| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Flash 10.446. PROJETO DE LEI Nº 50/2023. (NÃO VOTADO). Institui a "Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.446 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 09/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/2023. (NÃO VOTADO). Institui a "Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 29 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 50/2023 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: A = Imstituia Potítica Municipalde Saúde Mentalde Criançase PROJETO DE LEIso'2023 INSTITUÍ A POLÍTI DE SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, compreendendo um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes. Art. 2º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes rege-se pelos seguintes princípios: I — atenção integral às necessidades psicossociais de crianças e adolescentes; II — desenvolvimento de ações intersetoriais e interdisciplinares, destinadas a garantir a prevenção de adoecimento psíquicos, visando à diminuição de fatores de risco e ao aumento dos fatores de proteção; HI - igualdade no direito de acesso ao atendimento de crianças e adolescentes, considerando aspectos como linguagem simples e acessível, sem discriminação de qualquer natureza, com atenção especial às peculiaridades próprias de pessoas em desenvolvimento, bem como de sua condição de moradora de área urbana ou rural; IV- participação da sociedade civil, em especial do público de crianças e adolescentes. por meio de organizações representativas, na formulação, revisão e no controle em todas as camadas, a fim de possibilitar a integração entre o poder público e a sociedade. Art. 3º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes tem como objetivos: ZA I—a proteção ao bem-estar psicossocial de crianças e adolescentes; IH — a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes, visando à redução dos seus índices; HI — inserção, no calendário da educação básica, pública e privada, bem como das unidades do sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS q ) i 1 e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e ao seu bem-estar psicossocial. IV — poderão ser criados indicadores voltados para o acompanhamento e a avaliação das medidas dispostas nesta Lei. Parágrafo único. São também objetivos da Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes aqueles constantes no art. 3º da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019. Art. 4º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes poderá adotar, entre outros, os seguintes mecanismos de atuação: I — abertura de canais de comunicação capazes de oferecer à crianças e adolescentes assistência psicoemocionais informações adequadas e o recebimento de avisos de alerta sobre situações de risco de ocorrência do suicídio entre crianças e adolescentes; I — atuação dos Centros de Referência da Assistência Social —- CRAS, dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, dos Centros de Atenção Psicossocial — CAPS e dos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil — CAPSI em conjunto com os demais órgãos integrantes do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único de Saúde na aplicação das medidas estabelecidas nesta Lei; HI — realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema; IV — informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde; V — monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção de saúde mental; VI — articulação com o Programa Saúde na Escola — PSE, instituído por Decreto Presidencial nº 6.286 de dezembro de 2007. Art. 5º A coordenação municipal do PMSMCA poderá adotar as seguintes medidas: I — propor os temas a serem abordados na “semana do diálogo” prevista no inciso III do art. 3º desta Lei; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS f t 1 Il — organizar, ao menos anualmente, encontro municipal dos gestores, especialistas e representantes da sociedade para discutir, monitorar, diagnosticar e propor revisões das medidas adotadas pelo poder público, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei; HI - desenvolver indicadores para avaliação e fiscalização das ações previstas para a consecução dos objetivos desta Lei, os quais serão apresentados e discutidos no encontro anual previsto no inciso II deste artigo. Art. 6º A ampla divulgação desta Lei, garantindo o uso de linguagem compreensível e adequada a crianças e adolescentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 02 de maio de 2023. (Co) e; 8, Pair comes Vereador ICRIVARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS [CÂMA ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A a DELECISCAÇÃO À COMISSÃO DE SALMO a 74 <A Ras EM ndo: E, EEE DE 20 Li E EM ADE Er. ! mecnbeivs | PR ar ' PD acao Demo encerraram mia sra aeee menta Cargas. a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ( ( 1 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros a. A depressão que sempre pareceu um mal exclusivo dos adultos, hoje em dia afeta entre 0,2% até 7.5% das crianças no Brasil e 11,1% dos adolescentes. Diagnosticar a depressão é mais difícil nas crianças, pois os sintomas podem ser confundidos com má criação, “birras”, mau humor, tristeza e agressividade. O que diferencia a depressão das tristezas do dia-a-dia é a intensidade, a persistência e as mudanças em hábitos normais das atividades da criança. Atualmente vemos uma grande frequência de casos que envolve bullying e violência em escolas, casos que poderiam ser evitados caso houvesse uma melhor avaliação dos alunos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em relatório lançado em 2017, a depressão atinge cerca de 13,5% da população brasileira, ao passo que distúrbios relacionados à ansiedade afetam 9,3% da população brasileira. O suicídio, ainda conforme levantamento da Organização divulgando em 2014, é a maior causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos e tem crescido também entre crianças de 5 a 14 anos. segundo a OMS. Em 2021, foram 200 casos nessa faixa etária no país, o maior número registrado pelo Ministério da Saúde por ano desde 1996. Cinco deles entre menores de nove anos. A pesquisa Violência autoprovocada na infância e na adolescência, da Fiocruz, mostra que, entre 2006 e 2017, foram identificados 58 óbitos de crianças brasileiras decorrentes dessa causa. Se contados os casos de suicídio infantil registrados nos últimos 25 anos pelo Ministério da Saúde, o número chega a 3,2 mil. O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados de depressão e ansiedade, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades dos portadores dessas doenças desde a infância. Nesse sentido, pretende-se instituir a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, com realização de campanhas, palestras, busca por acompanhamento escolar, diagnóstico e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. Sala das SesaR$E Câmara Municipal, 03 de maio de 2023. (9) Elair Augusto tel Gomes ador a mo Ga Gomes Vereador EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 6.286. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007. LEI FEDERAL Nº 13.819 DE ABRIL DE 2019: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: (..) Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: I— promover a saúde mental; II — prevenir a violência autoprovocada; HI — controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; IV - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio; V - abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir- lhes assistência psicossocial; VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção: VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa. polícia, entre outras; VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão: IX - promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2023 que "Institui a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O Projeto de Lei em análise tem como objetivo instituir políticas públicas na área de saúde mental para crianças e adolescentes. Entretanto, salvo melhor juízo, o referido projeto cria obrigações para órgãos do Poder Executivo, inclusive com despesas, o que fere o princípio constitucional da independência dos Poderes. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal e inconstitucional. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de maio de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS