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materia nº 361/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 361 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaFlash 10.453. PROJETO DE LEI Nº 81/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município à Comunidade Terapêutica Esquadrão da Vida – CTEV, com área de 302,41 m², localizada no bairro Alcides Rabelo, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.453
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a
desafetação e doação de imóvel do Município à Comunidade Terapêutica Esquadrão da
Vida — CTEV, com área de 302,41 m?, localizada no bairro Alcides Rabelo, e dá outras
providências.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 36 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 81/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
e Doação de Imovel à Comujnidade
“Comissão de Legislação e Justiça.
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PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL À COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ESQUADRÃO DA VIDA — CTEV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica área institucional e a promover a doação de área com 302,41m?
(trezentos e dois metros e quarenta e um centímetros quadrados), parte de área
institucional situada na Rua Joaquim Rabelo, Bairro Alcides Rabelo, nesta cidade
de Montes Claros, à COMUNIDADE TERAPÊUTICA ESQUADRÃO DA VIDA —
CTEV, cujos limites e descrição constam do inciso |, do presente artigo, sendo
utilizado para edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento das
atividades da donatária.
| — Partindo do cruzamento da Avenida Josefina Rabelo com Rua
Joaquim Rabelo, segue no alinhamento dessa última na extensão de 29,77m até o
ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue limitando com a
área institucional remanescente na extensão de 19,85m; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 93º e segue, com o mesmo limitante, na extensão de 14,77m;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 89º e segue, ainda com o mesmo
limitante, na extensão de 20,12m até a Rua Joaquim Rabelo; daí deflete à direita
no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua Joaquim Rabelo na
extensão de 15,53m até o ponto inicial desta descrição formando um ângulo
interno final de 88º.
Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
$ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
8 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
$ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros.
Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da
donatária.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 19 de junho de 2023.
a Assinado de forma digital por
E o HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2023.06.19 18:34:12
MONTES CLA, 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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PROCURADORIA-GERAL
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Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMUNIDADE TERAPÊUTICA
ESQUADRÃO DA VIDA — CTEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a doação de área com 302,41m? (trezentos e dois metros e
quarenta e um centímetros quadrados), parte de área institucional situada na Rua
Joaquim Rabelo, Bairro Alcides Rabelo à Comunidade Terapêutica Esquadrão Da
Vida — CTEV, com o objetivo de regularizar o imóvel onde encontra-se edificada a
sede da citada Associação, que possui relevantes serviços prestados no Município
a aproximadamente 30 (trinta) anos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
x Assinado de forma digital por
B HUMBERTO GUIMARAES
ó SOUTO:06589235600
Dados: 2023.06.19 18:34:45
Eesti -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Parte de Área Institucional situada na Rua Joaquim Rabelo, Bairro Alcides
Rabelo, Montes Claros MG.
ÁREA: 302,41m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros MG
FINALIDADE: Doação à Comunidade Terapêutica Esquadrão da Vida - CTEV
DESCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Avenida Josefina Rabelo com Rua Joaquim Rabelo, segue no
alinhamento dessa última na extensão de 29,77m até o ponto inicial desta descrição. Deste
deflete à esquerda e segue limitando com a área institucional remanescente na extensão de
19,85m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 93º e segue, com o mesmo limitante, na
extensão de 14,77m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 89º e segue, ainda com o mesmo
limitante, na extensão de 20,12m até a Rua Joaquim Rabelo; daí deflete à direita no ângulo
interno de 90º e segue limitando com a Rua Joaquim Rabelo na extensão de 15,53m até o ponto
inicial desta descrição formando um ângulo interno final de 88º,
Montes Claros, 08 de fevereiro de 2023.
Jsvaldo Antunes da Su
Tóanioo Agrimensor
Mat. 98 818.500 - PMMC
a | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 81/2023 QUE “Autoriza a
desafetação e doação de imóvel à Comunidade Terapêutica Esquadrão da Vida
— CTEV e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação de área
pertencente ao Município, e posterior doação para a União Federal.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais
(inclusive doação).
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto, sendo certo que o mesmo também possui
cláusula de reversão.
Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer
que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 21 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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