| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.425. PROJETO DE LEI Nº 85/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Monte das Oliveiras”. (Referente à Lei nº 5.579, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.425 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Monte das Oliveiras”. (Referente à Lei nº 5.579, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 02 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 85/2023 José Marcos Martins de Freitas ASSUNTO: oncede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação eMoradorese Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte asQliveiras-———————>—— D———— TT 3- Cominão de Lesisiação, Justiça e Redação 4 - provado em Regime de Urgência em oilomzis. 5s-—————>>>>>———————— 6- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI N.º 95 /2023 “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública “ Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras” O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “Associação de . Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de “ Monte das Oliveiras” inscrita no CNPJ sob nº 46.372.621/0001-05 3 funciona regularmente na Fazenda Montes Claros, comunidade Monte das = Oliveiras, zona rural da cidade de Montes Claros MG CEP: 39.409-899. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES (UA SNC DE MONTES CURE a COMISSÃO DE Em AÇÃE | E fem ZZoa, ra DE 2023 | rrencermn DR EBIGENTE | comme menmm mma ea BO E “+ El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mo PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2023 QUE “Concede Título Declaratório à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte Das Oliveira”, de Autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte Das Oliveira . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 27 de junho de 2.023. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Rim td COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2023 AUTOR: Ver. José Marcos Martins Freitas MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras, inscrita no CNPJ 46.372.621/0001-05, com sede na Localidade de Fazenda Montes Claros, Comunidade Monte das Oliveiras, Zona Rural, neste município de Montes Claros, CEP: 39.409-899., Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos, desenvolver projetos de assistências de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção da integração ao mercado de trabalho; de assistência social aos portadores de necessidades especiais e deficiência física na procura da habilitação e reabilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária; na moradia habitacional, promover abrigos e assistência alimentar em caso de calamidade pública, amparo às crianças, adolescentes e idosos carentes; proteção do meio ambiente e promoção da segurança pública. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Monte das Oliveiras, no dia 04/07/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 04 de julho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512