| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Flash 10.436. PROJETO DE LEI Nº 164/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.635, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.436 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 28/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 164/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.635, de 18/12/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 13 Número de folhas: 06 Ê 42/22 2023 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 164/2023 Ver. Wilton Afonso Dias Soares. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do ipio de Montes Uiaros. 1- 2ymtadada CMS [NT sf pi E hs LC mé de MEF Cs HZ HE od CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) PROJETO DE LEI Nº 2023 “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO VALE DO PEQUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG” - A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO VALE DO PEQUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG inscrita no CNPJ nº: 37.292.796/0001-03, com sede na ROD BR 135 — S/N - Bairro Eldorado, CEP: 39.410-277, neste município de Montes Claros/ MG. Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal, 21 de novembro de 2023 Wilton Afonso Dias Soares | “ari ari OD + Vereador sas É Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonGOmontesclaros.mg.leg.br UNIGIPAL DE MONTES '5 CLAROS | É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO VALE DO PEQUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG” inscrita no CNPJ sob o número 37.292.796/0001-03, funciona regularmente na Rod. BR-135, S/N, no bairro Eldorado, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39401-277 desde 02/06/2020, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 28.801, Livro A-25; protocolo nº 133.846, Livro A-1 3, em 02 de Junho de 2020, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 28.800, Livro A-25, e protocolo sob nº 133.845, livro A-13, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 02 de Junho de 2020. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 31 de Outubro de 2023 Precironta do "Sma MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS =" "WWW Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR Da PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros”, de Autoria do Vereador Wilton Afonso Dias Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2.023. OA, iva que Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2023 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/11/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 29/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros, inscrita no CNPJ 37.292.796/0001-03, com sede na ROD. BR. 135, nº S/N, Bairro Eldorado, neste Município. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos, desenvolver projetos de assistência de combate a fome e a pobreza, proteção da saúde, da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da entidade; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais da diretoria executiva da entidade. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi, no dia 07 de dezembro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissõe e dezgmbro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ELE : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512