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materia nº 337/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 337 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaFlash 10.431. PROJETO DE LEI Nº 141/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural Recanto das Palmeiras”. (Referente à Lei nº 5.614, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.431
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 26/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 141/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação Rural Recanto das Palmeiras”. (Referente
à Lei nº 5.614, de 30/10/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 08 Número de folhas: 06
pe SG] zo03
29./0. Zo2J
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 141/2023
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
ASSUNTO:
Cc je Título Decl ório de Utilidade Pública M |
Associasçaô Rural Recanto das Palmeiras,
des
2 Entrada dia - 26/09/2023
Comissão Legislação e Justiça.
VA
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
ÀS COMISSÕES
OS é
PROJETO DE LEINº 14 | 2023
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
ASSOCIAÇÃO RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS”
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil.
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS, inscrita no CNPJ nº: 30.591.972/0001-69,
com sede na ROD BR 135 - Km 18, S/N na Comunidade de Palmeiras CEP: 39.410-
000, neste município de Montes Claros/ MG.
Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 22 de setembro de 2023
PR rio
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(QQmontesclaros.mg.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES Es
À COMISSÃO DE LÉCEL mm
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ATESTADO DE FUNCIONAMENT
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO RURAL
RECANTO DAS PALMEIRAS” inscrita no CNPJ sob o número 30.591.972/0001-
69, funciona regularmente na Rod BR 135 — km 18, S/N, na Comunidade de
Palmeiras, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.410-000 desde 30/05/2018,
conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº
26.639 Livro A-25; protocolo nº 123.978, Livro A-12, em 30 de Maio de 2018, no
cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria
registrada sob o nº 30.411, Livro A-26, e protocolo sob nº 140.322, livro A-13, no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 16 de Fevereiro de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 19 de Setembro de 2023
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina = CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
(cd:
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Rural Recanto das
Palmeiras”, de Autoria do Vereador Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação Rural Recanto das Palmeiras.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 27 de setembro de 2.023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605 LUCIANO BARBOSA BRAGA
pa Osureo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
nr. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 141/2023
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Rural Recanto
das Palmeiras.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/09/2023 com
entrada na Sala das Comissões no dia 27/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Rural Recanto das Palmeiras, com sede na Comunidade de Palmeiras,
localizada na Rod. BR 135 — KM 18, s/n, neste Município, inscrita no CNPJ 30.591.972/0001-69.
Nos termos do art. 3º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos desenvolver
projetos de assistência de combate a fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade,
da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do
emprego e renda, na economia de subsistência, promoção da integração ao mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da entidade; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais da diretoria executiva da entidade.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Rural Recanto
das Palmeiras, no dia 19 de outubro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõe
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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