| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Flash 10.435. PROJETO DE LEI Nº 158/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural de Hollywood”. (Referente à Lei nº 5.633, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.435 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 14/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 158/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária Rural de Hollywood”. (Referente à Lei nº 5.633, de 18/12/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 12 Número de folhas: 06 PROJETO DE LEI Nº 158/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. ASSUNTO: a Associação Comunitária Rural de Hollywood. 1- 2 Entrada dia = 14/11/2023 Ra 54 Zuolé 7- B = 9- 10 - PROJETO DE LEINS 15 o) /2023 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Associação Comunitária Rural de Hollywood. A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE HOLLYWOOD, inscrita no CNPJ sob nº 20.131.414/0001-67, com sede na Rod MG 308 KM 14, S/N, Zona Rural, neste Município de Montes Claros - MG. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 09 de Novembro de 2023. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS “TT Omo o merge pm teto mat ep CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros corevo mass comrerams cervo = “o DuEAS DE ada É És Ec ANA EA s/d fecppeaiage DE 2 2007. | ! nro sena rem o mer cm eme cre À “ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ad ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE HOLLYWOOD” inscrita no CNPJ sob o número 20.131.414/0001-67, funciona regularmente na Rod MG 308 KM 14, S/N, na Zona Rural, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39410-000 desde 14/03/2014, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob 0 nº 30.207, Livro A-26; protocolo nº 139.652, Livro A-13, em 03 de Dezembro de 2021, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.206, Livro A-26, e protocolo sob nº 139.651, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 03 de Dezembro de 2021. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 11 de Outubro de 2023 fico Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vita Guilhermina - CEP: 38.490-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 se ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mma PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural de Hollywood”, de Autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação Comunitária Rural de Hollywood. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 16 de novembro de 2.023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARES SMADA Ro] OAB/MG 78605 se mm Bsmmo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 158/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Rural de Hollywood. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/11/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 16/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária Rural de Hollywood, localizada na Rod. MG 308, KM 14, neste Município, inscrita no CNPJ 20.131.414/0001-67. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos desenvolver projetos de assistências de combate à fome e a pobreza, proteção da saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, promover projetos culturais e esportivos. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Comunitária Rural de Hollywood, no dia 07 de dezembro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 4 7/d9'dezembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Suplente/Relator: Ver. Maria Helena de Q. Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512