| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.406. PROJETO DE LEI Nº 31/2023. (ALTERADA). Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 440,00. (Referente à Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.609, de 27/09/2023, pela Resolução nº 41, de 21/12/2023 (revogada), pela Resolução nº 05, de 11/02/2025 (revogada), pela Lei nº 5.857, de 10/07/2025 e pela Lei nº 5.952, de 13/02/2026). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.406 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/2023. (ALTERADA). Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 440,00. (Referente à Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.609, de 27/09/2023, pela Resolução nº 41, de 21/12/2023 (revogada), pela Resolução nº 05, de 11/02/2025 (revogada), pela Lei nº 5.857, de 10/07/2025 e pela Lei nº 5.952, de 13/02/2026). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 29 Número de folhas: 14 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 31/2023 Mesa Diretora AUTOR: [>>> ASSUNTO: nsfitui o Auxílio-Alimentação, no Ambito da Câmara aros - Da Ta O SS ia a gm me 21/03/2023 te . = 2 Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas 3 UOL RÃO Lo MED De DE O RPE ato EB OB E EG 5. 6 - TA E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PROJETO DE LEI Nº 31../2023 Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros — MG. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos e aos estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros. Art.2º. O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta e reais) mensal, e não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário. Art.3º. O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao) vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem. Art. 4º. o Auxílio-Alimentação será pago proporcional nas seguintes hipóteses: I- em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês; H- em que o desligamento ocorrer antes do término do mês; HI - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei. Art. 5º. O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação, exceto nas hipóteses de recebimento de diárias. Art. 6º — O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta lei não será concedido em virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos: I — férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos; II - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal; NI — penalidade administrativa, na forma da lei; IV — reclusão. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mean Art. 7º.0 Auxílio-Alimentação será creditado na mesma data do recebimento da remuneração. Art. 8º. O reajuste do valor do Auxílio-Alimentação poderá ser realizado, anualmente, por meio de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria, ficando condicionado o pagamento do Auxílio-Alimentação à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora - 2023/2024 18 doçu Lopes Martins Ima Filho Maria Helenã Presidente Vice-Presidente "SB Ea” É Igor Gástavo Dias Wiltar'A fonso Dias Soares Primeiro Secretário Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG nr errei cgi | ICÂMARA MUN: ICIPAL DE MONTES CLAROS | O DE ES ca pcáriar ta MUNI ni. DE MON 5 CLAROS | À COMISSÃO À meiga sica cs / 4 ! ; PRE R i se € TE 4 eeeememee meme ee mem mp ur e cn | PRESIDENTE ' e mena cnser eme ommentramer, LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023. 14/04/2023 - 15:41 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos e aos estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros. Art.2º - O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensal, e não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário. Art.3º - O Auxiílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem. Art. 4º - O Auxílio-Alimentação será pago proporcional nas seguintes hipóteses: | - em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês; Il - em que o desligamento ocorrer antes do término do mês; III - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei. Art. 5º - O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação, exceto nas hipóteses de recebimento de diárias. Art. 6º - O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta lei não será concedido em virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos: |— férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos; Il - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal; Ill — penalidade administrativa, na forma da lei; IV — reclusão. Art. 7º - O Auxilio-Alimentação será creditado na mesma data do recebimento da remuneração. Art. 8º - O reajuste do valor do auxílio-alimentação poderá ser realizado, anualmente, por meio de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando condicionado o pagamento do Auxílio - Alimentação à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 28 de março de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2023 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 9 Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023. INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DACÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/ Ma A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos e aos estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros. Art.2º- O Auxilio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensal, e não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário. Art.3º - O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem. Art. 4º - O Auxílio-Alimentação será pago proporcional nas seguintes hipóteses: 1- em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês; -em que o desligamento ocorrer antes do término do mês; H - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei. Art. 5º - O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação, exceto nas hipóteses de recebimento de diárias. Art. 6º - O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta lei não será concedido em virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos: 1 - férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos; 1 - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Li 1ll — penalidade admi IV — reclusão. Art. 7º - O Auxilio-Alimentação será creditado na mesma data do recebimento da remuneração. Art. 8º- O reajuste do valor do auxilio-alimentação poderá ser realizado, anualmente, por meio de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando jade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 28 de março de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 28 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2022 A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Complementar: Art, 1º, Fica alterado o Anexo | — Quadro de Atribuições dos Cargos da Lei da Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, para constar a carga horária de 30 (trinta) horas para o Cargo de Assessor de Comunicação Social e a escolaridade de curso superior para o Cargo de Coordenador de TV e Plenário (CTVP). Ant. 2º, Revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022. Art. 3º, Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Técnico Administrativo e Financeiro (ATAF) para Assessor Técnico Administrativo (ATAD) e as respectivas atribuições, previstas na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022. 81º. As atribuições do cargo Assessor Técnico Administrativo (ATAD) são as constantes no Anexo | desta Lei Complementar. Art. 4º, Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 para constar que o Nível Salarial dos cargos de Agente do Legislativo será de Il a V, de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras de Il a V, de Analista do Legislativo de V a VIII de Controlador Interno de X a XII. Parágrafo único. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos previstos no caput deste artigo permanecem os previstos na Lei Complementar 65, de 28 de junho de 2018. Art. 5º, As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se disposições em contrário. Município de Montes Claros, 28 de março de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, DE FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA NOVA LEI DELICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Complementar: Avt. 1º. Ficam criadas, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros, 1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função gratificada de Pregoeiro, 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, instituídas nos termos desta Lei Complementar. Art. 2º. Os requisitos de investidura e as atribuições das funções são as constantes no Anexo | desta Lei Complementar. Art. 3º Agratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de Pregoeiro será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor que assumir a função. Art. 4º. Agratificação mensal da função de membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor que assumir a função. Art. 5%. Anomeação de servidores nas funções: Agente de Contratação, de Pregoeiro e de Equipe de Apoio será por meio de Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 6%- As despesas decorrentes desta proposição correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art.8º- Vetado. Município de Montes Claros, 28 de março de 2023. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE MARÇO DE 2023. REGULAMENTA, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 QUE TRATA DA LEI GERAL DE DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CRIA CARGO DE ASSESSOR DE TRATAMENTO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei Municipal regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Art. 2º- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: 1-0 respeito à privacidade; H - a autodeterminação informativa: HI - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: | - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; Hl- adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; Il - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V- qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; Vil - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIll- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais: IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se: 1- dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 11 - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou ética, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; tl - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV-banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo a Câmara Municipal de Montes Claros; Vil- operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, sendo os servidores públicos da Câmara Municipal VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; X- tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração: XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis é disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XIl- consentimento: manifestação livre, informada & inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; X!ll- bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado: XV -uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; XVI - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; XVII- autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o teritório nacional. Art. 5º - O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: 1 - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 11 - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Câmara Municipal: 1l- parao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos. termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); IV - para a proteção da vida ou da Incolumidade física do titular ou de terceiros; V-- quando necessário para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou VI- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. $1º- O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. $2º- É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titt resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei $ 3º - A Câmara Municipal quando obter o consentimento referido no inciso | do caput deste artigo e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com órgão ou entidade pública deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei. $ 4º - A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular. $5º - O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os 88 1º e 2º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para 0 novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. ICP x p= sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG No reapi Cias ag Vaio; 5 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei que “Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros — MG”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes: Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro. 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei 1 — Instituição do pagamento de auxílio-alimentação a todos os servidores ativos e estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros, pago pela Câmara Municipal de Montes Claros, independentemente da jornada de trabalho. 