| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Flash 10.411. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023. Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 109, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.411 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 23/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023. Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 109, de 31/05/2023). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 39 Número de folhas: 10 Executivo Municipal. ASSUNTO: Maple anbro a à Atualização do Piso à Sajavia! dos ia imã 3. Entrada dia - 23/05/2023 Comissão de a midi e Justiça sf AEE ado Epo BA te Dee «re A DALOLA DO Epa BEE ro DA 0 RÉ Eis Edo: CO OCS CP 7 8 - 9 - 10- Municípi Mon I — Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº 1%, DE 22 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re- presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º 51, de 24 de janeiro de 2023. Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. 81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. 82º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023. Município de Montes Claros (MG), 22 de maio de 2023. Assinado digitalmy por HUMBERTO GUIMARAES S :06589235600 Data: 2023.05.22 F$F6:38-0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes “eraj OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO Ae era pm bem epa OBsnmo Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral $1 es anna unia er mares trem mera metro cm msm metas uma Ro à MUNICIPAL DE MONTES CLAROS la ge erídis Laço 24 Fe 7 oE Ceará e | ESSE nin [e | 1 DA MUNICIPAL DE MON TES CLAROS | À COMISSÃO DEM al RCA OAÇA e Ze. TO putrR.. Rg e mA O. DE C0GS saia pa art MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS | AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS. | O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 2005. Lei Complementar nº. 15, de 26 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, bem como previstos na Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e votado na forma regimental. O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Emenda Constitucional nº. 120/2022, que acresceu o 89º ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários- mínimos, repassados pela União eos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal”. (grifo nosso) Não obstante a EC. nº. 120/2022 estabeleceu o vencimento minimo, ao qua! nenhum Município pode se furtar. Assim, cada Ente deve adequar sua legisiação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se tratando de regra salarial, o princípio da legalidade incide sobre a questão q remuneratória. Para mais, partindo da leitura do artigo 56, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, constata-se que o “vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público” (grifo nosso). Neste sentido, se faz necessário apresentar à Nobre Casa Legislativa projeto de Lei para que seja discutido e aprovado o reajuste do vencimento base dos referidos cargos, bem como autorizar o pagamento retroativo, a contar a partir de 1º de maio do corrente ano, com impacto mensal de aproximadamente R$ 51.738,00 (cinquenta e um mil, setecentos e trinta oitenta reais) para os dois cargos, conforme se verifica na planilha abaixo, sendo os valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde. Total de servidores ativos Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias 1438 R$ 2604,00 R$ 2640,00 R$51.768,00 Vencimento Valor Impacto Base Atual Reajustado Mensal Este acréscimo nos vencimentos destas categorias representará um aumento das despesas mensais de pessoal que serão cobertos por meio de repasses do Governo Federal, proporcional ao número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados pelo Para mais, destacamos, que conforme disposto no 88º, do artigo 198 da Carta Magna, com redação dada pela E.C. nº. 120/2022, “os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União” (grifo nosso). Além disso, informamos que os valores para pagamento do retroativo já foram repassados pela União. Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçameniu aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. Município de Montes Claros, 18 de maio de 2023. Ed CELEST Secretária Municip | anejamento e Gestão Fábio Tadeu Correia Assessor de Gabinete - SEPLAG IO digitalmente por: 7 S Cr? Consulte a autenticidade em: https:// tema, montesclaros.mg.gov.br/sgad Código de autenticidade: 4830667F43G Usuário: fabiot Município de Montes CI “MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 22 de maio de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA — PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. a O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF do Município, em razão da correção no salário mínimo vigente no corrente ano. A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada por meio de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do custeio de ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras. As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digital por HUMBERTO GUIMARAES :06589235600 Data: 2023.05.22 :10-0300' HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO rn Ea RES Prefeito de Montes Claros 22 /0S./2013 psfetretotertr dm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 QUE “Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que versem sobre funcionalismo público municipal, inclusive aqueles que disponham sobre seus vencimentos, é do Prefeito Municipal. O impacto financeiro encontra-se descrito no ofício que encaminhou o projeto, sendo que o Exmo. Sr. Prefeito informa a existência da previsão necessária. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de maio de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG .—. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/05/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/05/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo alterar o vencimento dos cargos de Agentes) Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde] Pública — PSF que será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais ), conforme Emenda Constitucional 120/2022, Portaria GM/MS nº. 51 de 24 de janeiro de 2023. A Emenda Constitucional 120/2022, incluiu o $ 9º ao art. 198 de Constituição Federal de 1988, para determinar que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior a 2(dois) salários-mínimos. O vencimento previsto incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo a partir do mês de maio do ano em curso, podendo, o pagamento dos valores retroativos serem pagos em folha suplementar. Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi juntado ao projeto de lei, o Impacto Financeiro e Orçamentário, informando que o valor mensal dos novos vencimentos, será del aproximadamente 51.768,00 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais), custeado com repasses do Governo Federal, conforme prevê o art.$8º do art. 198 da Constituição Federal. Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria norma legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissõe de maip de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 23/05/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/05/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre] matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo alterar o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF que será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais ), conforme Emenda Constitucional 120/2022, Portaria GM/MS nº. 51 de 24 de janeiro de 2023. A Emenda Constitucional 120/2022, incluiu o $ 9º ao art. 198 de Constituição Federal de, 1988, para determinar que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior a 2(dois) salários-mínimos. O vencimento previsto incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo a partir do mês de maio do ano em curso, podendo, o pagamento dos valores retroativos serem pagos em folha suplementar. Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi juntado ao projeto de lei, o Impacto Financeiro e Orçamentário, informando que o valor mensal dos novos vencimentos, será de aproximadamente 51.768,00 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais), custeado com repasses do Governo Federal, conforme prevê o art.$8º do art. 198 da Constituição Federal. No art. 3º da presente proposição consta que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. No mérito, esta Comissão reconhece a importância da matéria para a valorização desses profissionais, que atuam atendendo as demandas da comunidade e auxilia as equipes médicas nas residências, como intermediadores, evitando a propagação de endemias infectocontagiosas, promovendo a saúde da população do Município. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy ia de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512