| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Flash 10.437. PROJETO DE LEI Nº 165/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Arco-íris do Amor”. (Referente à Lei nº 5.636, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.437 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 28/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 165/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Arco-íris do Amor”. (Referente à Lei nº 5.636, de 18/12/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 14 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 165/2023 Ver. Cecília Meireles Ferreira. ASSUNTO: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Arco-Íris do Amor. 1- Entrada dia - 28/11/2023 Comissão Legislação e Justiça. Dia du Le 2 Des E , q Be A 4 GE EG 29-N CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Projeto de Lei nº 165/2023 DE) A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte lei: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para Associação Arco-íris do Amor. c Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente “ constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ARCO- ÍRIS DO AMOR, inscrita no CNPJ sob o nº 47.329.274/0001-92, com sede na Sã Rua Bahia, nº 299 C, no bairro Morrinhos, CEP: 39.410-443, neste município de Montes Claros — MG. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros — MG, 21 de novembro de 2023 Cecília Méireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br ersrnunesro mm eerieçeee roeomveeni mm cp DE MONTIS CLAROS + m— ja ci Ata e LECAEL AGR DIZ ANA | crepe fes sa o GIDENTE RE k ae re ed ; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “ASSOCIAÇÃO ARCO- ÍRIS DO AMOR” inscrita no CNPJ sob o número 47.329.274/0001-92, funciona regularmente na Rua Bahia, nº 299 C, no bairro Morrinhos, da Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39410-443 desde 28/07/2022, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 30.834, Livro A-26; protocolo nº 142.485, Livro A-14, em 27 de Julho de 2022, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 30.833, Livro A-26, e protocolo sob nº 142.484, livro A-14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 27 de Julho de 2022. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 09 de Novembro de 2023 Mari 7 Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina SH Rro3-400:087 - Montes Claros - Minas Gerais “on os o om vm mm senn Eann CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal a Associação Arco-lris do Amor”, de Autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública para a Associação Arco-Íris do Amor. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. LUCIANO BARBOSA BRAGA q Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2.023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 165/2023 AUTOR: Ver. Cecília Meireles Ferreira MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Arco-Íris A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/11/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 29/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal à Associação Arco-Íris do Amor, com sede na Rua Bahia, nº 299, C, Bairro Morrinhos, neste Município, inscrita no CNPJ 47.329.274/0001-92. Nos termos do art. 2º do Estatuto, a referida associação, tem, entre outros objetivos promover e defender a igualdade social, a diversidade, a representatividade, o respeito integral aos direitos e cidadania das pessoas representadas pelo movimento LGBTQIAP+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros, Travestis, Queer, Intersexos, Assexuais, Pansexuais e “+” outros grupos e variações de sexualidade e gênero). O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e documentos pessoais dos membros da diretoria. Convém mencionar que a Comissão se reuniu com representantes da Associação Arco-Íris do Amor, no dia 07 de dezembro de 2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela entidade. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512