| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Flash 10.443. PROJETO DE LEI Nº 40/2023. (NÃO VOTADO). Estabelece procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação escolar. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.443 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 04/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/2023. (NÃO VOTADO). Estabelece procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação escolar. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 26 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 40/2023 Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso. ASSUNTO: Imentos de endimento e Medidas 1 = 04/04/2023 Comissão Legislação e Justiça 4- 5- 6 - 7- a =—— cia gd ar 9- , A Câmara Municipal de Montes Claros — MG PROJETO DE LEI 40/ 2023 agi Do du sd , es . [2 . . pb > Estabelece procedimentos de atendimento e à AE medidas protetivas para os casos de violência ad contra o professor em relação escolar. a O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência contra profissionais da educação no município de Montes Claros. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o profissional da educação, entre outros. qualquer ato ilícito praticado no contexto da relação de educação e ensino, direta ou indiretamente, por aluno, seus pais ou responsáveis legais, que lhe causem danos físicos, psicológicos, patrimoniais e morais. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais da educação os professores. diretores, psicólogos, assistentes sociais, auxiliares de docência, supervisores, inspetores, auxiliares de secretaria, secretários, cantineiros, profissionais do serviço de zeladoria e quaisquer outros profissionais que trabalhem nas instituições de educação e ensino, inclusive em atividades de apoio pedagógico e administrativo, que tenham contato direto ou indireto com os alunos. Art. 3º Os estabelecimentos de ensino desenvolverão mecanismos internos de mediação e solução pacífica de conflitos e manterão, sempre que possível, equipe de atendimento multidisciplinar, para prestar assistência aos profissionais da educação e aos alunos. $1º A equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais das áreas psicossocial e de saúde, atuará na prevenção da violência escolar e, em conjunto com o gestor escolar, nos casos de prática de violência contra profissionais da educação. $2º Na falta da equipe multidisciplinar ou dos profissionais indicados, os estabelecimentos de ensino diligenciarão em localizar os respectivos recursos junto aos órgãos responsáveis, a exemplo daqueles disponíveis junto ao Sistema Unico de Saúde — SUS. jeâmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG BE; 30/03 2023! Jucdo Isho ! Profº Jara Pimentel oi MRMUAO, VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — MG Art. 4º Constatada a prática de violência contra o profissional da educação, nos termos desta Lei, o gestor escolar poderá adotar as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente: I — informar à vítima os direitos a ela conferidos nesta Lei, bem como o direito de buscar aconselhamento junto à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e ao sindicato da categoria ou entidade de classe; II — propor a realização de mediação, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. II — mudar a vítima ou o agressor de turma, sala ou turno, dentro do mesmo estabelecimento de ensino, respeitada a disponibilidade e as características dos envolvidos; IV — suspender o agressor de frequentar o estabelecimento de ensino. Parágrafo único. Constatada a prática de crime ou ato infracional análogo, o gestor escolar comunicará aos órgãos responsáveis pela apuração da conduta na respectiva esfera. - Art. 5º A responsabilização na esfera penal do autor de violência contra o profissional da educação não impede a responsabilização administrativa, bem como o dever de reparar os danos materiais, morais e de - restituir bens indevidamente subtraídos, na forma da legislação civil. Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 30 de março de 2023 de Montes Claros rofessofa Iará Pimentel VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG FORMA ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS IA COMISSÃO DE LEBGECAHO LETRA os EMDV DE MAAMEL-.. DE 20 2 —— da —| ia “ANA MUNICIPAL DE MONTE À Comissão VE E NES CLAROS) ias = | AA AE -DE 292 Câmara Municipal de Montes Claros — MG JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as) É sabido que, atualmente, a premente necessidade dos pais de buscarem compor a renda básica familiar acarreta o infeliz distanciamento da oportunidade de participar ativamente do processo de educação dos filhos. Com isso, de forma involuntária, acaba-se por delegar às escolas uma parte relevante desse processo de formação educacional e cívico. Por outro lado, os estabelecimentos de ensino sofrem com problemas de infraestrutura, lotação e desvalorização do profissional, o que, somado a mais essa responsabilidade, pode acarretar na ocorrência de litígios, inclusive a violência. Em decorrência do exercício da sua atividade, professores estão sujeitos à violência praticada nas escolas, por alunos, por seus pais ou responsáveis ou ainda por terceiros. Essa violência é motivada, muitas vezes, pela frustração com notas baixas, pela reação à autoridade do professor que tenta conter distrações ou confusões no ambiente escolar. Em razão dessa vulnerabilidade a que estão sujeitos os professores, é preciso criar mecanismos legais que promovam atendimento e proteção adequados a esses trabalhadores, sem se olvidar da proteção às crianças e adolescentes e ao seu melhor interesse. Reconhece-se que a falta de conscientização sobre a importância da educação e sobre o papel que cabe aos seus agentes principais — professores e alunos — é um fator determinante para a violência escolar. Os atos violentos de alguns alunos, pais e responsáveis revelam sua incompreensão sobre o papel da escola, dos professores e da educação nas suas vidas. Isso também pode ser creditado, em parte, a escola deve incluir o aluno nas atividades educativas, como agente dotado do maior interesse e de grande responsabilidade nessa relação. Afinal, a construção de um ambiente escolar sadio e apto a preparar os alunos para o exercício da cidadania democrática requer a participação consciente e solidária de professores, de alunos, da família e da comunidade. Não se pode esquecer que a escola está inserida no contexto de uma sociedade que se tem tornado cada vez mais intolerante. Indissociável desse ambiente, a escola também tem-se tornado violenta e, por isso mesmo, não são raras as queixas de alunos que sofrem com a truculência. Por essas razões, este projeto prima por uma abordagem construtiva, que parte de intervenções de cunho pedagógico, psicológico e socializador que possam abordar diretamente as frustrações e a eventual rebeldia dos alunos, promover a conscientização de professores e alunos acerca da relação de parceria e das suas respectivas responsabilidades no processo educativo, promover a cultura da paz e, com isso, prevenir a violência. Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de Lei nesta Ee Add Jada VEREADORA ia Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes chiteludara Pimentel EADORA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 40/2023 que "Estabelece procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação escolar.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Primeiramente cumpre salientar que a Ementa do Projeto não está de acordo com o projeto, isto porque a Ementa trata dos casos de violência contra o professor, já o projeto, em seu art. 1º trata dos profissionais da educação, portanto, o projeto não atende à forma técnica de redação. Não obstante a tal fato, o projeto em questão trata de todos os estabelecimentos de ensino de Montes Claros, ou seja, os particulares e públicos municipais, estaduais e federais. Ocorre que, a título de exemplo, nos estabelecimentos de ensino estaduais, já existe “legislação própria, qual seja, a Lei Estadual 22.623/2017, ou seja, o projeto em questão estaria adentrando em competência de outra esfera, qual seja a estadual. O projeto, salvo melhor juízo, também estabelece ações e atividades para o Executivo Municipal, o que fere o princípio constitucional da independência dos poderes. Por fim, o referido projeto também adentra em questões cuja competência é exclusiva da União, como matéria penal, como, por exemplo a obrigação do gestor escolar promover um inquérito para apuração ou não da prática de crime ou ato infracional, bem como, a discussão acerca do direito de ser ressarcido ou não civilmente em caso de constatação da prática de crime ou ato infracional. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal e inconstitucional e não atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de abril de 2023. Luciano Perboss Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS