| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Flash 10.456. PROJETO DE LEI Nº 94/2023. (NÃO VOTADO). Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.456 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 04/07/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/2023. (NÃO VOTADO). Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 39 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 94/2023 AUTOR: Vereadora Cecília Meirele: i ASSUNTO: Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal — no Município de Montes Claros/MG e dá Outras Providências Entrada em 04/07/2023 1- Comissão Legislação Justi a e Redaçã: E SO SS TE fu ===. a o A E O SS A a SS e ais dai gd caça 9- (O DE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS nete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes laros/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeitos desta lei entende-se como: 1. Protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais; 2. Cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece água e tratamento médico-veterinários aos cães e gatos comunitários; 3. Cães e Gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único e definido; Art. 2º - Fica instituído o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG. 1. O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal. Art. 3º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos programas governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração, esterilização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser implementados no município de Montes Claros/MG. Art. 48 - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. jrroTOCOoLO! TAH RECEG. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minás Gerais “o a ' = | Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia O montesclaros.mg.leg.br sl PO.. Pia net hSlC. ASS: HR foto A CÂMARA MUNIGIC AL DE MONTES CLAROS | La COMISSÃO Di qn | N | ! E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) PE o A Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação.. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros — MG, 24 de outubro de 2022. Cos ERES Pe Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mall: ver.cecillaQmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA Os protetores independentes de animais são pessoas naturais que, voluntariamente, atuam pelo bem estar animal, prestando assistência de diversas formas a animais abandonados, necessitados de socorro ou que se encontram em situação de perigo. Seja por meio do acolhimento em suas próprias residências, realização de resgates, promoção de campanhas de castração e adoção de animais, arrecadação de ração e medicamentos, entre outras formas de colaboração com a causa animal, os protetores agem efetivamente em defesa destes seres que necessitam da tutela humana para viver com dignidade. O artigo 225 da Constituição Federal prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provogquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Em âmbito estadual, a Lei nº 23.724/2020 reconhece os animais como seres sencientes, dotados de sentimentos, que devem ter o seu bem-estar, qualidade de vida e dignidade garantidos. Além de que, a proteção da fauna é mandamento presente tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, sendo que a coletividade assume papel primordial na perseguição deste objetivo. Prestar assistência aos animais necessitados é essencialmente uma tarefa que cabe ao Poder Público, conforme já exposto nos artigos constitucionais supramencionados. Ao realizar esse trabalho, os protetores atuam para suprir omissões e insuficiências da Administração Pública, sendo inquestionável o interesse público presente nas iniciativas voluntárias dessas pessoas. Por fim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os animais e para toda população, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mall: ver.cecilla(montesclaros.mg.leg.br o ee CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO Nº 18/2023 Senhor Presidente, A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei nº(106/2022), que institui o cadastro de protetores e entidades de proteção animal no município de Montes Claros/MG, de minha autoria. JUSTIFICATIVA O regimento interno da Câmara Municipal de Montes Claros, em seu Art.162 - As proposições que não forem apreciadas até o término da sessão Legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto à proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. Parágrafo Único - Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de proposição. Montes Claros — MG, 24 de maio de 2023 CECILIA MEIRELES FERREIRA “ Pons oro e O suamo Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia(Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 94/2023 que “Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá Outras Providências.”, de autoria da vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Cadastro Único de Protetores e Entidades de Proteção Animal a Semana de Conscientização e de atenção à Gagueira e à pessoa que gagueja. O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando * nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de julho de 2023. Luciano Darbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS