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materia nº 344/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 344 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaFlash 10.437. PROJETO DE LEI Nº 165/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Arco-íris do Amor”. (Referente à Lei nº 5.636, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.437
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 28/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 165/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal à “Associação Arco-íris do Amor”. (Referente à Lei nº
5.636, de 18/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 14 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 165/2023
Ver. Cecília Meireles Ferreira.
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal
a Associação Arco-Íris do Amor.
1-
Entrada dia - 28/11/2023
Comissão Legislação e Justiça.
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29-N
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº 165/2023
DE)
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública para Associação Arco-íris do
Amor.
c Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente
“ constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ARCO-
ÍRIS DO AMOR, inscrita no CNPJ sob o nº 47.329.274/0001-92, com sede na
Sã Rua Bahia, nº 299 C, no bairro Morrinhos, CEP: 39.410-443, neste município
de Montes Claros — MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 21 de novembro de 2023
Cecília Méireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO ARCO-
ÍRIS DO AMOR” inscrita no CNPJ sob o número 47.329.274/0001-92, funciona
regularmente na Rua Bahia, nº 299 C, no bairro Morrinhos, da Cidade de Montes
Claros-MG, CEP: 39410-443 desde 28/07/2022, conforme comprovante de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da
Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.834, Livro A-26;
protocolo nº 142.485, Livro A-14, em 27 de Julho de 2022, no cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº
30.833, Livro A-26, e protocolo sob nº 142.484, livro A-14, no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, em 27 de Julho de 2022.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 09 de Novembro de 2023
Mari 7
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina SH Rro3-400:087 - Montes Claros - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Arco-lris do Amor”, de
Autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública para a Associação Arco-Íris do Amor.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
LUCIANO BARBOSA BRAGA q
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2.023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2023
AUTOR: Ver. Cecília Meireles Ferreira
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Arco-Íris
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/11/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 29/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal à Associação Arco-Íris do Amor, com sede na Rua Bahia, nº 299, C, Bairro Morrinhos,
neste Município, inscrita no CNPJ 47.329.274/0001-92.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos
promover e defender a igualdade social, a diversidade, a representatividade, o respeito integral aos
direitos e cidadania das pessoas representadas pelo movimento LGBTQIAP+ (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais, Transgêneros, Travestis, Queer, Intersexos, Assexuais, Pansexuais e “+”
outros grupos e variações de sexualidade e gênero).
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos
federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria.
Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Arco-Íris
do Amor, no dia 07 de dezembro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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