| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Flash 10.416. PROJETO DE LEI Nº 17/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Comunicação do Grande Village”. (Referente à Lei nº 5.544, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.416 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 06/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Comunicação do Grande Village”. (Referente à Lei nº 5.544, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 25.16 Posição: 21 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 17/2023 Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Muinicipal a Associação de Comunicação do Grande Village. SS di aa O LES Ds sas 06/03/2023 1 o a 2 Ai nÃi Comissão Legislaçãoe Justiça > —>—>—>— Câmara Municipal de Montes Claros — MG PROJETO DE LEI [+ 2023 Concede Título de Utilidade Pública para Associação de Comunicação do Grande Village. O povo de Montes, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída. sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO GRANDE VILLAGE, sob nº CNPJ 17.344.536/0001-27, com sede na rua Isaías Pereira dos Santos- 312 B- Village do Lago II- Montes Claros-MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal 07 de março de 2023 de Montes Claros -MG ul rofessora I imentel VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA o L DE MONTES CLAROS À a t ' na ssa ER tem PoE, ARE VE 2929 | , eme ama. eme resmas ms 11 PRECSIGENTE MEIRA SA sims Ci (in MA Pa DS cap ra E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 2023 Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO GRANDE VILLAGE” inscrita no CNPJ sob o número 17.344.536/0001-27, funciona regularmente na Rua Isaías Pereira dos Santos, nº 312 B, no bairro Village do Lago Il, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.404-103, desde 26/11/2012, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretária da Receita Federal, seu Estatuto está registrado sob o nº 31.258, Livro A-26; protocolo n º 144.830, Livro A-14, em 16 de Janeiro de 2023, no cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.636, Livro A-26, e protocolo sob nº 141.491, livro A-13, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 19 de Maio de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 26 de Janeiro de 2023. Martins Lima uno Veroados MARTINS LIMA FILHO * PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 w PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DA PRESIDÊNCIA a ATESTADO DE FUNCION AMENTO N.º 030/2013 Atestamos para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “Associação de difusão e comunicação do Grande Vilage” inscrita no CNPJ sob n.º17.344.536/0001-27 funciona regularmente na Rua Vinte e um — Village do Lago I, Montes Claros - MG, CEP 39.404-103 desde 26/11/2012, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal, Estatuto registrado sob o n.º20231, Livro A-23, protocolo n.º100352, livro A-10, averbação em 30 de junho de 2012, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da Diretoria registrada sob. n.º20230, Livro A-23, protocolo n.º100351, Livro A-10, no Cartório de Pessoas Jurídicas, em 26 de novembro de 2012, os membros de sua Diretoria não são remunerados de acordo com o artigo 1º do Estatuto da Entidade, e «* São pessoas idôneas conforme atestada em declaração assinada pelo Vereador Antonio Silveira de Sá cuja cópia destes documentos encontram-se em nossos arquivos. Por serem verdadeiras minhas declarações, assino O presente, ciente de que informações: falsas importam em Tesponsabilidade criminal nos termos do artigo 299 do Código Civil Brasileiro. Montes Claros, 11 de junho de 2013. ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ (Dr. Silveira) - Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 17/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação de Comunicação do Grande Village”, de Autoria da Vereadora Iara Pimentel. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação de Comunicação do Grande Village. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 14 de março de 2.023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ro COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 17/2023 AUTOR: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Comunidade do Grande Village. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 14/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Comunicação do Grande Village, inscrita no CNPJ 17.344.536/0001- 27. Nos termos do ponto 1 do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social e prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Comunicação do Grande Village, no dia 30/03/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 30 de fiarço de 2023. . Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Euos7: º CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512