| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Flash 10.428. PROJETO DE LEI Nº 125/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Atitude Brasil - AABRA”. (Referente à Lei nº 5.608, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.426 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 05/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 125/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Atitude Brasil - AABRA”. (Referente à Lei nº 5.608, de 27/09/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 05 Número de folhas: 06 a 7/05/2009 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 125/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos ASSUNTO: oncede Título Declaratório de Utilidade Pública Municiaop à A ude Brasil - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEINº |2h /2023 CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “AABRA - ASSOCIAÇÃO ATITUDE BRASIL”, inscrita no CNPJ nº 18.450.910/0001-31, com sede na Avenida Lincoln dos Santos, 77 - no bairro Distrito Industrial, CEP 39404-003, neste município de Montes Claros/MG. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 28 de agosto de 2023. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br td IM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (cê ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “AABRA - ASSOCIAÇÃO ATITUDE BRASIL” inscrita no CNPJ sob o número 18.450.910/0001-31, funciona regularmente na Av. Lincoln dos Santos, nº77 — Bairro Distrito Industrial, em Montes Claros-MG, CEP: 39.404-003, desde 26/06/2013, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 31.381, Livro A-26; protocolo nº 145.229, Livro A-14, em 13 de Fevereiro de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 31.382, Livro A-26, e protocolo sob nº 145.232, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 13 de Fevereiro de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 23 de Agosto de 2023 Mio MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 engomar rm em mer AIRARA MUNIC IPAL DE “MONTES CLAROS A pg DE LEGICAÇÃO | piatÊE do » DE 2023 | Ca! PRESIDENTE. mms miar msi ma Ir sara dm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mama PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 125/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Atitude Brasil - AABRA”, de Autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação Atitude Brasil - AABRA. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 06 de setembro de 2.023. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 125/2023 AUTOR: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Atitude A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Atitude Brasil - AABRA, localizada na Avenida Lincoln dos Santos, nº 77, no Bairro Distrito Industrial, neste Município, inscrita no CNPJ 18.450.910/0001-31. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos a promoção da assistência social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promover a segurança alimentar e nutricional e promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos gestores da associação. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Atitude Brasil - AABRA, no dia 21 de setembro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 21/de setembr: Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512