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materia nº 366/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 366 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaFlash 10.458. PROJETO DE LEI Nº 98/2023. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 4.383, de 28/07/2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18/09/2013, para incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência, em eventos promovidos no Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.458
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 01/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 98/2023. (NÃO VOTADO). Altera a 
Lei nº 4.383, de 28/07/2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18/09/2013, para incluir a 
obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com 
deficiência, em eventos promovidos no Município de Montes Claros.
Controle Interno – Caixa: 26.11 Posição: 41 Número de folhas: 04



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