| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Flash 10.433. PROJETO DE LEI Nº 145/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação dos Desportistas do Grande Renascença”. (Referente à Lei nº 5.617, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.433 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Martins Lima Filho Data: 03/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 145/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação dos Desportistas do Grande Renascença”. (Referente à Lei nº 5.617, de 30/10/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 10 Número de folhas: 06 AMB 2/4070 27 Câmara iiifaipal de de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 145/2023 Ver. Martins Lima Filho ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilida úbli ici Associação dos Desportistas do Grande Renascênça. 1- “Entrada dia - 03/10/2023 Comissão Legislação e Justiça. rações CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania) PROJETO DE LEI |45 / 2023 Concede Título de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO GRANDE RENASCENÇA, inscrita no CNPJ: 46.942.0003/0001-45, com sede na Rua Leão de Juda, nº 77, no bairro Renascença, CEP: 39.400-280, neste município de Montes Claros/MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de Outubro de 2023 Martins Lima Filho Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 |E-mail: ver.juniorQbmontesclaros.mg.leg.br MULARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. COMISSÃO nao RAE CAUÃ RM Sa , oi o 2523 PREBIDENTE ni verme mm pg é do Atera armar retrememmrmeememms ; ã | | FER + CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mara ATESTADO DE FUNCIONAMENTO. Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO GRANDE RENASCENÇA” inscrita no CNPJ sob o número 46.942.003/0001-45, funciona regularmente na Rua Leão de Judá, nº 77, no bairro Renascença, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39.400-280 desde 28/06/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.739, Livro A-26; protocolo nº 141.919, Livro A-14, em 28 de Junho de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.738, Livro A-26, e protocolo sob nº 141.918, livro A- 14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 28 de Junho de 2022. Por serem verdadelras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 26 de Setembro de 2023 Martins bio MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 6: PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Desportistas do Grande Renascença”, de Autoria do Vereador Martins Lima Filho. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação dos Desportistas do Grande Renascença. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 03 de outubro de 2.023. Map gs iriorinado Osmrmo Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS qd PN CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 2. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 145/2023 AUTOR: Ver. Martins Lima Filho MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Desportistas do Grande Renascença. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/10/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 03/10/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Desportistas do Grande Renascença, inscrita no (CNPJ 46.942.0003/0001-45, com sede na Rua Leão de Judá, nº 77, Bairro Renascença, neste município de Montes Claros — CEP 39.400-280. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outras finalidades, organizar jogos e eventos esportivos no Complexo Esportivo e no campo da Comunidade do Renascença; desenvolver atividades esportivas para benefício da comunidade do Grande Renascença e realizar trabalhos sociais e eventos culturais para o bem estar da Comunidade do Grande Renascença. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos associados. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes da Associação dos Desportistas do Grande Renascença, no dia 19 de outubro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus EE R CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512