| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Flash 10.421. PROJETO DE LEI Nº 48/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associações Mães de Fé em Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.556, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.421 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 25/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 48/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associações Mães de Fé em Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.556, de 16/05/2023). Controle Interno — Caixa: 25.16 Posição: 26 Número de folhas: 06 otum : dido iss Tao Wr/2003 | AE - JoL Ob og.os.? d Câmara ii de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 48/2023 Ver. Marlus Mendes Soares. AUTOR: o = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Marlus Mendes Soares (PT) PROJETO DE LEINºY 8 /2022 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÕES MÃES DE FÉ EM MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ nº: 38.594.535/0001-00, com sede na rua J, Nº 680, bairro Dona Gregória, cep: 39.403.041, neste município de Montes Claros / MG. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de maio de 2022. ] Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5420/ (38) 3690-5494] E-mail vei «martuscymonteselaros.mg.leg.br [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | já COMISSÃO DE LER tai. mZsne a dai "DE 20 “eres, fa er mi mma meme rm came veem comme meto ma, eres me CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÕES MÃES DE FÉ EM MONTES CLAROS” inscrita no CNPJ sob o número 38.594.535/0001- 00, funciona regularmente na Rua J, nº 680, no bairro Dona Gregória, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.403.041, desde 21/09/2020, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretária da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 29.048, Livro A-26; protocolo nº 136.622, Livro A-13, em 21 de setembro de 2020, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.047, Livro A-26, e protocolo sob n º 134.621, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 21 de setembro de 2020. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 19 de Abril de 2023 MARTINS é FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Martins Lima Filho Presidente da Câmara O Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 End CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS en PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Mães de Fé em Montes Claros”, de Autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal para a Associação Mães de Fé em Montes Claros. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 26 de abril de 2.023. e h Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS PA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Pim ita COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 48/2023 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associações Mães de Fé em Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/04/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associações Mães de Fé em Montes Claros, inscrita no CNPJ 35.594.535/0001-00, com sede na Rua J, nº 680, Bairro Dona Gregória, neste município de Montes Claros — CEP 39.403-041. Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, promover apoio assistencial e psicológico as Mães que perderam os seus filhos, promover cursos e capacitações, roda de conversa, artesanatos e outros meios para que as mães enlutadas possam superar Os seus traumas; promover o desenvolvimento da comunidade, promoção da integração ao mercado de trabalho, promover abrigos e assistência alimentar. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associações Mães de Fé em Montes Claros, no dia 04/05/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de maio de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias | Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Sesi E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512