| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.413. PROJETO DE LEI Nº 30/2023. Dispõe sobre a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.530, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.413 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Subsídios de agentes políticos Autoria: Mesa Diretora Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2023. Dispõe sobre a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.530, de 28/03/2023). Controle Interno — Caixa: 24 Posição: 15 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 30/2023 Mesa Diretora ASSUNTO: ispõe sobre Atualização Por Recomposição Inflacionária dos nicipal de Montes Uiaros 1203203———— >>>—————— 9 Comissão Legislação e Justiça Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG PROJETO DE LEI Nº 30/2023 hrs DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO POR V ns RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS , qto SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Ficam atualizados, por recomposição inflacionária, os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2023, com base na variação do INPC/IBGE, do período de Janeiro de 2020 a dezembro de 2022. Parágrafo único — O subsídio descrito no caput deste artigo não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do orçamento do Legislativo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 (primeiro) de fevereiro de 2023. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 20 de março de 2023 Mesa Diretora-2023/2024 Martins fé Bio Maria He [5 os Lopes Vice-Presidente Wiltón Afonso Dias Soares Primeiro Secretário Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 amarem nam ema err rente ICALIADA MUNICIPAL DE MONTES | CLAROS | ja COMISSÃO DEI CO O MALU IO IDAUGA Com ro EMZIDEAMARCL...DE RO dA. PRE Sá POENTE eme ICANMIARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À comissão DELE. LECAÇHO AL OLIIEO EM Z/0E. LEMREO DE 2027 req mam PRESIDE TE e crime mera emma rr as tem, eme pe mremimm | € - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ces cms rt ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei, que “dispõe sobre a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na Lei nº 4.459/2011 com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- - financeiro. '2- INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei I— Atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na Lei nº 4.459/2011 com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022 que foi de 23.05% (vinte e três inteiros e cinco centésimos por cento); I — O subsídio não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal. 2.2 — Legislação Orçamentária I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual); I - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025); IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente da atualização dos subsídios dos vereadores, por recomposição inflacionária, leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas e 3.1.90.13 e 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, na presente estimativa orçamentária financeira.. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foi obedecido o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal; “e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da atualização dos subsídios dos vereadores, por recomposição inflacionária, abaixo a análise individual de cada despesa: Vá 5 á A PLS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG e Tabela 1 — Resultado da Correção pelo INPC (IBGE Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) Dados informados Data inicial 01/2020 12/2022 R$ 15.193,00 (REAL) Data final Valor nominal Dados calculados Índice de correção no período 1,23052040 Valor percentual correspondente 23,052040 % Valor corrigido na data final R$ 18.695,30 ( REAL) * Tabela 2 - Memória de Cálculo Valor dos Subsídios Valor do subsídio mensal do Deputado Limite vereadores Subsídios Vereadores Estadual (Lei Estadual nº 24.266/2022) 01/01/2023 a 31/03/2023 - R$29.469,99 60% R$ 17.681,99] 01/04/2023 a 31/01/2024 — R$31.238,19 60% R$18.742,91 Obs.: Variação do INPC/IBGE apurada no período: 23,05% - valor subsídio corrigido: R$18.695,30 Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Subsídios | Ajuda de custo | Projeção até | Projeção 2024 | Projeção 2025 Atualização dos subsídios dezembro 31/12/2023 | 69.955,79) 69.955,79] 909.425,25] 1.047.187,70, 1.047.187,70) Tabela 3.1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa ' ss : Obrigações | Projeção até | Projeção Projeção Atualização dos subsídios — obrigações paronais | 31/12/2023 | 2024 2025 patronais 15.208,39) 197.709,05) 227.658,61] 227.658,61 Tabela 4 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Estimado Orçamento Impacto 2023 1.107.134,30) 31.831.221,35 3,48% Impacto sobre Limite Constitucional (art. | Gasto Estimado Orçamento Impacto 29-A, 81º, CRFB/88) com Pessoal (limite 70%) 909.425.25] 22.281.854,95 4,08% Impacto do aumento de gasto com 909.425,25) 31.831.221,35 2,89% pessoal sobre o Orçamento 2023 Impacto sobre o Orçamento 2024 Gasto Estimado Orçamento Impacto 2024 1.274.846,31 28.795.840,00 4,43% Impacto sobre o Orçamento 2025 Gasto Estimado Orçamento Impacto 2025 1.274.846,31 31.545.400,00 4,04% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023 ii E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG sao A tabela 4 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal. 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente estudo vinculado à atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na Lei nº 4.459/2011 com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, que foi de 23,05% e que o subsídio não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal, resultando no aumento de gasto de R$1.107.131,80 até o término de 2023, R$1.274.842,67 e R$1.274.842,67respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025: I - atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, II - com observância ao limite de 70% de gasto com pessoal, III - não ultrapassa 5% da receita do município com o Poder Legislativo, IV - as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado e, V - está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. totalizará 62,92% (sessenta e dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento) da receita da Câmara. Tabela 5 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual 2 31.831.221,35, 2002490395 