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materia nº 357/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 357 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaFlash 10.449. PROJETO DE LEI Nº 61/2023. (NÃO VOTADO). Institui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.449
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 23/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 61/2023. (NÃO VOTADO). Institui a
"Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no
Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na semana que
compreender o dia 10 de setembro.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 32 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
astitui a Semana de Consciêntização da Saúde Mental de
Crianças eadotescentesmo Ambito do Município de Montes Claros.
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á Comissão de Legislação e Justiça
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEIG12023
INSTITUÍ A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE
MENTAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS..
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização da Saúde Mental das Crianças e Adolescentes
no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de
setembro anualmente.
Art. 2º A Semana de Conscientização da Saúde Mental das Crianças e Adolescentes tem como
objetivos:
I — atenção integral às necessidades psicossociais de crianças e adolescentes;
II — orientar sobre a importância da proteção ao bem-estar psicossocial de crianças e
adolescentes;
HI - a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes, visando à
redução dos seus índices;
IV - inserção, no calendário da educação básica, pública e privada, bem como das unidades
do sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças
e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e
ao seu bem-estar psicossocial:
V - desenvolvimento de ações interdisciplinares, destinadas a garantir a prevenção de
adoecimento psíquicos de crianças e adolescentes, visando a diminuição de fatores de risco e
ao aumento dos fatores de proteção. EA
Art. 3º Durante estas comemorações da Semana de Conscientização da Saúde Mental das
Crianças e Adolescentes poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I — realização de palestras, discussões. rodas e eventos com especialistas que abordem o
tema, visando à conscientização da população sobre a saúde mental das crianças e
adolescentes; PROTOCOLO)
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
II — incentivo à realização da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças
e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e
ao seu bem-estar psicossocial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 17 maio de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros a.
A depressão que sempre pareceu um mal exclusivo dos adultos, hoje em dia afeta entre 0,2% até
7,5% das crianças no Brasil e 11,1% dos adolescentes. Diagnosticar a depressão é mais difícil nas
crianças, pois os sintomas podem ser confundidos com má-criação, “birras”, mau humor, tristeza e
agressividade. O que diferencia a depressão das tristezas do dia a dia é a intensidade, a persistência
e as mudanças em hábitos normais das atividades da criança.
Atualmente vemos uma grande frequência de casos que envolve bullying e violência em escolas,
casos que poderiam ser evitados caso houvesse uma melhor avaliação dos alunos.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em relatório lançado em 2017, a
depressão atinge cerca de 13,5% da população brasileira, ao passo que distúrbios relacionados à
ansiedade afetam 9,3% da população brasileira.
O suicídio, ainda conforme levantamento da Organização divulgando em 2014, é a maior causa de
morte entre jovens de 15 a 29 anos e tem crescido também entre crianças de 5 a 14 anos, segundo
a OMS.
Em 2021, foram 200 casos nessa faixa etária no país. o maior número registrado pelo Ministério
da Saúde por ano desde 1996. Cinco deles entre menores de nove anos. A pesquisa Violência
autoprovocada na infância e na adolescência, da Fiocruz, mostra que, entre 2006 e 2017. foram
identificados 58 óbitos de crianças brasileiras decorrentes dessa causa. Se contados os casos de
suicídio infantil registrados nos últimos 25 anos pelo Ministério da Saúde, o número chega a 3,2
mil.
O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados de depressão e ansiedade, o
que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as
necessidades dos portadores dessas doenças desde a infância. Nesse sentido, pretende-se instituir a
Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, com realização de campanhas,
palestras, busca por acompanhamento escolar, diagnóstico e debates entre a sociedade civil
organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres
pares a acolhida do presente Projeto de Lei.
Sala das = ca Municipal, 17 de maio de 2023.
Elair Augusto Pime E Sê mes
Vereador
Pair gomes
Vereador
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 61/2023 que “Institui a Semana de
Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do
Município de Montes Claros.”, de autoria do vereador Elair Augusto Pimentel
Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir a a Semana de
Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do
Município de Montes Claros.
O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma
obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de maio de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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