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materia nº 354/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 354 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaFlash 10.446. PROJETO DE LEI Nº 50/2023. (NÃO VOTADO). Institui a "Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.446
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 09/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/2023. (NÃO VOTADO). Institui a
"Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no Município de
Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 29 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 50/2023
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
A
= Imstituia Potítica Municipalde Saúde Mentalde Criançase
PROJETO DE LEIso'2023
INSTITUÍ A POLÍTI
DE SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes,
compreendendo um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado
com a saúde mental de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes rege-se pelos seguintes
princípios:
I — atenção integral às necessidades psicossociais de crianças e adolescentes;
II — desenvolvimento de ações intersetoriais e interdisciplinares, destinadas a garantir a
prevenção de adoecimento psíquicos, visando à diminuição de fatores de risco e ao aumento
dos fatores de proteção;
HI - igualdade no direito de acesso ao atendimento de crianças e adolescentes, considerando
aspectos como linguagem simples e acessível, sem discriminação de qualquer natureza, com
atenção especial às peculiaridades próprias de pessoas em desenvolvimento, bem como de
sua condição de moradora de área urbana ou rural;
IV- participação da sociedade civil, em especial do público de crianças e adolescentes. por
meio de organizações representativas, na formulação, revisão e no controle em todas as
camadas, a fim de possibilitar a integração entre o poder público e a sociedade.
Art. 3º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes tem como objetivos: ZA
I—a proteção ao bem-estar psicossocial de crianças e adolescentes;
IH — a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes, visando à
redução dos seus índices;
HI — inserção, no calendário da educação básica, pública e privada, bem como das unidades
do sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças
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e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e
ao seu bem-estar psicossocial.
IV — poderão ser criados indicadores voltados para o acompanhamento e a avaliação das
medidas dispostas nesta Lei.
Parágrafo único. São também objetivos da Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e
Adolescentes aqueles constantes no art. 3º da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019.
Art. 4º A Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes poderá adotar, entre
outros, os seguintes mecanismos de atuação:
I — abertura de canais de comunicação capazes de oferecer à crianças e adolescentes
assistência psicoemocionais informações adequadas e o recebimento de avisos de alerta
sobre situações de risco de ocorrência do suicídio entre crianças e adolescentes;
I — atuação dos Centros de Referência da Assistência Social —- CRAS, dos Centros de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, dos Centros de Atenção
Psicossocial — CAPS e dos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil — CAPSI em
conjunto com os demais órgãos integrantes do Sistema Único da Assistência Social e do
Sistema Único de Saúde na aplicação das medidas estabelecidas nesta Lei;
HI — realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o
tema;
IV — informação, por meio de folhetos e cartazes, de serviços para atendimento psicológico e
psiquiátrico na rede pública de saúde;
V — monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de
ações interdisciplinares de promoção de saúde mental;
VI — articulação com o Programa Saúde na Escola — PSE, instituído por Decreto Presidencial
nº 6.286 de dezembro de 2007.
Art. 5º A coordenação municipal do PMSMCA poderá adotar as seguintes medidas:
I — propor os temas a serem abordados na “semana do diálogo” prevista no inciso III do art.
3º desta Lei;
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Il — organizar, ao menos anualmente, encontro municipal dos gestores, especialistas e
representantes da sociedade para discutir, monitorar, diagnosticar e propor revisões das
medidas adotadas pelo poder público, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei;
HI - desenvolver indicadores para avaliação e fiscalização das ações previstas para a
consecução dos objetivos desta Lei, os quais serão apresentados e discutidos no encontro
anual previsto no inciso II deste artigo.
Art. 6º A ampla divulgação desta Lei, garantindo o uso de linguagem compreensível e
adequada a crianças e adolescentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 02 de maio de 2023.
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Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros a.
A depressão que sempre pareceu um mal exclusivo dos adultos, hoje em dia afeta entre 0,2% até
7.5% das crianças no Brasil e 11,1% dos adolescentes. Diagnosticar a depressão é mais difícil nas
crianças, pois os sintomas podem ser confundidos com má criação, “birras”, mau humor, tristeza e
agressividade. O que diferencia a depressão das tristezas do dia-a-dia é a intensidade, a
persistência e as mudanças em hábitos normais das atividades da criança.
Atualmente vemos uma grande frequência de casos que envolve bullying e violência em escolas,
casos que poderiam ser evitados caso houvesse uma melhor avaliação dos alunos.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em relatório lançado em 2017, a
depressão atinge cerca de 13,5% da população brasileira, ao passo que distúrbios relacionados à
ansiedade afetam 9,3% da população brasileira.
O suicídio, ainda conforme levantamento da Organização divulgando em 2014, é a maior causa de
morte entre jovens de 15 a 29 anos e tem crescido também entre crianças de 5 a 14 anos. segundo
a OMS.
Em 2021, foram 200 casos nessa faixa etária no país, o maior número registrado pelo Ministério
da Saúde por ano desde 1996. Cinco deles entre menores de nove anos. A pesquisa Violência
autoprovocada na infância e na adolescência, da Fiocruz, mostra que, entre 2006 e 2017, foram
identificados 58 óbitos de crianças brasileiras decorrentes dessa causa. Se contados os casos de
suicídio infantil registrados nos últimos 25 anos pelo Ministério da Saúde, o número chega a 3,2
mil.
O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados de depressão e ansiedade, o
que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as
necessidades dos portadores dessas doenças desde a infância. Nesse sentido, pretende-se instituir a
Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, com realização de campanhas,
palestras, busca por acompanhamento escolar, diagnóstico e debates entre a sociedade civil
organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres
pares a acolhida do presente Projeto de Lei.
Sala das SesaR$E Câmara Municipal, 03 de maio de 2023.
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Elair Augusto tel Gomes
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Ga Gomes
Vereador
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
LEGISLAÇÃO CITADA:
DECRETO Nº 6.286. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI FEDERAL Nº 13.819 DE ABRIL DE 2019:
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio:
(..)
Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio:
I— promover a saúde mental;
II — prevenir a violência autoprovocada;
HI — controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
IV - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou
crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de
suicídio;
V - abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-
lhes assistência psicossocial;
VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões
autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção:
VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de
saúde, educação, comunicação, imprensa. polícia, entre outras;
VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de
coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados,
envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de saúde
e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão:
IX - promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis
de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2023 que "Institui a Política
Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município
de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo instituir políticas públicas na
área de saúde mental para crianças e adolescentes.
Entretanto, salvo melhor juízo, o referido projeto cria obrigações para órgãos
do Poder Executivo, inclusive com despesas, o que fere o princípio constitucional da
independência dos Poderes.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal e
inconstitucional.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de maio de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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