| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Flash 10.444. PROJETO DE LEI Nº 41/2023. (NÃO VOTADO). Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.444 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 04/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/2023. (NÃO VOTADO). Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 27 | Número de folhas: 07 (à + E ba pá UN Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 41/2023 Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso. 04/04/2023 2 omissão Legislação e Justiça Câmara Municipal de Montes Claros — MG PROJETO DE LEI 41 2023 Fica Instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros e dá outras providências. O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros. Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: I - atendimento multidisciplinar; H - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações; IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos seus familiares: V- o estímulo à inserção da pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho; VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia -=——— Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes mar E R ad F o“ C 20 LO Alêhio, /R dba Iára “ld, VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — MG Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos. Art. 3º As empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas no município de Montes Claros ficam responsáveis a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia. Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas as pessoas com deficiência e idosos. Art. 4º Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a pessoas com deficiência. Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão ou adesivo expedido pelo Poder Executivo, por meio de comprovação médica. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 30 de março de 2023 de Montes Claros dee AAA Professora'lara Pimentel (VEREADORA Profº lara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Ter eder terem serem repre Ra 4 taUNICIP AL VE MONTES CLAROS [CEMARA MUNICIPAL DE pm CLAROS | E; À COMISSÃO DE, aq. RE jà emo odds E nad a: pr E 5a 2027 E PRESIDENTE EMCUpE AA "DE 20 2” oceemniansa arena mm nan mm PRESIDENTE ARCU AGR Einocniáprià o ini ici, | Câmara Municipal de Montes Claros — MG JUSTIFICATIVA Exmo. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as) A presente propositura tem por iniciativa instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico. preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. A fibromialgia é caracterizada pela dor crônica difusa nos músculos e articulações do corpo e acontece de forma espontânea, sem motivo aparente. Pessoas com fibromialgia têm maior tendência à depressão. A iniciativa visa a atender a demanda da população Pessoense que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. “A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...)". Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela. A maior sensibilidade aos estímulos dolorosos faz com que o paciente sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha "Fibromialgia — Cartilha para pacientes", editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia. Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivantes, sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos, cefaléia, fadiga, insônia e sono não reparador. variação de humor, alteração da memória e concentração. Está associada a alterações emocionais. a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para evitar a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições aos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Profº Iara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — MG queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina Lin Tchie Yeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo. O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro. Os analgésicos e anti-inflamatórios podem ter uso restrito. Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes. O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade física individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros. Em que pesem as severas restrições impostas à qualidade de vida dos pacientes, a doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 42, do Decreto nº 3.298/1999. que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 52, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Esta propositura, portanto, visa suprir a lacuna deixada pelas supracitadas normas, contemplando as pessoas acometidas com a Fibromialgia, que tem causado inúmeros transtornos, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão. Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de Lei nesta Casa Legislativa. Professora Iara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes éra ra Pim Pimentel | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pio in ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 41/2023 QUE “Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Montes Claros e dá outras Providências.”, de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia neste Município. A análise do projeto resta prejudicada, nos termos do art. 160 do Regimento Interno tendo em vista que encontra-se em tramitação o P39/2023 que trata do mesmo assunto: Art.160 - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Casa; devendo ser observada a ordem e prazo de entrega no caso de requerimentos e indicações. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de abril de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS