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materia nº 368/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 368 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaFlash 10.460. PROJETO DE LEI Nº 105/2023. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rua Lafayete Spínola Castro", localizada no bairro Barcelona Park. Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.460
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2023. (NÃO VOTADO).
Denomina a “Rua Lafayete Spínola Castro", localizada no bairro Barcelona Park.
Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 43 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 105/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Denomina Rua Lafayete Spínola Castro, no Bairro Barcelona
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1 Entrada dia - 08/08/2023
q “Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
-—Comissâi-de Vias-e- Logradouros Phíblicos ——>>>>>>>>>>>>»>»>»>»—»—Nm
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PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº | 05, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
DENOMINA RUA LAFAYETE SPÍNOLA CASTRO,
NO BAIRRO BARCELONA PARK
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Rua 08 (oito), sem denominação oficial, localizada no
Bairro Barcelona Park, no município de Montes Claros — MG, passa denominar se
oficialmente rua: Lafayete Spínola Castro.
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023.
de Assinado de forma digital por
2 E HUMBERTO GUIMARAES
ó SOUTO:06589235600
REPETE Dados: 2023.08.07 16:07:39
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
teprerprn que Rermsamodoraias OBsepro
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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EXMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À comissão DELE LC AÇÃO.
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EMGÍDE A RSA DE 2027,
PRESIDENTE
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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| A e 2027.
PRESIDENTE
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| MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
| dio | Gabinete do Prefeito
[o Av Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEI Nº 4.468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
DENOMINA VIA PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A rua popularmente conhecida como “Rua 08”, sem denominação oficial,
localizada no bairro Todos os Santos Il - Prolongamento, neste Município, passa a
denominar-se oficialmente rua Santa Raquel.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros(MG), 22 de dezembro de 2011.
adeu Lei
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Vereadora Reta Vicira
Es
4º ProjetodeLei nº / 85 2011.
No € | o!
|
Denomina Rua Santa Raquel
A Câmara Municipal de Montes Ciaros (MG) aprova, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - 4 Rua sem denominação oficial, popularmente
conhecida como Rua “08” localizada no Bairro Todos os Santos Il -
Prolongamento, Município de Montes Claros, passa a denominar-se
oficialmente Rua Santa Raquel.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Clar2s, 01 de novembro de 2011.
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RITA VIEIRA -
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Rua Dr. joão Luiz de Almeida, 40 - Tel.: (38) 3690-5422- CEP 39.400-466,
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Erin meti Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 02 de agosto de 2023.
Sr.
CLAUDIO VERSIANE
Procurador Municipal
Memo: 69/2023/GCT1
Assunto: Informação
Prezado.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua OITO, no bairro
BARCELONA PARK.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerência de Cadastro Imobiliário
au c ERR ra 23 Sá SOIS AIEA NES PAO 23548800 389-2278
Consulte a autenticidade em: hitps:/sistema.mont
TORA: Código de autenticidade: ARSQUEInDBE Denis: a ougiado pata
Digitalizado com CamScanner
m MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
sida PROCURADORIA-GERAL
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, visando atender
solicitação para fundamentar projeto de lei para denominação de via e/ou logradouro público
deste Município, que, em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-
Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de via, praça ou logradouro público
com o nome oficial de “Lafayete Spínola. Castro”, verificando-se, portanto, atendido o
disposto na letra “a” do 84º do artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros/MG.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Montes Clafos, 02 de agosto de 2023.
Fábio de Ferraz
Coord de Apoio Administrativo
Procuradoria-Geral
Digitalizado com CamScanner
gt: PROCURADORIA-GERAL
mem
Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DENOMINA
RUA LAFAYETE SPÍNOLA CASTRO, NO BAIRRO BARCELONA PARK”.
O presente projeto de lei tem por objeto denominar via pública no
Bairro Barcelona Park, passando a atual rua 08 (oito), do aludido bairro, a
denominar-se rua: Lafayete Spínola Castro, que foi poeta, orador, educador e
renomado vereador desta Augusta Casa Legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2023.08.07 16:07:58
-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2023 QUE “Denomina rua
Lafayete Spínola Castro, no bairro Barcelona Park.”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação de rua com o
nome de Lafayete Spínola Castro no bairro Barcelona Park.
A análise do projeto resta prejudicada, uma vez que a documentação
“ prevista no art. 159 do Regimento Interno não foi plenamente juntada, qual seja,
abaixo assinado e termo de responsabilidade.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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