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materia nº 342/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 342 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaFlash 10.434. PROJETO DE LEI Nº 148/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Missionários Urbanos”. (Referente à Lei nº 5.616, de 30/10/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.434
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Heudes da Silva Siqueira
Data: 17/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 148/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Missionários Urbanos”. (Referente à Lei nº
5.616, de 30/10/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 11 | Número de folhas: 06
2 LST/20T7
Zu.do. 2077
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 148/2023
Ver. Hêudes da Silva Siqueira
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Munici
Instituto Missionários Urbanos .
1-
Entrada dia - 17/10/2023
omissão Legislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Gabinete do Vereador Leãozinho
ÀS COMISSÕES
LS
PROJETO DE LEINº |4$ 120
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem
fins lucrativos, sob a denominação de “ INSTITUTO MISSIONÁRIOS URBANOS “, inscrita no CNPJ
sob o nº 41.387.654/0001-05, com sede na Rua Vicente Braga nº 2171 neste município de Montes
Claros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de Outubro de 2023.
Heudes da Silva Siqueira (Lofozinho) .
Vereador |
161 “é |
La - Bóffaidaiao
Rua: Urbino Viana, 600 — Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros — MG
E-mail: ver.heudes(Omontesclaros.mg.leg.br
[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARGE |
À COMISSÃO DELÊDILA GIO
Em/PoE go TA) EMO. DE q
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PRESIDENTE
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- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO
MISSIONÁRIOS URBANOS” inscrita no CNPJ sob o número 41.387.654/0001-05,
funciona regularmente na Rua Vicente Braga, nº 2171 - sala 1, no bairro Vila
Atlântida, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39401-135 desde 29/03/2021,
conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº
30.404, Livro A-26; protocolo nº 140.302, Livro A-13, em 14 de Fevereiro de 2022,
no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria
registrada sob o nº 30.402, Livro A-26, e protocolo sob nº 140.301, livro A-13, no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 13 de Março de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 11 de Outubro de 2023
go er
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
(0d:
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Missionários Urbanos”, de
Autoria do Vereador Heudes da Silva Siqueira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para ao Instituto Missionários Urbanos.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 18 de outubro de 2.023.
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Luciano Barbosa Braga mei Quo
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 148/2023
AUTOR: Ver. Heudes da Silva Siqueira
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Missionários
Urbanos.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 17/10/2023 com
entrada na Sala das Comissões no dia 18/10/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal ao Instituto Missionários Urbanos, inscrito no CNPJ 41.387.654/0001-05, com sede na Rua
Vicente Braga, nº 2171, Bairro Vila Atlântica, neste Município.
Nos termos do art. 6º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos promover a
saúde integral visando o desenvolvimento harmônico da criança, do adolescente e do jovem;
desenvolver projetos assistenciais de combate a fome e a pobreza; incentivar a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da entidade; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais da diretoria executiva da entidade.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto Missionários
Urbanos, no dia 19 de outubro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comiss, 9 de outubro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus — Gu):
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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