| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Flash 10.457. PROJETO DE LEI Nº 97/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.457 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira Data: 01/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 97/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 40 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 97/2023 Vereador Rodrigo Maia ASSUNTO: Dispõe sobre o Reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento ação de pessoas com deficiências ocultas 1- Entrada em 01/08/2023 Comissão Legislação, Justiça e Redação 2- 3- 4- Bi Gs Tia 8- 9- 10 - hs COgp 14+— N PROJETO DE LEI Nº YZ , 2023 “Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas”. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, dando-lhes visibilidade... S$ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. $ 2º - O Cordão consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis: nome, foto, data de nascimento, contato e a especificação da deficiência ou transtorno, juntamente com o CID correspondente. $3º- O Cordão será distribuído de forma gratuita, após avaliação criteriosa a cargo das secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social, que deverão atestar a necessidade de utilização do cordão. Art. 2º - O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 — CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS nora l6hr === CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 3º - Estão contemplados neste projeto de lei os portadores das seguintes deficiências e/ou distúrbios: Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), Síndrome de Tourette, Doença de Crohn, Demência, Colite Ulcerosa; Pacientes ostomizados; transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade: síndrome do pânico e psicoses, Deficiência Intelectual, Fibrose Cística e deficientes auditivos. Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art- 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de julho de 2023 Montes Claros (MG) Mud de Oie WI derrame [9 arig rei * montes Vere? RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA (Vereador Rodrigo Cadeirante) RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA — TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 — MONTES CLAROS - MINAS GERAIS v CIP AL 1 DE MON] ES CLAROS | COMISSAU * Ce lecaução Aa Ge ” dação CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA Em tempos de conscientização e inclusão, a Câmara Municipal de Montes Claros dará sua valiosa contribuição aprovando essa proposição que leva em seu bojo o sentido de adotar um símbolo de apoio a pessoas autistas e com deficiências ocultas. A iniciativa é inspirada na beleza e resiliência dos girassóis. Ou seja, o cordão representa solidariedade e compreensão, além de reconhecer os direitos dessas pessoas. É preciso esclarecer que desde 2016 a planta é adotada como símbolo de identificação das doenças ocultas por todo o mundo. E surgiu para amenizar processos burocráticos em filas de espera, evitando que pessoas com necessidades especiais esperem mais do que o necessário. O presente projeto pretende, com isso, que os estabelecimentos públicos e privados possam identificar e desenvolver um atendimento prioritário mais ágil, através de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas que portarem o Cordão de Girassol. A providência pode eliminar ou diminuir o sofrimento dessas pessoas, proporcionando-lhes uma comunicação mais eficiente com o mundo exterior. Perguntar ao portador do Cordão como ajudá-lo pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas. A ideia está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos. A escolha do girassol se deu por ser uma flor universalmente conhecida e refletir felicidade, positividade, força, crescimento e confiança, além de ser um símbolo neutro. Por fim, é importante dizer que este projeto de lei está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares. Esta simples e poderosa ferramenta, apresentada neste projeto de lei, será mais um instrumento de relevante inclusão social e conscientização da população, elevando o patamar de Montes Claros como cidade acolhedora e de todos, como evidencia o slogan “Moc é o lugar”. Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 — CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2023 que "Dispõe sobre o Reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.”, de autoria do Vereador Rodrigo Maia de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O Projeto de Lei em análise tem como objetivo reconhecer o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O projeto em questão, acompanha os ditames já traçados pela lei 14.624/23 que alterou a Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entretanto, salvo melhor juízo, o referido projeto cria obrigações, inclusive com despesas para o Poder Executivo, qual seja, a distribuição gratuita do referido cordão, sem indicar a origem do recurso, o que fere o princípio constitucional da independência dos Poderes. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de “ de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS