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materia nº 358/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 358 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaFlash 10.450. PROJETO DE LEI Nº 62/2023. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal de Luta contra a LGBTQIA+Fobia" no Município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de maio. Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.450
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 23/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/2023. (NÃO VOTADO). Institui o
"Dia Municipal de Luta contra a LGBTQIA+Fobia" no Município de Montes Claros, a
ser realizado anualmente no último domingo do mês de maio.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 33 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 62/2023
Ver. Cecília Meireles Ferreira.
ASSUNTO:
astitui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+ e dá
3 Entrada dia - 23/05/2023
Comissão de Legislação e Justiça.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº 3/2023
Institui o Dia Municipal de Luta
Contra a LGBTQIA+FOBIA e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+FOBIA”, a
ser comemorado, anualmente, no último domingo de maio no município de
Montes Claros.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros — MG.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for
necessário a sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montes Claros — MG, 17 de Maio de 2023.
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Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
JUSTIFICATIVA
LGBTQIA+Fobia se refere a todo e qualquer tipo de intolerância e
aversão às pessoas que não são heterossexuais (pessoa que se sente atraída
e se relaciona com pessoas do sexo oposto) e cisgêneras (indivíduo que se
identifica, em todos os aspectos, com o seu "gênero de nascença")
A atitude se revela em forma de preconceito ou discriminação, explícita
ou velada, e que deve ser combatida, para que se forme uma sociedade
baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua
orientação sexual e/ou identidade de gênero.
A violência contra a população LGBTQIA+ se expressa cotidianamente
nas ruas, por meio dos insultos, piadas, agressão física e discriminação nos
locais de estudo, moradia, trabalho e lazer. Conforme o Observatório de Mortes
Violentas de LGBTI+ no Brasil em 2020, o total de mortes registradas pelo foi
de 237, em 2021 foi de 316, e em 2022, casos de crimes de ódio.
A Constituição Federal de 1988, determina no Art. 3º:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
| - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Il - garantir o desenvolvimento nacional;
Ill - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ainda a Constituição Federal de 1988 determina no Art. 5º:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a discriminação
por orientação sexual e identidade de gênero é crime, os ministros
determinaram que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo
(7716/89), que previa crimes de discriminação ou preconceito por "raça, cor,
etnia, religião e procedência nacional".
O dia 17 de maio é conhecido mundialmente como o Dia Internacional
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
de Combate à Homofobia. É nessa data que se comemora o momento histórico
para o Movimento LGBT, quando no ano de 1990, a Organização Mundial de
Saúde (OMS) retirou o termo homossexualismo da lista de distúrbios mentais
do Código Internacional de Doenças.
Desde então, o dia 17 de maio é vivenciado como uma data simbólica
em que as pessoas de todo o mundo se mobilizam para falar de preconceito e
discriminação sobre a perspectiva da equidade, da diversidade e da tolerância,
uma data voltada à conscientização.
Infelizmente, muitas pessoas LGBTQIA+ continuam a passar por
situações de preconceito, discriminação e opressão e por processos de
patologização em decorrência de suas orientações sexuais e expressões de
gênero. Cabe ao Poder Público realizar ações/debates contra a
LGBTQIA+Fobia, garantindo os direitos para a promoção da cidadania plena
de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
No Brasil, o Dia Nacional de Luta contra a LGBTfobia foi incluído no
calendário oficial em 2010, pelo Decreto Federal de 4 de junho daquele ano.
Instituir em nosso Calendário Oficial o Dia Municipal de luta contra a
LGBTQIA+Fobia, é avançar no combate às opressões que atingem
diretamente as pessoas LGBTs.
Considerando os motivos acima exposto, peço apoio dos Nobres Pares
para a aprovação do presente projeto de lei.
Montes Claros — MG, 17 de Maio de 2023.
CECILIA MEIRELES FERREIRA |]
Erasmo Qumeno
Cecília M es Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2023 que “Institui o Dia
Municipal de Luta Contra a LGBTQIA+FOBIA dá outras providências.”, de
autoria da vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Dia Municipal de Luta
Contra a LGBTQIA+FOBIA no Município de Montes Claros.
O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de maio de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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