br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 339/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 339 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaFlash 10.433. PROJETO DE LEI Nº 145/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação dos Desportistas do Grande Renascença”. (Referente à Lei nº 5.617, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10203

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.433
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Martins Lima Filho
Data: 03/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 145/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação dos Desportistas do Grande Renascença”.
(Referente à Lei nº 5.617, de 30/10/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 10 Número de folhas: 06
AMB 2/4070 27
Câmara iiifaipal de de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 145/2023
Ver. Martins Lima Filho
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilida úbli ici
Associação dos Desportistas do Grande Renascênça.
1-
“Entrada dia - 03/10/2023
Comissão Legislação e Justiça.
rações
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania)
PROJETO DE LEI |45 / 2023
Concede Título de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
DOS DESPORTISTAS DO GRANDE RENASCENÇA, inscrita no CNPJ:
46.942.0003/0001-45, com sede na Rua Leão de Juda, nº 77, no bairro
Renascença, CEP: 39.400-280, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de Outubro de 2023
Martins Lima Filho
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 |E-mail: ver.juniorQbmontesclaros.mg.leg.br
MULARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
COMISSÃO nao RAE CAUÃ
RM Sa ,
oi o 2523
PREBIDENTE ni
verme mm pg é do
Atera armar retrememmrmeememms
; ã
|
|
FER
+ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mara
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO.
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO GRANDE RENASCENÇA” inscrita no CNPJ sob o número
46.942.003/0001-45, funciona regularmente na Rua Leão de Judá, nº 77, no bairro
Renascença, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.400-280 desde
28/06/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 30.739, Livro A-26; protocolo nº 141.919, Livro A-14, em 28 de Junho de
2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 30.738, Livro A-26, e protocolo sob nº 141.918, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 28 de Junho de 2022.
Por serem verdadelras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 26 de Setembro de 2023
Martins bio
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
6:
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Desportistas do Grande
Renascença”, de Autoria do Vereador Martins Lima Filho.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação dos Desportistas do Grande Renascença.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 03 de outubro de 2.023.
Map gs iriorinado Osmrmo
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
qd
PN CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
2. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2023
AUTOR: Ver. Martins Lima Filho
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos
Desportistas do Grande Renascença.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/10/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 03/10/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação dos Desportistas do Grande Renascença, inscrita no (CNPJ
46.942.0003/0001-45, com sede na Rua Leão de Judá, nº 77, Bairro Renascença, neste município
de Montes Claros — CEP 39.400-280.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outras finalidades,
organizar jogos e eventos esportivos no Complexo Esportivo e no campo da Comunidade do
Renascença; desenvolver atividades esportivas para benefício da comunidade do Grande
Renascença e realizar trabalhos sociais e eventos culturais para o bem estar da Comunidade do
Grande Renascença.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação dos Desportistas
do Grande Renascença, no dia 19 de outubro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela
entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EE R
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →