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materia nº 341/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 341 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaFlash 10.435. PROJETO DE LEI Nº 158/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural de Hollywood”. (Referente à Lei nº 5.633, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.435
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 14/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 158/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural de Hollywood”.
(Referente à Lei nº 5.633, de 18/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 12 Número de folhas: 06
PROJETO DE LEI Nº 158/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
ASSUNTO:
a Associação Comunitária Rural de Hollywood.
1-
2 Entrada dia = 14/11/2023
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54 Zuolé
7-
B =
9-
10 -
PROJETO DE LEINS 15 o) /2023
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública Associação Comunitária Rural de
Hollywood.
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL DE HOLLYWOOD, inscrita no CNPJ sob nº
20.131.414/0001-67, com sede na Rod MG 308 KM 14, S/N, Zona Rural, neste Município
de Montes Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 09 de Novembro de 2023.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
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CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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“ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL DE HOLLYWOOD” inscrita no CNPJ sob o número
20.131.414/0001-67, funciona regularmente na Rod MG 308 KM 14, S/N, na Zona
Rural, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39410-000 desde 14/03/2014,
conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob 0 nº
30.207, Livro A-26; protocolo nº 139.652, Livro A-13, em 03 de Dezembro de 2021,
no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria
registrada sob o nº 30.206, Livro A-26, e protocolo sob nº 139.651, livro A-13, no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 03 de Dezembro de 2021.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 11 de Outubro de 2023
fico
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vita Guilhermina - CEP: 38.490-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
se ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mma
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural de
Hollywood”, de Autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação Comunitária Rural de Hollywood.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2.023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo LUCIANO BARES SMADA Ro]
OAB/MG 78605 se mm Bsmmo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação
Comunitária Rural de Hollywood.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Comunitária Rural de Hollywood, localizada na Rod. MG 308, KM 14,
neste Município, inscrita no CNPJ 20.131.414/0001-67.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos
desenvolver projetos de assistências de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família,
da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, promover projetos culturais e
esportivos.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação
Comunitária Rural de Hollywood, no dia 07 de dezembro de 2023, para conhecer o trabalho
desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 4 7/d9'dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Q. Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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