| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Flash 10.438. PROJETO DE LEI Nº 172/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly”. (Referente à Lei nº 5.634, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.436 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Utilidade Pública Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 05/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 172/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly”. (Referente à Lei nº 5.634, de 18/12/2023). Controle Interno — Caixa: 25.17 Posição: 15 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros 9 = Ra PROJETO DE LEI Nº 172/2023 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias ASSUNTO: Concede Título Declaratório Declaratório de Utilidade ública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly. 1- Entrada dia - 05/12/2023 2 Comissão Legistaçaoe Justiça >>> 2 € Copa E > 492 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” a PROJETO DE LEI Nº 132 /2023 | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DONA MARLY”, inscrita no CNPJ sob o número 11.865.141/0001-93, com sede na Rua Vicente Braga, 86, bairro Vila Atlântida, neste município de Montes Claros/MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de dezembro de 2023. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS V d re preearmcamap ereadora PROTOCOLO RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -- MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver graca(omontesclaros.mg.leg.br DARI ni eim ICÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE LER Sa GR PETER Ep 20.43 is; PRESIDENTE | bd CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atestamos, em razão de requerimento do interessado, que a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada “INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DONA MARLY” inscrita no CNPJ sob o número 11.865.141/0001-93, funciona regularmente na rua Vicente Braga, nº 86, no bairro Vila Atlântida, na Cidade de Montes Claros-MG, CEP: 39401-135 desde 23/04/2010, conforme comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal. Seu Estatuto está registrado sob o nº 32.180, Livro A-27; protocolo nº 148.875, Livro A-14, em 07 de Novembro de 2023, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Ata de Eleição da diretoria registrada sob o nº 32.179, Livro A-27, e protocolo sob nº 148.874, livro A- 14, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 07 de Novembro de 2023. Por serem verdadeiras as informações acima, assino o presente. O requerente fica ciente que informações falsas importam em responsabilidade criminal, nos termos do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Montes Claros, 30 de Novembro de 2023 Presidente da Câmara MARTINS LIMA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mm a PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 172/2023 QUE “Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly.”, de Autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sobre comento tem por objetivo conceder título declaratório de utilidade pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto em questão, bem como a entidade mencionada, conforme documentação juntada, preenchem os requisitos legais exigidos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 06 de dezembro de 2.023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG msm COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 172/2023 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATÉRIA: Concede Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo conceder Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly, inscrito no CNPJ 11.865.141/0001-93, com sede na Rua Vicente Braga, nº 86, Bairro Vila Atlântida, neste Município. Nos termos do art. 2º do Estatuto, o referido instituto, tem, entre outros objetivos, promover e executar projetos, programas e planos de ação social, priorizando a Assistência Social, promovendo condições para melhorias comunitárias, e as oportunidades de acesso necessários ao desenvolvimento da Cidadania Humana e Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. O presente Projeto de Lei foi instruído com cópia de certidões emitidas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Estatuto Social da Associação; comprovante de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica; Atestado de Funcionamento; certidões negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais e documentos pessoais dos associados. Destaca-se que a Comissão se reuniu com representantes do Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly, no dia 07/12/2023, para conhecer o trabalho desenvolvido pela associação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos previstos em lei para concessão do título. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, O eslezembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512