| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Flash 10.431. PROJETO DE LEI Nº 141/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural Recanto das Palmeiras”. (Referente à Lei nº 5.614, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.431 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 26/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 141/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural Recanto das Palmeiras”. (Referente à Lei nº 5.614, de 30/10/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 08 Número de folhas: 06 pe SG] zo03 29./0. Zo2J Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 141/2023 Ver. Wilton Afonso Dias Soares ASSUNTO: Cc je Título Decl ório de Utilidade Pública M | Associasçaô Rural Recanto das Palmeiras, des 2 Entrada dia - 26/09/2023 Comissão Legislação e Justiça. VA sa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) ÀS COMISSÕES OS é PROJETO DE LEINº 14 | 2023 “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para ASSOCIAÇÃO RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS” A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil. legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS, inscrita no CNPJ nº: 30.591.972/0001-69, com sede na ROD BR 135 - Km 18, S/N na Comunidade de Palmeiras CEP: 39.410- 000, neste município de Montes Claros/ MG. Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal, 22 de setembro de 2023 PR rio Wilton Afonso Dias Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(QQmontesclaros.mg.leg.br ee CAMARA MUNICIPAL DE MONTES Es À COMISSÃO DE LÉCEL mm £ Es bet E l CD PAESIDENTA ie | pede rei ATESTADO DE FUNCIONAMENT Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS” inscrita no CNPJ sob o número 30.591.972/0001- 69, funciona regularmente na Rod BR 135 — km 18, S/N, na Comunidade de Palmeiras, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.410-000 desde 30/05/2018, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 26.639 Livro A-25; protocolo nº 123.978, Livro A-12, em 30 de Maio de 2018, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.411, Livro A-26, e protocolo sob nº 140.322, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 16 de Fevereiro de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 19 de Setembro de 2023 MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina = CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (cd: PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Rural Recanto das Palmeiras”, de Autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação Rural Recanto das Palmeiras. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 27 de setembro de 2.023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA pa Osureo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG nr. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2023 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Rural Recanto das Palmeiras. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Rural Recanto das Palmeiras, com sede na Comunidade de Palmeiras, localizada na Rod. BR 135 — KM 18, s/n, neste Município, inscrita no CNPJ 30.591.972/0001-69. Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos desenvolver projetos de assistência de combate a fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e renda, na economia de subsistência, promoção da integração ao mercado de trabalho. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da entidade; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais da diretoria executiva da entidade. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Rural Recanto das Palmeiras, no dia 19 de outubro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõe Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512