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materia nº 352/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 352 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaFlash 10.444. PROJETO DE LEI Nº 41/2023. (NÃO VOTADO). Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.444
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 04/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/2023. (NÃO VOTADO). Fica
instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 27 | Número de folhas: 07
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 41/2023
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso.
04/04/2023
2 omissão Legislação e Justiça
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LEI 41 2023
Fica Instituída a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia no município de Montes Claros
e dá outras providências.
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
município de Montes Claros.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada
por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que
a venha a substituir.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I - atendimento multidisciplinar;
H - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com
fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa
com Fibromialgia e aos seus familiares:
V- o estímulo à inserção da pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a
magnitude e as características da fibromialgia -=———
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes mar
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com
preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º As empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas no município de Montes Claros ficam responsáveis a dispensar, durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir
as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas as pessoas com deficiência e idosos.
Art. 4º Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a pessoas com
deficiência.
Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão ou adesivo expedido pelo
Poder Executivo, por meio de comprovação médica.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 30 de março de 2023
de Montes Claros
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Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
A presente propositura tem por iniciativa instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros.
Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico.
preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a
substituir. A fibromialgia é caracterizada pela dor crônica difusa nos músculos e articulações do corpo e
acontece de forma espontânea, sem motivo aparente. Pessoas com fibromialgia têm maior tendência à
depressão. A iniciativa visa a atender a demanda da população Pessoense que é acometida pela
fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
“A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, sob o código CID 10
M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado
profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: Dor crônica que migra por vários pontos do
corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia
relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da
dor (...)".
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir
quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua
maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas
que não são acometidos por ela.
A maior sensibilidade aos estímulos dolorosos faz com que o paciente sinta ainda mais dor, conforme
explica a cartilha "Fibromialgia — Cartilha para pacientes", editada pela Sociedade Brasileira de
Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivantes,
sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos, cefaléia, fadiga, insônia e sono não reparador.
variação de humor, alteração da memória e concentração. Está associada a alterações emocionais. a
exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.
Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para evitar a progressão da doença que,
embora não seja fatal, implica severas restrições aos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e
afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os
fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos
medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente.
Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina Lin Tchie Yeng, médica
fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo.
O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro. Os analgésicos
e anti-inflamatórios podem ter uso restrito. Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal
medicação atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de
regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois
são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores
que diminuem a dor desses pacientes.
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade física
individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de
fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens
relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros.
Em que pesem as severas restrições impostas à qualidade de vida dos pacientes, a doença não foi
contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 42, do Decreto nº 3.298/1999. que
regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 52, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº
10.048/2000 e 10.098/2000.
Esta propositura, portanto, visa suprir a lacuna deixada pelas supracitadas normas, contemplando as
pessoas acometidas com a Fibromialgia, que tem causado inúmeros transtornos, especialmente no que
tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna
relevante a presente discussão.
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de Lei nesta Casa
Legislativa.
Professora Iara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes éra ra Pim Pimentel
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Pio in
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 41/2023 QUE “Fica instituída a
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
Município de Montes Claros e dá outras Providências.”, de autoria da Vereadora
Iara de Fátima Pimentel Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo instituir a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia neste Município.
A análise do projeto resta prejudicada, nos termos do art. 160 do
Regimento Interno tendo em vista que encontra-se em tramitação o P39/2023 que
trata do mesmo assunto:
Art.160 - Não é permitido ao Vereador apresentar
proposição que guarde identidade ou semelhança com
outra em andamento na Casa; devendo ser observada a
ordem e prazo de entrega no caso de requerimentos e
indicações.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de abril de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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