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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaFlash 10.412. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023. Dispõe sobre a criação do cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Interativas e Complementares do SUS, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 111, de 05/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.412
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores — Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023. Dispõe
sobre a criação do cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá atuar em
atendimento à Política Nacional de Práticas Interativas e Complementares do SUS, e dá
outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 111, de 05/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 23.1 Posição: 40 | Número de folhas: 14
pu? 32/2027
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [4/2023
Executivo Municipal
E DU OST a a
ASSUNTO:
ispõe sobre a Criação do Cargo de Terapeuta Integrativo e
omptementar;, que trá Atuarem Atendimento à Política Nacionalde
“Entrada dia - 20/06/2023
Comissão de Legislação e Justiça.
4-€omissãode Finanças Orçamento Tomada de Contas
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |U |, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
+» «OMISSÕES
PSA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR,
QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA
NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES DO SUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e
Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC e serão inseridos no
Grupo 03, de Nível Médio de Escolaridade —- NM — Técnico — G3, com carga
horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único. Os cargos criados pela presente Lei
Complementar permanecerão na estrutura administrativa do Município apenas
durante a vigência da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares - PNPIC.
. Art. 2º. As especificações do cargo e atribuições são descritas no
Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023.
E] Assinado de forma digital por
:06589235600
E
raia Dados: 2023.06.19 18:31:01 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Da
Veras eae enem N Re a terem
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | [CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
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À comissão DE LÉRE Lcd À Comissão EDNA ÇA A,
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| CARGO: TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR
[CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
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2.
nicípi laros - M
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE JUNHO DE 2023.
ANEXO ÚNICO
Profissional: Possuir formação técnica ou superior, com registro em órgão de classe de
qualquer profissão da área da saúde e ser detentor de qualificação para atuar com terapia
integrativa complementar em saúde reconhecida pelo Ministério da Saúde, sendo
dispensável o registro em órgão de classe nos casos de qualificação em terapia integrativa
não invasiva;
Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da
função.
ATRIBUIÇÕES:
Atividades de planejamento, coordenação, orientação e execução de práticas integrativas e
complementares em saúde, relativas à proteção, promoção e prevenção do indivíduo e da
coletividade em todos os contextos e níveis da saúde, no âmbito de sua competência
profissional;
Promover tratamento em práticas integrativas e complementares em saúde previstas na
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde — PNPICS — para
proteção, promoção e prevenção à saúde dos indivíduos e da coletividade;
Elaborar a programação terapêutica integrativa e complementar em saúde, com base nas
informações e condições peculiares dos grupos e do indivíduo;
Eleger, indicar, utilizar e acompanhar o uso de métodos, técnicas e recursos relacionados
às terapias integrativas e complementares em saúde, de forma a melhorar a saúde do
indivíduo, possibilitando-lhe mais autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social;
Exercer a ocupação com exata compreensão de sua responsabilidade perante a sociedade,
sem preocupação de ordem política, religiosa, racial ou social;
Contribuir com os processos de promoção de vida e saúde, por meio de grupos
terapêuticos;
Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde nas Academias de Saúde, parques e
praças públicas, Estratégias de Saúde da Família e estabelecimentos públicos;
Participar do planejamento das ações de terapias integrativas e complementares em saúde
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
Orientar o indivíduo, os familiares e a comunidade quanto às condutas em práticas
integrativas e complementares em saúde a serem observadas para a aceitação e inserção
do paciente, em igualdade de condições com as demais pessoas nos espaços em que as
práticas serão desenvolvidas;
Zelar pelo perfeito funcionamento e pela preservação, guarda e controle de toda a
aparelhagem e instrumental de uso na sua especialidade;
Guardar absoluto segredo e sigilo por todo e qualquer material interpretativo proveniente da
sessão em grupo ou individual, bem como qualquer confidência que tenha sido depositada
em sua confiança;
Executar quaisquer outros encargos, pertinentes à categoria funcional, que tenham sido
estabelecidos, por legislação, como a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde — PNPICS;
Alimentar os sistemas de informações local, estadual e federal pertinentes à atuação
profissional em meios físicos e digitais;
Participar da elaboração de indicadores de saúde e Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde;
Participar de atividades de ensino e pesquisa de projetos e programas relacionados à
prática profissional;
Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES — CBO: 226
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 05P - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCURADORIA-GERAL
au.
mean
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO
E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA
NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a criação de
30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e Complementar, de natureza
temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares - PNPIC, bem como no desenvolvimento do
Programa Municipal “Saúde aos Montes”.
O aludido programa municipal tem como um de seus objetivos a
ampliação das Práticas Integrativas em Saúde, com objetivo de propiciar hábitos
de vida saudável, através de ações de prevenção, promoção e
recuperação/reabilitação, para potencializar a saúde individual e coletiva,
diminuindo, portanto, a vulnerabilidade e os riscos à saúde, bem como reduzir as
complicações provocadas pelas Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público del
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Assado de om dig
HUMBERTO Gi! no
pr cernentd
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
piada Secretaria Municipal de Saúde
Té
mare nei
RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE
TERAPEUTA INTEGRATIVO.
O Rejatorio de impacto constitui na possibilidade de criação do
cargo de Terapeuta integrativo, que r=rá como objetivo atender as demandas do
PROJETO SAÚDE AOS MONTES, que proporcionará à população de Montes
Claros uma cultura de vida saudavel, ampliando e potencializando ações de
promoção da saúde, prevenção, recuperação e reabilitação
A iniciativa inclui atividades físicas, práticas)
integrativas/complementares e acornpanhamento integral, além do serviço dei
ambuiatório de especialidades médicas
Os profissionais ocupantes dos cargos de Terapeuta
Integrativo prestarão atendimento à população montesclarense em 22 polos,
distribuídos por todas as regiões da cidade, em locais como praças, parques e
quadras, com atividades complementares em saúde tais como Acupuntura,
Apiterapia, Aromaterapia, Biodança, Fitoterapia, Homeopatia, Quiropraxia, Reiki,
Yoga entre outras Práticas Integrativas Cornplementares em Saúde (PICS).
Assim, para atendimento à população se faz necessário
apresentar a Nobre Casa Legislariva projeto de Lei para que seja discutido e
aprevado a criação de 30 (trinta) cargos de Terapeuta integrativo, com impacto
mensai de aproximadamente R$ 71 724,00 (setenta e um mil. setecentos e vinte
quatro reais), conforme se verifica na planilha abaixo sendo os valores custeados
q
oa vit emma
por verbas do fortalecimento da rede púbiica de saúde.
E)
Total de cargos Vencimento Aliquota Impacto por
. : Impacto mensal
Terapeuta integrativo Base Patronal cargo p
30 R$ 1.992,33 20% R$2.390,80 R$71.724,00
Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas
com pessoal abaixo dos timites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo
ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano
de 2023.
Município de Montes Claros, 23 de maio de 2023.
' Fava À a noi
CELESTE próEs
Secretária Municipal de Rlanejamento e Gestão
Elizeté de Jesus Alves
Diretora de Planejamento e Orçamento — SEPLAG
y cida ba
Diretora inistrativa Fipánceira - SMS
a,
dá
Fábio Sc
Assessor de Gâbinete - SEPLAG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 QUE
“Dispõe sobre a criação do cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que
irá atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Interativas e
Complementares do SUS e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a criação de cargos junto à
estrutura do Poder Executivo Municipal.
A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais,
bem como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal.
O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a
capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações
pretendidas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E nd COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do Cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá
atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do sus e dá
outras providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/06/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo criar 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e
Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC e serão inseridos no Grupo 03, Nível Médio de!
Escolaridade — NM — Técnico — G3, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.
Destaca-se que os cargos criados pela presente Lei Complementar permanecerão na
estrutura administrativa do Município apenas durante a vigência da Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares - PNPIC.
As especificações do cargo e atribuições encontram-se descritas no Anexo Único da
proposição.
De acordo com o Anexo Único, são requisitos mínimos do cargo: 1) Profissional: Possuir
formação técnica ou superior, com registro em órgão de classe de qualquer profissão da área da
saúde e ser detentor de qualificação para atuar com terapia integrativa complementar em saúdé
de qualificação em terapia integrativa não invasiva; II). Aptidão de saúde física e mental atestadal/
por profissional médico para o pleno exercício da função.
Estão entre as atribuições do cargo, dentre outras, atividades de planejamento,
coordenação, orientação e execução de práticas integrativas e complementares em saúde, relativas
à proteção, promoção e prevenção do indivíduo e da coletividade em todos os contextos e níveis
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
reconhecida pelo Ministério da Saúde, sendo dispensável o registro em órgão de classe nos casos J ;
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Bi doa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
da saúde, no âmbito de sua competência profissional; Promover tratamento em práticas
integrativas e complementares em saúde previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde — PNPICS — para proteção, promoção e prevenção à saúde dos!
indivíduos e da coletividade; e Elaborar a programação terapêutica integrativa e complementar em
saúde, com base nas informações e condições peculiares dos grupos e do indivíduo.
Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual o Executivo informa que o
impacto mensal com a criação dos 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo será de
aproximadamente R$ 71.724,00 (setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais), sendo os
valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
7 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Dispõe sobre a criação do Cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá
atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do sus e dá
outras providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 20/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 21/06/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em comento, tem por objetivo criar 30 (trinta) cargos de Terapeuta!
Integrativo e Complementar, de natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC e serão inseridos no Grupo 03,
Nível Médio de Escolaridade - NM — Técnico — G3, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas
semanais.
A proposição destaca que os cargos criados permanecerão na estrutura administrativa do
Município apenas durante a vigência da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares - PNPIC.
As especificações do cargo e atribuições encontram-se descritas no Anexo Único da
proposição.
De acordo com o impacto apresentado pelo Poder Executivo, a criação dos 30 (trinta)
cargos de Terapeuta Integrativo terá um custo mensal aproximado de R$ 71.724,00 (setenta e um
mil, setecentos e vinte e quatro reais) aos cofres do município, considerando o vencimento base de
R$ 1.992,33 (um mil e novecentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) por cargo, mais a
alíquota patronal de 20% (vinte por cento), sendo que os valores serão custeados por verbas do
fortalecimento da rede pública de saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
27 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Por fim, destacou que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites
constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela
Câmara dos Vereadores para o ano de 2023.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023
Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagund: Oli
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
RA COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre a criação do Cargo de Terapeuta Integrativo e Complementar, que irá
atuar em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do sus e dá
outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 20/06/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 21/06/2023.
Após parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, a proposição foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais,
manifestar sobre o mérito da matéria.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei cria 30 (trinta) cargos de Terapeuta Integrativo e Complementar, de
natureza temporária, que atuarão em atendimento à Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares — PNPIC e serão inseridos no Grupo 03, Nível Médio de Escolaridade — NM —
Técnico — G3, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.
A proposição destacou que os cargos criados permanecerão na estrutura administrativa do
Município apenas durante a vigência da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares - PNPIC.
Segundo o Ministério da Saúde, a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) é um conjunto de normativas e
diretrizes que visam incorporar e implementar as práticas integrativas e complementares (PICS) no
SUS. A política baseia-se na perspectiva da prevenção de agravos e promoção e recuperação da
saúde, com ênfase na atenção primária para o cuidado continuado, humanizado e integral em
saúde.
As especificações do cargo e atribuições encontram-se descritas no Anexo Único da
proposição.
De acordo com o Anexo Único, são requisitos mínimos do cargo: 1) Profissional: Possuir
formação técnica ou superior, com registro em órgão de classe de qualquer profissão da área da
saúde e ser detentor de qualificação para atuar com terapia integrativa complementar em saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ed COMISSÃO DE SAÚDE
reconhecida pelo Ministério da Saúde, sendo dispensável o registro em órgão de classe nos casos
de qualificação em terapia integrativa não invasiva; Il) Aptidão de saúde física e mental atestada
por profissional médico para o pleno exercício da função.
Estão entre as atribuições do cargo, dentre outras, atividades de planejamento,
coordenação, orientação e execução de práticas integrativas e complementares em saúde, relativas
à proteção, promoção e prevenção do indivíduo e da coletividade em todos os contextos e níveis
da saúde, no âmbito de sua competência profissional; Promover tratamento em práticas
integrativas e complementares em saúde previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde — PNPICS — para proteção, promoção e prevenção à saúde dos
indivíduos e da coletividade; e Elaborar a programação terapêutica integrativa e complementar em
saúde, com base nas informações e condições peculiares dos grupos e do indivíduo.
Nos termos do Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário apresentado pelo Poder
Executivo, os profissionais ocupantes dos cargos de Terapeuta Integrativo prestarão atendimento à
população montesclarense em 22 polos, distribuídos por todas as regiões da cidade, em locais
como praças, parques e quadras, com atividades complementares em saúde como a Acupuntura,
Apiterapia, Aromaterapia, Biodança, Fitoterapia, Homeopatia, Quiropraxia, Reiki, Yoga, entre
outras Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS).
Analisando a proposição, a Comissão de Saúde considera importante a criação dos cargos
mencionados, por parte do Executivo, uma vez que proporcionará a população de Montes Claros
acesso a ações e serviços da saúde, com o objetivo de prevenção, recuperação e reabilitação dos
seus cidadãos.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo plenário.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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