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materia nº 332/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 332 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaFlash 10.426. PROJETO DE LEI Nº 92/2023. Concede título declaratório de Utilidade Pública à “Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências”. (Referente à Lei nº 5.600, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.426
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 04/07/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/2023. Concede título declaratório de
Utilidade Pública à “Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e
Adjacências”. (Referente à Lei nº 5.600, de 30/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 03 Número de folhas: 06
vº 91/2007
É opog
Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEINº 92/2023
Vereador Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à É
— Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e
— adjacências o —
res
1- Entrada em 04/07/2023
omissão Legislação, Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania)
PROJETO DE LEI 92, / 2023
Concede Título de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JK E
ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ: 42.615.874/0001-01, com sede na Rua
República da Venezuela, nº 104, no bairro Conjunto Residencial JK, CEP:
39.400-012, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2023
Martins Lima Filho
Vereador
Do
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 |E-mail: ver.junior(Qmontesciaros.mg.leg.br
BL UE MORMIES ULÁXUS
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 2023
Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins
lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO
RESIDENCIAL JK E ADJACENCIAS” inscrita no CNPJ sob o número 42.615.874/0001-
01, funciona regularmente na Rua Republica da Venezuela, nº 104, no bairro Conjunto
Residencial JK, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.404-012, desde 07/07/2021 R
conforme: comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido
pela Secretária da Receita Federal, seu Estatuto está registrado sob o nº 29.774, Livro A-
26; protocolo nº 137.810, Livro A-13, em 07 de Julho de 2021, no cartório de Registro Civil
de Pessoas jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.773, Livro A-26,
e protocolo sob n º 137.811, livro A-13, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
em 07 de Julho de 2021.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente
que informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299
do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 10 de Março de 2023.
MARTINS FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Martins Lima Filho
“ameno
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2023 QUE “Concede Título Declaratório
de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do bairro Conjunto Residencial JK e
adjacências”, de Autoria do Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação dos Moradores do bairro Conjunto Residencial JK e
adjacências .
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 05 de julho de 2.023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2023
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos
Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/07/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 05/07/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências, inscrita
no CNPJ 42.615.874/0001-01 com sede na Rua República da Venezuela, nº 104, Bairro Conjunto
Residencial JK, neste município de Montes Claros — CEP 39.400-012.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outras finalidades,
desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família,
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e
esportivos, da melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção dal
integração ao mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação dos Moradores do
Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências, no dia 17 de agosto de 2023, para conhecer o
trabalho desenvolvido pela associação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões. /177 de agos
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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