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materia nº 365/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 365 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaFlash 10.457. PROJETO DE LEI Nº 97/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.457
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 01/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 97/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação
para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 40 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 97/2023
Vereador Rodrigo Maia
ASSUNTO:
Dispõe sobre o Reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento
ação de pessoas com deficiências ocultas
1- Entrada em 01/08/2023
Comissão Legislação, Justiça e Redação
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“Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas”.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, dando-lhes
visibilidade...
S$ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser
fisicamente evidente.
$ 2º - O Cordão consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis: nome, foto, data de nascimento,
contato e a especificação da deficiência ou transtorno, juntamente com o CID
correspondente.
$3º- O Cordão será distribuído de forma gratuita, após avaliação criteriosa a cargo das
secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social, que deverão atestar a necessidade
de utilização do cordão.
Art. 2º - O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 — CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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=== CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 3º - Estão contemplados neste projeto de lei os portadores das seguintes deficiências
e/ou distúrbios: Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), Síndrome de Tourette,
Doença de Crohn, Demência, Colite Ulcerosa; Pacientes ostomizados; transtornos
psiquiátricos, tais como: ansiedade: síndrome do pânico e psicoses, Deficiência
Intelectual, Fibrose Cística e deficientes auditivos.
Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso
do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art- 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2023
Montes Claros (MG)
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RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA
(Vereador Rodrigo Cadeirante)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
Em tempos de conscientização e inclusão, a Câmara Municipal de Montes Claros
dará sua valiosa contribuição aprovando essa proposição que leva em seu bojo o sentido
de adotar um símbolo de apoio a pessoas autistas e com deficiências ocultas. A iniciativa
é inspirada na beleza e resiliência dos girassóis. Ou seja, o cordão representa
solidariedade e compreensão, além de reconhecer os direitos dessas pessoas.
É preciso esclarecer que desde 2016 a planta é adotada como símbolo de
identificação das doenças ocultas por todo o mundo. E surgiu para amenizar processos
burocráticos em filas de espera, evitando que pessoas com necessidades especiais
esperem mais do que o necessário. O presente projeto pretende, com isso, que os
estabelecimentos públicos e privados possam identificar e desenvolver um atendimento
prioritário mais ágil, através de serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato às pessoas que portarem o Cordão de Girassol.
A providência pode eliminar ou diminuir o sofrimento dessas pessoas,
proporcionando-lhes uma comunicação mais eficiente com o mundo exterior. Perguntar ao
portador do Cordão como ajudá-lo pode resolver a maioria das situações de estresse e
sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas.
A ideia está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, para
que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e
empáticos. A escolha do girassol se deu por ser uma flor universalmente conhecida e
refletir felicidade, positividade, força, crescimento e confiança, além de ser um símbolo
neutro. Por fim, é importante dizer que este projeto de lei está em consonância com o
disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas
com deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares.
Esta simples e poderosa ferramenta, apresentada neste projeto de lei, será mais
um instrumento de relevante inclusão social e conscientização da população, elevando o
patamar de Montes Claros como cidade acolhedora e de todos, como evidencia o slogan
“Moc é o lugar”.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a
aprovação desta proposição.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 — CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 97/2023 que "Dispõe sobre o
Reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.”, de autoria
do Vereador Rodrigo Maia de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo reconhecer o “Cordão de
Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas.
O projeto em questão, acompanha os ditames já traçados pela lei 14.624/23
que alterou a Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Entretanto, salvo melhor juízo, o referido projeto cria obrigações, inclusive
com despesas para o Poder Executivo, qual seja, a distribuição gratuita do referido
cordão, sem indicar a origem do recurso, o que fere o princípio constitucional da
independência dos Poderes.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é ilegal.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 02 de “ de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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