| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Flash 10.432. PROJETO DE LEI Nº 142/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública à “Associação Norte Mineira de Voo Livre – ANVL”. (Referente à Lei nº 5.615, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.432 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 26/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 142/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública à “Associação Norte Mineira de Voo Livre — ANVL”. (Referente à Lei nº 5.615, de 30/10/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 09 Número de folhas: 06 ASSUNTO: c je Título Decl ário de Utilidade Pública M 4 Associasçaô Norte Mineira de Voo Livre - ANVL E 2a Entradadia -26090023 3 Comissão Legislação e Justiça. ' me RE CREEM CS 6 - O as ag 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) PRETO | | aê A: 3 | PROJETO DE LEINº |42 2023 aa] “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO LIVRE -ANVL” A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO JLIVRE-ANVL, inscrita no CNPJ nº: 04.869.262/0001-48, com sede na Rua Ariosto Guarinelo. nº 48 no Bairro Vila Cidade Santa Maria - CEP: 39.401-084, neste município de Montes Claros/ MG. Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2023 Wilton ÁTONSO Lias Suaré Wilton ASR Dias Soares Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton(Qmontesclaros.mg.leg.br [CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE ZLCGIS LA Cmemecoreno ro verao! é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO NORTE- MINEIRA DE VOO LIVRE - ANVL” inscrita no CNPJ sob o número 04.869.262/0001-48, funciona regularmente na rua Ariosto Guarinelo, nº48, no bairro Cidade Santa Maria, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.401-084 desde 18/12/2001, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 29.762 Livro A-26; protocolo nº 137.725, Livro A-13, em 01 de Julho de 2021, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 29.761, Livro A-26, e protocolo sob nº 137.724, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 01 de Julho de 2021. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 20 de Setembro de 2023 Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS eee res Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 dat CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Norte Mineira de Voo Livre - ANVL”, de Autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação Norte Mineira de Voo Livre - ANVL. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. LUCIANO BARBOSA BRAGA s meto inarpra gue buiacunados agem OBsuro Montes Claros/MG, 27 de setembro de 2.023. o. TM Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 142/2023 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Norte Mineira de Voo Livre - ANVL. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Norte Mineira de Voo Livre — ANVL, inscrita no CNPJ 04.869.262/0001-48, com sede na Rua Ariosto Guarinelo, nº 48, Bairro Cidade Santa Maria, neste Município. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos promover ações diretas e indiretas na defesa da ecologia e do meio ambiente como a realização de eventos e palestras de conscientização, semeaduras e plantios de árvores, resgate de animais e brigada de prevenção e combate a incêndios florestais. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da entidade; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais da diretoria executiva da entidade. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Norte Mineira de Voo Livre - ANVL , no dia 19 de outubro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõês/ 19 de outubro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EE , CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512