il - necessidade: limitação do tratamento ao
mínimo necessário para a realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados.
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de
consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a
duração do tratamento, bem como sobre a
integralidade de seus dados pessoais;
V- qualidade dos dados: garantia, aos titulares,
de exatidão, clareza, relevância e atualização dos
dados, de acordo com a necessidade e para o
cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de
informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre a realização do tratamento e os
respectivos agentes de tratamento, observados
os segredos comercial e industrial;
Vil - segurança: utilização de medidas técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIll- prevenção: adoção de medidas para prevenir
a ocorrência de danos em virtude do tratamento
de dados pessoais:
IX - não discriminação: impossibilidade de
realização do tratamento para fins discriminatórios
ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas:
demonstração, pelo agente, da adoção de medidas
eficazes e capazes de comprovar a observância
e o cumprimento das normas de proteção de dados
pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
1- dado pessoal: informação relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável;
11 - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre
origem racial ou ética, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de
caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético
ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
natural;
tl - dado anonimizado: dado relativo a titular que
não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV-banco de dados: conjunto estruturado de dados
pessoais, estabelecido em um ou em vários
locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os
dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de
direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais, sendo a Câmara Municipal de Montes
Claros;
Vil- operador: pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, que realiza o tratamento de
dados pessoais em nome do controlador, sendo
os servidores públicos da Câmara Municipal
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo
controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD);
IX - agentes de tratamento: o controlador e o
operador;
X- tratamento: toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração:
XI - anonimização: utilização de meios técnicos
razoáveis é disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a
um indivíduo;
XIl- consentimento: manifestação livre, informada
& inequívoca pela qual o titular concorda com o
tratamento de seus dados pessoais para uma
finalidade determinada;
X!ll- bloqueio: suspensão temporária de qualquer
operação de tratamento, mediante guarda do dado
pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto
de dados armazenados em banco de dados,
independentemente do procedimento empregado:
XV -uso compartilhado de dados: comunicação,
difusão, transferência internacional, interconexão
de dados pessoais ou tratamento compartilhado
de bancos de dados pessoais por órgãos e
entidades públicos no cumprimento de suas
competências legais, ou entre esses e entes
privados, reciprocamente, com autorização
específica, para uma ou mais modalidades de
tratamento permitidas por esses entes públicos,
ou entre entes privados;
XVI - relatório de impacto à proteção de dados
pessoais: documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento
de dados pessoais que podem gerar riscos às
liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem
como medidas, salvaguardas e mecanismos de
mitigação de risco;
XVII- autoridade nacional: órgão da administração
pública responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o
teritório nacional.
Art. 5º - O tratamento de dados pessoais somente
poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
1 - mediante o fornecimento de consentimento
pelo titular;
11 - para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pela Câmara Municipal:
1l- parao exercício regular de direitos em processo
judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos.
termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996 (Lei de Arbitragem);
IV - para a proteção da vida ou da Incolumidade
física do titular ou de terceiros;
V-- quando necessário para atender aos interesses
legítimos da Câmara Municipal ou de terceiros,
exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais; ou
VI- para a proteção do crédito, inclusive quanto
ao disposto na legislação pertinente.
$1º- O tratamento de dados pessoais cujo acesso
é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e
o interesse público que justificaram sua
disponibilização.
$2º- É dispensada a exigência do consentimento
previsto no caput deste artigo para os dados
tornados manifestamente públicos pelo titt
resguardados os direitos do titular e os princípios
previstos nesta Lei
$ 3º - A Câmara Municipal quando obter o
consentimento referido no inciso | do caput deste
artigo e necessitar comunicar ou compartilhar
dados pessoais com órgão ou entidade pública
deverá obter consentimento específico do titular
para esse fim, ressalvadas as hipóteses de
dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
$ 4º - A eventual dispensa da exigência do
consentimento não desobriga os agentes de
tratamento das demais obrigações previstas nesta
Lei, especialmente da observância dos princípios
gerais e da garantia dos direitos do titular.
$5º - O tratamento posterior dos dados pessoais
a que se referem os 88 1º e 2º deste artigo poderá
ser realizado para novas finalidades, desde que
observados os propósitos legítimos e específicos
para 0 novo tratamento e a preservação dos
direitos do titular, assim como os fundamentos e
os princípios previstos nesta Lei.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. ICP
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sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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Vaio;
5
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo
de Projeto de Lei que “Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de
Montes Claros — MG”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa,
os seguintes requisitos:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes:
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei
1 — Instituição do pagamento de auxílio-alimentação a todos os servidores ativos e
estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros, pago pela Câmara Municipal de Montes Claros,
independentemente da jornada de trabalho.
2.2 — Legislação Orçamentária
1 - Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual);
II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025);
IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
Considerando que a projeção da despesa decorrente da instituição do pagamento do auxílio-
alimentação de todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Montes Claros leva em conta os
exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos à dotação 3.3.90.93 —
Indenizações e Restituições, na presente estimativa orçamentária financeira.
Frise-se que o pagamento fica condicionado à capacidade financeira e orçamentária da
Câmara Municipal de Montes Claros, e da totalidade dos dias trabalhados pelo servidor e estagiário,
tendo com base 22 (vinte e dois) dias úteis. Por se tratar de verba de natureza indenizatória, vale
ressaltar que não entrará nos índices de aplicação com pessoal conforme elencados na lei
complementar 101/2000.
No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as metas
inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. que para 2024 estima-se 3,00%, de acordo com
a Resolução CMN nº 4.918/2021, e para 2025 3,00%, nos termos da resolução CMN nº 5.018/2022.
Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da implementação do
pagamento de auxiílio-alimentação aos servidores e estagiários os aumentos decorrentes do referido
Projeto de Lei são os abaixo elencados:
Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Pagamento de auxílio I Valor Quantidade
Valor mensal| Valor Anual
Total (R$)
alimentação a todos os Mensal Servidores
servidores ativos e estagiários (RS) Estagiários (atual)
da Câmara Municipal 440,00 350
?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Tabela 2 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Estimado Orçamento | Impacto
1.386.000,00) 31.831.221,35] 4,35%
Impacto sobre o Orçamento 2024 | Gasto Estimado Orçamento Impacto
| 1.903.440,00] 28.795.840.00 6,61%
Impacto sobre o Orçamento 2025 Gasto Estimado Orçamento | Impacto
1.960.543,20] 31.545.400.00 6,21%
*Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023.
A tabela 2 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de
2023, 2024 e 2025.
Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a
solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do executivo, a
fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do
orçamento, impactando positivamente os valores recebidos pela Câmara Municipal.
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima, verifica-se que o presente -
estudo vinculado à implementação do pagamento de auxílio-alimentação a todos os servidores
ativos e estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros totalizou o gasto de R$1.386.000,00
até o término de 2023, R$1.903.440.00 e R$1.960.543,20 respectivamente nos exercícios de 2024
e 2025:
I) atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
II) não ultrapassando 5% da receita do município com o Poder Legislativo,
III) as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme
demonstrado e,
IV) de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos
orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo),
haverá recursos financeiros/Suficientes para a realização destas desp:
ontes Claros-MG, 20 de março de 202
FERNANDA MIGUEL MARQUES FAGUNDES
Assistente Técnika Administrativa
Contadora CRC/MG 59976
5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 20 de março de 2023
MARTINS LÍMÁ FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 31/2023 “Institui o auxílio-alimentação, no
âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros” de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto sob comento tem por fim instituir o auxílio-alimentação no âmbito
da Câmara Municipal de Montes Claros.
Quanto à iniciativa, compete à Mesa Diretora a iniciativa de projeto de que
visem mudanças na estrutura funcional da Câmara, inclusive sobre auxílios para os
servidores.
Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a
capacidade financeira da Câmara em arcar com os custos previstos, bem como, que o
impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro
dos parâmetros previstos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
Lc arhosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros —
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo instituir o Auxílio-Alimentação, no âmbito da
Câmara Municipal de Montes Claros - MG.
O Projeto de Lei cria o Auxílio-Alimentação, concedendo o benefício a todos os servidores
ativos e estagiários desta Casa Legislativa.
O valor a ser pago será a quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensais, que
não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário, diante da sua natureza indenizatória e
será creditado na mesma data do recebimento da remuneração.
De igual modo, dispõe que o citado benefício não será incorporado ao vencimento ou
computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem.
A proposição também prevê as situações em que não será concedido o auxílio-alimentação
em virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos: I — férias, licenças a
qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos; II - cessão a
outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal; III — penalidade
administrativa, na forma da lei; e IV — reclusão.
Por fim, condiciona o pagamento do Auxílio-Alimentação à disponibilidade orçamentária e
financeira da Câmara Municipal.
Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem
pagos pela criação do Auxílio- Alimentação encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o
Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023
e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa
apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de
arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização
destas despesas.
Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interno da Câmara Municipal, de
competência exclusiva da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ds mid COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
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Cs”? COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATERIA: Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros —
MG.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo instituir o Auxílio-Alimentação, no âmbito da
Câmara Municipal de Montes Claros — MG.
O Projeto de Lei cria o Auxílio-Alimentação, concedendo o benefício a todos os servidores
* fativos e estagiários desta Casa Legislativa.
O valor a ser pago será a quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensais, que
não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário, diante da sua natureza indenizatória e
será creditado na mesma data do recebimento da remuneração.
De igual modo, dispõe que o citado benefício não será incorporado ao vencimento ou
computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem.
Por fim, condiciona o pagamento do Auxílio-Alimentação à disponibilidade orçamentária e
financeira da Câmara Municipal.
Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem
pagos pela criação do Auxílio-Alimentação para todos os servidores ativos e estagiários da Câmara
Municipal de Montes Claros totalizou o gasto de R$ 1.386.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta
e seis mil reais) até o término de 2023, R$ 1.903.440,00 (um milhão, novecentos e três mil e
quatrocentos e quarenta reais) e R$ 1.960.543,20 (um milhão, novecentos e sessenta mil e
quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), respectivamente nos exercícios de 2024 e
2025.
O citado documento dispõe que as despesas criadas encontram-se dentro dos requisitos
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da]
concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e
que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos
limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais.
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7 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagu:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente do Presidente: Ver. Edmilson
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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