| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Flash 10.459. PROJETO DE LEI Nº 101/2023. (NÃO VOTADO). Institui o Programa “Não se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimentos para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.459 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 08/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 101/2023. (NÃO VOTADO). Institui o Programa “Não se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimentos para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 42 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 101/2023 Ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Institui o Programa “ Não Se Cale”, Protocolo de Conduta Para gressao sexual e . pan . ” , edá Outras Providências || Tu 2 - Entrada dia - 08/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação 4- 5- Bs 7a fio E ni aa 9- 1———>—>>DDD o — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS PROJETO DE LEI 101 /2023 Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Não Se Cale”, que consiste num protocolo de ações para espaços públicos e privados de lazer, que se destinem a detectar situações de agressão sexual e estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em suas dependências. Parágrafo único. Compreendem-se como espaços públicos e privados de lazer todos os locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas noturnas e de espetáculos, dentre outros. Art. 2º O Programa “Não Se Cale” será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão sexual. Parágrafo único. Compreendem-se como agressão sexual as condutas tipificadas no Título VI do Código Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual. Art. 3º O espaço de lazer que aderir ao Programa “Não Se Cale” deverá providenciar capacitação de seus funcionários para habilitá-los a detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências. 1-4 $ 1º A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual. 8 2º Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no site da Prefeitura e estar disponíveis em versão física aos funcionários do estabelecimento para consulta. Art. 4º A capacitação observará as seguintes recomendações: | - os funcionários e responsáveis pelo espaço devem procurar conduzir a vítima e seus possíveis acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento o mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de emergência; Il - os funcionários e responsáveis devem ser treinados para identificar a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial; Il - os funcionários e responsáveis devem ser orientados a buscar informações sobre o possível agressor, através de testemunhas ou câmeras de vídeo e compartilhar com as autoridades policiais, caso solicitado. Art. 5º Os estabelecimentos que aderirem ao Programa “Não Se Cale” poderão sinalizar por meio de cartazes ou afins que combatem a violência sexual e que os usuários podem informar aos funcionários qualquer situação que possa ser decorrente de casos de agressão. Art. 6º São princípios do Programa: | - garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que a vítima não seja deixada sozinha em nenhum momento, desde a sinalização do evento; Il - garantir que a vítima receba as informações necessárias e orientações corretas sobre os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após uma agressão, sempre respeitando a premissa de que a decisão final deve ser tomada pela vítima, ainda que pareça incompreensível por aquele que está prestando assistência; HI - evitar sinais de cumplicidade com o possível agressor mesmo que seja apenas para reduzir o clima de tensão; IV - garantir a privacidade da pessoa agredida; Art. 7º Fica criado o Selo “Não Se Cale”, para ser expedido aos estabelecimentos que se comprometerem a adotar protocolos adicionais de assistência à vítima de violência ou abuso sexual. Art. 8º Para recebimento do Selo “Não Se Cale” o estabelecimento interessado deverá apresentar à entidade responsável pela certificação proposta de adesão ao Programa, contendo plano de ação em caso de ocorrências que demandem assistência especial à vítima. Parágrafo único. No caso de descumprimento do protocolo, o estabelecimento perderá o Selo “Não Se Cale”. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, 02 de Agosto de 2023 DANIEL DIAS DA SILVA “ Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua rasa Viana, 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 3-4 ICÂMAS À MUNICIPAL DE MONTES | CLAROS | E COMISSÃO DE LL LBELAÇIO É NEL CA amrsara mm cateam temem im nummers enem as unee pa rmmmmno a PREBIDE TE e mpamnoss. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Justificativa Pesquisa realizada pelo fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do Instituto Data Folha, revelou o crescimento de todas as modalidades de violência contra as mulheres no ano de 2022, assim sendo, urge que estabelecimentos do setor privado, como: casas noturnas, baladas, bares, eventos e demais locais de entretenimento congêneres que são comumente frequentados por cidadãos na cidade de Montes Claros (MG), atuem em conjunto com o setor público buscando propiciar ambientes mais seguros e aptos a amparar mulheres que porventura experienciem violências sexuais. Apesar de tratar-se sobretudo de um problema de segurança pública e coletiva, as mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também são responsabilidade a ser professada pelos estabelecimentos do setor privado, em conjunto com o setor público. Exemplo exitoso dessa cooperação ocorre com conjunto de ações implementadas na cidade de Barcelona, Espanha. O Protocolo No Callem, como é chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de agressão sexual foi elaborado em 2018 pela Prefeitura de Barcelona. O texto estabelece diretrizes para acolher as possíveis vítimas de violência sexual em locais de entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com o suposto agressor. O princípio basilar da proposta é a capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vítima. A norma se alicerça em cinco princípios que norteiam a atuação dos profissionais presentes na ocorrência, sendo eles: foco irrestrito e incondicional na - vítima; respeito às suas escolhas, ainda que pareçam ilógicas naquele momento; atenção maior à recuperação física e emocional da vítima e não tanto ao processo criminal; não cumplicidade ao possível agressor; e, por fim, contenção das informações sobre o caso, para não expor a vítima ou violar a presunção legal de inocência do potencial abusador. É imprescindível produzir diretrizes baseadas em evidências que tornem ambientes de entretenimento mais seguros, garantindo às Mulheres o direito de ir e vir nas opções de lazer. O Protocolo No Callem apresenta soluções concretas para prevenir violências sexuais e salvaguardar potenciais vítimas, demonstrando enorme potencial para ser adaptado de forma exitosa no município de Montes Claros (MG). DANIEL DIAS DA SILVA | term prn pondo aimoomçãa O sumo Daniel Dias (Vereador PCdoB) Rua Urbino pipe 600 — Vila Guilhermina — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 4-4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 101/2023 que “Institui o Programa “Não se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Daniel Dias da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir o Programa “Não se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações " de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de agosto de 2023. Luciano Balboa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS