| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Flash 10.407. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023. Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros; revoga dispositivos das Leis Complementares nº 44, de 30/04/2014, nº 51-A, de 16/01/2016 e nº 89, de 16/02/2022, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 114, de 27/11/2023, alterada pela Lei Complementar nº 123, de 03/04/2024). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.407 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 07/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023. Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros; revoga dispositivos das Leis Complementares nº 44, de 30/04/2014, nº 51-A, de 16/01/2016 e nº 89, de 16/02/2022 e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 114, de 27/11/2023). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 30 Número de folhas: 15 ARA A: /0-4. Zol Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N! 19/2023 Mesa Diretora. ASSUNTO: argos da Câmara Municipal de Monte4s Claros e dá Outras Providências. 4 5 Finaças Orçamento Tomada de Contas. ” . 6 j á é Zd A 9- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG (06: nameecorvat” “ESÕES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13..12023 EE COMISS 73 asno Bu a Dispõe sobre a Extinção, Criação e Reestruturação am de Cargos da Câmara Municipal de Montes = Claros e dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de Coordenador de Setor Operacional e Protocolo, previsto na Lei Complementar 89, de 19 de fevereiro de 2022. Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Frotas na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial VIII. Parágrafo único - O cargo de Coordenador de Frotas integrará a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF). Art. 3º O cargo de Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas passa a denominar-se Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio. Art. 4º Altera o anexo III da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 para constar que o nível salarial do cargo de Gerente Administrativo será de XII. Art. 5º Os requisitos e atribuições dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas passam a ser os previstos no Anexo 1 desta Lei Complementar. Art. 6º Ficam revogados os arts. 4º e 6º da Lei Complementar nº 44, de 30 de abril de 2014, art. 4º da Lei Complementar nº 51-A de 2016 e o art. 9º da Lei Complementar 89, de 16 de fevereiro de 2022 e demais dispositivos que contrariem esta Lei Complementar. Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 07 de novembro de 2023 Mesa Diretora-2023/2024 Martins Léa Fi Maria EA op Presi Mes Vice-Presidente fpROTOC pe CoLO! É premio L o Wiltón'“Á fonso Dias Soares | pm E o O Exp. z . meiro Secretário o Bd RECEB, Segundo Secretário SI/41 72093 Hora, 9:30 pe o 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIA! + 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 “A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | j Chiara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO DE LECISUMÇIO Fa COMISSÃO E MAR ÇA OECR| MA MGLEDÇA iu To. repasse | POTE PERSPp 2023 |iemPÊ DEAD Er: 20 72) 4 a o Pan PRESIDENTE it PRES DENTE ececaimermta mr memeaem saem sore omnes, Pa O mo a CÁ LA cercas mato msarnaa cen cova EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ma ANEXO I QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - LEI COMPLEMENTAR Nº [2023 1- GERENTE ADMINISTRATIVO Nomenclatura do cargo: Gerente Administrativo Carga Horária : 40 horas semanais Investidura: Provimento Amplo Escolaridade : Curso Superior Atribuições: I- planejar, organizar, gerenciar e coordenar as atividades das Assessorias, Coordenadorias, do Arquivo Público e da Escola do Legislativo da Câmara; II- supervisionar as unidades administrativas e operacionais; III- estabelecer rotinas e procedimentos para todas as unidades; IV- representar a Câmara perante as organizações e autarquias, por delegação do Presidente da Câmara; V- solicitar relatórios de atividades das unidades administrativas e operacionais; VI decidir onde houver conflito, no desempenho das atribuições funcionais dos servidores; VII- supervisionar rotinas e procedimentos nas Coordenadorias, Arquivo e Escola do Legislativo; VIII- autorizar e supervisionar compras do material de expediente, consumo, peças de reposição e serviços de manutenção e consertos; IX- promover reuniões de orientação e aperfeiçoamento do pessoal Câmara; X- atender e prestar informações ao público interno e externo; XI- expedir documentos, correspondências e processos, no âmbito da Câmara Municipal, em observância aos princípios da administração pública; XII- orientar as rotinas e procedimentos do pessoal lotado no setor; XIII- opinar e sugerir melhorias na Câmara Municipal; XIV — sugerir cursos, palestras e seminários para a capacitação dos servidores da Câmara Municipal; XV- controlar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por correios ou em mãos; XVI- encaminhar diretamente ao destinatário a correspondência de caráter particular recebida; XVII- garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram no setor, bem como no arquivo do setor; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG means XVIII- tramitar com celeridade a correspondência, documento e processo caracterizados como urgente; XIX- manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência; XX- encaminhar ou delegar servidor para enviar para publicação no Diário Oficial do Município os atos oficiais, editais, portarias e outros documentos oficiais por solicitação dos setores competentes, acompanhar a efetiva publicação; XXI- encaminhar ou delegar servidor para publicação dos atos oficiais, editais, portarias e outros documentos oficiais no Portal da Câmara; XXII- publicar atos oficiais, portarias e outros documentos no Mural da Câmara; XXITII- executar outras atividades determinadas pelo Presidente ou Mesa Diretora. 2- COORDENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO Nomenclatura do cargo: Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio Carga Horária: 30 horas semanais Provimento: Limitado Escolaridade: Ensino Superior Atribuições: I planejar, registrar e controlar a movimentação dos estoques; I - verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para reposição; II - controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados anotados; IV - organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada; V - zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deterioramento e perda; VI - registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas, para facilitar consultas e elaboração dos inventários; VII - verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços; VIII - elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas junto a auditores internos e externos e os encaminha para seu superior e para a área financeira e contábil; IX - distribuir produtos e materiais conforme solicitação; X - acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido; XI - registrar e controlar a movimentação dos bens patrimoniais da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mama XII — planejar a movimentação dos estoques; XIII - zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deterioramento e perda; XIV - elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas junto a auditores internos e externos e os encaminha para seu superior e para a área financeira e contábil; XV - organizar e acompanhar o controle e execução dos contratos de compras e fornecimentos de materiais; XVI - conferir, no início e fim de cada legislatura, os bens patrimoniais à disposição de cada gabinete; XVII - conferir e receber os bens de natureza patrimonial da Câmara; XVIII - identificar os bens patrimoniais com placas personalizadas e numeradas; XIX - distribuir, por solicitação, bens patrimoniais aos setores; XX - emitir e arquivar os termos de responsabilidade pela guarda dos bens patrimoniais; XXI - conferir, periodicamente, os bens patrimoniais alocados nos diversos setores; XXII - realizar estudos de natureza operacional, visando definir políticas e normas para racionalização do sistema de transporte da Câmara; XXIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 3- COORDENADOR DE FROTAS Nomenclatura do cargo: Coordenador de Frotas Carga Horária: 30 horas semanais Provimento: Limitado Escolaridade: Ensino Superior Atribuições: I - inspecionar os veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Montes Claros; II - cadastrar todos os veículos da Câmara (próprios ou terceirizados) em sistema de controle de frotas; HI - cadastrar e controlar em sistema de controle de frotas, os gastos de combustível, lubrificantes, peças e manutenção por veículo; IV — verificar a existência de multas imputadas aos veículos da Câmara; V - efetuar o controle de quilometragem dos veículos da Câmara; VI - realizar o controle de viagens e circulação dos veículos oficiais; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mama VII — manter sob sua guarda e administração as chaves dos veículos e motos oficiais, e documentação relativa ao patrimônio; VIII — acompanhar a manutenção e conserto dos veículos oficiais; IX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Mi ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei Complementar, que “dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- financeiro. 2- INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei Complementar I- Alteração do anexo III da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, para constar que o nível salarial do cargo de Gerente Administrativo será XII. 2.2 — Legislação Orçamentária I — Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual); II - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias): TI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025); IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente das adequações do Quadro de Pessoal do Legislativo leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas, na presente estimativa orçamentário- financeira. A alteração do anexo III da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, para constar que o Nível Salarial do cargo de Gerente Administrativo será de XII, possuem reflexos sobre Obrigações Patronais, consoante cálculo abaixo. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2024 estima-se 3,00%, de acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021, e para 2025 3,00%, nos termos da resolução CMN nº 5.018/2022. Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da alteração no nível salarial do cargo de Gerente Administrativo referido no Projeto de Lei Complementar, abaixo a análise individual de cada despesa: Pág 1/3 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de D 45.263,64 Tabela 1.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Des Obrigações Projeção até Obrigações Patronais 31/12/2023 id = acc ato Alteração do nível salarial do cargo| ide Gerente Administrativo, de XI| (R$15.992,01) para XI (R$19.191,91) EE 6.399,80 22.281,854,95 0,03% Estimado 2024 43.945,28 28.795.840,00 0.15% Impacto sobre o Orçamento 2025 | Estimado 2025 Sbpmatados 45.263,64 31.545.400,00 0.14% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023 | Impacto sobre o Orçamento 2024 HI A tabela 2 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal. 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verificamos que o presente estudo vinculado à alteração no nível salarial do cargo de Gerente Administrativo resulta no gasto de R$6.399,80 até o término de 2023, R$43.945,28 e R$45.263,64 respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025: 1) atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, IH) com observância ao limite de 70% de gasto com pessoal, HT) e não ultrapassando 5% da receita do município com o Poder Legislativo, IV) as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado e, V) de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 64,65% (sessenta e quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita da Câmara. Tabela 5 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual 3183122135 20.578.366.79 64,65% Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. QUES FAGUNDES Assistente'Técnicã Administrativa Contadora CRQ/MG 59976 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 07 de novembro de 2023 MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023 QUE “Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá Outras Providências.” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros. A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais do Legislativo é do Presidente da Câmara Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo, até porque o impacto orçamentário foi anexado ao feito, demonstrando a capacidade financeira da Câmara em assumir as obrigações ora criadas. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga rtopsam maos ço Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG od COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HW - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. O art. 1º da proposição extingue o cargo de Coordenador de Setor Operacional e Protocolo, previsto na Lei Complementar nº 89, de 19 de fevereiro de 2022. O art. 2º do Projeto de Lei cria um cargo de Coordenador de Frotas na estrutura funcional da Câmara Municipal, com nível salarial VIII. A proposição também promove a alteração na denominação do Cargo de Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas, passando a denominar-se Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio. O art. 4º promove alteração no nível salarial do Cargo de Gerente Administrativo, previsto no anexo III da Lei Complementar nº 89, que passa a ser de XII. Os requisitos e atribuições dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas passam a ser previstos no Anexo I desta proposição. Segundo o Anexo I, o Cargo de Gerente Administrativo possui carga horária de 40 horas semanais, provimento amplo e a escolaridade é nível superior. Dentre as atribuições estão planejar, organizar, gerenciar e coordenar as atividades das Assessorias, Coordenadorias, do Arquivo Público e da Escola do Legislativo da Câmara, supervisionar as unidades administrativas e operacionais e estabelecer rotinas e procedimentos para todas as unidades. O Cargo de Almoxarifado e Patrimônio, de acordo com o Anexo I, possui carga horária de 30 horas semanais, provimento limitado e escolaridade é nível superior. São atribuições: planejar, registrar e controlar a movimentação dos estoques; verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para reposição, dentre outras. O Cargo de Coordenador de Frotas possui carga horária de 30 horas semanais, provimento limitado e a escolaridade é nível superior. São atribuições: inspecionar os veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Montes Claros, cadastrar todos os veículos da Câmara (próprios ou CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO terceirizados) em sistema de controle de frotas e cadastrar e controlar em sistema de controle de frotas, os gastos de combustível, lubrificantes, peças e manutenção por veículo, dentre outras. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela alteração no nível salarial do Cargo de Gerente Administrativo encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para! a realização destas despesas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da Câmara! Municipal, de competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 10 de novejfibro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de anan da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 07/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/11/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. O art. 1º da proposição extingue o cargo de Coordenador de Setor Operacional e Protocolo, previsto na Lei Complementar nº 89, de 19 de fevereiro de 2022. O art. 2º do Projeto de Lei cria um cargo de Coordenador de Frotas na estrutura funcional da Câmara Municipal, com nível salarial VIII. A proposição também promove a alteração na denominação do Cargo de Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas, passando a denominar-se Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio. O art. 4º promove alteração no nível salarial do Cargo de Gerente Administrativo, previsto no anexo III da Lei Complementar nº 89, que passa a ser de XII. Os requisitos e atribuições dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas passam a ser previstos no Anexo I desta proposição. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela alteração no nível salarial do cargo de Gerente Administrativo resulta no gasto de até R$ 6.399,80 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) até o término de 2023, R$ 43.945,28 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dis ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG k - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS R$ 45.263,64 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025. O citado documento dispõe que as despesas criadas encontram-se dentro dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa de gasto apresentado, a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para realização das despesas criadas. Segundo o impacto financeiro, a estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 64,65% (sessenta e quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita da Câmara. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de novembro de 2023. Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagundg A ZOlivgira Ah. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512