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materia nº 334/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 334 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaFlash 10.428. PROJETO DE LEI Nº 125/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Atitude Brasil - AABRA”. (Referente à Lei nº 5.608, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.426
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 05/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 125/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação Atitude Brasil - AABRA”. (Referente à
Lei nº 5.608, de 27/09/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 05 Número de folhas: 06
a 7/05/2009
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 125/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
ASSUNTO:
oncede Título Declaratório de Utilidade Pública Municiaop à
A ude Brasil -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEINº |2h /2023
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “AABRA - ASSOCIAÇÃO ATITUDE
BRASIL”, inscrita no CNPJ nº 18.450.910/0001-31, com sede na Avenida Lincoln dos Santos, 77 -
no bairro Distrito Industrial, CEP 39404-003, neste município de Montes Claros/MG.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 28 de agosto de 2023.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “AABRA - ASSOCIAÇÃO
ATITUDE BRASIL” inscrita no CNPJ sob o número 18.450.910/0001-31, funciona
regularmente na Av. Lincoln dos Santos, nº77 — Bairro Distrito Industrial, em
Montes Claros-MG, CEP: 39.404-003, desde 26/06/2013, conforme comprovante
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da
Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.381, Livro A-26;
protocolo nº 145.229, Livro A-14, em 13 de Fevereiro de 2023, no cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o
nº 31.382, Livro A-26, e protocolo sob nº 145.232, livro A-14, no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 13 de Fevereiro de 2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 23 de Agosto de 2023
Mio
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
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PRESIDENTE.
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PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 125/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Atitude Brasil - AABRA”, de
Autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação Atitude Brasil - AABRA.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 06 de setembro de 2.023.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 125/2023
AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Atitude
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/09/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Atitude Brasil - AABRA, localizada na Avenida Lincoln dos Santos, nº
77, no Bairro Distrito Industrial, neste Município, inscrita no CNPJ 18.450.910/0001-31.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos a
promoção da assistência social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico
e artístico; promover a segurança alimentar e nutricional e promoção do desenvolvimento
econômico e social e combate à pobreza.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos gestores da associação.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Atitude
Brasil - AABRA, no dia 21 de setembro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela
entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 21/de setembr:
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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