| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.408. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023. Dispões sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF. (Referente à Lei Complementar nº 104, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.408 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023. Dispões sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF. (Referente à Lei Complementar nº 104, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 36 Número de folhas: 09 Executivo Municipal ASSUNTO: ispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes G itári ; e Combate às Endemias e Agentes DT — 1-2H0320233— — 2 Comissão Legislação e Justiça. Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas. 5 Ler j «2 ErZo E 6 - Pix 8 - 9- === 1 Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re- presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º 51, de 24 de janeiro de 2023. Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. 82º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 3º. Nas hipóteses em que Município de Montes Claros encontre-se em situação de urgência ou emergência em saúde pública, os Agentes Comunitários del Saúde e os Agentes Comunitários de Saúde Pública —- PSF poderão auxiliar os Agentes de Combate às Endemias no exercício de suas atividades. independentemente de alterações em seus vencimentos. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo de Montes Claros ( 06 de março de 2023, CUM berto Guimárães Souto a Clar Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral | CESARA MUNICIPAL DÊ MONTES CLAROS | la comissão 08 LEG LCMÇÃO em 2/0 pe re 202) “EREBIGENTE ENTE meeeerert eres morno menor «poi tm ) Po CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ia comissão ce inca CAES UEL TO IRON QU E L k PRESIDENTE k eos cer ti ve am 1 o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 2005, Lei Complementar nº. 15, de 26 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, bem como previstos na Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e votado na forma regimental. j O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Emenda Constitucional nº. 120/2022, que acresceu o 89º ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados] pela União aos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal”. (grifo nosso). Não obstante a E.C. nº. 120/2022 estabeleceu o vencimento mínimo, ao qual nenhum Município pode se furtar. Assim, cada Ente deve adequar sua legislação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se tratando de regra salarial, o princípio da legalidade incide sobre a questão remuneratória. ; Para mais, partindo da leitura do artigo 56, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, constata-se que o “vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público”. (grifo nosso) Neste sentido, se faz necessário apresentar à Nobre Casa Legislativa projeto de Lei para que seja discutido e aprovado o reajuste do ) pimento base dos referidos cargos, bem como autorizar o pagamento retroativo, na planilha abaixo, sendo os valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde. Total de servidores ativos Agente Comunitário de Saúde Vencimento Valor Impacto Mensal Agente de Combate às Endemias Base Atual | Reajustado 1405 | R$242400 | R$260400 | R$312.963,75 Este acréscimo nos vencimentos destas categorias representará um aumento das despesas mensais de pessoal que serão cobertos por meio de repasses do Governo Federal, proporcional: ao número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados pelo Município no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES. Para mais, destacamos, que conforme disposto no 88º, do artigo 198 da Carta Magna, com redação dada pela E.C. nº. 120/2022, “os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União”. (grifo nosso). Além disso, informamos que os valores para pagamento do retroativo já foram repassados pela União. Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo! ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. Município de Montes Claros, 10 de março de 2023. émes Secretária Muni N RA tamelamento e Gestão u É i - Diretora Adm. e Financeira laros-MG Shirtey Ferreira de Sousa Diretora Administrativa-Financeira - SMS Fábio Dra Assessor Técnico — SEPLAG' e ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 QUE “Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que versem sobre funcionalismo público municipal, inclusive aqueles que disponham sobre seus vencimentos, é do Prefeito Municipal. O impacto financeiro encontra-se descrito no ofício que encaminhou o projeto. sendo que o Exmo. Sr. Prefeito informa a existência da previsão necessária. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 21 de março de 2023. X ) Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ENS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial Dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes De Combate Às Endemias E Agentes Comunitários De Saúde Pública — Psf e Dá Outras Providências. I- Relatório A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários De Saúde, Agentes De Combate Às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — Psf e dá Outras Providências. Nos termo do art. 1º, o vencimento dos cargos que trata este projeto de lei será de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º 51, de 24 de janeiro de 2023. O pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos será retroativo ao mês de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei e poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Por fim, no art. 3º, consta que nas hipóteses em que Município de Montes Claros encontre- se em situação de urgência ou emergência em saúde pública, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF poderão auxiliar os Agentes de Combate às Endemias no exercício de suas atividades, independentemente de alterações em seus vencimentos. Nesse contexto, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por se versar sobre sua estrutura administrativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comiss: 22 de março de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pau... CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG É. a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial Dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes De Combate Às Endemias e Agentes Comunitários De Saúde Pública — Psf e Dá Outras Providências. I- Relatório A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários De Saúde, Agentes De Combate Às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — Psf e dá Outras Providências. Nos termo do art. 1º, o vencimento dos cargos que trata este projeto de lei será de R$ . 12.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º 51, de 24 de janeiro de 2023. O pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos será retroativo ao mês de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei e poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Por fim, no art. 3º, consta que nas hipóteses em que Município de Montes Claros encontre- se em situação de urgência ou emergência em saúde pública, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF poderão auxiliar os Agentes de Combate às Endemias no exercício de suas atividades, independentemente de alterações em seus vencimentos. De acordo com o impacto financeiro juntado ao projeto de lei, o reajuste do vencimento base dos referidos cargos , bem como o pagamento retroativo, a contar de 1º de janeiro de 2023, apresenta um impacto mensal de R$ 312.963,75 (trezentos e doze mi, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavo) a serem pagos pela União. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 06 de março de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA — PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF do Município, em razão da correção no salário mínimo vigente no corrente ano. A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada por meio de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de! ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras. As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito de Montes Clar: