br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 321/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 321 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaFlash 10.415. PROJETO DE LEI Nº 16/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Loja Maçônica Vigilantes do Norte nº 3949”. (Referente à Lei nº 5.525, de 24/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10184

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.415
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 07/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Loja Maçônica Vigilantes do Norte nº 3949”.
(Referente à Lei nº 5.525, de 24/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.16 Posição: 20 Número de folhas: 06
vell/2025
2/07 292?
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 16/2023
AUTOR: cla Ao PODA GOES-
Ver. res.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a
Loja Maçonica Vigilantes do Norte n
WWW
[WWW
07/03/2023
1 Cusdiidita Liana Tá
s Lp Eno: 03. £o £
PROJETO DE LEINº /2023
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública Loja Maçonica Vigilantes do Norte
N 3949.
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de LOJA MAÇONICA
VIGILANTES DO NORTE N 3949, inscrita no CNPJ sob nº 31.858.654/0001-84, com
sede na Localidade Rua Doutor Santos , Nº 362, Sala 505, Bairro Centro, neste Município
de Montes Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), de de 2023.
ips mo Quareo
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DEL DELÇHGIO
LEITO
EMMIDE LIGHT DE 20
ni mem
PRESIDENTE
“oe CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 2023
Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins
lucrativos, denominada “LOJA MAÇONICA VIGILANTES DO NORTE N 3949" inscrita no
CNPJ sob o número 31.858.654/0001-84, funciona regularmente na Rua Doutor
Santos, nº 362, no bairro Centro, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.400-001,
desde 25/10/2018, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretária da Receita Federal, seu Estatuto está registrado sob o nº
27.042, Livro À-25; protocolo n º 126.464, Livro A-12, em 25 de Outubro de 2018, na
cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas. e Ata de Eleição da dirstoria registrada sob
o nº 30.138, Livro A-26, e protocolo sob nº 139.463, livro A-13, no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, em 12 de Novembro de 2021.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presenta. O requerente fica ciente
que informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299
do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 01 de Março de 2023.
fl + J.
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Negras 2 Sra Pio
Vargador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claras —- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
Pa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
=p
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2023 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Pública para a Loja Maçonica Vigilantes do Norte N 3949”, de Autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Loja Maçonica Vigilantes do Norte N 3949.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
*
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 08 de março de 2.023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 16/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Loja Maçônica
Vigilantes do Norte nº 3949.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Loja Maçônica Vigilantes do Norte nº 3949, localizada na Rua Dr. Santos, Nº 362,
neste Município, inscrita no CNPJ 31.858.654/0001-84.
Nos termos do 81º do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos
o de ser uma instituição altruística, filosófica, e evolucionista, praticar a beneficência do modo
mais amplo possível, especialmente a assistência social aos menos favorecidos , o incentivo à
instrução e à cultura em todos os seus níveis, promover a ética, a paz e a cidadania.
Convém mencionar que a Comissão reuniu-se com representantes da Loja Maçônica
Vigilantes do Norte nº 3949, no dia 16/03/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela
associação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 16 de março “de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Q. Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →