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materia nº 335/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 335 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaFlash 10.429. PROJETO DE LEI Nº 128/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico". (Referente à Lei nº 5.607, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.429
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 05/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 128/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária de Moradores do Bairro
Jardim Olímpico". (Referente à Lei nº 5.607, de 27/09/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 06 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Muinicipal a
Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olimpico.
PROJETO DE LEINº /2$ /2023
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública Associação Comunitária de
Moradores do Bairro Jardim Olímpico- Montes
Claros- MG
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO- MONTES
CLAROS - MG, inscrita no CNPJ sob nº 47.641.895/0001-07, com
sede na Localidade Rua Trinta e Quatro , Nº 303, Bairro Jardim Olímpico, neste Município
de Montes Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 04 de Setembro de 2023.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “
tp mar qe sento ps Osumo
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
CAMARA MUNICIPAL UE MONTES CLAROS |
à COMISSÃO DELÉGISCLAÇHO
crio teorias iam
PREBIZENTE
)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
TEST, DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituida, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE MORADORES DE BAIRRO JARDIM OLÍMPICO - MONTES
CLAROS-MG” inscrita no CNPJ sob o número 47.641.895/0001-07, funciona
regularmente na Rua Trinta e Quatro, nº 303, no bairro Jardim Olimpico, na Cidade
de Montes Claros-MG, CEP: 39.406-530 desde 19/08/2022, conforme
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela
Secretária da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30921, Livro
A-26; protocolo nº 142850, Livro A-14, em 19 de Agosto de 2022, no cartório de
Registro Civil de Pessoas jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o
nº 30.920, Livro A-26, e protocolo sob nº 1462.838, livro A-14, no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 19 de Agosto de 2022.
Za
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 30 de Agosto de 2023
Martins Léma Filho
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina = CEP: 39.400-087 - Montes Claros —- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
(0:
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária de Moradores
do bairro Jardim Olímpico”, de Autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação Comunitária de Moradores do bairro Jardim Olímpico.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 06 de setembro de 2.023.
LUCIANO BARBOSA BRAGA |
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação
Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpio.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/09/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpio, localizada na Rua
Trinta e Quatro, Nº 303, neste Município, inscrita no CNPJ 47.641.895/0001-07.
Nos termos do $2º do art. 1º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos a
prestação de serviços de apoio ao esporte, cultura e lazer a população carente de forma gratuita,
técnicas de produção e manejo, mercado e preços, melhoria da qualidade e produtividade.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação
Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpio, no dia 21 de setembro de 2023, para
conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Q. Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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