| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Flash 10.415. PROJETO DE LEI Nº 16/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Loja Maçônica Vigilantes do Norte nº 3949”. (Referente à Lei nº 5.525, de 24/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.415 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 07/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Loja Maçônica Vigilantes do Norte nº 3949”. (Referente à Lei nº 5.525, de 24/03/2023). Controle Interno — Caixa: 25.16 Posição: 20 Número de folhas: 06 vell/2025 2/07 292? Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 16/2023 AUTOR: cla Ao PODA GOES- Ver. res. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçonica Vigilantes do Norte n WWW [WWW 07/03/2023 1 Cusdiidita Liana Tá s Lp Eno: 03. £o £ PROJETO DE LEINº /2023 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Loja Maçonica Vigilantes do Norte N 3949. A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de LOJA MAÇONICA VIGILANTES DO NORTE N 3949, inscrita no CNPJ sob nº 31.858.654/0001-84, com sede na Localidade Rua Doutor Santos , Nº 362, Sala 505, Bairro Centro, neste Município de Montes Claros - MG. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), de de 2023. ips mo Quareo CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DEL DELÇHGIO LEITO EMMIDE LIGHT DE 20 ni mem PRESIDENTE “oe CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 2023 Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “LOJA MAÇONICA VIGILANTES DO NORTE N 3949" inscrita no CNPJ sob o número 31.858.654/0001-84, funciona regularmente na Rua Doutor Santos, nº 362, no bairro Centro, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.400-001, desde 25/10/2018, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretária da Receita Federal, seu Estatuto está registrado sob o nº 27.042, Livro À-25; protocolo n º 126.464, Livro A-12, em 25 de Outubro de 2018, na cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas. e Ata de Eleição da dirstoria registrada sob o nº 30.138, Livro A-26, e protocolo sob nº 139.463, livro A-13, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 12 de Novembro de 2021. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presenta. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 01 de Março de 2023. fl + J. MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Negras 2 Sra Pio Vargador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claras —- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 Pa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =p PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 16/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Loja Maçonica Vigilantes do Norte N 3949”, de Autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Loja Maçonica Vigilantes do Norte N 3949. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. * Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 08 de março de 2.023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 16/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Loja Maçônica Vigilantes do Norte nº 3949. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Loja Maçônica Vigilantes do Norte nº 3949, localizada na Rua Dr. Santos, Nº 362, neste Município, inscrita no CNPJ 31.858.654/0001-84. Nos termos do 81º do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos o de ser uma instituição altruística, filosófica, e evolucionista, praticar a beneficência do modo mais amplo possível, especialmente a assistência social aos menos favorecidos , o incentivo à instrução e à cultura em todos os seus níveis, promover a ética, a paz e a cidadania. Convém mencionar que a Comissão reuniu-se com representantes da Loja Maçônica Vigilantes do Norte nº 3949, no dia 16/03/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 16 de março “de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Q. Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512