| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Flash 10.449. PROJETO DE LEI Nº 61/2023. (NÃO VOTADO). Institui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.449 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 23/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2023. (NÃO VOTADO). Institui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 32 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 61/2023 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: astitui a Semana de Consciêntização da Saúde Mental de Crianças eadotescentesmo Ambito do Município de Montes Claros. 1t— ll — 2 á Comissão de Legislação e Justiça --€omissãodeSaúdo 5 ———————]WwWwWwWw>——>———— ED E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEIG12023 INSTITUÍ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização da Saúde Mental das Crianças e Adolescentes no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de setembro anualmente. Art. 2º A Semana de Conscientização da Saúde Mental das Crianças e Adolescentes tem como objetivos: I — atenção integral às necessidades psicossociais de crianças e adolescentes; II — orientar sobre a importância da proteção ao bem-estar psicossocial de crianças e adolescentes; HI - a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes, visando à redução dos seus índices; IV - inserção, no calendário da educação básica, pública e privada, bem como das unidades do sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e ao seu bem-estar psicossocial: V - desenvolvimento de ações interdisciplinares, destinadas a garantir a prevenção de adoecimento psíquicos de crianças e adolescentes, visando a diminuição de fatores de risco e ao aumento dos fatores de proteção. EA Art. 3º Durante estas comemorações da Semana de Conscientização da Saúde Mental das Crianças e Adolescentes poderão ser realizadas as seguintes atividades: I — realização de palestras, discussões. rodas e eventos com especialistas que abordem o tema, visando à conscientização da população sobre a saúde mental das crianças e adolescentes; PROTOCOLO) El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS II — incentivo à realização da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e ao seu bem-estar psicossocial. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 17 maio de 2023. SN & * Pr somes Vereador (CAR SARA ái UNO IPAL DE MENTES CLAROS m— ia na AQ DE ZEDELA AA. JA COMISSÃO piada EC sy Pa A LAOS GA mermo À csenssis | emZZ DE ada DE A [moema DE 2 Z2| ) rea O CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (B JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros a. A depressão que sempre pareceu um mal exclusivo dos adultos, hoje em dia afeta entre 0,2% até 7,5% das crianças no Brasil e 11,1% dos adolescentes. Diagnosticar a depressão é mais difícil nas crianças, pois os sintomas podem ser confundidos com má-criação, “birras”, mau humor, tristeza e agressividade. O que diferencia a depressão das tristezas do dia a dia é a intensidade, a persistência e as mudanças em hábitos normais das atividades da criança. Atualmente vemos uma grande frequência de casos que envolve bullying e violência em escolas, casos que poderiam ser evitados caso houvesse uma melhor avaliação dos alunos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em relatório lançado em 2017, a depressão atinge cerca de 13,5% da população brasileira, ao passo que distúrbios relacionados à ansiedade afetam 9,3% da população brasileira. O suicídio, ainda conforme levantamento da Organização divulgando em 2014, é a maior causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos e tem crescido também entre crianças de 5 a 14 anos, segundo a OMS. Em 2021, foram 200 casos nessa faixa etária no país. o maior número registrado pelo Ministério da Saúde por ano desde 1996. Cinco deles entre menores de nove anos. A pesquisa Violência autoprovocada na infância e na adolescência, da Fiocruz, mostra que, entre 2006 e 2017. foram identificados 58 óbitos de crianças brasileiras decorrentes dessa causa. Se contados os casos de suicídio infantil registrados nos últimos 25 anos pelo Ministério da Saúde, o número chega a 3,2 mil. O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados de depressão e ansiedade, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades dos portadores dessas doenças desde a infância. Nesse sentido, pretende-se instituir a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, com realização de campanhas, palestras, busca por acompanhamento escolar, diagnóstico e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. Sala das = ca Municipal, 17 de maio de 2023. Elair Augusto Pime E Sê mes Vereador Pair gomes Vereador | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2023 que “Institui a Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Montes Claros.”, de autoria do vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir a a Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Montes Claros. O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de maio de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS