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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaFlash 10.411. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023. Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 109, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.411
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023. Dispõe
sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de
Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF, e dá outras
providências. (Referente à Lei Complementar nº 109, de 31/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 39 Número de folhas: 10
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
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3. Entrada dia - 23/05/2023
Comissão de a midi e Justiça
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Municípi Mon I —
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 1%, DE 22 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re-
presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF,
no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022,
publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.º 51, de 24
de janeiro de 2023.
Art. 2º. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF,
retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta
Lei.
82º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a
critério do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de maio de 2023.
Município de Montes Claros (MG), 22 de maio de 2023.
Assinado digitalmy por HUMBERTO
GUIMARAES S :06589235600
Data: 2023.05.22 F$F6:38-0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes “eraj
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
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Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA REAJUSTE AO PISO
SALARIAL DOS | AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATES ÀS
ENDEMIAS.
|
O Relatório de impacto constitui no reajuste dos vencimentos
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
constantes na Lei Complementar nº. 03, de 22 de agosto de 2005. Lei
Complementar nº. 15, de 26 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº. 21, de 29
de outubro de 2009, bem como previstos na Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de julho
de 2004, para que seja apresentado projeto de Lei à Câmara dos Vereadores e
votado na forma regimental.
O aludido Projeto de Lei atenderá comando da Emenda
Constitucional nº. 120/2022, que acresceu o 89º ao artigo 198 da Constituição
Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-
mínimos, repassados pela União eos Municípios aos Estados e ao Distrito
Federal”. (grifo nosso)
Não obstante a EC. nº. 120/2022 estabeleceu o vencimento
minimo, ao qua! nenhum Município pode se furtar. Assim, cada Ente deve adequar
sua legisiação no Plano de Cargos e Carreira e Salários, dado o fato que se
tratando de regra salarial, o princípio da legalidade incide sobre a questão
q
remuneratória.
Para mais, partindo da leitura do artigo 56, da Lei Municipal nº.
3.175, de 23 de dezembro de 2003, constata-se que o “vencimento é a retribuição
pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo
público” (grifo nosso).
Neste sentido, se faz necessário apresentar à Nobre Casa
Legislativa projeto de Lei para que seja discutido e aprovado o reajuste do
vencimento base dos referidos cargos, bem como autorizar o pagamento retroativo,
a contar a partir de 1º de maio do corrente ano, com impacto mensal de
aproximadamente R$ 51.738,00 (cinquenta e um mil, setecentos e trinta oitenta
reais) para os dois cargos, conforme se verifica na planilha abaixo, sendo os
valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde.
Total de servidores ativos
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
1438 R$ 2604,00 R$ 2640,00 R$51.768,00
Vencimento Valor Impacto
Base Atual Reajustado Mensal
Este acréscimo nos vencimentos destas categorias
representará um aumento das despesas mensais de pessoal que serão cobertos
por meio de repasses do Governo Federal, proporcional ao número de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados pelo
Para mais, destacamos, que conforme disposto no 88º, do
artigo 198 da Carta Magna, com redação dada pela E.C. nº. 120/2022, “os
recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento
geral da União” (grifo nosso). Além disso, informamos que os valores para
pagamento do retroativo já foram repassados pela União.
Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas
com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo
ainda respeitado o orçameniu aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano
de 2023.
Município de Montes Claros, 18 de maio de 2023.
Ed
CELEST
Secretária Municip
|
anejamento e Gestão
Fábio Tadeu Correia
Assessor de Gabinete - SEPLAG
IO digitalmente por: 7 S Cr?
Consulte a autenticidade em: https:// tema, montesclaros.mg.gov.br/sgad
Código de autenticidade: 4830667F43G Usuário: fabiot
Município de Montes CI “MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de maio de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PÚBLICA — PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
a O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a atualização do
piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF do
Município, em razão da correção no salário mínimo vigente no corrente ano.
A vinculação do vencimento dos cargos já mencionados atenderá a
previsão da legislação federal, já que a remuneração dos servidores é financiada por meio
de repasses de programas da União e recursos financeiros provenientes do custeio de
ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº
120/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde.
O Agente Comunitário de Saúde e o Agente Comunitário de Saúde
Pública — PSF exercem atividades de prevenção de doenças e da promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS, visando ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
Do mesmo modo, os Agentes de Combate às Endemias desenvolvem
serviços de vigilância epidemiológica e ambiental de combate a endemias, em benefício
das comunidades assistidas, exercendo atividades de visitação a residências, execução de
ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras.
As atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais são essenciais
para assistência a população em geral, levando ao alcance dos mais necessitados a
prestação de serviços em saúde, bem como a prevenção e o controle de agravos à saúde.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digital por HUMBERTO
GUIMARAES :06589235600
Data: 2023.05.22 :10-0300'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO rn Ea RES
Prefeito de Montes Claros 22 /0S./2013
psfetretotertr
dm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023 QUE “Dispõe
sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de
Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF e dá outras
providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que versem sobre funcionalismo público municipal,
inclusive aqueles que disponham sobre seus vencimentos, é do Prefeito Municipal.
O impacto financeiro encontra-se descrito no ofício que encaminhou o projeto,
sendo que o Exmo. Sr. Prefeito informa a existência da previsão necessária.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional,
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de maio de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
.—. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/05/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar o vencimento dos cargos de Agentes)
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde]
Pública — PSF que será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais ), conforme Emenda
Constitucional 120/2022, Portaria GM/MS nº. 51 de 24 de janeiro de 2023.
A Emenda Constitucional 120/2022, incluiu o $ 9º ao art. 198 de Constituição Federal de
1988, para determinar que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate
às Endemias não poderá ser inferior a 2(dois) salários-mínimos.
O vencimento previsto incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo a partir do
mês de maio do ano em curso, podendo, o pagamento dos valores retroativos serem pagos em
folha suplementar.
Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi juntado ao projeto de lei, o Impacto
Financeiro e Orçamentário, informando que o valor mensal dos novos vencimentos, será del
aproximadamente 51.768,00 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais), custeado
com repasses do Governo Federal, conforme prevê o art.$8º do art. 198 da Constituição Federal.
Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria norma legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissõe de maip de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública — PSF e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/05/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/05/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre]
matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo alterar o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Pública — PSF que será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais ), conforme Emenda
Constitucional 120/2022, Portaria GM/MS nº. 51 de 24 de janeiro de 2023.
A Emenda Constitucional 120/2022, incluiu o $ 9º ao art. 198 de Constituição Federal de,
1988, para determinar que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate
às Endemias não poderá ser inferior a 2(dois) salários-mínimos.
O vencimento previsto incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo a partir do
mês de maio do ano em curso, podendo, o pagamento dos valores retroativos serem pagos em
folha suplementar.
Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi juntado ao projeto de lei, o Impacto
Financeiro e Orçamentário, informando que o valor mensal dos novos vencimentos, será de
aproximadamente 51.768,00 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais), custeado
com repasses do Governo Federal, conforme prevê o art.$8º do art. 198 da Constituição Federal.
No art. 3º da presente proposição consta que as despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
No mérito, esta Comissão reconhece a importância da matéria para a valorização desses
profissionais, que atuam atendendo as demandas da comunidade e auxilia as equipes médicas nas
residências, como intermediadores, evitando a propagação de endemias infectocontagiosas,
promovendo a saúde da população do Município.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy ia de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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