2.2 — Legislação Orçamentária 1 - Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual); II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025); IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA Considerando que a projeção da despesa decorrente da instituição do pagamento do auxílio- alimentação de todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Montes Claros leva em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos à dotação 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições, na presente estimativa orçamentária financeira. Frise-se que o pagamento fica condicionado à capacidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Montes Claros, e da totalidade dos dias trabalhados pelo servidor e estagiário, tendo com base 22 (vinte e dois) dias úteis. Por se tratar de verba de natureza indenizatória, vale ressaltar que não entrará nos índices de aplicação com pessoal conforme elencados na lei complementar 101/2000. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. que para 2024 estima-se 3,00%, de acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021, e para 2025 3,00%, nos termos da resolução CMN nº 5.018/2022. Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da implementação do pagamento de auxiílio-alimentação aos servidores e estagiários os aumentos decorrentes do referido Projeto de Lei são os abaixo elencados: Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Pagamento de auxílio I Valor Quantidade Valor mensal| Valor Anual Total (R$) alimentação a todos os Mensal Servidores servidores ativos e estagiários (RS) Estagiários (atual) da Câmara Municipal 440,00 350 ?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Tabela 2 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Estimado Orçamento | Impacto 1.386.000,00) 31.831.221,35] 4,35% Impacto sobre o Orçamento 2024 | Gasto Estimado Orçamento Impacto | 1.903.440,00] 28.795.840.00 6,61% Impacto sobre o Orçamento 2025 Gasto Estimado Orçamento | Impacto 1.960.543,20] 31.545.400.00 6,21% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023. A tabela 2 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando positivamente os valores recebidos pela Câmara Municipal. 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima, verifica-se que o presente - estudo vinculado à implementação do pagamento de auxílio-alimentação a todos os servidores ativos e estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros totalizou o gasto de R$1.386.000,00 até o término de 2023, R$1.903.440.00 e R$1.960.543,20 respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025: I) atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, II) não ultrapassando 5% da receita do município com o Poder Legislativo, III) as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado e, IV) de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros/Suficientes para a realização destas desp: ontes Claros-MG, 20 de março de 202 FERNANDA MIGUEL MARQUES FAGUNDES Assistente Técnika Administrativa Contadora CRC/MG 59976 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 20 de março de 2023 MARTINS LÍMÁ FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 31/2023 “Institui o auxílio-alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim instituir o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Quanto à iniciativa, compete à Mesa Diretora a iniciativa de projeto de que visem mudanças na estrutura funcional da Câmara, inclusive sobre auxílios para os servidores. Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a capacidade financeira da Câmara em arcar com os custos previstos, bem como, que o impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro dos parâmetros previstos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. Lc arhosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros — A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo instituir o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros - MG. O Projeto de Lei cria o Auxílio-Alimentação, concedendo o benefício a todos os servidores ativos e estagiários desta Casa Legislativa. O valor a ser pago será a quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensais, que não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário, diante da sua natureza indenizatória e será creditado na mesma data do recebimento da remuneração. De igual modo, dispõe que o citado benefício não será incorporado ao vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem. A proposição também prevê as situações em que não será concedido o auxílio-alimentação em virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos: I — férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos; II - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal; III — penalidade administrativa, na forma da lei; e IV — reclusão. Por fim, condiciona o pagamento do Auxílio-Alimentação à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela criação do Auxílio- Alimentação encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interno da Câmara Municipal, de competência exclusiva da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ds mid COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Cs”? COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 31/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATERIA: Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros — MG. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo instituir o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros — MG. O Projeto de Lei cria o Auxílio-Alimentação, concedendo o benefício a todos os servidores * fativos e estagiários desta Casa Legislativa. O valor a ser pago será a quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) mensais, que não sofrerá incidência de tributo ou desconto previdenciário, diante da sua natureza indenizatória e será creditado na mesma data do recebimento da remuneração. De igual modo, dispõe que o citado benefício não será incorporado ao vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem. Por fim, condiciona o pagamento do Auxílio-Alimentação à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela criação do Auxílio-Alimentação para todos os servidores ativos e estagiários da Câmara Municipal de Montes Claros totalizou o gasto de R$ 1.386.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e seis mil reais) até o término de 2023, R$ 1.903.440,00 (um milhão, novecentos e três mil e quatrocentos e quarenta reais) e R$ 1.960.543,20 (um milhão, novecentos e sessenta mil e quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025. O citado documento dispõe que as despesas criadas encontram-se dentro dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da] concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 7 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagu: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente do Presidente: Ver. Edmilson CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512