| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-01-24 |
| Ementa | Flash 3301. PROJETO DE LEI Nº 01/1991. Autoriza o Poder Executivo a prestar ajuda financeira à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Morada do Parque, para a realização da "1ª Festa Ecológica" do bairro. (Referente à Lei nº 1.901, de 30/01/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3301 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Repassa recursos, firma convênio, faz doação, concede subven- ção, contribuição e ajuda financeira, destina as aplicações Autoria: Executivo Municipal Data: 24/01/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/1991. Autoriza o Poder Executivo a prestar ajuda financeira à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Morada do Parque, para a realização da "1º Festa Ecológica" do bairro. Controle Interno — Caixa: 21 Posição: 11 Número de folhas: 24 PROJETO DE LEI E, 7 Autor: Assunto: MOVIMENTO . Recebido em 24601 .91 de Legislação e Justiça em 24,01,9] 7 Ate ; e PREFEITURA DE MONTES CLAROS E Upa Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes enblo Minas Gerais | nm Rr | t n ç PROJETO na IZI Nº» DE 24 DE JANEIRO Tara qi | Mad DE 1.992. [= a ac |——— - eng mmntamm — | aus Autoriza o Poder Executivo a prestar ajuda. financeira à Associação de Moradores do Con- jnto Habitacional Morada do Parque. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Xeéi: - Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- do a fazer doação de recurso financeiro à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Morada do Parque, no valor de Cr$-150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros). ; Parágrafo Único - A ajuda financeira de que tra ta o artigo será destinada à "1º Festa Ecológica do Bairro Morada do Parque" que realizar-se-á nos dias 02 e 03 de fevereiro de 1.991, na “ quadra poliesportiva do bairrr. Artigo 28h SERIA MS AM Hj correrão à conta própria do onçanesaN gente! | Artigo 3º LA donatária deverá prester con- | tas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Fazenda do Município, contados da publicação desta lei. PRE TT Tr Artigo pod - Revogadas as Ipasanditas em con trário, esta lei entrará em vigor. ca pets de na publi cação. q1M Mando, dostasto; a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta, lei pertencerem, que a as ves] e a façam cumprir, tão inteiramente conb nela se contém e declara. Prefeitura de/ fontes Claros, 24 de janeiro | de 1.991. : MOD. PMMC - 08 Fá r k Za / + Cee aa ends Cab N CÂMARA HUNICIPAL S CLAROS APROVADO EMLM/PISCUSSAO POR + E. ACEMEC GQ = A EMZZDE 274007 DE 19). Ee ZA | CÂMARA MENTOIPEL DE MONTES CLAROS! uz Lead L DE 1927 ERESIÓENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 24 de janeiro OL, Nº: 0010/CJ-91 Assunto* Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto de Lei que ora submetemos ao exa- me de V. Exa. e dessa Casa Legislativa, tem por finalidade atender aos moradores do bairro Merada do Parque, através da sua Associação, que alí promoverá nos dias 02 e 03 de fevereiro do ano em curso, a "18 Festa Ecológica do Bairro Morada do Parque! Como & do conhecimento de V. Exa., face a uma realidade muito dura, principalmente aqui em nossa região, muito « se tem incentivado às commidades de modo geral, ao plantio de árvo- res e à preservação de áreas verdes já existentes. À evidência, mentalizar e constentizar a nos sa comunidade sobre a importância do verde é sem dúvida um reforço ao nosso instinto preservador, fato imenente em cada um de nôs. Assim, aguardamos qué V. Exa. e os dignos re presentantes dessa Casa possam em uníssono, darem aprovação a este Pro jeto que, precipuamente, visa ao atendimento de um idealismo comuni tá- rio. Externamos a V. Exa. o nosso apreço e con —- sideração. Atenci osame: Mário Rib Silveira Prefgito icipal Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes ND. