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materia nº 331/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 331 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.425. PROJETO DE LEI Nº 85/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Monte das Oliveiras”. (Referente à Lei nº 5.579, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.425
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores e Pequenos Produtores
Rurais da Comunidade Monte das Oliveiras”. (Referente à Lei nº 5.579, de 04/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 02 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 85/2023
José Marcos Martins de Freitas
ASSUNTO:
oncede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação
eMoradorese Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte
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3- Cominão de Lesisiação, Justiça e Redação
4 - provado em Regime de Urgência em oilomzis.
5s-—————>>>>>————————
6-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.º 95 /2023
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública “ Associação de Moradores e
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras”
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “Associação de
. Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de
“ Monte das Oliveiras” inscrita no CNPJ sob nº 46.372.621/0001-05
3 funciona regularmente na Fazenda Montes Claros, comunidade Monte das
= Oliveiras, zona rural da cidade de Montes Claros MG CEP: 39.409-899.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2023 QUE “Concede Título Declaratório
à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte
Das Oliveira”, de Autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da
Comunidade de Monte Das Oliveira .
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 27 de junho de 2.023.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Rim td COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2023
AUTOR: Ver. José Marcos Martins Freitas
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de
Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte
das Oliveiras, inscrita no CNPJ 46.372.621/0001-05, com sede na Localidade de Fazenda Montes
Claros, Comunidade Monte das Oliveiras, Zona Rural, neste município de Montes Claros, CEP:
39.409-899.,
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos,
desenvolver projetos de assistências de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família,
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e
esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da
integração ao mercado de trabalho; de assistência social aos portadores de necessidades especiais e
deficiência física na procura da habilitação e reabilitação e a promoção de sua integração à vida
comunitária; na moradia habitacional, promover abrigos e assistência alimentar em caso de
calamidade pública, amparo às crianças, adolescentes e idosos carentes; proteção do meio
ambiente e promoção da segurança pública.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Moradores e
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras, no dia 04/07/2023, para
conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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