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materia nº 351/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 351 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaFlash 10.443. PROJETO DE LEI Nº 40/2023. (NÃO VOTADO). Estabelece procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação escolar. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.443
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 04/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/2023. (NÃO VOTADO). Estabelece
procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o
professor em relação escolar.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 26 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 40/2023
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso.
ASSUNTO:
Imentos de endimento e Medidas
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04/04/2023
Comissão Legislação e Justiça
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LEI 40/ 2023
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pb > Estabelece procedimentos de atendimento e
à AE medidas protetivas para os casos de violência
ad contra o professor em relação escolar.
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O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência contra profissionais da educação
no município de Montes Claros.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o profissional da educação, entre outros.
qualquer ato ilícito praticado no contexto da relação de educação e ensino, direta ou indiretamente, por
aluno, seus pais ou responsáveis legais, que lhe causem danos físicos, psicológicos, patrimoniais e morais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais da educação os professores.
diretores, psicólogos, assistentes sociais, auxiliares de docência, supervisores, inspetores, auxiliares de
secretaria, secretários, cantineiros, profissionais do serviço de zeladoria e quaisquer outros profissionais
que trabalhem nas instituições de educação e ensino, inclusive em atividades de apoio pedagógico e
administrativo, que tenham contato direto ou indireto com os alunos.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino desenvolverão mecanismos internos de mediação e solução pacífica
de conflitos e manterão, sempre que possível, equipe de atendimento multidisciplinar, para prestar
assistência aos profissionais da educação e aos alunos.
$1º A equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais das áreas psicossocial e de
saúde, atuará na prevenção da violência escolar e, em conjunto com o gestor escolar, nos casos de prática
de violência contra profissionais da educação.
$2º Na falta da equipe multidisciplinar ou dos profissionais indicados, os estabelecimentos de ensino
diligenciarão em localizar os respectivos recursos junto aos órgãos responsáveis, a exemplo daqueles
disponíveis junto ao Sistema Unico de Saúde — SUS.
jeâmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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30/03 2023! Jucdo
Isho
! Profº Jara Pimentel
oi MRMUAO, VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Art. 4º Constatada a prática de violência contra o profissional da educação, nos termos desta Lei, o gestor
escolar poderá adotar as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente:
I — informar à vítima os direitos a ela conferidos nesta Lei, bem como o direito de buscar aconselhamento
junto à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e ao sindicato da categoria ou entidade de classe;
II — propor a realização de mediação, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto.
II — mudar a vítima ou o agressor de turma, sala ou turno, dentro do mesmo estabelecimento de ensino,
respeitada a disponibilidade e as características dos envolvidos;
IV — suspender o agressor de frequentar o estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. Constatada a prática de crime ou ato infracional análogo, o gestor escolar comunicará aos
órgãos responsáveis pela apuração da conduta na respectiva esfera.
- Art. 5º A responsabilização na esfera penal do autor de violência contra o profissional da educação não
impede a responsabilização administrativa, bem como o dever de reparar os danos materiais, morais e de
- restituir bens indevidamente subtraídos, na forma da legislação civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 30 de março de 2023
de Montes Claros
rofessofa Iará Pimentel
VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
FORMA ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
É sabido que, atualmente, a premente necessidade dos pais de buscarem compor a renda básica familiar acarreta o
infeliz distanciamento da oportunidade de participar ativamente do processo de educação dos filhos. Com isso, de
forma involuntária, acaba-se por delegar às escolas uma parte relevante desse processo de formação educacional e
cívico.
Por outro lado, os estabelecimentos de ensino sofrem com problemas de infraestrutura, lotação e desvalorização do
profissional, o que, somado a mais essa responsabilidade, pode acarretar na ocorrência de litígios, inclusive a
violência.
Em decorrência do exercício da sua atividade, professores estão sujeitos à violência praticada nas escolas, por
alunos, por seus pais ou responsáveis ou ainda por terceiros. Essa violência é motivada, muitas vezes, pela
frustração com notas baixas, pela reação à autoridade do professor que tenta conter distrações ou confusões no
ambiente escolar.
Em razão dessa vulnerabilidade a que estão sujeitos os professores, é preciso criar mecanismos legais que
promovam atendimento e proteção adequados a esses trabalhadores, sem se olvidar da proteção às crianças e
adolescentes e ao seu melhor interesse.
Reconhece-se que a falta de conscientização sobre a importância da educação e sobre o papel que cabe aos seus
agentes principais — professores e alunos — é um fator determinante para a violência escolar.
Os atos violentos de alguns alunos, pais e responsáveis revelam sua incompreensão sobre o papel da escola, dos
professores e da educação nas suas vidas. Isso também pode ser creditado, em parte, a escola deve incluir o aluno
nas atividades educativas, como agente dotado do maior interesse e de grande responsabilidade nessa relação.
Afinal, a construção de um ambiente escolar sadio e apto a preparar os alunos para o exercício da cidadania
democrática requer a participação consciente e solidária de professores, de alunos, da família e da comunidade.
Não se pode esquecer que a escola está inserida no contexto de uma sociedade que se tem tornado cada vez mais
intolerante. Indissociável desse ambiente, a escola também tem-se tornado violenta e, por isso mesmo, não são
raras as queixas de alunos que sofrem com a truculência.
Por essas razões, este projeto prima por uma abordagem construtiva, que parte de intervenções de cunho
pedagógico, psicológico e socializador que possam abordar diretamente as frustrações e a eventual rebeldia dos
alunos, promover a conscientização de professores e alunos acerca da relação de parceria e das suas respectivas
responsabilidades no processo educativo, promover a cultura da paz e, com isso, prevenir a violência.
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de Lei nesta Ee Add
Jada
VEREADORA
ia
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes chiteludara Pimentel
EADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2023 que "Estabelece procedimentos de
atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação
escolar.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —
MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
Primeiramente cumpre salientar que a Ementa do Projeto não está de acordo com o projeto,
isto porque a Ementa trata dos casos de violência contra o professor, já o projeto, em seu art. 1º trata
dos profissionais da educação, portanto, o projeto não atende à forma técnica de redação.
Não obstante a tal fato, o projeto em questão trata de todos os estabelecimentos de ensino de
Montes Claros, ou seja, os particulares e públicos municipais, estaduais e federais.
Ocorre que, a título de exemplo, nos estabelecimentos de ensino estaduais, já existe
“legislação própria, qual seja, a Lei Estadual 22.623/2017, ou seja, o projeto em questão estaria
adentrando em competência de outra esfera, qual seja a estadual.
O projeto, salvo melhor juízo, também estabelece ações e atividades para o Executivo
Municipal, o que fere o princípio constitucional da independência dos poderes.
Por fim, o referido projeto também adentra em questões cuja competência é exclusiva da
União, como matéria penal, como, por exemplo a obrigação do gestor escolar promover um
inquérito para apuração ou não da prática de crime ou ato infracional, bem como, a discussão acerca
do direito de ser ressarcido ou não civilmente em caso de constatação da prática de crime ou ato
infracional.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal e inconstitucional e não
atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de abril de 2023.
Luciano Perboss Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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