| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Flash 10.412. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023. Dispõe sobre a criação do cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Interativas e Complementares do SUS, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 111, de 05/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.412 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 20/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023. Dispõe sobre a criação do cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Interativas e Complementares do SUS, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 111, de 05/07/2023). Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 40 | Número de folhas: 14 pu? 32/2027 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [4/2023 Executivo Municipal E DU OST a a ASSUNTO: ispõe sobre a Criação do Cargo de Terapeuta Integrativo e omptementar;, que trá Atuarem Atendimento à Política Nacionalde “Entrada dia - 20/06/2023 Comissão de Legislação e Justiça. 4-€omissãode Finanças Orçamento Tomada de Contas Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |U |, DE 19 DE JUNHO DE 2023. +» «OMISSÕES PSA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC e serão inseridos no Grupo 03, de Nível Médio de Escolaridade —- NM — Técnico — G3, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo Único. Os cargos criados pela presente Lei Complementar permanecerão na estrutura administrativa do Município apenas durante a vigência da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC. . Art. 2º. As especificações do cargo e atribuições são descritas no Anexo Unico desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023. E] Assinado de forma digital por :06589235600 E raia Dados: 2023.06.19 18:31:01 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Da Veras eae enem N Re a terem CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS [ei À comissão DE LÉRE Lcd À Comissão EDNA ÇA A, EMZCVE. po auto DE RO 27) |PMICOE parda DE qo. RS a q meme cmrgrrem ori PRESIDENTE ] PRESIGENTE mam ee. citar mer e e rp | CARGO: TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR [CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: é 2. nicípi laros - M Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE JUNHO DE 2023. ANEXO ÚNICO Profissional: Possuir formação técnica ou superior, com registro em órgão de classe de qualquer profissão da área da saúde e ser detentor de qualificação para atuar com terapia integrativa complementar em saúde reconhecida pelo Ministério da Saúde, sendo dispensável o registro em órgão de classe nos casos de qualificação em terapia integrativa não invasiva; Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da função. ATRIBUIÇÕES: Atividades de planejamento, coordenação, orientação e execução de práticas integrativas e complementares em saúde, relativas à proteção, promoção e prevenção do indivíduo e da coletividade em todos os contextos e níveis da saúde, no âmbito de sua competência profissional; Promover tratamento em práticas integrativas e complementares em saúde previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde — PNPICS — para proteção, promoção e prevenção à saúde dos indivíduos e da coletividade; Elaborar a programação terapêutica integrativa e complementar em saúde, com base nas informações e condições peculiares dos grupos e do indivíduo; Eleger, indicar, utilizar e acompanhar o uso de métodos, técnicas e recursos relacionados às terapias integrativas e complementares em saúde, de forma a melhorar a saúde do indivíduo, possibilitando-lhe mais autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; Exercer a ocupação com exata compreensão de sua responsabilidade perante a sociedade, sem preocupação de ordem política, religiosa, racial ou social; Contribuir com os processos de promoção de vida e saúde, por meio de grupos terapêuticos; Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde nas Academias de Saúde, parques e praças públicas, Estratégias de Saúde da Família e estabelecimentos públicos; Participar do planejamento das ações de terapias integrativas e complementares em saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; Orientar o indivíduo, os familiares e a comunidade quanto às condutas em práticas integrativas e complementares em saúde a serem observadas para a aceitação e inserção do paciente, em igualdade de condições com as demais pessoas nos espaços em que as práticas serão desenvolvidas; Zelar pelo perfeito funcionamento e pela preservação, guarda e controle de toda a aparelhagem e instrumental de uso na sua especialidade; Guardar absoluto segredo e sigilo por todo e qualquer material interpretativo proveniente da sessão em grupo ou individual, bem como qualquer confidência que tenha sido depositada em sua confiança; Executar quaisquer outros encargos, pertinentes à categoria funcional, que tenham sido estabelecidos, por legislação, como a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde — PNPICS; Alimentar os sistemas de informações local, estadual e federal pertinentes à atuação profissional em meios físicos e digitais; Participar da elaboração de indicadores de saúde e Práticas Integrativas e Complementares em Saúde; Participar de atividades de ensino e pesquisa de projetos e programas relacionados à prática profissional; Atender às normas de segurança e higiene do trabalho. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES — CBO: 226 SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 05P - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROCURADORIA-GERAL au. mean Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a criação de 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC, bem como no desenvolvimento do Programa Municipal “Saúde aos Montes”. O aludido programa municipal tem como um de seus objetivos a ampliação das Práticas Integrativas em Saúde, com objetivo de propiciar hábitos de vida saudável, através de ações de prevenção, promoção e recuperação/reabilitação, para potencializar a saúde individual e coletiva, diminuindo, portanto, a vulnerabilidade e os riscos à saúde, bem como reduzir as complicações provocadas pelas Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT. Contando com a compreensão e o elevado espírito público del Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assado de om dig HUMBERTO Gi! no pr cernentd HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão piada Secretaria Municipal de Saúde Té mare nei RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO. O Rejatorio de impacto constitui na possibilidade de criação do cargo de Terapeuta integrativo, que r=rá como objetivo atender as demandas do PROJETO SAÚDE AOS MONTES, que proporcionará à população de Montes Claros uma cultura de vida saudavel, ampliando e potencializando ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação e reabilitação A iniciativa inclui atividades físicas, práticas) integrativas/complementares e acornpanhamento integral, além do serviço dei ambuiatório de especialidades médicas Os profissionais ocupantes dos cargos de Terapeuta Integrativo prestarão atendimento à população montesclarense em 22 polos, distribuídos por todas as regiões da cidade, em locais como praças, parques e quadras, com atividades complementares em saúde tais como Acupuntura, Apiterapia, Aromaterapia, Biodança, Fitoterapia, Homeopatia, Quiropraxia, Reiki, Yoga entre outras Práticas Integrativas Cornplementares em Saúde (PICS). Assim, para atendimento à população se faz necessário apresentar a Nobre Casa Legislariva projeto de Lei para que seja discutido e aprevado a criação de 30 (trinta) cargos de Terapeuta integrativo, com impacto mensai de aproximadamente R$ 71 724,00 (setenta e um mil. setecentos e vinte quatro reais), conforme se verifica na planilha abaixo sendo os valores custeados q oa vit emma por verbas do fortalecimento da rede púbiica de saúde. E) Total de cargos Vencimento Aliquota Impacto por . : Impacto mensal Terapeuta integrativo Base Patronal cargo p 30 R$ 1.992,33 20% R$2.390,80 R$71.724,00 Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos timites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. Município de Montes Claros, 23 de maio de 2023. ' Fava À a noi CELESTE próEs Secretária Municipal de Rlanejamento e Gestão Elizeté de Jesus Alves Diretora de Planejamento e Orçamento — SEPLAG y cida ba Diretora inistrativa Fipánceira - SMS a, dá Fábio Sc Assessor de Gâbinete - SEPLAG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 QUE “Dispõe sobre a criação do cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Interativas e Complementares do SUS e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a criação de cargos junto à estrutura do Poder Executivo Municipal. A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal. O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações pretendidas. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E nd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do Cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do sus e dá outras providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo criar 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC e serão inseridos no Grupo 03, Nível Médio de! Escolaridade — NM — Técnico — G3, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais. Destaca-se que os cargos criados pela presente Lei Complementar permanecerão na estrutura administrativa do Município apenas durante a vigência da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC. As especificações do cargo e atribuições encontram-se descritas no Anexo Único da proposição. De acordo com o Anexo Único, são requisitos mínimos do cargo: 1) Profissional: Possuir formação técnica ou superior, com registro em órgão de classe de qualquer profissão da área da saúde e ser detentor de qualificação para atuar com terapia integrativa complementar em saúdé de qualificação em terapia integrativa não invasiva; II). Aptidão de saúde física e mental atestadal/ por profissional médico para o pleno exercício da função. Estão entre as atribuições do cargo, dentre outras, atividades de planejamento, coordenação, orientação e execução de práticas integrativas e complementares em saúde, relativas à proteção, promoção e prevenção do indivíduo e da coletividade em todos os contextos e níveis CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 reconhecida pelo Ministério da Saúde, sendo dispensável o registro em órgão de classe nos casos J ; EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Bi doa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO da saúde, no âmbito de sua competência profissional; Promover tratamento em práticas integrativas e complementares em saúde previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde — PNPICS — para proteção, promoção e prevenção à saúde dos! indivíduos e da coletividade; e Elaborar a programação terapêutica integrativa e complementar em saúde, com base nas informações e condições peculiares dos grupos e do indivíduo. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual o Executivo informa que o impacto mensal com a criação dos 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo será de aproximadamente R$ 71.724,00 (setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais), sendo os valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 7 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Dispõe sobre a criação do Cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do sus e dá outras providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 20/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em comento, tem por objetivo criar 30 (trinta) cargos de Terapeuta! Integrativo e Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC e serão inseridos no Grupo 03, Nível Médio de Escolaridade - NM — Técnico — G3, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais. A proposição destaca que os cargos criados permanecerão na estrutura administrativa do Município apenas durante a vigência da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC. As especificações do cargo e atribuições encontram-se descritas no Anexo Único da proposição. De acordo com o impacto apresentado pelo Poder Executivo, a criação dos 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo terá um custo mensal aproximado de R$ 71.724,00 (setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais) aos cofres do município, considerando o vencimento base de R$ 1.992,33 (um mil e novecentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) por cargo, mais a alíquota patronal de 20% (vinte por cento), sendo que os valores serão custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 27 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Por fim, destacou que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023 Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagund: Oli Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente/Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG RA COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do Cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do sus e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 20/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023. Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre o mérito da matéria. H- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei cria 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC e serão inseridos no Grupo 03, Nível Médio de Escolaridade — NM — Técnico — G3, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais. A proposição destacou que os cargos criados permanecerão na estrutura administrativa do Município apenas durante a vigência da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC. Segundo o Ministério da Saúde, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) é um conjunto de normativas e diretrizes que visam incorporar e implementar as práticas integrativas e complementares (PICS) no SUS. A política baseia-se na perspectiva da prevenção de agravos e promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção primária para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde. As especificações do cargo e atribuições encontram-se descritas no Anexo Único da proposição. De acordo com o Anexo Único, são requisitos mínimos do cargo: 1) Profissional: Possuir formação técnica ou superior, com registro em órgão de classe de qualquer profissão da área da saúde e ser detentor de qualificação para atuar com terapia integrativa complementar em saúde CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ed COMISSÃO DE SAÚDE reconhecida pelo Ministério da Saúde, sendo dispensável o registro em órgão de classe nos casos de qualificação em terapia integrativa não invasiva; Il) Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da função. Estão entre as atribuições do cargo, dentre outras, atividades de planejamento, coordenação, orientação e execução de práticas integrativas e complementares em saúde, relativas à proteção, promoção e prevenção do indivíduo e da coletividade em todos os contextos e níveis da saúde, no âmbito de sua competência profissional; Promover tratamento em práticas integrativas e complementares em saúde previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde — PNPICS — para proteção, promoção e prevenção à saúde dos indivíduos e da coletividade; e Elaborar a programação terapêutica integrativa e complementar em saúde, com base nas informações e condições peculiares dos grupos e do indivíduo. Nos termos do Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário apresentado pelo Poder Executivo, os profissionais ocupantes dos cargos de Terapeuta Integrativo prestarão atendimento à população montesclarense em 22 polos, distribuídos por todas as regiões da cidade, em locais como praças, parques e quadras, com atividades complementares em saúde como a Acupuntura, Apiterapia, Aromaterapia, Biodança, Fitoterapia, Homeopatia, Quiropraxia, Reiki, Yoga, entre outras Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS). Analisando a proposição, a Comissão de Saúde considera importante a criação dos cargos mencionados, por parte do Executivo, uma vez que proporcionará a população de Montes Claros acesso a ações e serviços da saúde, com o objetivo de prevenção, recuperação e reabilitação dos seus cidadãos. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023 Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512