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materia nº 345/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 345 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.438. PROJETO DE LEI Nº 172/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly”. (Referente à Lei nº 5.634, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.436
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Utilidade Pública
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 172/2023. Concede o título declaratório
de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly”.
(Referente à Lei nº 5.634, de 18/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 15 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
9 =
Ra
PROJETO DE LEI Nº 172/2023
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
ASSUNTO:
Concede Título Declaratório Declaratório de Utilidade
ública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly.
1-
Entrada dia - 05/12/2023
2 Comissão Legistaçaoe Justiça >>>
2 € Copa E >
492
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
a
PROJETO DE LEI Nº 132 /2023 |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DONA MARLY”, inscrita no CNPJ sob o número
11.865.141/0001-93, com sede na Rua Vicente Braga, 86, bairro Vila Atlântida, neste município de
Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de dezembro de 2023.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
V d re preearmcamap
ereadora PROTOCOLO
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -- MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver graca(omontesclaros.mg.leg.br
DARI ni eim
ICÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE LER Sa GR
PETER Ep 20.43
is;
PRESIDENTE |
bd
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DONA MARLY” inscrita no CNPJ sob o número
11.865.141/0001-93, funciona regularmente na rua Vicente Braga, nº 86, no bairro
Vila Atlântida, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39401-135 desde
23/04/2010, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado
sob o nº 32.180, Livro A-27; protocolo nº 148.875, Livro A-14, em 07 de Novembro
de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da
diretoria registrada sob o nº 32.179, Livro A-27, e protocolo sob nº 148.874, livro A-
14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 07 de Novembro de
2023.
Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica
ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos
do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Montes Claros, 30 de Novembro de 2023
Presidente da Câmara
MARTINS LIMA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mm a
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 172/2023 QUE “Concede Título
Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona
Marly.”, de Autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de
redação.
O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de
utilidade pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu
objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem
que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme
documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 06 de dezembro de 2.023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
msm COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 172/2023
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de
Desenvolvimento Social Dona Marly.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública
Municipal ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly, inscrito no CNPJ
11.865.141/0001-93, com sede na Rua Vicente Braga, nº 86, Bairro Vila Atlântida, neste
Município.
Nos termos do art. 2º do Estatuto, o referido instituto, tem, entre outros objetivos, promover
e executar projetos, programas e planos de ação social, priorizando a Assistência Social,
promovendo condições para melhorias comunitárias, e as oportunidades de acesso necessários ao
desenvolvimento da Cidadania Humana e Social; promoção da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico.
O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e
situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de Tributos
Federais, Estaduais e Municipais e documentos pessoais dos associados.
Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto de Desenvolvimento
Social Dona Marly, no dia 07/12/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, O
eslezembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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