| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Flash 10.463. PROJETO DE LEI Nº 112/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proteção da pessoa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço, cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no âmbito do Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10240 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.463 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 22/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 112/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proteção da pessoa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço, cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no âmbito do Município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26.11 Posição: 46 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 112/2023 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 2—Ww—Wwwww >>> ASSUNTO: Dispõe sobre a Proteção da Pessoa nos Procedimentos de Fei iode E Estinro-Consigrado; de Exrtâv-de Crédt 5. 6 - Tu 8 - 9 - 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG. PROJETO DE LEI Nº tia / 2023. Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no âmbito do Município de Montes Claros-MG. O povo do município de Montes Claros, por meio de seus representantes legais, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. Parágrafo único - Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede no Município de Montes Claros, desde que a contratante seja pessoa idosa residente ou domiciliada no Município de Montes Claros-MG. Art. 2º - Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos e serviços de que dispõe o art. 1º desta lei, deverá ser informada, de maneira e em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado. $ 1º - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas, as seguintes informações: I- as taxas de juros mensais e anuais; Il - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a ser paga; II - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga; IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida; V- o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos demais elementos e encargos constantes da contratação; VI-o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas; Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-0) e-mail: mariahelenagabinete(o gmail.com, Telefone: (38) 3690-5400 VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor; VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final; IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos a serem pagos. 8 2º - O disposto no $ 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos. 8 3º - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei independentemente do meio ou instrumento utilizado. Art. 3º - A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei, se iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa idosa contratante. Art. 4º - Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica. $ 1º - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei deve ser realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. 8 2º - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato. Art. 5º - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento. Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por terceiro. Art. 6º - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei. Art. 7º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta lei poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-087 e-mail: mariahelenagabinete( gmail.com, Telefone: (38) 3690-5400 contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei, ocasião em que a pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da contratação a ser realizada, nos termos desta lei. Art. 8º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento desta lei. Art. 9º - O descumprimento desta lei implicará violação ao direito do consumidor e aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de agosto de 2023. Maria Helerta pes Vereátlora Maria He icna de Quar.s Lones Vera sra Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-087 e-mail: mariahelenagabinete(a gmail.com, Telefone: (38) 3690-5400 ra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES € CLAROS | À COMISSÃO DE LL ELE CM GA ; | EM ZDE MA REOLITOVE 20 ZA Ma ese rs eee mem PRES DENTE Justificativa da apresentação do projeto: Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que, atualmente, cerca de 16,7 milhões de aposentados e pensionistas têm crédito consignado no país. Somente no mês de abril, pórico mais de um milhão de pessoas requereram a modalidade de serviço. Este tipo de empréstimo, que muitas vezes compromete a renda de idosos e idosas. O Presente Projeto de Lei é inspirado na Lei 11.536, de 30 de junho de 2023, do município de Belo Horizonte, originária de projeto de lei do Legislativo, e tem como intuito obrigar as instituições financeiras, antes da efetiva contratação explicar à pessoa idosa, de maneira clara e objetiva, informações como: taxas de juros mensais e anuais; existência de taxas administrativas ou outros encargos; juros aplicados; detalhamento do cálculo da parcela mensal a ser paga e possibilidade, vantagens e formas de se amortizar a dívida. Diante disso, considerando a necessidade, de ampliar a proteção ás pessoas idosas contra fraudes e demais vícios na contratação de empréstimos consignados, solicito o apreço dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei. Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-087 e-mail: mariahelenagabinete) gmail.com, Telefone: (38) 3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 112/2023 que “Dispõe sobre a proteção da pessoa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no âmbito do Município de Montes Claros.”, de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade a instituição de procedimentos para celebração de empréstimos com pessoas idosas por instituições financeiras. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, até porque a legislação sobre defesa do consumidor é concorrente. Em face ao exposto somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de agosto de 2023. X Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA O desenvolvimento passa por aqui! 2) Ko É o breve relatório. A Sibucadáia PL 1/2/0023 Para confirmar a autenticidade acesse https://mg-extrema-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: D2DAM-1S8N8-RR539-HO6GW: Il - FUNDAMENTAÇÃO: A matéria veiculada neste Projeto de Lei, no sentido proposto, a meu ver, não encontra respaldo nos princípios de competência legislativa assegurados ao Município e insculpidos no artigo 30, incisos | e Il da Constituição Federal, que preceituam: Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local !l - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O Município embora dotado de autonomia política e administrativa deve atentar-se às normas constitucionais que tratam das competências normativas dos entes federados, devendo agir em estrita conformidade com os ditames dos dispositivos constitucionais acima elencados. Dessa forma, a louvável intenção do autor da proposição de proteger a pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e similares, ainda que possua justificativa plausível, esbarra em competência exclusiva * Ce da União, conforme disposição contida no art. 22, | da Carta Magna. £ E õ E g > =) Ê a E o o Ê o E 3 B [=] =] 2 A uw O (35) 3435-2623 & www.camaraextrema.mg.gov.br o Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1626 O “camaradeextrema Ponte Nova | Extrema-MG | CEP: 37640-000 O camaromunicipalextremo o) caomaramunicipaldeextrema CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA O desenvolvimento passa por aqui! Portanto, muito embora o artigo 22 da CF, não fale em direito bancário de forma explicita, trata-se de situação referente a direito civil e/ou comercial, de modo que, somente é cabível a União Legislar sobre este assunto. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Nesse sentido, é de se ressaltar ainda, que a matéria proposta, analisada sob o ponto de vista do direito do consumidor, está inserida no rol das competências reservadas à União, Estados e Distrito Federal. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nesta esteira, podemos dizer que somente seria possível o município legislar em relação às instituições financeiras, no que diz respeito às posturas dai RAR municipais (o que não é objeto do projeto) mas nunca sobre a relação entre instituição financeira e clientes, por se tratar de matéria afeta a competência da ese Sesa cas. União. Para confirmar a autenticidade acesse https://mg-extrema-camara.sistemalegislativo.com.brivalidador-assinatura e digite o identificador: D2DAM-1S8N8-RR539-HO6GW-NQ1VI E) E s E E: o » 8 E 7] $ o £ S E 3 õ 8 L A uw O (35) 3435-2623 & www.camaraextrema.mg.gov.br Fo) Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1626 O camaradeextrema Ponte Nova | Extrema-MG | CEP: 37640-000 o camaramunicipalextrema [em] camaramunicipaldeextrema CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA O desenvolvimento passa por aqui! Importante mencionar, por analogia, o Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 883.165/RJ, em que o STF manteve a decisão do TJ-RJ que entendeu que a Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 5.497/12, ao proibir a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes, extrapolou a competência legislativa do município. O STE manteve o entendimento do tribunal de origem no nti Ó compet municípios legislarem Direito d nsumidor quando a matéria está inserida estritamente no campo de interesse local. Por fim, a título de elucidação, podemos mencionar a edição da Lei nº 14.181/2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento. Portanto, a legislação federal acima referida ao alterar o Código de Defesa do Consumidor passa a trazer alguma proteção à pessoa idosa no que diz respeito às contratações de empréstimos bancários e prevenção do superendividamento. Ill - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, concluo pela inconstitucionalidade formal do presente projeto de lei, uma vez que padece de vício quanto à competência normativa, razão pela qual deixo de adentrar na materialidade da proposição. Para confirmar a autenticidade acesse https://mg-extrema-camara.sistemalegislativo.com.br/validador-assinatura e digite o identificador: D2DAM-1S8N8-RR539-HOSGW-NQ1VI Ds s õ E E É-4 o o É) o E a 8 o Ee) E Ê E £L A u O (35) 3435-2623 & www.camaraextrema.mg.gov.br o Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1626 (2) «camaradeextrema Ponte Nova | Extrema-MG | CEP: 37640-000 OQ comaromunicipalextrema [es] camaramunicipaldeextrema