62,92% ANO | RECEITA(RS) GASTO PESSOAL (R$) | - PERCENTUAL (%) Concluímos. com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros-suficientes para a realização destas despesas. Assistente Técnica/Administrativa Contadora CRCÂMG 59976 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG. 20 de março de 2023 MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2023 QUE “Dispõe sobre Atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Montes Claros/MG”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto versa sobre atualização por recomposição inflacionária dos agentes políticos da Câmara Municipal. A iniciativa de projetos versando sobre matéria financeira envolvendo o poder “* Legislativo é da Mesa Diretora, como no caso presente, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Quanto à atualização dos subsídios, por recomposição inflacionária, é prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Muncipal, sendo que está se observando os índices e tetos legais, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade em seu objeto. Foi juntado ao projeto impacto financeiro que demonstra a capacidade financeira para a realização da despesa prevista no projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de março de 2023. LUCIANO BARBOSA BRAGA Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe sobre atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. O Projeto de Lei em estudo atualiza, por recomposição inflacionária, os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2023, com base na variação do INPC/IBGE, do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. . De acordo com a proposição, o subsídio atualizado não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal. De igual modo, dispõe que as despesas decorrentes da proposição correrão à conta de dotação própria, constante do orçamento do Legislativo. A proposição também prevê que entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023. Verifica-se que foi juntada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no qual a Mesa Diretora informa que a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na Lei nº 4.459/2011 com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, que foi de 23,05%, e que o subsídio não ultrapassará o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do art. 29 da Constituição Federal, que fixa o limite do subsídio máximo dos Vereadores em calor correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais, bem como atenderá aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade F iscal; observa o limite de 70% de gastos com pessoal, previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal; não ultrapassa 5% da receita do Município com o Poder Legislativo, conforme limite estabelecido pelo art. 29-A, inciso HI, da Constituição Federal; as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. De acordo com o parecer da Assessoria Técnica Legislativa, a atualização dos subsídios, por recomposição inflacionária, é prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal, sendo que está se observando os índices e tetos legais, razão pela qual não se vislumbraria ilegalidade em seu objeto, bem como que à Mesa Diretora é atribuída a iniciativa legislativa em matéria financeira envolvendo a revisão geral da remuneração dos integrantes do poder Legislativo Municipal, não se vislumbrando, no caso, nenhum vício de iniciativa. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ms CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Data COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 le março de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus = ; Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 poa sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG dn A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Dispõe sobre atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre atualização por recomposição * Jinflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. O Projeto de Lei em estudo atualiza, por recomposição inflacionária, os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2023, com base na variação do INPC/IBGE, do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. O subsídio atualizado não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal. De igual modo, dispõe que as despesas decorrentes da referida lei correrão à conta de dotação própria, constante do orçamento do Legislativo. A proposição também prevê que entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023. Verifica-se que foi juntada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no qual a Mesa Diretora informa que a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios fixados na Lei nº 4.459/2011 com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, que foi de 23,05%, e que o subsídio não poderá ultrapassar o limite previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal, resultando no aumento de gastos de R$1.107.131,80 até o término de 2023, R$ 1.274.842,67 e R$1.274.842,67respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025, de forma que atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, observa o limite de 70% de gastos com pessoal, não ultrapassa 5% da receita do Município com o Poder Legislativo, as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e está de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. E A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 62,92% da receita da Câmara O ma CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTE | CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Eh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ss” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Foi declarado, ainda, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Nesse sentido, com base na estimativa apresentada pelo estudo de impacto orçamentário- financeiro, o aumento das despesas trazido pela proposição tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e está compatível com o PPA e com a LDO. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que a propositura se encontra de acordo com as normas constitucionais e legais, estando as respectivas despesas dentro dos limites admitidos pelas Leis Orçamentárias. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 - [Presidente em exercício: Ver. Valdecy Fagund Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente do Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512