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materia nº 328/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaFlash 10.422. PROJETO DE LEI Nº 52/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga”, localizada no Distrito de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 5.562, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.422
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Eldair Gonçalves dos Santos
Data: 09/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova
Manga Larga”, localizada no Distrito de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 5.562,
de 31/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.16 Posição: 27 | Número de folhas: 06
v? 60/2003
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 52/2023
AUTOR:
Ver. Eldair Gonçalves dos Santos.
itulo Declaratório de idade Pública Municipal a
Asseeixexo-de Pequenos P Es R isde à Larp
NOVA IViãoa
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A
E
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PROJETO DE LEINº 59./2023
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública à Associação de Pequenos
Produtores Rurais de Nova Manga Larga
A Câmara Municipal de Montes Claros — Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA MANGA LARGA, S/N, inscrita no CNPJ
sob o nº 18.167.590/0001-07, com sede na Localidade de Manga Larga, no distrito de
São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros-MG.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), — de maio de 2023
ss
Eldair Gon S Santos (Eldair Samambaia)
ú Vereador
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL (38) 3690-5400 — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ECÂMARA À MUNIC PAL DE MONTES CLAROS
Va e] SÃO DE A FE
ao Cuomçiêo o* + 2024
1 PRESIDENTE
“=”. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
TAD
atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA MANGA LARGA” inscrita no
CNPJ sob o número 18.167.590/0001-07, funciona regularmente na Comunidade
Nova Manga Larga, S/N, no distrito de São Pedro das Garças, da Cidade de
Montes Claros-MG, CEP: 39.410-000, desde 13/07/2012, conforme comprovante
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da
Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.018, Livro A-26;
protocolo nº 143.501, Livro A-14, em 04 de outubro de 2022, no cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o
nº 31.020, Livro A-26, e protocolo sob nº 143.504, livro A-14, no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 04 de outubro de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 03 de Maio de 2023
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Martins Lima Filho
Presidente da Câmara
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
and CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mma
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2023 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga
Larga”, de Autoria do Vereador Eldair Gonçalves Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública municipal para a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova
Manga Larga.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 10 de maio de 2.023.
a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2023
AUTOR: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de
Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/05/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 11/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga, inscrita no CNPJ
18.167.590/0001-07, com sede na Localidade de Manga Larga, no Distrito de São Pedro da Garça,
neste município de Montes Claros.
Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
promover o desenvolvimento da comunidade através de realizações de obras com recursos
próprios e/ou obtidos por doações ou empréstimos e representar a comunidade junto a órgão
públicos e entidade da sociedade civil, estimular a organização popular para atividades
reivindicatórias.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Pequenos
Produtores Rurais de Nova Manga Larga, no dia 18/05/2023, para conhecer o trabalho
desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 2
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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