| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Flash 10.429. PROJETO DE LEI Nº 128/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico". (Referente à Lei nº 5.607, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.429 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 05/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 128/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico". (Referente à Lei nº 5.607, de 27/09/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 06 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 128/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Muinicipal a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olimpico. PROJETO DE LEINº /2$ /2023 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico- Montes Claros- MG A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO- MONTES CLAROS - MG, inscrita no CNPJ sob nº 47.641.895/0001-07, com sede na Localidade Rua Trinta e Quatro , Nº 303, Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros - MG. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 04 de Setembro de 2023. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “ tp mar qe sento ps Osumo CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros CAMARA MUNICIPAL UE MONTES CLAROS | à COMISSÃO DELÉGISCLAÇHO crio teorias iam PREBIZENTE ) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a TEST, DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE BAIRRO JARDIM OLÍMPICO - MONTES CLAROS-MG” inscrita no CNPJ sob o número 47.641.895/0001-07, funciona regularmente na Rua Trinta e Quatro, nº 303, no bairro Jardim Olimpico, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.406-530 desde 19/08/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretária da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30921, Livro A-26; protocolo nº 142850, Livro A-14, em 19 de Agosto de 2022, no cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.920, Livro A-26, e protocolo sob nº 1462.838, livro A-14, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 19 de Agosto de 2022. Za Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 30 de Agosto de 2023 Martins Léma Filho Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina = CEP: 39.400-087 - Montes Claros —- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (0: PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária de Moradores do bairro Jardim Olímpico”, de Autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação Comunitária de Moradores do bairro Jardim Olímpico. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 06 de setembro de 2.023. LUCIANO BARBOSA BRAGA | Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpio. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpio, localizada na Rua Trinta e Quatro, Nº 303, neste Município, inscrita no CNPJ 47.641.895/0001-07. Nos termos do $2º do art. 1º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos a prestação de serviços de apoio ao esporte, cultura e lazer a população carente de forma gratuita, técnicas de produção e manejo, mercado e preços, melhoria da qualidade e produtividade. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpio, no dia 21 de setembro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Q. Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512