| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Flash 10.454. PROJETO DE LEI Nº 82/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e dação em pagamento de imóvel de propriedade do Município à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.454 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Executivo Municipal Data: 20/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 82/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e dação em pagamento de imóvel de propriedade do Município à sociedade empresária Ancora Imobiliária e Agropastoril Ltda. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 37 | Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 82/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: utoriza Desafetação e Dação em Pagamento de Área de P. à icípi Fos. 3. Comissão de Legislação e Justiça. de ss sstsaa A SD picas amics qe ant rea | -M OCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº %à., DE 19 DE JUNHO DE 2023. presente rerner ] Dos UTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM - PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso institucional os terrenos, com área total de 5.262,51m? (sete mil e vinte metros quadrados), situados nas áreas institucionais do Loteamento Jardim Olímpico, avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros e a proceder o seu parcelamento em 27 (lotes) lotes, devidamente individualizados e com a seguinte descrição: | — Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote 01, segue limitando com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até a área da APAC; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com área da APAC na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70m?. — Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02, segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de 18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até o lote 01; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 01 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,65m?. HI — Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03, segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,00m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 13,31m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 248,81mº. IV — Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m: pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m:; pela lateral direita limita com Área Institucional 03 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. V— Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m:?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. VI — Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. VII — Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. VIII — Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. IX — Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. X — Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XI — Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m*, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XII — Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m*, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XIII — Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XIV — Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XV — Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com os lotes 16 e parte do 17 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XVI — Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 19,98m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de 271,18m?. XVII —- Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua 41 e lote 17, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí, deflete à direita, no ângulo intemo de 74º, e segue limitando com o lote 16 na extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área Institucional, na extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 106º. Perfazendo área de 248,27m?. XVIII — Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 34 e Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14; daí, deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição, formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50m?. XIX — Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote 19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10,13m: daí, deflete à direita no ângulo interno de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na extensão de 8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo interno de 172,72º, e segue limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 88,61º e perfazendo área de 201,45m?. XX — Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXI — Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXII — Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXIII — Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXIV — Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:; pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXV — Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m: pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXVI — Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote 26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 178,20º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,13mº. XXVII — Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 35 e Lote 27, segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m até a Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando com a Rua 35 na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,82m*. Parágrafo Único. Todas as despesas com a regularização do parcelamento dos lotes, autorizado pelo presente artigo, inclusive emolumentos, certidões, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente, serão de exclusiva responsabilidade do Município de Montes Claros. Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, os imóveis descritos nos incisos do presente artigo, avaliados em R$ 108.142,79 (cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros: | — Parte da rotatória da rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 08 da quadra 107, na distância de 8,00 metros. Perfazendo uma área de 109,41 m? (cento e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados); ll — Parte da rotatória da rua 09, do loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos fundos com o lote 04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03 da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m? (cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decimetros quadrados); HI — Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados). Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem de uso comum do povo, parte da área Insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m? (dois mil, duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados) e a seguinte descrição: “Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área AIO3B e AIOSA, na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 41 na extensão de 21,00m até o lote 16; daí, defiete à esquerda e segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao 04 e área Institucional 03 na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na extensão de 24, 20m até o ponto inicial desta descrição.” Parágrafo Unico. O Poder Executivo Municipal providenciará a abertura de via pública na área descrita no caput, do presente artigo, entre as ruas 39 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento os imóveis descritos nos artigos 1º. e 2º., da presente Lei, pela desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no Bairro Santo Antônio — Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, assim descritos: | — lote de terreno de n.º 05 (cinco), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de 20,00m; pelo fundo limita com o lote 20, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com lote 06, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com os lotes 03 e 04, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?”; II — lote de terreno de n.º 06 (seis), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de 20,00m; pelo fundo limita com o lote 19, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com lote 07, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?.”; HI — lote de terreno de n.º 19 (dezenove), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 31, na extensão de 20,01m; pelo fundo limita com o lote 06, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com lote 20, na extensão de 52,50m; pela lateral esquerda limita com o lote 18, na extensão de 53,00m, perfazendo uma área de 1.055,00m?.”; IV — lote de terreno de n.º 20 (vinte), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 31, na extensão de 20,01m; pelo fundo limita com o lote 05, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com os lotes 01 e 02, na extensão de 52,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19, na extensão de 52,50m, perfazendo uma área de 1.045,00m?.”. Art. 5º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Parágrafo Unico. As despesas com a transferência e registro da propriedade dos imóveis dados em pagamento, nos termos da presente Lei, serão de exclusiva responsabilidade da sociedade empresária expropriada. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023 Ea: Assinado de forma digital por + 4 HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589225600 PREFETTURA Dados: 2023.06.19 183251 -0300' meet uses Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral peer bo Ei debe CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DELE Rr Lição | em ZODE... am DE mera PRESO! TE + Claros-M CURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS” O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a dar os imóveis que especifica em pagamento do imóvel declarado de utilidade nos termos do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, pertencente à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. A citada desapropriação tem como objetivo a construção de unidade do sistema municipal de ensino no Bairro Santo Antônio, e se efetivará mediante acordo amigável com o proprietário, acaso seja concedida a necessária autorização legislativa. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, | Assinado de forma digital por 4 PREFEMURA Dados: 2023.06.19 18:33:20 -0300' me crus Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 82/2023 QUE “Autoriza a desafetação e dação em pagamento de área de propriedade do Município de Montes Claros” de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação de área pertencente ao Município, sua divisão em lotes e posterior dação em pagamento para a empresa ali mencionada. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais. Entretanto, a análise do presente resta prejudicada, primeiramente, porque no art. 1º o tamanho da área é descrita como tendo 5.262,51 M?, porém, ao fazer a descrição por escrito do número, a área seria de sete mil e vinte metros quadrados. Por fim, a ementa do projeto fala apenas e tão somente de autorização para desafetação e dação em pagamento de uma área, entretanto, o art. 3º pede autorização para desafetação de uma outra área. Assim sendo, diante das inconsistências demonstradas, a análise do projeto resta prejudicada. E o parecer, sob censura. Montes aa 21 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Municí Mon laros-M i PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Solicitação faz Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 82/2023, que: “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, objetivando promover adequações na redação da aludida proposição, bem como nos documentos que a acompanham. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, 7 Assinado de forma digital E o) por HUMBERTO ê k GUIMARAES SOUTO:06589235600 E is Dados: 2023.06.26 perdi 17:31:33 -0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros