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materia nº 1/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-01-24
EmentaFlash 3301. PROJETO DE LEI Nº 01/1991. Autoriza o Poder Executivo a prestar ajuda financeira à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Morada do Parque, para a realização da "1ª Festa Ecológica" do bairro. (Referente à Lei nº 1.901, de 30/01/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1023

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3301
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subven-
ção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações
Autoria: Executivo Municipal
Data: 24/01/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/1991. Autoriza o Poder Executivo a
prestar ajuda financeira à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Morada
do Parque, para a realização da "1º Festa Ecológica" do bairro.
Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 11 Número de folhas: 24
PROJETO DE LEI E, 7
Autor:
Assunto:
MOVIMENTO
. Recebido em 24601 .91
de Legislação e Justiça em 24,01,9]
7 Ate
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e PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Upa
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes enblo Minas Gerais | nm Rr
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n ç PROJETO na IZI Nº» DE 24 DE JANEIRO
Tara qi | Mad
DE 1.992. [= a ac
|——— - eng mmntamm —
| aus
Autoriza o Poder Executivo a prestar ajuda.
financeira à Associação de Moradores do Con-
jnto Habitacional Morada do Parque.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e
eu sanciono a seguinte Xeéi: -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a fazer doação de recurso financeiro à Associação de Moradores do
Conjunto Habitacional Morada do Parque, no valor de Cr$-150.000,00
(cento e cincoenta mil cruzeiros). ;
Parágrafo Único - A ajuda financeira de que tra
ta o artigo será destinada à "1º Festa Ecológica do Bairro Morada do
Parque" que realizar-se-á nos dias 02 e 03 de fevereiro de 1.991, na
“ quadra poliesportiva do bairrr.
Artigo 28h SERIA MS AM Hj
correrão à conta própria do onçanesaN gente! |
Artigo 3º LA donatária deverá prester con- |
tas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias,
à Secretaria de Fazenda do Município, contados da publicação desta
lei. PRE TT Tr
Artigo pod - Revogadas as Ipasanditas em con
trário, esta lei entrará em vigor. ca pets de na publi cação. q1M
Mando, dostasto; a todas as autoridades a
quem o conhecimento e a execução desta, lei pertencerem, que a as ves]
e a façam cumprir, tão inteiramente conb nela se contém e declara.
Prefeitura de/ fontes Claros, 24 de janeiro |
de 1.991. :
MOD. PMMC - 08
Fá r k Za / + Cee aa ends
Cab N
CÂMARA HUNICIPAL S CLAROS
APROVADO EMLM/PISCUSSAO POR
+ E. ACEMEC GQ = A
EMZZDE 274007 DE 19).
Ee ZA
| CÂMARA MENTOIPEL DE MONTES CLAROS!
uz Lead L DE 1927
ERESIÓENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 24 de janeiro
OL, Nº: 0010/CJ-91
Assunto* Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que ora submetemos ao exa-
me de V. Exa. e dessa Casa Legislativa, tem por finalidade atender
aos moradores do bairro Merada do Parque, através da sua Associação,
que alí promoverá nos dias 02 e 03 de fevereiro do ano em curso, a
"18 Festa Ecológica do Bairro Morada do Parque!
Como & do conhecimento de V. Exa., face a
uma realidade muito dura, principalmente aqui em nossa região, muito
« se tem incentivado às commidades de modo geral, ao plantio de árvo-
res e à preservação de áreas verdes já existentes.
À evidência, mentalizar e constentizar a nos
sa comunidade sobre a importância do verde é sem dúvida um reforço ao
nosso instinto preservador, fato imenente em cada um de nôs.
Assim, aguardamos qué V. Exa. e os dignos re
presentantes dessa Casa possam em uníssono, darem aprovação a este Pro
jeto que, precipuamente, visa ao atendimento de um idealismo comuni tá-
rio.
Externamos a V. Exa. o nosso apreço e con —-
sideração.
Atenci osame:
Mário Rib Silveira
Prefgito icipal
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
ND. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Associação de Moradores do Conjun
to Habitacional Moruda do Parque,
cec nº 21364229/0001-85
do Município de Montes Claros + Minas Gerais,
com sede à Rua AVe "A! no; 647
está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias, sendo a
Diretoria em exercício, com vigência até 28 4 10 4 92 |, constituída dos seguintes
membros:
PRESIDENTE: Josecé alves dos Santos
VICE-PRESIDENTE: Regina Célia F, Teixeira
1º SECRETÁRIO: Mara Yanmar Narciso Cruz Oliveira
2º SECRETÁRIO: João Vieira Neto
1º TESOUREIRO: Cleunice antunes de Souza
2º TESOUREIRO: Joaquim Rodrigues Vidal
Montes Claros, 07 de embro de 1.990
Local e Dojo
de Direito da Comarca, Delegado de Polícia ou Autoridade
oudo Município)
Pr. Mário Ribeiro da Silveira
Profelto do Montes Claros
CARIMBO DA AUTORIDADE :
Associação de Moradores
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Avenida "A”
Re “Josecé alves dos Santos
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3869 42. 100300382
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Associação de Moradores
do
Conjunto Habitacional
Morada do Parque
ESTATUTO SOCIAL
1º EDIÇÃO
1985
+ CAPÍTULO I
Da Constituição - Séde - Área de Ação
Art. 1º - Com denominação de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO CONJUNTO HABITACIONAL “MORADA DO PARQUE” - AMCHMP -
fica constituída nesta data sob forma de Sociedade Civil de Direito Pri-
vado, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de
serviços Sócio-Comunitários aos moradores do Conjunto Habitacional
“Morada do Parque” - situado no Bairro “Morada do Parque” no muni-
cípio de Montes Claros à comunidade circunvizinha.
Art. 22 - A Associação de Moradores terá séde e administração na
cidade de Montes Claros, e fôro na cidade de Montes Claros, Estado de
Minas Gerais, à Avenida “A” nº 1.647, Bairro “Morada do Parque”.
Art. 3º - A Associação terá tempo de duração indeterminado e sua
área de ação será limitada ao município.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 4º - A Associação de Moradores (AM) terá como objetivo bá-
sico congregar os habitantes do Conjunto Habitacional “Morada do Par-
que” em torno de seus problemas fundamentais, buscando a solução des-
tes problemas promovendo o seu desenvolvimento comunitário, bem co-
mo o da comunidade em que está inserido e proporcionando a seus as-
sociados condições adequadas para plena realização das funções de habi-
tar, trabalhar, recrear e de se desenvolver.
Art. 5º - Terá também como uma de suas funções básicas, admi-
nistrar as partes comuns do Conjunto Habitacional, zelando pela sua con-
servação e pela manutenção de sua infra-estrutura urbana.
Art. 6º - O presente Estatuto poderá ser modificado, observado o
que dispõe o Art, 22, desde que as modificações a serem introduzidas
obedeçam aos objetivos sociais da comunidade.
Art. 7º - Para a execução de suas diretrizes, a Associação de Mo-
radores poderá realizar convênios com quaisquer entidades públicas ou
privadas, visando a conjugação de recursos para a consecução de seus
objetivos.
Art. 8º - A Associação de Moradores, no atendimento a seu plano
de ação se propõe a:
a) Administrar as partes comuns do Conjunto Habitacional “Mora-
da do Parque”;
b) Estudar as condições sociais da comunidade em busca de' solu-
ções que visem o seu desenvolvimento;
G) Reinvindicar junto aos órgãos públicos, melhorias e/ou reparos
referentes a urbanização e infra-estrutura em benefício da comunidade;
d) Planejar e promover atividades que tenham como objetivo o
atendimento das necessidades da população nas áreas de educação, saú-
de, lazer comunicação e segurança;
Dom:
e) Orientar os associados nos serviços que *visem melhorias em suas
unidades habitacionais;
f) Colaborar com órgãos públicos ou privados responsáveis pelos
serviços de infra-estrutura urbana;
g) Promover os meios ou recursos que visem a realização dos in-
teresses da população;
h) Colaborar com entidades que atuem na área social e que possam
trazer benefícios à população.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação de Moradores, para execução e
desenvolvimento de suas atividades, poderá contratar serviços e assistên-
cias necessárias, no limite de suas possibilidades financeiras.
CAPÍTULO HI
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres
Art. 9º - O quadro social compor-se-á das seguintes categorias de
sócios:
a) Sócios Proprietários-Contribuintes - são aqueles que, além de ti-
tulares do domínio do imóvel residencial localizado no conjunto habita-
cional “Morada do Parque”, em suas diversas etapas de construção, se
vinculem espontaneamente a Associação de Moradores, contraindo a o-
brigação de pagar as mensalidades e/ou taxas fixadas pela entidade, bem
como seus respectivos cônjuges;
b) Sócios Dependentes - qualquer habitante digo, os filhos menores
res de 18 anos dos sócios-proprietários contribuintes e sócios contribuin-
tes contribuirão a categoria de sócios dependentes;
6) Sócios Contribuintes - qualquer habitante do município que se
vincula a Associação de Moradores contraindo a obrigação de pagar as
mensalidades e/ou taxas fixadas pela entidade;
d) Sócios Beneméritos - são aqueles a quem a Associação de Mo-
radores deseje homenagear por terem prestado relevantes serviços a en-
tidade.
Art. 10º - São direitos dos sócios: a) Frequentar a séde da Asso-
ciação, participar de suas atividades; b) Participar das Assembléias Ge-
rais e exercer o direito de votar e ser votado; CG) Propor candidatos a
sócios assinando as respectivas propostas; d) Ser eleito para qualquer
cargo de acordo com o Estatuto; e) Propor por escrito ou verbalmente
à Diretoria quaisquer medidas de proveito para o Conjunto Habitacional
“Morada do Parque” e/ou para as comunidades; f) Recorrer das atas
de Diretoria quando as julgar prejudiciais aos seus direitos; 8) Requerer
informações sobre assuntos que lhe digam respeito; h) Solicitar esclare-
cimentos sobre atividades da Associação, sendo lhes facultado consultar
na séde Administrativa, dentro do mês que anteceder à Assembléia Ge-
ral Ordinária, o relatório da Diretoria, o Balanço Geral e Orçamento
Anual, o Parecer do Conselho Fiscal e os Livros da Sociedade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os direitos estabelecidos nos ítens 3, 4, 5, 7 e
8 deste artigo são exclusivos dos sócios proprietários-contribuintes e só-
cios contribuintes.
Art. 11º - São deveres dog Sócios: a) Acatar as Atas da Assem-
bléia Geral e da Diretoria; b) Obedecer às disposições dos Estatutos e
do Regimento Interno; CG) Cooperar com todas as atividades que visem
o cumprimento dos objetivos dos quais a Associação propõe; d) Pagar
dentro dos prazos previstos pela Associação de Moradores, as mensalida-
des e/ou taxas fixadas pela entidade.
Art. 12º - Perde-se a condição de sócio - a) Pela demissão; b) Pe-
la exclusão; G) Pelo falecimento.
Art. 13º - A demissão será concedida mediante pedido expressa-
do pelo sócio, anotando-se o ato respectivo no Livro de Registro de As-
sociados com a assinatura do demissionário e os representantes legais da
Associação,
Art. 14º - O descumprimento de qualquer disposição deste Estatu-
to ou a prática de ato lesivo dos interesses da, digo e objetivos da As-
sociação, implicará na exclusão do associado, por ato da Diretoria, ca-
bendo recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze dias).
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de interposição de recurso,
ou se este for denegado pela Assembléia Geral, efetivar-se-á a exclusão
mediante termo lavrado no Livro de Registro de Associados, com trans-
crição das circunstâncias que motivaram a exclusão.
Art. 15º - Ocorrendo o falecimento do associado proprietário-con-
tribuinte, seus direitos e obrigações transmitem-se ao(s) seu(s) herdeiro(s)
ou sucessor(es) legítimo(s), mediante registro de fato no Livro competente.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e Competência dos Órgãos que
Administram a Associação
Art. 162º - A Associação de Moradores exercerá suas funções atra-
vés dos seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Diretoria; 6) Conselho
Fiscal.
Art. 17º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação de
Moradores e reunir-se-á, ordinariamente, observadas as formalidades le-
gais e as disposições do presente Estatuto.
Art. 18º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente,
dentro dos 3 (três) meses seguintes ao término do exercício social, o
qual coincidirá com o exercício civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não é permitida a representação por pro-
curação.
Art. 19º - Compete a Assembléia Geral Ordinária deliberar sobre:
a) As contas e o balanço geral da associação; b) o relatório da Direto-
ria e parecer do Conselho Fiscal; C) Eleição dos membros da Diretoria
e Conselho Fiscal; d) O Orçamento Anual da Receita e Despesa da As-
sociação; e) Fixação no valor da mensalidade de manutenção tendo em
vista proposição da Diretoria da Associação de Moradores; f) Quaisquer
assuntos de interesses da Associação constantes do Edital de Convocação.
Art. 20º - A Diretoria comunicará com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data marcada para a realização'da Assembléia Geral Or-
dinária, na forma do Art. 24º, que se acham a disposição dos sócios:
a) Relatório da Diretoria; b) Balanço Geral de Contas; c) Parecer do
Conselho Fiscal; d) Orçamento Anual de Receita e Despesa.
Art. 21º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada a
qualquer tempo, pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal ou ainda por re-
querimento de 1/5 (um quinto) dos sócios proprietários-contribuintes e
sócios contribuintes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento dos sócios para convocação de
Assembléia Geral Extraordinária deverá ser devidamente fundamentado.
Art. 22º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária, e mediante
aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios deliberar sobre: a) Reforma
do Estatuto; b) Destituição de qualquer membro a órgão administrativos;
c) Apreciar e decidir sobre os recursos apresentados por associados
excluidos; d) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da comunidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não é permitida a representação por procuração.
Art. 232º - As Assembléias Gerais de realização em primeira convo-
cação, com 2/3 (dois terços) dos sócios proprietários-contribuintes e só-
cios contribuintes no mínimo em segunda convocação, a ser realizada 30
(trinta) minutos após a primeira, com metade mais um, e, em terceira e
última convocação, 30 minutos após a fixada para a segunda, com a
presença mínima de 10 (dez) sócios proprietários-contribuintes e sócios
contribuintes.
Art. 24º - A convocação de qualquer Assembléia Geral será feita
mediante comunicação aos associados, através de cartas protocoladas en-
viadas a seus respectivos endereços com antecedência de, pelo menos 10
(dez) dias e através de editais afixados na séde da entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Assembléia Geral será realizada na séde da
Associação. Em caso de força maior poderá efetuar-se em outro local des-
de que na mesma cidade em que a Associação tenha séde, devendo o
respectivo Edital indicá-lo com clareza.
Art. 25º - Cada sócio terá direito a apenas um voto na Assemblé-
ia Geral.
Art. 26º - Os presentes à Assembléia Geral deverão provar sua
qualidade de sócio e assinar o Livro de Presença.
Art. 27º - O sócio não terá direito quando: a) Admitido na Asso-
ciação depois da convocação da Assembléia Geral; b) A Assembléia Ge-
ral tiver que deliberar sobre assunto que refira ao próprio sócio; c) Em
atrazo na sua mensalidade por período superior a 1 (um) mês.
Art. 28º - As decisões da Assembléia Geral obrigam a todos os só-
cios ainda que discordantes ou ausentes.
Art. 29º - A Diretoria, observado o que dispõe o Parágrafo Único
do Art. 10º será formada de 1 (hum) Presidente, 1 (hum) Vice Presidente,
1 (hum) 1.º Secretário, 1 (hum) 2.º Secretário, 1 (hum) 1.º Tesoureiro,
1 (hum) 2.º Tesoureiro, 1 (hum) Diretor de Esportes, 1 (hum Vice Dire-
tor de Esportes, 1 (hum) Diretor Social, todos eleitos em Assembléia
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Geral Ordinária, por um "período de 2 (dois anos) permitida a reeleição
somente por mais um biênio da metade de seus membros. A Diretoria
será necessariamente composta de sócios comprovadamente moradores
do Conjunto Habitacional.
Art. 30º - Compete a Diretoria: a) Elaborar o Regimento Interno,
b) Dirigir e Administrar a entidade, c) Cumprir e fazer cumprir o pre-
sente Estatuto, o Regimento Interno, bem como as deliberações das As-
sembléias Gerais, d) Reunir-se em secção, pelo menos 01 (uma) vez por
mês, e) Elaborar as propostas de despesas extraordinariamente subme-
tendo-as à apreciação do Conselho Fiscal que, em caso de aprovação, se-
rá sempre “ad-referendum” da Assembléia Geral, respeitado o limite es-
tabelecido no Art. 36º, ítem 5, ou a apreciação da Assembléia Geral
quando o valor de tais despesas ultrapassar tais limites, f) Admitir ou
demitir empregados quando julgar conveniente, g) Zelar pelos interesses
do Conjunto Habitacional e da Comunidade, h) Convocar a Assembléia
Geral Extraordinária.
Art. 31º - Compete ao Presidente: a) Representar a entidade em
todas as Atas Oficiais, administrativas e judiciárias. Juntamente com
qualquer outro membro da Diretoria, a nomear quem o represente, b)
Presidir secções da Diretoria, c) Autorizar o pagamento das despesas
normais da Associação de Moradores, d) Assinar as Atas de Assemblé-
ias da entidade, depois da votação e do registro de assinatura no Livro
de Presença, e) Assinar a correspondência da entidade, f) Assinar com
o tesoureiro, todas as operações bancárias, g) Recorrer as soluções da
Diretoria, que julgar contrárias aos interesses da entidade ou em desa-
cordo com o Estatuto, apelando à Assembléia Geral, se necessária, h) Fa-
zer cumprir as determinações deste Estatuto.
Art. 32º - Compete ao Vice-Presidente: a) Substituir o Presidente
em seu impedimento, b) Participar do planejamento e execução das ati-
vidades da entidade, juntamente com o Presidente.
Art. 33º - Compete ao 1º Secretário: a) Administrar e/ou executar
todo o serviço de competência da secretaria, b) Redhgir e lavrar as Atas
das Assembléias Gerais e das secções da Diretoria, c) Substituir o Vice-
Presidente em seu impedimento eventual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao 2º Secretário: a) Auxiliar o 1º Se-
cretário em seus impedimentos eventuais,
Art. 34º - Compete ao 1º Tesoureiro: a) Responder por todo o tra-
balho da tesouraria, b) Manter sob sua responsabilidade todos os bens e
valores da entidade, c) Assinar os recibos relativos à cobertura de men-
salidades, subvenções e doações, e legadas, d) Apresentar mensalidade à
Diretoria, o Balancete Mensal da Receita e Despesas, e) Depositar em
estabelecimento bancário escolhido em reunião de Diretoria, toda a re-
ceita da entidade não sendo permitido ter em caixa importância supe-
rior à do salário mínimo para atender as despesas de expedientes, f) E-
fetuar todos os pagamentos da entidade, g) Assinar com o Presidente
todas as operações bancárias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao 2º Tesoureiro: a) Auxiliar o 1º
Tesoureiro, b) Substituir o 1º Tesoureiro em seus eventuais impedimentos.
Art. 35º - Compete ao Diretor Social: a) Programar, divulgar e pro-
mover atividades sócio-culturais junto a comunidade.
Art. 36º - Compete ao Diretor Esportivo: a) Cuidar da implemen-
tação e desenvolvimento da prática esportiva no conjunto.
Art. 37º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros
efetivos de igual número de suplentes, eleitos em Assembléia Geral Or-
dinária. O Conselho Fiscal será necessariamente composto de sócios com-
provadamente moradores do Conjunto Habitacional, sendo constituido de
sócios proprietários-contribuintes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Fiscal terá mandato de 01 (hum)
ano, não sendo permitida a reeleição dos membros que tiverem efetivo
exercício.
Art. 38º - São atribuidos ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a Conta-
bilidade da Associação, verificando qualquer momento, o saldo de caixa
e, obrigatoriamente ao menos uma vez por mês, b) Examinar e emitir
parecer sobre os Balancetes, c) Examinar e emitir parecer sobre as con-
tas e relatórios anuais da Diretoria, bem como sobre o Balanço Geral,
d) Examinar lucros, documentos, correspondências e fazer inquéritos, e)
Aprovar, “ad-referendum” da Assembléia Geral, a efetivação das despe-
sas extraordinárias até o limite de 05 (cinco) salários mínimos que, por
sua urgência não possam aguardar a realização da Assembléia Geral, f)
Convocar a Assembléia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO V
Do Patrimônio
Art. 39º - Farão parte do patrimônio da entidade:
1) - Seus bens móveis e imóveis;
2) - Reservas, contribuições, legadas ou verbas especiais;
3) - Áreas remanescentes do Programa da Cooperativa Habitacio-
nal, bem como as destinadas a equipamentos comunitários e
outros imóveis a serem recebidos em doação.
Art. 40º - A alienação ou oneração de qualquer imóvel integrante
do patrimônio da entidade, deverá ser aprovada em Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada, mediante deliberação de 2/3
(dois terços) da totalidade de sócios proprietários-contribuintes e sócios
contribuintes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alienação ou oneração de bens adquiri-
dos na forma do ítem 3º do Artigo 38º exigirá a aprovação em Assem-
bléia Geral Extraordinária por 2/3 (dois terços) da totalidade de sócios
proprietários contribuintes e o produto da alienação, quando for o caso,
será rateado entre esses mesmos sócios na forma prevista no $ 3º Art. 42.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quanto aos demais bens integrantes do pa-
trimônio da entidade, no caso de alienação, o produto da venda será ra-
teado, em partes iguais entre os sócios proprietários-contribuintes e só-
cios contribuintes.
* CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 41º - A receita da entidade será constituida de: a) Mensalida-
de da manutenção, pagas pelos sócios proprietários contribuintes e sócios
contribuintes, fixada inicialmente em 2% (dois por cento) do Salário Mí-
nimo vigente. O valor da mensalidade de manutenção será corrigido
sempre que ocorrer alteração oficial no valor do salário mínimo vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A mensalidade deverá ser paga até o dia 15
(quinze) do mês seguinte ao vencido, na tesouraria da Associação, ou
onde for determinado pela Diretoria. Após esse prazo, o pagamento da
mensalidade será acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
da mesma. O associado que atrasar o pagamento da mensalidade por 3
(três) meses será desligado da Associação. O sócio desligado da Associa-
ção por falta de pagamento da mensalidade, poderá ser readmitido, des-
de que efetue o pagamento de todo o seu débito, acrescido de multas,
bem como pagar as taxas cobradas para ingresso na Associação. b) Men-
salidades específicas, destinadas a campanhas ou projetos aprovados em
Assembléia Geral, c) Rendas eventuais e donativos.
CAPÍTULO VII
Da Dissolução e Liquidação
Art. 42º - A Entidade será dissolvida e seu patrimônio rateado
quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária especialmente
convocada a esse fim.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A deliberação de que trata esse artigo de-
verá ser tomada por 2/3 (dois terços) da totalidade dos sócios proprie-
tários-contribuintes e sócios contribuintes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Assembléia que determinar a dissolução
elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante
a liquidação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O Patrimônio imobiliário da entidade ad-
quirido na forma estabelecida no ítem 3 do Artigo 39 será alienado e
seu produto rateado entre os sócios proprietários-contribuintes, na pro-
porção do custo médio por tipo de unidade Habitacional, assim conside-
rado a área construida e a área do terreno, como estabelecido no Pará-
grafo 4º deste artigo. Os demais bens integrantes do Patrimônio da en-
tidade serão alienados e o produto da venda será rateado em partes
iguais entre os sócios proprietários-contribuintes e os sócios contribuintes.
PARÁGRAFO QUARTO - Para efeito do que dispõe o $ 3º deste arti-
go, fica expresso que foram os seguintes os custos finais apurados das
unidades habitacionais do Conjunto Habitacional:
1 - UNIDADE HABITACIONAL TIPO C.2.1 - Cr$ 1.087.125,50
- UNIDADE HABITACIONAL TIPO C.3.1 - Cr$ 1.250.755,46
UNIDADE HABITACIONAL TIPO C.3.2 - Cr$ 1.480.505,38
UNIDADE HABITACIONAL TIPO CG.3.1 - Cr$ 1.880.648,57.
2
3
4
-07-
Art. 43º - Os associados não respondem solidária nem subsidiaria-
mente pelas obrigações contraídas pela Diretoria em nome da Associação.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 44º - Este Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado que
foi em Assembléia Geral.
Art. 45º - Os casos omissos serão sanados pela Diretoria “ad-refe-
rendum” da Assembléia Geral.
Montes Claros, 06 de dezembro de 1.981.

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