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atesto, para os devidos fins, que o(a) Associação de Moradores do Conjun to Habitacional Moruda do Parque, cec nº 21364229/0001-85 do Município de Montes Claros + Minas Gerais, com sede à Rua AVe "A! no; 647 está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias, sendo a Diretoria em exercício, com vigência até 28 4 10 4 92 |, constituída dos seguintes membros: PRESIDENTE: Josecé alves dos Santos VICE-PRESIDENTE: Regina Célia F, Teixeira 1º SECRETÁRIO: Mara Yanmar Narciso Cruz Oliveira 2º SECRETÁRIO: João Vieira Neto 1º TESOUREIRO: Cleunice antunes de Souza 2º TESOUREIRO: Joaquim Rodrigues Vidal Montes Claros, 07 de embro de 1.990 Local e Dojo de Direito da Comarca, Delegado de Polícia ou Autoridade oudo Município) Pr. Mário Ribeiro da Silveira Profelto do Montes Claros CARIMBO DA AUTORIDADE : Associação de Moradores to Habitacional Mor ada Avenida "A” Re “Josecé alves dos Santos i[OR-ua Cinco nº 673 iMera da ão Par qu e ERR a Montes Claros ADES FILIA 5 ( TIL f HMA à ART! SE N E e ) 2 1364209, do Con ão Parque 1647 Morada são Parque Mentes Girres Montes Claros 39400 x O Cê 2409/81 0 3869 42. 100300382 — 2. 2.81 090 28 10 92 Presidente 3.94. 0 -O 18838952604 - , N E = 2 3 q (3 ASSINALE COM "XT A QUAL er 30 DE ATIVIDADES ASSISTE O- pRESTAÇÃO DE ES! osTRIgUIÇÃO DE RE 05 DE SAÚDE (DE O 4 S ANOS) £ PATRONATO 7 POUR EROGGGBREBAAAS 5 | RESERVADO * JDENTIFICAÇÃO DA NATUREZ v.TT] Bencrmente (ASSISTÊNCIA, RECUPE! A e -aÇTEçÃO DE GRUPOS A DA ENTIDADE DE AÇÃO SOCIAL .., 3- PROFISSIONAL SINDICAL 7 A DE INTEGRAÇÃO, DEFESA, me s-[[] excacona comuna E aRtístICA Ds ia OU LETRA DE FORMA. EM 3 (TREIS) VIAS E ENTREGUE S08 PROTOCOLO Ni: Di ZES SOCIAIS, DEVE SER PREENCHIDO TR MAG to para uso OA SEcRStARIA. 5 5 1.2.3.6 E AaJELE GRJETO DA À TERAÇÃO cá /xaNDO 05 DEMAIS EM BRANCO. - NÔ entes re. A JRUEM CAS UNIDADES FILIADAS FELLACIONADES WO CAMPO NS | u -A TÊNIA VESTE CALAGTRO AVENtE PROCESARSE + ONSTISUS OOCUMPNTO: LEGAL DE RESISTAO OE ENTIDADE DE ação soda. + 6 SuMENTE EM CASO DE “enc vas FRCEMÇHER Cau 3 E PRESENTANTE LEGAL ' E - É x | | EREM AUTNINOS 05 DOCUMENTOS APRESENTADOS E VERDADEIRAS AS INFO ÇÕES ACIMA. PRESTALAS ; 7 er de E ” E q ás sociação de Meradores,. dão to, Habitacional Morada do o) ee iaóds peri MRS SI artes Li or EM yr L L L | SR SEC a TI l o TES Sia + | ven Tda nan já nr entlvo raso | 17 ED 4 Ê ear a Ra AM PESE e SI dia | DADOS COMPLEMENTARES | NATUREZA e ] PÚBLICA (11 | PRIVADA 12) sat » , “ORTENTAÇÃO esposo Ff [LOCA fo POR SERVIÇOS y <8* AL (Pp) RURAL (R) | GRATUITO ) as Ez RELIGIOSA (musica (48) Es x) URBANA (U) ASPECTOS “LEGAIS r NUMERO, o e 3869 A, REGISTRO NO CNSS Nº: Em u o VIGÊNCIA DO MANDATO MOTIVOS DE CANCELAMENTO ÓDIGO DE CANCELAMENTO | w o 10 ESSES DO REPRESENTANTE LEGAL s/=" Josecé Alves dos Santos. = Presidente ENDEREÇO COMPLET FRAFA ANT T RE JNOMERS E RE PSOE ER ERRA a e rismd à 60, ria rorq us 6g 394 Ted Jos [Perro Pr gontes Claros E, UNIDADES FILIADAS ( UTILIZAR FOLHA À PARTE, SE NECESSÁRIO ) | ENDEREÇO COMPLETO E DENQuINAÇÃO AA is ia ENDEREÇO COMPLETO a MINAÇÃO ue ENDEREÇO COMPLETO 2] CAPACIDADE MENSAL DE ATENOIMENTO (QUANTIDADE) | FAIXA ETÁRIA - ar am | | O A 2 ANOS L, COMO PROVA DE REGISTRO PESQUISA / sas , » N - ! x €) é E El Wado | nes nr ES à aa El E 1 PS q ) LO. SOCIAL sr QE RecurEnação 0a SaúoE ut À MAGUINA QU LETHA De “00 Oh SECRETARIA. apos 1.2.5.6 E AQUELE GUETO th = PEIXANÇO 05 * POA Ae O: BAMINDS 1 0/3 MenT NA NAGEM EO UNDAÕES Prrtá E “h/25 NO CAMPO MN At “ TH) CERIMENTO LEGAL SE Sh 5% E CNTDAGE VE Ação sítios x e PLS LMEM CAMPO » l meme ENDEREÇO ( RUA, PRAÇA, AV) Aveni ad NATURE [3 psenica 1 | pessoa l ORIENTAÇÃO a “a” 64IlNOrada IZAÇÃO LFrSANA (Ur | euRAL. ARM. = Tiso aa [FOLHA É 38 nto 4 2. ERA | 29 | resisteo no cnss-ne 19 RECEBIMENTO oção SERVIÇOS PARCIAL. (e GRATUITO (6) ] | P/OUTRA ENTIDADE | O3-IRSECULARIDADE LEGAL | ) ENDEREÇO ETO [RUA PRAÇA AV] | IR ua Cine e nº x CER 3940.0 Lora da. do. Cia a EVA e. Kontesg Claros JTILIZAR FOLHA À PARTE, sE| NECESSÁRIO ) s do Conjunto Habitacional Korsda do Tarq ea + E Ê X x X Montes Claros 07ÃA1,/860 Josecé alves dos S ct: : já Presidente o dé deb | Dido iso NA » Dojo ts. É oba ta do Cao dir Vu tefrinto, Lico e ÃO Crea - a (Reu ar nmdeo É > Las bee a Xarta Je (PéfTo) act ste Derjeros ret A Justo ES, vo Gasa. add Declasacoã do Teco pesto céL Eai 1 asa Eta Dos Ayers fa Lt, Hs po af AQUA D ç ALA assa, (4) Umas - 1 RR. Us parttia, cl jo QUA Ee Da qua! Pau, é LS Carly 2 Aga A) $ 2 by bo , Mesa a ts Uibrio Eat S a AULgo ti 4 (A Ven Postaçus DoneA) Qi fu (a Pee o) g CR GAMA O A Szy Ra Pe, 1a gteute LR age La, Uwma ( 4) AM a, c -, Ds 4 c y Za Pa ba VOX Pa Ea. [Sa 2 Ro. ) x 2 A AL O p ALI» 2 Ho 25 po der Ds (1 á CS api E NEÃE.| ERA Lo Copa do Jide cega Veto Ma A Sxes EM 228 elias Love Cs ade CURE ) [rota 2. E leal LA bue a Aedes À asvsana cd bo seita 4 Leo o ZA ste ba biseto Degr [Sa E co Lua sa tre (O Edgar: cado res Pen he o A RE at Ma bs Cfages 2 P da tomnlestoo AR: Ly aa do DU e NE Dada O 4, Predeete 2 DE E Aeon Eq A so E Des a q ais Se AE . 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Art. 22 - A Associação de Moradores terá séde e administração na cidade de Montes Claros, e fôro na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, à Avenida “A” nº 1.647, Bairro “Morada do Parque”. Art. 3º - A Associação terá tempo de duração indeterminado e sua área de ação será limitada ao município. CAPÍTULO II Dos Objetivos Art. 4º - A Associação de Moradores (AM) terá como objetivo bá- sico congregar os habitantes do Conjunto Habitacional “Morada do Par- que” em torno de seus problemas fundamentais, buscando a solução des- tes problemas promovendo o seu desenvolvimento comunitário, bem co- mo o da comunidade em que está inserido e proporcionando a seus as- sociados condições adequadas para plena realização das funções de habi- tar, trabalhar, recrear e de se desenvolver. Art. 5º - Terá também como uma de suas funções básicas, admi- nistrar as partes comuns do Conjunto Habitacional, zelando pela sua con- servação e pela manutenção de sua infra-estrutura urbana. Art. 6º - O presente Estatuto poderá ser modificado, observado o que dispõe o Art, 22, desde que as modificações a serem introduzidas obedeçam aos objetivos sociais da comunidade. Art. 7º - Para a execução de suas diretrizes, a Associação de Mo- radores poderá realizar convênios com quaisquer entidades públicas ou privadas, visando a conjugação de recursos para a consecução de seus objetivos. Art. 8º - A Associação de Moradores, no atendimento a seu plano de ação se propõe a: a) Administrar as partes comuns do Conjunto Habitacional “Mora- da do Parque”; b) Estudar as condições sociais da comunidade em busca de' solu- ções que visem o seu desenvolvimento; G) Reinvindicar junto aos órgãos públicos, melhorias e/ou reparos referentes a urbanização e infra-estrutura em benefício da comunidade; d) Planejar e promover atividades que tenham como objetivo o atendimento das necessidades da população nas áreas de educação, saú- de, lazer comunicação e segurança; Dom: e) Orientar os associados nos serviços que *visem melhorias em suas unidades habitacionais; f) Colaborar com órgãos públicos ou privados responsáveis pelos serviços de infra-estrutura urbana; g) Promover os meios ou recursos que visem a realização dos in- teresses da população; h) Colaborar com entidades que atuem na área social e que possam trazer benefícios à população. PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação de Moradores, para execução e desenvolvimento de suas atividades, poderá contratar serviços e assistên- cias necessárias, no limite de suas possibilidades financeiras. CAPÍTULO HI Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres Art. 9º - O quadro social compor-se-á das seguintes categorias de sócios: a) Sócios Proprietários-Contribuintes - são aqueles que, além de ti- tulares do domínio do imóvel residencial localizado no conjunto habita- cional “Morada do Parque”, em suas diversas etapas de construção, se vinculem espontaneamente a Associação de Moradores, contraindo a o- brigação de pagar as mensalidades e/ou taxas fixadas pela entidade, bem como seus respectivos cônjuges; b) Sócios Dependentes - qualquer habitante digo, os filhos menores res de 18 anos dos sócios-proprietários contribuintes e sócios contribuin- tes contribuirão a categoria de sócios dependentes; 6) Sócios Contribuintes - qualquer habitante do município que se vincula a Associação de Moradores contraindo a obrigação de pagar as mensalidades e/ou taxas fixadas pela entidade; d) Sócios Beneméritos - são aqueles a quem a Associação de Mo- radores deseje homenagear por terem prestado relevantes serviços a en- tidade. Art. 10º - São direitos dos sócios: a) Frequentar a séde da Asso- ciação, participar de suas atividades; b) Participar das Assembléias Ge- rais e exercer o direito de votar e ser votado; CG) Propor candidatos a sócios assinando as respectivas propostas; d) Ser eleito para qualquer cargo de acordo com o Estatuto; e) Propor por escrito ou verbalmente à Diretoria quaisquer medidas de proveito para o Conjunto Habitacional “Morada do Parque” e/ou para as comunidades; f) Recorrer das atas de Diretoria quando as julgar prejudiciais aos seus direitos; 8) Requerer informações sobre assuntos que lhe digam respeito; h) Solicitar esclare- cimentos sobre atividades da Associação, sendo lhes facultado consultar na séde Administrativa, dentro do mês que anteceder à Assembléia Ge- ral Ordinária, o relatório da Diretoria, o Balanço Geral e Orçamento Anual, o Parecer do Conselho Fiscal e os Livros da Sociedade. PARÁGRAFO ÚNICO - Os direitos estabelecidos nos ítens 3, 4, 5, 7 e 8 deste artigo são exclusivos dos sócios proprietários-contribuintes e só- cios contribuintes. Art. 11º - São deveres dog Sócios: a) Acatar as Atas da Assem- bléia Geral e da Diretoria; b) Obedecer às disposições dos Estatutos e do Regimento Interno; CG) Cooperar com todas as atividades que visem o cumprimento dos objetivos dos quais a Associação propõe; d) Pagar dentro dos prazos previstos pela Associação de Moradores, as mensalida- des e/ou taxas fixadas pela entidade. Art. 12º - Perde-se a condição de sócio - a) Pela demissão; b) Pe- la exclusão; G) Pelo falecimento. Art. 13º - A demissão será concedida mediante pedido expressa- do pelo sócio, anotando-se o ato respectivo no Livro de Registro de As- sociados com a assinatura do demissionário e os representantes legais da Associação, Art. 14º - O descumprimento de qualquer disposição deste Estatu- to ou a prática de ato lesivo dos interesses da, digo e objetivos da As- sociação, implicará na exclusão do associado, por ato da Diretoria, ca- bendo recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze dias). PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de interposição de recurso, ou se este for denegado pela Assembléia Geral, efetivar-se-á a exclusão mediante termo lavrado no Livro de Registro de Associados, com trans- crição das circunstâncias que motivaram a exclusão. Art. 15º - Ocorrendo o falecimento do associado proprietário-con- tribuinte, seus direitos e obrigações transmitem-se ao(s) seu(s) herdeiro(s) ou sucessor(es) legítimo(s), mediante registro de fato no Livro competente. CAPÍTULO IV Da Estrutura e Competência dos Órgãos que Administram a Associação Art. 162º - A Associação de Moradores exercerá suas funções atra- vés dos seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Diretoria; 6) Conselho Fiscal. Art. 17º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação de Moradores e reunir-se-á, ordinariamente, observadas as formalidades le- gais e as disposições do presente Estatuto. Art. 18º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, dentro dos 3 (três) meses seguintes ao término do exercício social, o qual coincidirá com o exercício civil. PARÁGRAFO ÚNICO - Não é permitida a representação por pro- curação. Art. 19º - Compete a Assembléia Geral Ordinária deliberar sobre: a) As contas e o balanço geral da associação; b) o relatório da Direto- ria e parecer do Conselho Fiscal; C) Eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal; d) O Orçamento Anual da Receita e Despesa da As- sociação; e) Fixação no valor da mensalidade de manutenção tendo em vista proposição da Diretoria da Associação de Moradores; f) Quaisquer assuntos de interesses da Associação constantes do Edital de Convocação. Art. 20º - A Diretoria comunicará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para a realização'da Assembléia Geral Or- dinária, na forma do Art. 24º, que se acham a disposição dos sócios: a) Relatório da Diretoria; b) Balanço Geral de Contas; c) Parecer do Conselho Fiscal; d) Orçamento Anual de Receita e Despesa. Art. 21º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo, pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal ou ainda por re- querimento de 1/5 (um quinto) dos sócios proprietários-contribuintes e sócios contribuintes. PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento dos sócios para convocação de Assembléia Geral Extraordinária deverá ser devidamente fundamentado. Art. 22º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária, e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios deliberar sobre: a) Reforma do Estatuto; b) Destituição de qualquer membro a órgão administrativos; c) Apreciar e decidir sobre os recursos apresentados por associados excluidos; d) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da comunidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Não é permitida a representação por procuração. Art. 232º - As Assembléias Gerais de realização em primeira convo- cação, com 2/3 (dois terços) dos sócios proprietários-contribuintes e só- cios contribuintes no mínimo em segunda convocação, a ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira, com metade mais um, e, em terceira e última convocação, 30 minutos após a fixada para a segunda, com a presença mínima de 10 (dez) sócios proprietários-contribuintes e sócios contribuintes. Art. 24º - A convocação de qualquer Assembléia Geral será feita mediante comunicação aos associados, através de cartas protocoladas en- viadas a seus respectivos endereços com antecedência de, pelo menos 10 (dez) dias e através de editais afixados na séde da entidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A Assembléia Geral será realizada na séde da Associação. Em caso de força maior poderá efetuar-se em outro local des- de que na mesma cidade em que a Associação tenha séde, devendo o respectivo Edital indicá-lo com clareza. Art. 25º - Cada sócio terá direito a apenas um voto na Assemblé- ia Geral. Art. 26º - Os presentes à Assembléia Geral deverão provar sua qualidade de sócio e assinar o Livro de Presença. Art. 27º - O sócio não terá direito quando: a) Admitido na Asso- ciação depois da convocação da Assembléia Geral; b) A Assembléia Ge- ral tiver que deliberar sobre assunto que refira ao próprio sócio; c) Em atrazo na sua mensalidade por período superior a 1 (um) mês. Art. 28º - As decisões da Assembléia Geral obrigam a todos os só- cios ainda que discordantes ou ausentes. Art. 29º - A Diretoria, observado o que dispõe o Parágrafo Único do Art. 10º será formada de 1 (hum) Presidente, 1 (hum) Vice Presidente, 1 (hum) 1.º Secretário, 1 (hum) 2.º Secretário, 1 (hum) 1.º Tesoureiro, 1 (hum) 2.º Tesoureiro, 1 (hum) Diretor de Esportes, 1 (hum Vice Dire- tor de Esportes, 1 (hum) Diretor Social, todos eleitos em Assembléia -04 Geral Ordinária, por um "período de 2 (dois anos) permitida a reeleição somente por mais um biênio da metade de seus membros. A Diretoria será necessariamente composta de sócios comprovadamente moradores do Conjunto Habitacional. Art. 30º - Compete a Diretoria: a) Elaborar o Regimento Interno, b) Dirigir e Administrar a entidade, c) Cumprir e fazer cumprir o pre- sente Estatuto, o Regimento Interno, bem como as deliberações das As- sembléias Gerais, d) Reunir-se em secção, pelo menos 01 (uma) vez por mês, e) Elaborar as propostas de despesas extraordinariamente subme- tendo-as à apreciação do Conselho Fiscal que, em caso de aprovação, se- rá sempre “ad-referendum” da Assembléia Geral, respeitado o limite es- tabelecido no Art. 36º, ítem 5, ou a apreciação da Assembléia Geral quando o valor de tais despesas ultrapassar tais limites, f) Admitir ou demitir empregados quando julgar conveniente, g) Zelar pelos interesses do Conjunto Habitacional e da Comunidade, h) Convocar a Assembléia Geral Extraordinária. Art. 31º - Compete ao Presidente: a) Representar a entidade em todas as Atas Oficiais, administrativas e judiciárias. Juntamente com qualquer outro membro da Diretoria, a nomear quem o represente, b) Presidir secções da Diretoria, c) Autorizar o pagamento das despesas normais da Associação de Moradores, d) Assinar as Atas de Assemblé- ias da entidade, depois da votação e do registro de assinatura no Livro de Presença, e) Assinar a correspondência da entidade, f) Assinar com o tesoureiro, todas as operações bancárias, g) Recorrer as soluções da Diretoria, que julgar contrárias aos interesses da entidade ou em desa- cordo com o Estatuto, apelando à Assembléia Geral, se necessária, h) Fa- zer cumprir as determinações deste Estatuto. Art. 32º - Compete ao Vice-Presidente: a) Substituir o Presidente em seu impedimento, b) Participar do planejamento e execução das ati- vidades da entidade, juntamente com o Presidente. Art. 33º - Compete ao 1º Secretário: a) Administrar e/ou executar todo o serviço de competência da secretaria, b) Redhgir e lavrar as Atas das Assembléias Gerais e das secções da Diretoria, c) Substituir o Vice- Presidente em seu impedimento eventual. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao 2º Secretário: a) Auxiliar o 1º Se- cretário em seus impedimentos eventuais, Art. 34º - Compete ao 1º Tesoureiro: a) Responder por todo o tra- balho da tesouraria, b) Manter sob sua responsabilidade todos os bens e valores da entidade, c) Assinar os recibos relativos à cobertura de men- salidades, subvenções e doações, e legadas, d) Apresentar mensalidade à Diretoria, o Balancete Mensal da Receita e Despesas, e) Depositar em estabelecimento bancário escolhido em reunião de Diretoria, toda a re- ceita da entidade não sendo permitido ter em caixa importância supe- rior à do salário mínimo para atender as despesas de expedientes, f) E- fetuar todos os pagamentos da entidade, g) Assinar com o Presidente todas as operações bancárias. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao 2º Tesoureiro: a) Auxiliar o 1º Tesoureiro, b) Substituir o 1º Tesoureiro em seus eventuais impedimentos. Art. 35º - Compete ao Diretor Social: a) Programar, divulgar e pro- mover atividades sócio-culturais junto a comunidade. Art. 36º - Compete ao Diretor Esportivo: a) Cuidar da implemen- tação e desenvolvimento da prática esportiva no conjunto. Art. 37º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos de igual número de suplentes, eleitos em Assembléia Geral Or- dinária. O Conselho Fiscal será necessariamente composto de sócios com- provadamente moradores do Conjunto Habitacional, sendo constituido de sócios proprietários-contribuintes. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Fiscal terá mandato de 01 (hum) ano, não sendo permitida a reeleição dos membros que tiverem efetivo exercício. Art. 38º - São atribuidos ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a Conta- bilidade da Associação, verificando qualquer momento, o saldo de caixa e, obrigatoriamente ao menos uma vez por mês, b) Examinar e emitir parecer sobre os Balancetes, c) Examinar e emitir parecer sobre as con- tas e relatórios anuais da Diretoria, bem como sobre o Balanço Geral, d) Examinar lucros, documentos, correspondências e fazer inquéritos, e) Aprovar, “ad-referendum” da Assembléia Geral, a efetivação das despe- sas extraordinárias até o limite de 05 (cinco) salários mínimos que, por sua urgência não possam aguardar a realização da Assembléia Geral, f) Convocar a Assembléia Geral Extraordinária. CAPÍTULO V Do Patrimônio Art. 39º - Farão parte do patrimônio da entidade: 1) - Seus bens móveis e imóveis; 2) - Reservas, contribuições, legadas ou verbas especiais; 3) - Áreas remanescentes do Programa da Cooperativa Habitacio- nal, bem como as destinadas a equipamentos comunitários e outros imóveis a serem recebidos em doação. Art. 40º - A alienação ou oneração de qualquer imóvel integrante do patrimônio da entidade, deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) da totalidade de sócios proprietários-contribuintes e sócios contribuintes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alienação ou oneração de bens adquiri- dos na forma do ítem 3º do Artigo 38º exigirá a aprovação em Assem- bléia Geral Extraordinária por 2/3 (dois terços) da totalidade de sócios proprietários contribuintes e o produto da alienação, quando for o caso, será rateado entre esses mesmos sócios na forma prevista no $ 3º Art. 42. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quanto aos demais bens integrantes do pa- trimônio da entidade, no caso de alienação, o produto da venda será ra- teado, em partes iguais entre os sócios proprietários-contribuintes e só- cios contribuintes. * CAPÍTULO VI Dos Recursos Art. 41º - A receita da entidade será constituida de: a) Mensalida- de da manutenção, pagas pelos sócios proprietários contribuintes e sócios contribuintes, fixada inicialmente em 2% (dois por cento) do Salário Mí- nimo vigente. O valor da mensalidade de manutenção será corrigido sempre que ocorrer alteração oficial no valor do salário mínimo vigente. PARÁGRAFO ÚNICO - A mensalidade deverá ser paga até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao vencido, na tesouraria da Associação, ou onde for determinado pela Diretoria. Após esse prazo, o pagamento da mensalidade será acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da mesma. O associado que atrasar o pagamento da mensalidade por 3 (três) meses será desligado da Associação. O sócio desligado da Associa- ção por falta de pagamento da mensalidade, poderá ser readmitido, des- de que efetue o pagamento de todo o seu débito, acrescido de multas, bem como pagar as taxas cobradas para ingresso na Associação. b) Men- salidades específicas, destinadas a campanhas ou projetos aprovados em Assembléia Geral, c) Rendas eventuais e donativos. CAPÍTULO VII Da Dissolução e Liquidação Art. 42º - A Entidade será dissolvida e seu patrimônio rateado quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada a esse fim. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A deliberação de que trata esse artigo de- verá ser tomada por 2/3 (dois terços) da totalidade dos sócios proprie- tários-contribuintes e sócios contribuintes. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Assembléia que determinar a dissolução elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante a liquidação. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Patrimônio imobiliário da entidade ad- quirido na forma estabelecida no ítem 3 do Artigo 39 será alienado e seu produto rateado entre os sócios proprietários-contribuintes, na pro- porção do custo médio por tipo de unidade Habitacional, assim conside- rado a área construida e a área do terreno, como estabelecido no Pará- grafo 4º deste artigo. Os demais bens integrantes do Patrimônio da en- tidade serão alienados e o produto da venda será rateado em partes iguais entre os sócios proprietários-contribuintes e os sócios contribuintes. PARÁGRAFO QUARTO - Para efeito do que dispõe o $ 3º deste arti- go, fica expresso que foram os seguintes os custos finais apurados das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional: 1 - UNIDADE HABITACIONAL TIPO C.2.1 - Cr$ 1.087.125,50 - UNIDADE HABITACIONAL TIPO C.3.1 - Cr$ 1.250.755,46 UNIDADE HABITACIONAL TIPO C.3.2 - Cr$ 1.480.505,38 UNIDADE HABITACIONAL TIPO CG.3.1 - Cr$ 1.880.648,57. 2 3 4 -07- Art. 43º - Os associados não respondem solidária nem subsidiaria- mente pelas obrigações contraídas pela Diretoria em nome da Associação. CAPÍTULO VII Disposições Gerais Art. 44º - Este Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado que foi em Assembléia Geral. Art. 45º - Os casos omissos serão sanados pela Diretoria “ad-refe- rendum” da Assembléia Geral. Montes Claros, 06 de dezembro de 1.981.