| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Flash 10.460. PROJETO DE LEI Nº 105/2023. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rua Lafayete Spínola Castro", localizada no bairro Barcelona Park. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.460 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Executivo Municipal Data: 08/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/2023. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rua Lafayete Spínola Castro", localizada no bairro Barcelona Park. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 43 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 105/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Denomina Rua Lafayete Spínola Castro, no Bairro Barcelona Bis = 2 . “ma 1 Entrada dia - 08/08/2023 q “Comissão de Legislação, Justiça e Redação. -—Comissâi-de Vias-e- Logradouros Phíblicos ——>>>>>>>>>>>>»>»>»>»—»—Nm 4- 5. Gs Ts — DO OT —-—-—— O Municípi Mon -M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº | 05, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. DENOMINA RUA LAFAYETE SPÍNOLA CASTRO, NO BAIRRO BARCELONA PARK Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Rua 08 (oito), sem denominação oficial, localizada no Bairro Barcelona Park, no município de Montes Claros — MG, passa denominar se oficialmente rua: Lafayete Spínola Castro. Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023. de Assinado de forma digital por 2 E HUMBERTO GUIMARAES ó SOUTO:06589235600 REPETE Dados: 2023.08.07 16:07:39 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO teprerprn que Rermsamodoraias OBsepro Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral errar EXMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À comissão DELE LC AÇÃO. É NELA esses EMGÍDE A RSA DE 2027, PRESIDENTE cones oram sem comia e cera | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a COMISSÃO ceMALLE MO | DO MOEMA | A e 2027. PRESIDENTE rm mma ! | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | dio | Gabinete do Prefeito [o Av Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEI Nº 4.468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. DENOMINA VIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua popularmente conhecida como “Rua 08”, sem denominação oficial, localizada no bairro Todos os Santos Il - Prolongamento, neste Município, passa a denominar-se oficialmente rua Santa Raquel. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros(MG), 22 de dezembro de 2011. adeu Lei Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Vereadora Reta Vicira Es 4º ProjetodeLei nº / 85 2011. No € | o! | Denomina Rua Santa Raquel A Câmara Municipal de Montes Ciaros (MG) aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Artigo 1º - 4 Rua sem denominação oficial, popularmente conhecida como Rua “08” localizada no Bairro Todos os Santos Il - Prolongamento, Município de Montes Claros, passa a denominar-se oficialmente Rua Santa Raquel. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Clar2s, 01 de novembro de 2011. JA RITA VIEIRA - ereado “a 74 3 “02 Mt 2 Rua Dr. joão Luiz de Almeida, 40 - Tel.: (38) 3690-5422- CEP 39.400-466, relavieiramocQ) yahoo «com dx PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Erin meti Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 02 de agosto de 2023. Sr. CLAUDIO VERSIANE Procurador Municipal Memo: 69/2023/GCT1 Assunto: Informação Prezado. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominação oficial para a Rua OITO, no bairro BARCELONA PARK. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerência de Cadastro Imobiliário au c ERR ra 23 Sá SOIS AIEA NES PAO 23548800 389-2278 Consulte a autenticidade em: hitps:/sistema.mont TORA: Código de autenticidade: ARSQUEInDBE Denis: a ougiado pata Digitalizado com CamScanner m MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG sida PROCURADORIA-GERAL CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, visando atender solicitação para fundamentar projeto de lei para denominação de via e/ou logradouro público deste Município, que, em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria- Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de via, praça ou logradouro público com o nome oficial de “Lafayete Spínola. Castro”, verificando-se, portanto, atendido o disposto na letra “a” do 84º do artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes Clafos, 02 de agosto de 2023. Fábio de Ferraz Coord de Apoio Administrativo Procuradoria-Geral Digitalizado com CamScanner gt: PROCURADORIA-GERAL mem Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DENOMINA RUA LAFAYETE SPÍNOLA CASTRO, NO BAIRRO BARCELONA PARK”. O presente projeto de lei tem por objeto denominar via pública no Bairro Barcelona Park, passando a atual rua 08 (oito), do aludido bairro, a denominar-se rua: Lafayete Spínola Castro, que foi poeta, orador, educador e renomado vereador desta Augusta Casa Legislativa. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Dados: 2023.08.07 16:07:58 -03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 105/2023 QUE “Denomina rua Lafayete Spínola Castro, no bairro Barcelona Park.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de rua com o nome de Lafayete Spínola Castro no bairro Barcelona Park. A análise do projeto resta prejudicada, uma vez que a documentação “ prevista no art. 159 do Regimento Interno não foi plenamente juntada, qual seja, abaixo assinado e termo de responsabilidade. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS