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materia nº 367/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 367 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaFlash 10.459. PROJETO DE LEI Nº 101/2023. (NÃO VOTADO). Institui o Programa “Não se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimentos para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.459
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 08/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 101/2023. (NÃO VOTADO). Institui o
Programa “Não se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de
lazer em situações de agressão sexual e procedimentos para auxiliar pessoas que se
sintam em situação de risco, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 42 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
Ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Institui o Programa “ Não Se Cale”, Protocolo de Conduta Para
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2 - Entrada dia - 08/08/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI 101 /2023
Institui o Programa “Não Se Cale”,
protocolo de conduta para espaços
públicos e privados de lazer em
situações de agressão sexual e
procedimento para auxiliar pessoas
que se sintam em situação de risco,
e dá outras providências.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Não Se Cale”, que consiste num protocolo
de ações para espaços públicos e privados de lazer, que se destinem a detectar situações
de agressão sexual e estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em
suas dependências.
Parágrafo único. Compreendem-se como espaços públicos e privados de lazer todos os
locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas
noturnas e de espetáculos, dentre outros.
Art. 2º O Programa “Não Se Cale” será de adesão facultativa e terá como objetivo
reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo de
identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às
vítimas de agressão sexual.
Parágrafo único. Compreendem-se como agressão sexual as condutas tipificadas
no Título VI do Código Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual.
Art. 3º O espaço de lazer que aderir ao Programa “Não Se Cale” deverá
providenciar capacitação de seus funcionários para habilitá-los a detectar situações de
agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas
dependências.
1-4
$ 1º A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas
para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de
agressão sexual.
8 2º Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no
site da Prefeitura e estar disponíveis em versão física aos funcionários do
estabelecimento para consulta.
Art. 4º A capacitação observará as seguintes recomendações:
| - os funcionários e responsáveis pelo espaço devem procurar conduzir a vítima e
seus possíveis acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio
estabelecimento o mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de
emergência;
Il - os funcionários e responsáveis devem ser treinados para identificar a partir da
agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e
policial;
Il - os funcionários e responsáveis devem ser orientados a buscar informações
sobre o possível agressor, através de testemunhas ou câmeras de vídeo e compartilhar
com as autoridades policiais, caso solicitado.
Art. 5º Os estabelecimentos que aderirem ao Programa “Não Se Cale” poderão
sinalizar por meio de cartazes ou afins que combatem a violência sexual e que os
usuários podem informar aos funcionários qualquer situação que possa ser decorrente de
casos de agressão.
Art. 6º São princípios do Programa:
| - garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que a vítima
não seja deixada sozinha em nenhum momento, desde a sinalização do evento;
Il - garantir que a vítima receba as informações necessárias e orientações corretas
sobre os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após uma agressão,
sempre respeitando a premissa de que a decisão final deve ser tomada pela vítima, ainda
que pareça incompreensível por aquele que está prestando assistência;
HI - evitar sinais de cumplicidade com o possível agressor mesmo que seja apenas
para reduzir o clima de tensão;
IV - garantir a privacidade da pessoa agredida;
Art. 7º Fica criado o Selo “Não Se Cale”, para ser expedido aos estabelecimentos
que se comprometerem a adotar protocolos adicionais de assistência à vítima de violência
ou abuso sexual.
Art. 8º Para recebimento do Selo “Não Se Cale” o estabelecimento interessado
deverá apresentar à entidade responsável pela certificação proposta de adesão ao
Programa, contendo plano de ação em caso de ocorrências que demandem assistência
especial à vítima.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do protocolo, o
estabelecimento perderá o Selo “Não Se Cale”.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Montes Claros, 02 de Agosto de 2023
DANIEL DIAS DA SILVA “
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua rasa Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
3-4
ICÂMAS À MUNICIPAL DE MONTES | CLAROS |
E COMISSÃO DE LL LBELAÇIO
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PREBIDE TE
e mpamnoss.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Justificativa
Pesquisa realizada pelo fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do
Instituto Data Folha, revelou o crescimento de todas as modalidades de violência contra
as mulheres no ano de 2022, assim sendo, urge que estabelecimentos do setor privado,
como: casas noturnas, baladas, bares, eventos e demais locais de entretenimento
congêneres que são comumente frequentados por cidadãos na cidade de Montes Claros
(MG), atuem em conjunto com o setor público buscando propiciar ambientes mais seguros
e aptos a amparar mulheres que porventura experienciem violências sexuais.
Apesar de tratar-se sobretudo de um problema de segurança pública e coletiva, as
mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também são
responsabilidade a ser professada pelos estabelecimentos do setor privado, em conjunto
com o setor público. Exemplo exitoso dessa cooperação ocorre com conjunto de ações
implementadas na cidade de Barcelona, Espanha. O Protocolo No Callem, como é
chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de agressão sexual foi elaborado
em 2018 pela Prefeitura de Barcelona. O texto estabelece diretrizes para acolher as
possíveis vítimas de violência sexual em locais de entretenimento e padroniza os
procedimentos para lidar com o suposto agressor. O princípio basilar da proposta é a
capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as
necessidades da vítima. A norma se alicerça em cinco princípios que norteiam a atuação
dos profissionais presentes na ocorrência, sendo eles: foco irrestrito e incondicional na
- vítima; respeito às suas escolhas, ainda que pareçam ilógicas naquele momento; atenção
maior à recuperação física e emocional da vítima e não tanto ao processo criminal; não
cumplicidade ao possível agressor; e, por fim, contenção das informações sobre o caso,
para não expor a vítima ou violar a presunção legal de inocência do potencial abusador.
É imprescindível produzir diretrizes baseadas em evidências que tornem ambientes
de entretenimento mais seguros, garantindo às Mulheres o direito de ir e vir nas opções
de lazer.
O Protocolo No Callem apresenta soluções concretas para prevenir violências
sexuais e salvaguardar potenciais vítimas, demonstrando enorme potencial para ser
adaptado de forma exitosa no município de Montes Claros (MG).
DANIEL DIAS DA SILVA |
term prn pondo aimoomçãa O sumo
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino pipe 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 101/2023 que “Institui o Programa
“Não se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer
em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se
sintam em situação de risco, e dá outras providências.”, de autoria do vereador
Daniel Dias da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Programa “Não se
Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações
" de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de
risco.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma
obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de agosto de 2023.
Luciano Balboa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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