br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 362/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 362 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaFlash 10.454. PROJETO DE LEI Nº 82/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e dação em pagamento de imóvel de propriedade do Município à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10231

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.454
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 82/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a
desafetação e dação em pagamento de imóvel de propriedade do Município à sociedade
empresária Ancora Imobiliária e Agropastoril Ltda.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 37 | Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 82/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
utoriza Desafetação e Dação em Pagamento de Área de
P. à icípi Fos.
3. Comissão de Legislação e Justiça.
de ss sstsaa
A SD
picas amics qe ant rea
| -M
OCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº %à., DE 19 DE JUNHO DE 2023.
presente rerner ]
Dos
UTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM
- PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso institucional os terrenos, com área total de
5.262,51m? (sete mil e vinte metros quadrados), situados nas áreas institucionais
do Loteamento Jardim Olímpico, avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milhão,
setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e
quatro centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros e a
proceder o seu parcelamento em 27 (lotes) lotes, devidamente individualizados e
com a seguinte descrição:
| — Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote
01, segue limitando com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete
à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de
18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue
limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até a área da APAC;
daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com área da
APAC na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um
ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70m?.
— Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à
direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de
18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue
limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até o lote 01; daí,
deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 01 na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno de 89º. Perfazendo área de 225,65m?.
HI — Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de
5,00m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de
13,31m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue
limitando com parte da área AIO3B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno de 89º. Perfazendo área de 248,81mº.
IV — Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m: pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m:; pela lateral direita limita com Área Institucional 03 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área
de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
V— Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m:?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VI — Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VII — Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VIII — Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
IX — Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
X — Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XI — Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m*, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XII — Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m*, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIII — Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIV — Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XV — Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com os lotes 16 e parte do 17 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XVI — Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de
5,50m, na extensão 10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de
19,98m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue limitando com
parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até
o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de
271,18m?.
XVII —- Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua
41 e lote 17, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16;
daí, deflete à direita, no ângulo intemo de 74º, e segue limitando com o lote 16 na
extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área Institucional,
na extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando
com a Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 106º. Perfazendo área de 248,27m?.
XVIII — Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua
34 e Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14
na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo interno de
91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área
Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando
com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição,
formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50m?.
XIX — Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote
19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete
à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de
18,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e
segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10,13m: daí,
deflete à direita no ângulo interno de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na
extensão de 8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo interno de 172,72º,
e segue limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno de 88,61º e perfazendo área de 201,45m?.
XX — Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXI — Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXII — Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXIII — Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXIV — Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:;
pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXV — Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:
pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXVI — Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote
26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na
extensão de 11,10m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno
de 178,20º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área
Institucional na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo
interno de 90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto
inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de
200,13mº.
XXVII — Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua
35 e Lote 27, segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até
o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com
parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m
até a Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando
com a Rua 35 na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando
um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,82m*.
Parágrafo Único. Todas as despesas com a regularização do
parcelamento dos lotes, autorizado pelo presente artigo, inclusive emolumentos,
certidões, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente, serão
de exclusiva responsabilidade do Município de Montes Claros.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical,
os imóveis descritos nos incisos do presente artigo, avaliados em R$ 108.142,79
(cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação
de Bens Imóveis do Município de Montes Claros:
| — Parte da rotatória da rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com
a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da
quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote
08 da quadra 107, na distância de 8,00 metros. Perfazendo uma área de 109,41 m?
(cento e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
ll — Parte da rotatória da rua 09, do loteamento Bairro Santo
Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela
frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com Acesso
ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos fundos com o lote
04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03
da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m?
(cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decimetros
quadrados);
HI — Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com
a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da
quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote
09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m?
(cento e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem de uso comum
do povo, parte da área Insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do
Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m? (dois mil,
duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados) e a
seguinte descrição:
“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui
descrita, segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na
extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área
AIO3B e AIOSA, na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 21,00m até o lote 16; daí, defiete à
esquerda e segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na
extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao
04 e área Institucional 03 na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue
limitando com a Área Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na
extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a
Rua 39 na extensão de 24, 20m até o ponto inicial desta descrição.”
Parágrafo Unico. O Poder Executivo Municipal providenciará a
abertura de via pública na área descrita no caput, do presente artigo, entre as ruas
39 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, bem como sua regularização junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
pagamento os imóveis descritos nos artigos 1º. e 2º., da presente Lei, pela
desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto
Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no Bairro Santo
Antônio — Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Âncora Imobiliária
e Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e
setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação
de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, assim descritos:
| — lote de terreno de n.º 05 (cinco), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de
20,00m; pelo fundo limita com o lote 20, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 06, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com os
lotes 03 e 04, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?”;
II — lote de terreno de n.º 06 (seis), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de
20,00m; pelo fundo limita com o lote 19, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 07, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com o lote
05, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?.”;
HI — lote de terreno de n.º 19 (dezenove), da quadra 61 (sessenta e
um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 31, na extensão de
20,01m; pelo fundo limita com o lote 06, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 20, na extensão de 52,50m; pela lateral esquerda limita com o lote
18, na extensão de 53,00m, perfazendo uma área de 1.055,00m?.”;
IV — lote de terreno de n.º 20 (vinte), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 31, na extensão de
20,01m; pelo fundo limita com o lote 05, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com os lotes 01 e 02, na extensão de 52,00m; pela lateral esquerda limita
com o lote 19, na extensão de 52,50m, perfazendo uma área de 1.045,00m?.”.
Art. 5º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Parágrafo Unico. As despesas com a transferência e registro da
propriedade dos imóveis dados em pagamento, nos termos da presente Lei, serão
de exclusiva responsabilidade da sociedade empresária expropriada.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023
Ea: Assinado de forma digital por
+ 4 HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589225600
PREFETTURA Dados: 2023.06.19 183251 -0300'
meet uses
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
peer
bo Ei debe
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DELE Rr Lição |
em ZODE... am DE mera
PRESO! TE
+
Claros-M
CURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a dar os
imóveis que especifica em pagamento do imóvel declarado de utilidade nos termos
do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, pertencente à
sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda.
A citada desapropriação tem como objetivo a construção de
unidade do sistema municipal de ensino no Bairro Santo Antônio, e se efetivará
mediante acordo amigável com o proprietário, acaso seja concedida a necessária
autorização legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
| Assinado de forma digital por
4
PREFEMURA Dados: 2023.06.19 18:33:20 -0300'
me crus
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 82/2023 QUE “Autoriza a
desafetação e dação em pagamento de área de propriedade do Município de
Montes Claros” de autoria do Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação de área
pertencente ao Município, sua divisão em lotes e posterior dação em pagamento para
a empresa ali mencionada.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais.
Entretanto, a análise do presente resta prejudicada, primeiramente,
porque no art. 1º o tamanho da área é descrita como tendo 5.262,51 M?, porém, ao
fazer a descrição por escrito do número, a área seria de sete mil e vinte metros
quadrados.
Por fim, a ementa do projeto fala apenas e tão somente de autorização
para desafetação e dação em pagamento de uma área, entretanto, o art. 3º pede
autorização para desafetação de uma outra área.
Assim sendo, diante das inconsistências demonstradas, a análise do
projeto resta prejudicada.
E o parecer, sob censura.
Montes aa 21 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Municí Mon laros-M
i
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: Solicitação faz
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 82/2023, que: “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, objetivando promover adequações na
redação da aludida proposição, bem como nos documentos que a acompanham.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
7 Assinado de forma digital
E o) por HUMBERTO
ê k GUIMARAES
SOUTO:06589235600
E is Dados: 2023.06.26
perdi 17:31:33 -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →