| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Flash 10.450. PROJETO DE LEI Nº 62/2023. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal de Luta contra a LGBTQIA+Fobia" no Município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de maio. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.450 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 23/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/2023. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal de Luta contra a LGBTQIA+Fobia" no Município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de maio. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 33 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 62/2023 Ver. Cecília Meireles Ferreira. ASSUNTO: astitui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+ e dá 3 Entrada dia - 23/05/2023 Comissão de Legislação e Justiça. o É dm a a 4 A E DU SS DA sds tia O q——— o — Ms aa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Projeto de Lei nº 3/2023 Institui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+FOBIA e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+FOBIA”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo de maio no município de Montes Claros. Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros — MG. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário a sua efetiva aplicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Montes Claros — MG, 17 de Maio de 2023. - o mp intima gr TT Quanpro OCO Lo | Cecília S Ferreira jÉxP. [ORECES. Ceci'Prôtetora 13h10...1 cine “*....Rda Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br na e cravo aeee» [CÂMARA HUMICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO VE LÉRECAÇÃO EM ZZ0E.. pata O. mm DE 2022 PRESIDENTE . sm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA LGBTQIA+Fobia se refere a todo e qualquer tipo de intolerância e aversão às pessoas que não são heterossexuais (pessoa que se sente atraída e se relaciona com pessoas do sexo oposto) e cisgêneras (indivíduo que se identifica, em todos os aspectos, com o seu "gênero de nascença") A atitude se revela em forma de preconceito ou discriminação, explícita ou velada, e que deve ser combatida, para que se forme uma sociedade baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. A violência contra a população LGBTQIA+ se expressa cotidianamente nas ruas, por meio dos insultos, piadas, agressão física e discriminação nos locais de estudo, moradia, trabalho e lazer. Conforme o Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil em 2020, o total de mortes registradas pelo foi de 237, em 2021 foi de 316, e em 2022, casos de crimes de ódio. A Constituição Federal de 1988, determina no Art. 3º: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: | - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Il - garantir o desenvolvimento nacional; Ill - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ainda a Constituição Federal de 1988 determina no Art. 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é crime, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que previa crimes de discriminação ou preconceito por "raça, cor, etnia, religião e procedência nacional". O dia 17 de maio é conhecido mundialmente como o Dia Internacional Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br a na CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) de Combate à Homofobia. É nessa data que se comemora o momento histórico para o Movimento LGBT, quando no ano de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou o termo homossexualismo da lista de distúrbios mentais do Código Internacional de Doenças. Desde então, o dia 17 de maio é vivenciado como uma data simbólica em que as pessoas de todo o mundo se mobilizam para falar de preconceito e discriminação sobre a perspectiva da equidade, da diversidade e da tolerância, uma data voltada à conscientização. Infelizmente, muitas pessoas LGBTQIA+ continuam a passar por situações de preconceito, discriminação e opressão e por processos de patologização em decorrência de suas orientações sexuais e expressões de gênero. Cabe ao Poder Público realizar ações/debates contra a LGBTQIA+Fobia, garantindo os direitos para a promoção da cidadania plena de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. No Brasil, o Dia Nacional de Luta contra a LGBTfobia foi incluído no calendário oficial em 2010, pelo Decreto Federal de 4 de junho daquele ano. Instituir em nosso Calendário Oficial o Dia Municipal de luta contra a LGBTQIA+Fobia, é avançar no combate às opressões que atingem diretamente as pessoas LGBTs. Considerando os motivos acima exposto, peço apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei. Montes Claros — MG, 17 de Maio de 2023. CECILIA MEIRELES FERREIRA |] Erasmo Qumeno Cecília M es Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2023 que “Institui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+FOBIA dá outras providências.”, de autoria da vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+FOBIA no Município de Montes Claros. O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de maio de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS