| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Flash 10.434. PROJETO DE LEI Nº 148/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Missionários Urbanos”. (Referente à Lei nº 5.616, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.434 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Heudes da Silva Siqueira Data: 17/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 148/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Missionários Urbanos”. (Referente à Lei nº 5.616, de 30/10/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 11 | Número de folhas: 06 2 LST/20T7 Zu.do. 2077 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 148/2023 Ver. Hêudes da Silva Siqueira ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Munici Instituto Missionários Urbanos . 1- Entrada dia - 17/10/2023 omissão Legislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Gabinete do Vereador Leãozinho ÀS COMISSÕES LS PROJETO DE LEINº |4$ 120 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ INSTITUTO MISSIONÁRIOS URBANOS “, inscrita no CNPJ sob o nº 41.387.654/0001-05, com sede na Rua Vicente Braga nº 2171 neste município de Montes Claros. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de Outubro de 2023. Heudes da Silva Siqueira (Lofozinho) . Vereador | 161 “é | La - Bóffaidaiao Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG E-mail: ver.heudes(Omontesclaros.mg.leg.br [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARGE | À COMISSÃO DELÊDILA GIO Em/PoE go TA) EMO. DE q fu É PRESIDENTE ommeremes - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO MISSIONÁRIOS URBANOS” inscrita no CNPJ sob o número 41.387.654/0001-05, funciona regularmente na Rua Vicente Braga, nº 2171 - sala 1, no bairro Vila Atlântida, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39401-135 desde 29/03/2021, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.404, Livro A-26; protocolo nº 140.302, Livro A-13, em 14 de Fevereiro de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.402, Livro A-26, e protocolo sob nº 140.301, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 13 de Março de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 11 de Outubro de 2023 go er Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (0d: PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Missionários Urbanos”, de Autoria do Vereador Heudes da Silva Siqueira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para ao Instituto Missionários Urbanos. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 18 de outubro de 2.023. LUCIANO BARBOSA BRAGA Luciano Barbosa Braga mei Quo Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2023 AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Missionários Urbanos. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/10/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/10/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Missionários Urbanos, inscrito no CNPJ 41.387.654/0001-05, com sede na Rua Vicente Braga, nº 2171, Bairro Vila Atlântica, neste Município. Nos termos do art. 6º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos promover a saúde integral visando o desenvolvimento harmônico da criança, do adolescente e do jovem; desenvolver projetos assistenciais de combate a fome e a pobreza; incentivar a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da entidade; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais da diretoria executiva da entidade. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto Missionários Urbanos, no dia 19 de outubro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comiss, 9 de outubro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus — Gu): CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512