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materia nº 322/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 322 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaFlash 10.416. PROJETO DE LEI Nº 17/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Comunicação do Grande Village”. (Referente à Lei nº 5.544, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.416
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 06/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 17/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Comunicação do Grande Village”.
(Referente à Lei nº 5.544, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.16 Posição: 21 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Muinicipal a
Associação de Comunicação do Grande Village.
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06/03/2023
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LEI [+ 2023
Concede Título de Utilidade Pública para
Associação de Comunicação do Grande
Village.
O povo de Montes, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em
seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída. sem
fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO GRANDE
VILLAGE, sob nº CNPJ 17.344.536/0001-27, com sede na rua Isaías Pereira dos Santos- 312 B-
Village do Lago II- Montes Claros-MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 07 de março de 2023
de Montes Claros -MG
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 2023
Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins
lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO GRANDE VILLAGE”
inscrita no CNPJ sob o número 17.344.536/0001-27, funciona regularmente na Rua
Isaías Pereira dos Santos, nº 312 B, no bairro Village do Lago Il, na Cidade de Montes
Claros-MG, CEP: 39.404-103, desde 26/11/2012, conforme comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretária da Receita Federal, seu
Estatuto está registrado sob o nº 31.258, Livro A-26; protocolo n º 144.830, Livro A-14, em
16 de Janeiro de 2023, no cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas, e Ata de Eleição
da diretoria registrada sob o nº 30.636, Livro A-26, e protocolo sob nº 141.491, livro A-13,
no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 19 de Maio de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente
que informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299
do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 26 de Janeiro de 2023.
Martins Lima uno
Veroados
MARTINS LIMA FILHO *
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
w
PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
a
ATESTADO DE FUNCION AMENTO N.º 030/2013
Atestamos para os devidos fins, que a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, denominada “Associação de difusão e
comunicação do Grande Vilage” inscrita no CNPJ sob
n.º17.344.536/0001-27 funciona regularmente na Rua Vinte e um —
Village do Lago I, Montes Claros - MG, CEP 39.404-103 desde
26/11/2012, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal, Estatuto
registrado sob o n.º20231, Livro A-23, protocolo n.º100352, livro A-10,
averbação em 30 de junho de 2012, no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da Diretoria registrada sob. n.º20230,
Livro A-23, protocolo n.º100351, Livro A-10, no Cartório de Pessoas
Jurídicas, em 26 de novembro de 2012, os membros de sua Diretoria não
são remunerados de acordo com o artigo 1º do Estatuto da Entidade, e
«* São pessoas idôneas conforme atestada em declaração assinada pelo
Vereador Antonio Silveira de Sá cuja cópia destes documentos
encontram-se em nossos arquivos.
Por serem verdadeiras minhas declarações, assino O presente, ciente de
que informações: falsas importam em Tesponsabilidade criminal nos
termos do artigo 299 do Código Civil Brasileiro.
Montes Claros, 11 de junho de 2013.
ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ
(Dr. Silveira)
- Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 17/2023 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Pública para a Associação de Comunicação do Grande Village”, de
Autoria da Vereadora Iara Pimentel.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação de Comunicação do Grande Village.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 14 de março de 2.023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ro COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 17/2023
AUTOR: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de
Comunidade do Grande Village.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação de Comunicação do Grande Village, inscrita no CNPJ 17.344.536/0001-
27.
Nos termos do ponto 1 do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros
objetivos, dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da
comunidade; oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a
cultura e o convívio social e prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de
defesa civil, sempre que necessário.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Comunicação
do Grande Village, no dia 30/03/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 30 de fiarço de 2023.
.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Euos7: º
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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