| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Flash 10.453. PROJETO DE LEI Nº 81/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município à Comunidade Terapêutica Esquadrão da Vida – CTEV, com área de 302,41 m², localizada no bairro Alcides Rabelo, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.453 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Executivo Municipal Data: 20/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município à Comunidade Terapêutica Esquadrão da Vida — CTEV, com área de 302,41 m?, localizada no bairro Alcides Rabelo, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 36 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 81/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: e Doação de Imovel à Comujnidade “Comissão de Legislação e Justiça. 4- 5- 6- Ti -—— 7q——— ipi Mon laros-M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2023. a oroér AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESQUADRÃO DA VIDA — CTEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica área institucional e a promover a doação de área com 302,41m? (trezentos e dois metros e quarenta e um centímetros quadrados), parte de área institucional situada na Rua Joaquim Rabelo, Bairro Alcides Rabelo, nesta cidade de Montes Claros, à COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESQUADRÃO DA VIDA — CTEV, cujos limites e descrição constam do inciso |, do presente artigo, sendo utilizado para edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento das atividades da donatária. | — Partindo do cruzamento da Avenida Josefina Rabelo com Rua Joaquim Rabelo, segue no alinhamento dessa última na extensão de 29,77m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue limitando com a área institucional remanescente na extensão de 19,85m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 93º e segue, com o mesmo limitante, na extensão de 14,77m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 89º e segue, ainda com o mesmo limitante, na extensão de 20,12m até a Rua Joaquim Rabelo; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua Joaquim Rabelo na extensão de 15,53m até o ponto inicial desta descrição formando um ângulo interno final de 88º. Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. $ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. 83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. $ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros. Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 19 de junho de 2023. a Assinado de forma digital por E o HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Dados: 2023.06.19 18:34:12 MONTES CLA, 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral mo comem remos erere eres prn rees cmems erem emeamem ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | IPCÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A E DE SEescidção MA comissão mi AMD DE 2077 | | CC PREÁIDENTE PANDER 6 1 A RESIDENTE PROCURADORIA-GERAL sa. mena Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESQUADRÃO DA VIDA — CTEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a doação de área com 302,41m? (trezentos e dois metros e quarenta e um centímetros quadrados), parte de área institucional situada na Rua Joaquim Rabelo, Bairro Alcides Rabelo à Comunidade Terapêutica Esquadrão Da Vida — CTEV, com o objetivo de regularizar o imóvel onde encontra-se edificada a sede da citada Associação, que possui relevantes serviços prestados no Município a aproximadamente 30 (trinta) anos. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, x Assinado de forma digital por B HUMBERTO GUIMARAES ó SOUTO:06589235600 Dados: 2023.06.19 18:34:45 Eesti -0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Parte de Área Institucional situada na Rua Joaquim Rabelo, Bairro Alcides Rabelo, Montes Claros MG. ÁREA: 302,41m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros MG FINALIDADE: Doação à Comunidade Terapêutica Esquadrão da Vida - CTEV DESCRIÇÃO Partindo do cruzamento da Avenida Josefina Rabelo com Rua Joaquim Rabelo, segue no alinhamento dessa última na extensão de 29,77m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue limitando com a área institucional remanescente na extensão de 19,85m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 93º e segue, com o mesmo limitante, na extensão de 14,77m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 89º e segue, ainda com o mesmo limitante, na extensão de 20,12m até a Rua Joaquim Rabelo; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua Joaquim Rabelo na extensão de 15,53m até o ponto inicial desta descrição formando um ângulo interno final de 88º, Montes Claros, 08 de fevereiro de 2023. Jsvaldo Antunes da Su Tóanioo Agrimensor Mat. 98 818.500 - PMMC a | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2023 QUE “Autoriza a desafetação e doação de imóvel à Comunidade Terapêutica Esquadrão da Vida — CTEV e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação de área pertencente ao Município, e posterior doação para a União Federal. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais (inclusive doação). O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto, sendo certo que o mesmo também possui cláusula de reversão. Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS