| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Flash 10.426. PROJETO DE LEI Nº 92/2023. Concede título declaratório de Utilidade Pública à “Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências”. (Referente à Lei nº 5.600, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.426 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Martins Lima Filho Data: 04/07/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/2023. Concede título declaratório de Utilidade Pública à “Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências”. (Referente à Lei nº 5.600, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 03 Número de folhas: 06 vº 91/2007 É opog Câmara Municipal de Montes Claros sols=s = PROJETO DE LEINº 92/2023 Vereador Martins Lima Filho ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à É — Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e — adjacências o — res 1- Entrada em 04/07/2023 omissão Legislação, Justiça e Redação 2. also Licor doLyo o 5. Om 7- 8 - o Aa US CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania) PROJETO DE LEI 92, / 2023 Concede Título de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JK E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ: 42.615.874/0001-01, com sede na Rua República da Venezuela, nº 104, no bairro Conjunto Residencial JK, CEP: 39.400-012, neste município de Montes Claros/MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de Junho de 2023 Martins Lima Filho Vereador Do Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 |E-mail: ver.junior(Qmontesciaros.mg.leg.br BL UE MORMIES ULÁXUS aaa; E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ATESTADO DE FUNCIONAMENTO 2023 Atestamos, para os devidos fins, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JK E ADJACENCIAS” inscrita no CNPJ sob o número 42.615.874/0001- 01, funciona regularmente na Rua Republica da Venezuela, nº 104, no bairro Conjunto Residencial JK, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.404-012, desde 07/07/2021 R conforme: comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretária da Receita Federal, seu Estatuto está registrado sob o nº 29.774, Livro A- 26; protocolo nº 137.810, Livro A-13, em 07 de Julho de 2021, no cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.773, Livro A-26, e protocolo sob n º 137.811, livro A-13, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 07 de Julho de 2021. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 10 de Março de 2023. MARTINS FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Martins Lima Filho “ameno Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rm PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do bairro Conjunto Residencial JK e adjacências”, de Autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação dos Moradores do bairro Conjunto Residencial JK e adjacências . Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 05 de julho de 2.023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2023 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/07/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 05/07/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências, inscrita no CNPJ 42.615.874/0001-01 com sede na Rua República da Venezuela, nº 104, Bairro Conjunto Residencial JK, neste município de Montes Claros — CEP 39.400-012. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outras finalidades, desenvolver projetos de assistência de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, da melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência, promoção dal integração ao mercado de trabalho. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências, no dia 17 de agosto de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões. /177 de agos Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512