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materia nº 343/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 343 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaFlash 10.436. PROJETO DE LEI Nº 164/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros”. (Referente à Lei nº 5.635, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.436
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 28/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 164/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Pequenos Produtores Rurais e
Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros”. (Referente à Lei nº
5.635, de 18/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 13 Número de folhas: 06
Ê 42/22 2023
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 164/2023
Ver. Wilton Afonso Dias Soares.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do
ipio de Montes Uiaros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 2023
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS E MORADORES DO VALE DO PEQUI NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG”
- A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade
Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO
VALE DO PEQUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG inscrita no
CNPJ nº: 37.292.796/0001-03, com sede na ROD BR 135 — S/N - Bairro Eldorado,
CEP: 39.410-277, neste município de Montes Claros/ MG.
Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 21 de novembro de 2023
Wilton Afonso Dias Soares | “ari ari OD +
Vereador sas É
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonGOmontesclaros.mg.leg.br
UNIGIPAL DE MONTES '5 CLAROS |
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO VALE DO PEQUI NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG” inscrita no CNPJ sob o número
37.292.796/0001-03, funciona regularmente na Rod. BR-135, S/N, no bairro
Eldorado, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39401-277 desde 02/06/2020,
conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº
28.801, Livro A-25; protocolo nº 133.846, Livro A-1 3, em 02 de Junho de 2020, no
cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria
registrada sob o nº 28.800, Livro A-25, e protocolo sob nº 133.845, livro A-13, no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 02 de Junho de 2020.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 31 de Outubro de 2023
Precironta do "Sma
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
Da
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pequenos Produtores
Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros”, de Autoria do
Vereador Wilton Afonso Dias Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do
Pequi no Município de Montes Claros.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2.023.
OA,
iva que
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 164/2023
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pequenos
Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/11/2023 com
entrada na Sala das Comissões no dia 29/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município
de Montes Claros, inscrita no CNPJ 37.292.796/0001-03, com sede na ROD. BR. 135, nº S/N, Bairro
Eldorado, neste Município.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida entidade, tem, entre outros objetivos, desenvolver
projetos de assistência de combate a fome e a pobreza, proteção da saúde, da família, da maternidade,
da infância, da adolescência e da velhice; promover projetos culturais e esportivos, de melhoria do
emprego e da renda, na economia de subsistência.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da entidade; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais da diretoria executiva da entidade.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação de Pequenos
Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi, no dia 07 de dezembro de 2023, para conhecer o
trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício
de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissõe e dezgmbro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ELE :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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