| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Flash 10.422. PROJETO DE LEI Nº 52/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga”, localizada no Distrito de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 5.562, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.422 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Eldair Gonçalves dos Santos Data: 09/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga”, localizada no Distrito de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 5.562, de 31/05/2023). Controle Interno — Caixa: 25.16 Posição: 27 | Número de folhas: 06 v? 60/2003 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 52/2023 AUTOR: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos. itulo Declaratório de idade Pública Municipal a Asseeixexo-de Pequenos P Es R isde à Larp NOVA IViãoa Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A E po co (0) PROJETO DE LEINº 59./2023 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga A Câmara Municipal de Montes Claros — Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA MANGA LARGA, S/N, inscrita no CNPJ sob o nº 18.167.590/0001-07, com sede na Localidade de Manga Larga, no distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros-MG. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), — de maio de 2023 ss Eldair Gon S Santos (Eldair Samambaia) ú Vereador RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL (38) 3690-5400 — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ECÂMARA À MUNIC PAL DE MONTES CLAROS Va e] SÃO DE A FE ao Cuomçiêo o* + 2024 1 PRESIDENTE “=”. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES TAD atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA MANGA LARGA” inscrita no CNPJ sob o número 18.167.590/0001-07, funciona regularmente na Comunidade Nova Manga Larga, S/N, no distrito de São Pedro das Garças, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.410-000, desde 13/07/2012, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.018, Livro A-26; protocolo nº 143.501, Livro A-14, em 04 de outubro de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.020, Livro A-26, e protocolo sob nº 143.504, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 04 de outubro de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 03 de Maio de 2023 MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Martins Lima Filho Presidente da Câmara Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 —- Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 and CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mma PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga”, de Autoria do Vereador Eldair Gonçalves Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública municipal para a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 10 de maio de 2.023. a Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2023 AUTOR: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/05/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 11/05/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga, inscrita no CNPJ 18.167.590/0001-07, com sede na Localidade de Manga Larga, no Distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros. Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, promover o desenvolvimento da comunidade através de realizações de obras com recursos próprios e/ou obtidos por doações ou empréstimos e representar a comunidade junto a órgão públicos e entidade da sociedade civil, estimular a organização popular para atividades reivindicatórias. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Pequenos Produtores Rurais de Nova Manga Larga, no dia 18/05/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 2 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512