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materia nº 319/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 319 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.413. PROJETO DE LEI Nº 30/2023. Dispõe sobre a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.530, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.413
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Subsídios de agentes políticos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2023. Dispõe sobre a atualização por
recomposição inflacionária dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal
de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.530, de 28/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 24 Posição: 15 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Mesa Diretora
ASSUNTO:
ispõe sobre Atualização Por Recomposição Inflacionária dos
nicipal de Montes Uiaros
1203203———— >>>——————
9 Comissão Legislação e Justiça
Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
hrs DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO POR
V ns RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS
, qto SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-
MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam atualizados, por recomposição inflacionária, os subsídios dos agentes políticos do
Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2023, com base na variação do
INPC/IBGE, do período de Janeiro de 2020 a dezembro de 2022.
Parágrafo único — O subsídio descrito no caput deste artigo não poderá ultrapassar o limite
previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do
orçamento do Legislativo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19
(primeiro) de fevereiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 20 de março de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins fé Bio Maria He [5 os Lopes
Vice-Presidente
Wiltón Afonso Dias Soares
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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ICALIADA MUNICIPAL DE MONTES | CLAROS |
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€ - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Lei, que “dispõe sobre a atualização por recomposição
inflacionária dos subsídios fixados na Lei nº 4.459/2011 com base na variação do
INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
- financeiro.
'2- INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei
I— Atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na Lei nº 4.459/2011
com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022
que foi de 23.05% (vinte e três inteiros e cinco centésimos por cento);
I — O subsídio não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo
29 da Constituição Federal.
2.2 — Legislação Orçamentária
I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual);
I - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025);
IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
A projeção da despesa decorrente da atualização dos subsídios dos vereadores, por
recomposição inflacionária, leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão
utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.90.13 e
3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na presente estimativa orçamentária financeira..
No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foi obedecido o limite
previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal;
“e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;”
Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da atualização dos
subsídios dos vereadores, por recomposição inflacionária, abaixo a análise individual de cada
despesa: Vá
5 á
A
PLS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
e
Tabela 1 — Resultado da Correção pelo INPC (IBGE
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2020
12/2022
R$ 15.193,00 (REAL)
Data final
Valor nominal
Dados calculados
Índice de correção no período 1,23052040
Valor percentual correspondente 23,052040 %
Valor corrigido na data final R$ 18.695,30 ( REAL)
* Tabela 2 - Memória de Cálculo Valor dos Subsídios
Valor do subsídio mensal do Deputado Limite vereadores Subsídios Vereadores
Estadual (Lei Estadual nº 24.266/2022)
01/01/2023 a 31/03/2023 - R$29.469,99 60% R$ 17.681,99]
01/04/2023 a 31/01/2024 — R$31.238,19 60% R$18.742,91
Obs.: Variação do INPC/IBGE apurada no período: 23,05% - valor subsídio corrigido: R$18.695,30
Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Subsídios | Ajuda de custo | Projeção até | Projeção 2024 | Projeção 2025
Atualização dos subsídios dezembro 31/12/2023
| 69.955,79) 69.955,79] 909.425,25] 1.047.187,70, 1.047.187,70)
Tabela 3.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
' ss : Obrigações | Projeção até | Projeção Projeção
Atualização dos subsídios — obrigações paronais | 31/12/2023 | 2024 2025
patronais 15.208,39) 197.709,05) 227.658,61] 227.658,61
Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Estimado Orçamento Impacto
2023
1.107.134,30) 31.831.221,35 3,48%
Impacto sobre Limite Constitucional (art. | Gasto Estimado Orçamento Impacto
29-A, 81º, CRFB/88) com Pessoal (limite 70%)
909.425.25] 22.281.854,95 4,08%
Impacto do aumento de gasto com 909.425,25) 31.831.221,35 2,89%
pessoal sobre o Orçamento 2023
Impacto sobre o Orçamento 2024 Gasto Estimado Orçamento Impacto
2024
1.274.846,31 28.795.840,00 4,43%
Impacto sobre o Orçamento 2025 Gasto Estimado Orçamento Impacto
2025
1.274.846,31 31.545.400,00 4,04%
*Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023
ii
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
sao
A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de
2023, 2024 e 2025.
Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a
solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a
fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do
orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal.
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente
estudo vinculado à atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na Lei nº
4.459/2011 com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a
dezembro de 2022, que foi de 23,05% e que o subsídio não poderá ultrapassar o limite previsto no
inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal, resultando no aumento de gasto de
R$1.107.131,80 até o término de 2023, R$1.274.842,67 e R$1.274.842,67respectivamente nos
exercícios de 2024 e 2025:
I - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
II - com observância ao limite de 70% de gasto com pessoal,
III - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo,
IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme
demonstrado e,
V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o
subsídio dos Vereadores. totalizará 62,92% (sessenta e dois inteiros e noventa e dois centésimos
por cento) da receita da Câmara.
Tabela 5 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual
2 31.831.221,35, 2002490395 62,92%
ANO | RECEITA(RS) GASTO PESSOAL (R$) | - PERCENTUAL (%)
Concluímos. com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos
orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo),
haverá recursos financeiros-suficientes para a realização destas despesas.
Assistente Técnica/Administrativa
Contadora CRCÂMG 59976
5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG. 20 de março de 2023
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2023 QUE “Dispõe sobre Atualização
por recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal de Montes Claros/MG”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O presente projeto versa sobre atualização por recomposição inflacionária dos
agentes políticos da Câmara Municipal.
A iniciativa de projetos versando sobre matéria financeira envolvendo o poder
“* Legislativo é da Mesa Diretora, como no caso presente, sendo que não se vislumbra nenhum
vício de iniciativa.
Quanto à atualização dos subsídios, por recomposição inflacionária, é prevista
tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Muncipal, sendo que está se
observando os índices e tetos legais, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade em seu
objeto.
Foi juntado ao projeto impacto financeiro que demonstra a capacidade
financeira para a realização da despesa prevista no projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de março de 2023.
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Dispõe sobre atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes
políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre atualização por recomposição
inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
O Projeto de Lei em estudo atualiza, por recomposição inflacionária, os subsídios dos
agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2023, com base na
variação do INPC/IBGE, do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022.
. De acordo com a proposição, o subsídio atualizado não poderá ultrapassar o limite previsto
no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal.
De igual modo, dispõe que as despesas decorrentes da proposição correrão à conta de
dotação própria, constante do orçamento do Legislativo.
A proposição também prevê que entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
Verifica-se que foi juntada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no qual a
Mesa Diretora informa que a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na
Lei nº 4.459/2011 com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a
dezembro de 2022, que foi de 23,05%, e que o subsídio não ultrapassará o limite previsto no inciso
VI, alínea “e” do art. 29 da Constituição Federal, que fixa o limite do subsídio máximo dos
Vereadores em calor correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais, bem como
atenderá aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade F iscal; observa o limite de 70% de
gastos com pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não ultrapassa 5% da
receita do Município com o Poder Legislativo, conforme limite estabelecido pelo art. 29-A, inciso
HI, da Constituição Federal; as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de
2023 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
De acordo com o parecer da Assessoria Técnica Legislativa, a atualização dos subsídios,
por recomposição inflacionária, é prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica
Municipal, sendo que está se observando os índices e tetos legais, razão pela qual não se
vislumbraria ilegalidade em seu objeto, bem como que à Mesa Diretora é atribuída a iniciativa
legislativa em matéria financeira envolvendo a revisão geral da remuneração dos integrantes do
poder Legislativo Municipal, não se vislumbrando, no caso, nenhum vício de iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ms CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Data COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 le março de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus = ;
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
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sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
dn A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Dispõe sobre atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes
políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas em
21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre matéria financeira,
tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre atualização por recomposição
* Jinflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
O Projeto de Lei em estudo atualiza, por recomposição inflacionária, os subsídios dos
agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2023, com base na
variação do INPC/IBGE, do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022.
O subsídio atualizado não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do
artigo 29 da Constituição Federal.
De igual modo, dispõe que as despesas decorrentes da referida lei correrão à conta de
dotação própria, constante do orçamento do Legislativo.
A proposição também prevê que entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
Verifica-se que foi juntada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no qual a
Mesa Diretora informa que a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na
Lei nº 4.459/2011 com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a
dezembro de 2022, que foi de 23,05%, e que o subsídio não poderá ultrapassar o limite previsto no
inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal, resultando no aumento de gastos de
R$1.107.131,80 até o término de 2023, R$ 1.274.842,67 e R$1.274.842,67respectivamente nos
exercícios de 2024 e 2025, de forma que atende aos requisitos dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, observa o limite de 70% de gastos com pessoal, não ultrapassa 5% da
receita do Município com o Poder Legislativo, as despesas constam de previsão orçamentária para
o exercício de 2023 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. E
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o
subsídio dos Vereadores, totalizará 62,92% da receita da Câmara
O
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CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Eh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ss” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Foi declarado, ainda, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo
com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros
suficientes para a realização destas despesas.
Nesse sentido, com base na estimativa apresentada pelo estudo de impacto orçamentário-
financeiro, o aumento das despesas trazido pela proposição tem adequação orçamentária e
financeira com a LOA e está compatível com o PPA e com a LDO.
Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que a propositura se encontra de acordo
com as normas constitucionais e legais, estando as respectivas despesas dentro dos limites
admitidos pelas Leis Orçamentárias.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
- [Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagund
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente do Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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