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materia nº 338/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 338 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaFlash 10.432. PROJETO DE LEI Nº 142/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública à “Associação Norte Mineira de Voo Livre – ANVL”. (Referente à Lei nº 5.615, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.432
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 26/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 142/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública à “Associação Norte Mineira de Voo Livre — ANVL”. (Referente à
Lei nº 5.615, de 30/10/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 09 Número de folhas: 06
ASSUNTO:
c je Título Decl ário de Utilidade Pública M 4
Associasçaô Norte Mineira de Voo Livre - ANVL
E
2a Entradadia -26090023
3 Comissão Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PRETO |
| aê A: 3 | PROJETO DE LEINº |42 2023
aa]
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO LIVRE -ANVL”
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
NORTE MINEIRA DE VOO JLIVRE-ANVL, inscrita no CNPJ nº:
04.869.262/0001-48, com sede na Rua Ariosto Guarinelo. nº 48 no Bairro Vila Cidade
Santa Maria - CEP: 39.401-084, neste município de Montes Claros/ MG.
Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2023
Wilton ÁTONSO Lias Suaré
Wilton ASR Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br
[CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE ZLCGIS LA
Cmemecoreno ro verao!
é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO NORTE-
MINEIRA DE VOO LIVRE - ANVL” inscrita no CNPJ sob o número
04.869.262/0001-48, funciona regularmente na rua Ariosto Guarinelo, nº48, no
bairro Cidade Santa Maria, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.401-084
desde 18/12/2001, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está
registrado sob o nº 29.762 Livro A-26; protocolo nº 137.725, Livro A-13, em 01 de
Julho de 2021, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de
Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.761, Livro A-26, e protocolo sob nº
137.724, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 01 de
Julho de 2021.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 20 de Setembro de 2023
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
eee res
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
dat CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Norte Mineira de Voo Livre
- ANVL”, de Autoria do Vereador Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação Norte Mineira de Voo Livre - ANVL.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
LUCIANO BARBOSA BRAGA s
meto inarpra gue buiacunados agem OBsuro
Montes Claros/MG, 27 de setembro de 2.023.
o. TM Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2023
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Norte Mineira
de Voo Livre - ANVL.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/09/2023 com
entrada na Sala das Comissões no dia 27/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Norte Mineira de Voo Livre — ANVL, inscrita no CNPJ 04.869.262/0001-48,
com sede na Rua Ariosto Guarinelo, nº 48, Bairro Cidade Santa Maria, neste Município.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos promover
ações diretas e indiretas na defesa da ecologia e do meio ambiente como a realização de eventos e
palestras de conscientização, semeaduras e plantios de árvores, resgate de animais e brigada de
prevenção e combate a incêndios florestais.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da entidade; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais da diretoria executiva da entidade.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Norte Mineira
de Voo Livre - ANVL , no dia 19 de outubro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela
entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõês/ 19 de outubro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EE ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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