br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 327/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 327 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaFlash 10.421. PROJETO DE LEI Nº 48/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associações Mães de Fé em Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.556, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10191

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.421
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 25/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associações Mães de Fé em Montes Claros”.
(Referente à Lei nº 5.556, de 16/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.16 Posição: 26 Número de folhas: 06
otum :
dido iss Tao Wr/2003
| AE - JoL
Ob og.os.? d
Câmara ii de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Ver. Marlus Mendes Soares.
AUTOR:
o =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Marlus Mendes Soares (PT)
PROJETO DE LEINºY 8 /2022
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÕES MÃES DE FÉ EM
MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ nº: 38.594.535/0001-00, com sede na rua J, Nº 680,
bairro Dona Gregória, cep: 39.403.041, neste município de Montes Claros / MG.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de maio de 2022.
]
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5420/ (38) 3690-5494] E-mail vei «martuscymonteselaros.mg.leg.br
[CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
já COMISSÃO DE LER tai.
mZsne a dai "DE 20
“eres, fa
er mi mma meme rm
came veem comme meto ma,
eres
me CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÕES MÃES
DE FÉ EM MONTES CLAROS” inscrita no CNPJ sob o número 38.594.535/0001-
00, funciona regularmente na Rua J, nº 680, no bairro Dona Gregória, da Cidade
de Montes Claros-MG, CEP: 39.403.041, desde 21/09/2020, conforme
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela
Secretária da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 29.048, Livro
A-26; protocolo nº 136.622, Livro A-13, em 21 de setembro de 2020, no cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o
nº 29.047, Livro A-26, e protocolo sob n º 134.621, livro A-13, no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 21 de setembro de 2020.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 19 de Abril de 2023
MARTINS é FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
O
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
End CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
en
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2023 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Pública Municipal a Associação Mães de Fé em Montes Claros”, de
Autoria do Vereador Marlus Mendes Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal para a Associação Mães de Fé em Montes Claros.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 26 de abril de 2.023.
e
h
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Pim ita COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2023
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associações Mães
de Fé em Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/04/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associações Mães de Fé em Montes Claros, inscrita no CNPJ 35.594.535/0001-00,
com sede na Rua J, nº 680, Bairro Dona Gregória, neste município de Montes Claros — CEP
39.403-041.
Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
promover apoio assistencial e psicológico as Mães que perderam os seus filhos, promover cursos e
capacitações, roda de conversa, artesanatos e outros meios para que as mães enlutadas possam
superar Os seus traumas; promover o desenvolvimento da comunidade, promoção da integração ao
mercado de trabalho, promover abrigos e assistência alimentar.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associações Mães de Fé em
Montes Claros, no dia 04/05/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias |
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Sesi E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →